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Lei nº 5.869/1973 art. 76

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Doc. 250.4290.6241.7549

251 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de regularização da representação processual. Intimação para saneamento do vício não atendida. Súmula 115/STJ. Recurso desprovido. Decisão mantida.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do STJ que rejeitou embargos de declaração e manteve a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de regularização da representação processual. A parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se a ausência da cadeia completa de procurações e substabeleci... ()

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Doc. 250.4290.6505.7243

252 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de regularização da representação processual. Intimação para saneamento do vício não atendida. Súmula 115/STJ. Recurso desprovido. Decisão mantida.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do STJ que rejeitou embargos de declaração e manteve a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de regularização da representação processual. A parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se a ausência da cadeia completa de procurações e substabeleci... ()

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Doc. 250.4290.6991.2372

253 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de regularização da representação processual. Intimação para saneamento do vício não atendida. Súmula 115/STJ. Recurso desprovido. Decisão mantida.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do STJ que rejeitou embargos de declaração e manteve a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de regularização da representação processual. A parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se a ausência da cadeia completa de procurações e substabeleci... ()

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Doc. 132.7279.5752.6481

254 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame: Produção antecipada de provas. Cobranças de origem desconhecida referente a um contrato de 2012. Requereu a apresentação dos contratos pela ré. A sentença indeferiu a exordial e extinguiu o feito sem julgamento de mérito. Apelação interposta pela autora sustentando a legitimidade da assinatura eletrônica e violação aos princípios do acesso à justiça. II. Questão em Discussão:Regularidade da representação processual da apelante, que não apresentou procuraçã... ()

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Doc. 938.2386.2896.6568

255 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame: Declaratória de prescrição de dívida cumulada com pedido de indenização por danos morais e inexigibilidade de débito. Alegação de score baixo no SERASA devido à cobrança de dívidas prescritas. Sentença indeferiu a exordial e extinguiu o feito sem julgamento de mérito. Apelação interposta pela autora sustentando a necessidade de gratuidade judiciária e interesse de agir. II. Questão em Discussão:Regularidade da representação processual da apelante, que não a... ()

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Doc. 693.9810.3406.9665

256 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC, art. 1.022. OMISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.

Os Embargos de declaração prestam-se à integração da decisão em caso de contradição, obscuridade, omissão ou erro material (art. 1.022, CPC). Verificado erro material, cabe ao magistrado, a requerimento da parte ou até mesmo de oficio, corrigi-lo. Verificada a omissão, impõe-se o acolhimento do recurso para saná-la. Conforme previsão do § 2º, do CPC, art. 76, a ausência de cadastramento e, consequentemente, de intimação do advogado da parte da sentença proferida, acarreta em ... ()

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Doc. 250.4011.0444.7717

257 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de regularização da representação processual. Recurso desprovido.

I - CASO E M EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao advogado subscritor do agravo e do recurso especial, deixando-se de observar o disposto na Súmula 115/STJ. 2 - A agravante foi intimada para regularizar a representação processual, mas apresentou a procuração fora do prazo assinalado, resultando na aplicação da Súmula 1... ()

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Doc. 250.4011.0732.3462

258 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de representação processual. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que, com fundamento na Súmula 115/STJ, não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao advogado subscritor do agravo e do recurso especial. 2 - A parte recorrente foi intimada para regularizar a representação processual, mas não supriu a falha, permanecendo o vício quanto à representação do recurso especial. II - Questã... ()

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Doc. 250.4011.0201.0718

259 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de regularização da representação processual. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao advogado subscritor do agravo e do recurso especial, deixando-se de observar o disposto na Súmula 115/STJ. 2 - A parte recorrente alega a necessidade de intimação pessoal para suprir o vício de representação processual. II - Questão em discussão 3 - Há duas questões ... ()

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Doc. 703.1132.8221.8398

260 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO EM NOME DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 383/TST, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A ausência de instrumento capaz de comprovar a representação processual torna inexistente o Recurso de Revista interposto pela parte. Exegese da Súmula 383, I, desta Corte Superior. No caso, não há falar-se em intimação para regularização da representação processual, na forma do CPC, art. 76, visto que, conforme entendimento consolidado, tal procedimento somente é possível na hipótese de vício em mandato já constante dos autos, mas não na ausência de procuração ou substabel... ()

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Doc. 250.4011.0808.0751

261 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Irregularidade na representação processual. Decurso de prazo para saneamento de óbice. Súmula 115/STJ. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu de recurso especial, devido à ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor. 2 - A defesa foi intimada para regularizar a representação processual, mas permaneceu inerte, tendo apresentado a procuração apenas depois do decurso do prazo legal. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se ... ()

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Doc. 940.5851.9572.7941

262 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO EM NOME DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 383/TST, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A ausência de instrumento capaz de comprovar a representação processual torna inexistente o Recurso de Revista interposto pela parte. Exegese da Súmula 383, I, desta Corte Superior. No caso, não há falar-se em intimação para regularização da representação processual, na forma do CPC, art. 76, visto que, conforme entendimento consolidado, tal procedimento somente é possível na hipótese de vício em mandato já constante dos autos, mas não na ausência de procuração ou substabel... ()

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Doc. 979.6566.8227.0543

263 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Representação processual irregular. Procuração apresentada pelo autor sem assinatura a rogo válida. Ausência de assinatura de terceiro em seu nome, exigida pelo CCB, art. 595. Tentativa do outorgante de firmar o documento não supre a exigência legal. Intimação para regularização desatendida. Aplicação do... ()

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Doc. 138.9947.6377.7983

264 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO APRESENTADA SEM CONFIRMAÇÃO DA AUTENTICIDADE PELA PARTE AUTORA. PARTE QUE COMPARECE AO CARTÓRIO JUDICIAL E INFORMA QUE DESCONHECE O ADVOGADO E QUE NÃO AJUIZOU NENHUMA AÇÃO. ALEGAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO DE QUE A AUTORA SE ESQUECEU QUE HAVIA CONTRATADO ADVOGADO PARA PROPOR A PRESENTE AÇÃO. PRECLUSÃO LÓGICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra decisão que indeferiu a petição inicial de ação revisional de contrato bancário, ao fundamento de irregularidade na representação processual da parte autora. No curso do processo, o juízo de primeiro grau determinou a intimação da autora para esclarecer se havia, de fato, assinado a procuração apresentada. Comparecendo ao cartório, a autora informou não ter conhecimento da ação nem se lembrar de ter contratado advogado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A... ()

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Doc. 785.3505.4396.1576

265 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SENTENÇA TERMINATIVA. ABANDONO DA PARTE AUTORA. I.

Caso em exame 1. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, extinto em razão do abandono da parte autora. II. Questão em discussão 2. Recurso da autora, alegando que o antigo patrono renunciou ao mandato, sem lhe comunicar, descumprindo o disposto no CPC, art. 112, defendendo a ocorrência de error in procedendo, pugnando pela anulação do julgado. III. Razões de decidir 3. Com efeito, o CPC, art. 112 dispõe que ¿O advogado poderá renunciar ao mandato a... ()

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Doc. 301.4236.8353.5870

266 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE DETERMINA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E JULGA EXTINTO O FEITO, EX VI DO CPC, art. 485, IV. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. DESABILITAÇÃO DA LICENÇA DO ADVOGADO. SUSPENSÃO DO FEITO E INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NA FORMA DO CPC, art. 76. DESCUMPRIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO, EX VI DO ART. 76, §2º, I, DO CPC EM VIGOR.

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Doc. 127.7436.8113.9984

267 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA POR FALTA DE PAGAMENTO C/C RESCISÃO CONTRATUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO CONFIGURADA. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO SANÁVEL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela cooperativa autora contra sentença que extinguiu ação de despejo cumulada com cobrança e rescisão contratual, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia cinge-se a definir: (i) se a cooperativa autora possuía legitimidade ativa para ajuizar a ação; (ii) se a irregularidade na representação processual justificaria a extinção do feito sem oportunidade de saneamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A coop... ()

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Doc. 553.4217.9953.8193

268 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO - DESCUMPRIMENTO - ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO - INOBSERVÂNCIA DE DEVER PROCESSUAL.

A representação judicial das partes constitui pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Nos termos o § 1º, I, do CPC, art. 76, não cumprida pelo autor a determinação de regularização de sua representação na instância originária, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe. É dever das partes manter atualizado o endereço para o recebimento de intimações, conforme prevê o CPC, art. 77, V, sob pena de ... ()

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Doc. 862.2683.8201.9647

269 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO - PRELIMINAR - IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - VÍCIO SANADO - MÉRITO - INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - BUSCA E APREENSÃO DE MÁQUINA DE BLOQUETES - DECISÃO MANTIDA. -

De acordo com o CPC, art. 76, a irregularidade na representação processual constitui vício sanável. - Considerando que foi apresentada nos autos a procuração outorgada ao advogado da parte agravante, a irregularidade foi devidamente sanada. - A concessão da tutela de urgência, disciplinada no CPC, art. 300, deve ser analisada mediante o exame dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

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Doc. 125.0673.1844.1645

270 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ADVOGADO IMPEDIDO DE ATUAR. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO NÃO ATENDIDA. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME

Ação revisional de contrato de empréstimo consignado cumulada com pedido de indenização por danos morais extinta sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC. Recurso de apelação interposto por advogado impedido de atuar devido à suspensão de sua inscrição na OAB. Foi determinada a intimação da parte para regularizar sua representação processual, mas não houve cumprimento da ordem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em verificar a poss... ()

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Doc. 954.6983.5158.8318

271 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ADVOGADO COM INSCRIÇÃO SUSPENSA. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO NÃO ATENDIDA. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME

Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e danos morais extinta sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV e VI, do CPC. No recurso de apelação interposto, constatou-se que o advogado subscritor estava com sua inscrição na OAB suspensa, sendo determinada a intimação da parte para regularizar a representação processual. A irregularidade não foi sanada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em verificar a possibilidade de conhecimento d... ()

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Doc. 965.5846.7204.3196

272 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Contratos bancários - Produção antecipada de provas - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 76, § 1º - Inconformismo da autora. I. Representação processual. Determinação de apresentação de nova procuração com firma reconhecida bem como apresentação de comprovante de endereço atual não atendida. Hipótese em que a Magistrada, suspeitando da ocorrência de fraude, determinou a tomada de providências, a fim de confirmar a outorga... ()

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Doc. 211.2990.7669.0157

273 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A autora alega não ter contratado empréstimo consignado e busca a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença de primeira instância reconheceu a revelia da ré, com fundamento no art. 76, §1º, II, do CPC e declarou a inexigibilidade do débito, condenou a ré à devolução simples dos valores descontados e a... ()

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Doc. 771.3647.6461.8451

274 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. A apelante sustenta a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes sem comprovação do débito e sem a prévia notificação exigida pelo CDC, art. 43, § 2º, pleiteando a reforma da sentença com a condenação da parte recorrida ao pagamento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A admissibilidade do recur... ()

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Doc. 322.2924.0471.3949

275 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO NÃO ANALISADO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por condomínio contra sentença que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, por ausência de representação processual após a renúncia do advogado, e desconsiderando o pedido de prazo para regularização da representação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se deve ser cassada a sentença que extinguiu o processo antes da análise do pedido de dilação de prazo para constituição de novo advogado. III.... ()

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Doc. 329.3361.5916.6543

276 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO EM NOME DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 383/TST, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A ausência de instrumento capaz de comprovar a representação processual torna inexistente o Recurso de Revista interposto pela parte. Exegese da Súmula 383, I, desta Corte Superior. No caso, não há falar-se em intimação para regularização da representação processual, na forma do CPC, art. 76, visto que, conforme entendimento consolidado, tal procedimento somente é possível na hipótese de vício em mandato já constante dos autos, mas não na ausência de procuração ou substabel... ()

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Doc. 783.2107.2059.5816

277 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO - VÍCIO SANÁVEL - TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE PARA EX-FUNCIONÁRIO APOSENTADO - MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES ANTERIORES - REQUISITOS AUSENTES.

A ausência de mandato é irregularidade sanável, com a possibilidade de se aplicar as disposições contidas no CPC, art. 76. A apuração a ser empreendida para o deferimento do pedido de tutela de urgência corresponde a um juízo precário de probabilidade do direito da parte, no âmbito do qual também se faz necessária a averiguação concreta do risco de grave prejuízo na hipótese de se aguardar o provimento final do processo. Segundo a interpretação revelada pelo STJ na fixação d... ()

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Doc. 380.5482.5910.4281

278 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE DA EXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PREVISTA NO CPC, art. 485, § 1º. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de ação de liquidação por arbitramento, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, em razão de ausência de regularização da representação processual do autor, após reiteradas oportunidades concedidas pelo juízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a extinção do processo por ausência de regularização da representação processu... ()

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Doc. 879.9078.1659.9754

279 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PRODUÇÃO EXTEMPORÂNEA DE PROVA DOCUMENTAL - PREVALÊNCIA DA BOA-FÉ PROCESSUAL E DO PRINCÍPIO DA BUSCA DA VERDADE REAL - MITIGAÇÃO DO REGRAMENTO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 435 - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO - MÉRITO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA (ART. 76, CPC) - NÃO OPORTUNIZADO À PARTE A RATIFICAÇÃO DOS PODERES CONCEDIDOS AO PROCURADOR E/OU A REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO AD JUDICIA - SENTENÇA CASSADA. -

Ainda que se afigure extemporânea a produção de prova documental, o regramento processual trazido pelo CPC, art. 435 deve ser mitigado, quando essencial o documento apresentado para a solução da lide, privilegiando-se, assim, a boa-fé processual e o princípio da busca da verdade real. - A representação processual é o instrumento legal que permite ao Advogado atuar, em juízo, em nome de outra pessoa. - Havendo suspeita de vício de representação, a parte deve ser intimada para escl... ()

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Doc. 691.0205.2819.0459

280 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL, PARA DETERMINAR A IMISSÃO DOS RÉUS NA POSSE DO BEM, CONDENANDO OS AUTORES AO PAGAMENTO DE ALUGUERES. PRETENSÃO RECURSAL QUE OBJETIVA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA SOB O ARGUMENTO DE ERROR IN PROCEDENDO, DIANTE DA INOBSERVÂNCIA DA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DOS APELANTES, UMA VEZ QUE O ADVOGADO DOS AUTORES FOI SUSPENSO DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. DECRETAÇÃO DA REVELIA QUANTO AO PEDIDO RECONVENCIONAL. INCONFORMISMO QUE MERECE PROSPERAR. INOCORRÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO E A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. INTIMAÇÃO PARA OFERTAR RESPOSTA À RECONVENÇÃO E MANIFESTAÇÃO EM PROVAS REALIZADA EM NOME DO ADVOGADO DO AUTOR, QUANDO JÁ SE ENCONTRAVA SUSPENSO DO EXERCÍCIO ADVOCATÍCIO. INOBSERVÂNCIA DO CPC, art. 76. HABILITAÇÃO DE NOVOS PATRONOS. PRAZO NÃO REABERTO PARA REALIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS DETERMINADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 774.3817.7004.6846

281 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. ORDEM DE APRESENTAÇÃO PELO SÍNDICO NO PRAZO DE 5 DIAS, DOS DOCUMENTOS RELATIVOS À ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO. RECURSO DO RÉU PELA REVOGAÇÃO DA DECISÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA AGRAVADA. VÍCIO SANÁVEL NA FORMA DO CPC, art. 76. SÍNDICO QUE TEM A OBRIGAÇÃO DE GUARDAR, DURANTE O PRAZO DE CINCO ANOS, PARA EVENTUAL NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO CONTÁBIL, TODA A DOCUMENTAÇÃO RELATIVA AO CONDOMÍNIO. INTELIGÊNCIA DO art. 22, § 1º, «G» DA LEI 4.591/64. PRECEDENTE DESTE TJRJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 250.4290.6653.5595

282 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Falta de procuração. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao advogado subscritor do agravo e do recurso especial, deixando-se de observar o disposto na Súmula 115/STJ. 2 - A parte agravante foi intimada para regularizar a representação processual, mas apresentou a documentação fora do prazo assinalado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3... ()

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Doc. 250.4290.6275.5862

283 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deficiência na representação processual. Intimação para regularização. Falha não suprida. Súmula 115/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - É inexistente o recurso endereçado à instância superior desacompanhado de procurações e/ou substabelecimentos que evidenciem a existência de poderes do advogado subscritor do referido recurso ao tempo de sua interposição, conforme consolidado na Súmula 115/STJ. 2 - Intimada para regularizar a falha nos termos do CPC, art. 76, a parte recorrente apresentou caput procuração outorgada à causídica diversa da que protocolou o recurso, o que não supre a falha, conforme precedentes,... ()

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Doc. 250.6020.1338.0514

284 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de regularização da representação processual. Intimação para saneamento do vício não atendida. Súmula 115/STJ. Recurso desprovido. Decisão mantida.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de regularização da representação processual. A parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se a ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do recurso impede s... ()

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Doc. 250.6020.1108.0999

285 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental. Irregularidade na representação processual. Recurso não conhecido. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso. 2 - O agravante foi intimado para regularizar a representação processual no prazo de cinco dias, conforme os arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, mas não se manifestou no prazo determinado. II - QUESTÃO EM ... ()

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Doc. 250.6020.1325.3830

286 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de regularização da representação processual. Intimação para saneamento do vício não atendida. Súmula 115/STJ. Recurso desprovido. Decisão mantida.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do STJ que rejeitou embargos de declaração e manteve a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de regularização da representação processual. A parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se a ausência da cadeia completa de procurações e substabeleci... ()

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Doc. 250.6020.1932.2924

287 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de regularização da representação processual. Intimação para saneamento do vício não atendida. Súmula 115/STJ. Recurso desprovido. Decisão mantida.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de regularização da representação processual. A parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se a ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do recurso impede s... ()

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Doc. 250.6020.1169.6116

288 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental. Ausência de procuração. Recurso não conhecido. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de procuração nos autos outorgando poderes ao advogado que subscreveu o recurso especial e o agravo em recurso especial. 2 - A Defesa foi intimada para regularizar a representação processual, mas a procuração apresentada foi datada posteriormente à interposição dos recursos, não suprindo o vício apontado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO... ()

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Doc. 250.6020.1453.9805

289 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental. Irregularidade na representação processual. Decurso de prazo para saneamento do vício. Súmula 115/STJ. Stj mantida. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial devido à ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor da petição do recurso especial. 2 - O agravante foi intimado para regularizar a representação processual no prazo de 5 dias, conforme arts. 76 c/c 932, parágrafo único, do CPC, mas não se manifestou no prazo determi... ()

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Doc. 250.6020.1391.9449

290 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de procuração. Inadmissibilidade. Ausência de impugnação específica. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao advogado subscritor do recurso especial, deixando-se de observar o disposto na Súmula 115/STJ. 2 - A parte agravante foi intimada para regularizar a representação processual, mas apresentou documentação suficiente apenas para regularizar a representação processual do agravo ... ()

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Doc. 250.6020.1277.5283

291 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de procuração. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao advogado subscritor do agravo e do recurso especial, deixando a parte de observar o disposto na Súmula 115/STJ. 2 - A parte agravante foi intimada para regularizar a representação processual, mas juntou procuração referente a outra parte no processo. II - QUESTÃO EM DISCU... ()

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Doc. 250.6020.1377.9478

292 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção e falta de procuração. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial em razão da incidência das Súmula 115/STJ e Súmula 187/STJ, por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento de poderes e falta de regularização do preparo recursal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de comprovação do preparo do recurso especial após intimação para pagamento em do... ()

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Doc. 250.6261.2759.7969

293 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de procuração. Agravo interno não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes aos advogados subscritores do agravo e do recurso especial, deixando-se de observar o disposto na Súmula 115/STJ. 2 - A parte agravante foi intimada para regularizar a representação processual, mas não apresentou a documentação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - No agravo ... ()

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Doc. 250.6261.2768.9712

294 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de procuração. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao advogado subscritor do agravo e do recurso especial, deixando-se de observar o disposto na Súmula 115/STJ. 2 - A parte agravante foi intimada para regularizar a representação processual, mas não apresentou a documentação no prazo concedido. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 ... ()

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Doc. 250.6020.1561.1977

295 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do recurso especial e do agravo sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC, art. 76, § 2º. Preclusão temporal. Ocorrência. CPC, art. 1.017, § 5º. Inaplicável. Cortes superiores. Agravo interno não provido.

1 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. 2 - Não se pode conhecer da procuração ou do substabelecimento apresentados a destempo, pois foram protocolizados fora do prazo assinalado, ocorrendo a preclusão temporal da prática. 3 - A dispensa, prevista no CPC, art. 1.017, § 5º, aplica-se a interposição do agravo de instrumento e está voltada à... ()

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Doc. 250.6020.1123.2369

296 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Alimentos. Decisão da presidência. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferido poderes ao subscritor do recurso especial e agravo em recurso especial. Intimação para regularização não atendida. Súmula 115/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial devido à ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, conforme Súmula 115/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante regularizou a representação processual, conforme exigido pelo CPC/2015, após intimação para sanar o vício. III - Razões d... ()

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Doc. 250.6020.1683.7832

297 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental. Irregularidade na representação processual. Decurso de prazo para saneamento do vício. Súmula 115/STJ. Stj. Mantida. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial devido à ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor da petição do recurso especial. 2 - O agravante foi intimado para regularizar a representação processual no prazo de 5 dias, conforme arts. 76 c/c 932, parágrafo único, do CPC, mas não se manifestou no prazo determinado. 3 -... ()

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Doc. 250.6020.1816.0453

298 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de representação processual. Intimação para regularização. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de procuração ou de cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial. 2 - A parte agravante foi intimada para regularizar a representação processual, mas não o fez no prazo assinalado. Defende a nulidade da intimação, argumentando que a advogada cadastrada deixou de representá-... ()

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Doc. 250.6020.1320.5762

299 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de regularização da representação processual. Intimação para saneamento do vício não atendida. Súmula 115/STJ. Recurso desprovido. Decisão mantida.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão da então Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de regularização da representação processual. A parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se a ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do recurso i... ()

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Doc. 250.6020.1454.6689

300 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental. Irregularidade na representação processual. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora do recurso. 2 - O agravante foi intimado para regularizar a representação processual no prazo de 5 dias, conforme arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, mas não se manifestou no prazo determinado. 3 - A decisão agravada baseou-se na Súmula 115/STJ... ()

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