Nº / - Jurisprudência

Doc. 684.9797.9724.5482

201 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA E INTERESSE DE AGIR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória proposta sem apresentação de procuração específica e sem comprovação de pedido administrativo prévio, conforme exigido pela Corregedoria-Geral para combater a litigância predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar a necessidade de procuração específica e a existência de interesse de agir em demandas potencialmente abusivas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exigência de procuração específica visa assegurar a ciência inequívoca da parte e combater a... ()

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Doc. 716.5040.1230.2510

202 - TJSP. Apelação - Embargos à execução - Locação de imóvel residencial - Comunicação pelos advogados que representavam o embargado de que o mandato outorgado havia sido revogado, sem a constituição de novo procurador - Determinação legal de que o processo seja suspenso, concedendo-se prazo para a parte sanar a irregularidade (CPC, art. 111 e CPC, art. 76) - Ausência de adoção das providências impostas legalmente, proferindo-se a r. sentença ao fundamento de que, pelo fato de o sujeito com representação irregular estar no polo passivo da demanda, não seria necessária sua intimação para corrigir o vício - Insubsistência - Inexistência de tal distinção na lei - Ausência de pressuposto processual - Inobservância do procedimento previsto nas regras dispostas nos arts. 76 e 111 do estatuto processual - Nulidade caracterizada - Declarada a nulidade dos atos processuais posteriores à comunicação da revogação, de ofício

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Doc. 241.2021.1881.9700

203 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da colegialidade. Ausência de violação. Deficiência na representação processual. Intimação para regularização. Falha não suprida. Súmula 115/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - «Nos termos do , III, e dos arts. 34, XVIII, s a e b; e 255, § 4º, I, ambos do RISTJ, o Ministro relator está autorizado a proferir decisão monocrática, a qual fica sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante interposição de agravo regimental. Assim, não há se falar em eventual nulidade ou cerceamento de defesa» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024). 2 - É inexisten... ()

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Doc. 814.4971.2903.7247

204 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PROCEDÊNCIA - RECURSO DA CORRÉ CREDIT CASH - PATRONOS DA APELANTE QUE COMPROVARAM RENÚNCIA AO MANDATO NOS TERMOS DO CDC, art. 112 - REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO PROMOVIDA PELA APELANTE - DESNECESSIDADE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A INTIMAÇÃO DA PARTE APÓS COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO APRESENTADA PELOS ANTIGOS PATRONOS - CPC, art. 76 - PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJSP - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso não conhecido.

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Doc. 597.2224.0259.5129

205 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de rescisão contratual com pedido de restituição de valores pagos. Prestação de serviços educacionais. Sentença de improcedência. Recurso apresentado pela parte autora. EXAME: omissão da sentença quanto à análise da irregularidade na representação processual da requerida, que ficou inerte após determinação judicial para regularização em grau recursal, sob pena de aplicação das medidas previstas no Reconhecimento da ocorrência de revelia e ... ()

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Doc. 241.9077.5500.1185

206 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DOS ALUGUERES E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença fundada em excesso de execução pela cobrança dos gastos com pintura e mão de obra, relativos aos danos no imóvel constatados após a desocupação pelo locatário no curso do processo. Insurgência recursal que visa ao reconhecimento de decisão extra petita, porque envolve pedido não incluído em peça preambular do processo de conhecimento, nem sequer em sentença. Constatação de que, nos autos de origem, houve a comunica... ()

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Doc. 241.2021.1551.6207

207 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Falta de procuração. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, devido à ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso. 2 - A parte recorrente foi intimada para regularizar a representação processual no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso, mas não houve manifestação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de ... ()

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Doc. 241.2021.1658.9453

208 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Falta de procuração. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denegou a ordem. 2 - A agravante foi intimada para regularizar a representação processual, mas deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Posteriormente, apresentou procuração sem assinatura da outorgante. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se o recurso pode ser conhecido quando subscrito por advogado sem pr... ()

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Doc. 241.2090.8785.2475

209 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Falha na representação processual. Intimação da parte. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de regularização da representação processual no prazo legal, conforme Súmula 115/STJ. 2 - O agravante foi intimado para regularizar a representação processual, mas o prazo transcorreu sem a devida regularização, resultando na aplicação da Súmula 115/STJ, que considera inexistente o recurso interposto por advogado sem procu... ()

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Doc. 241.2090.8974.6227

210 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Ausência de procuração. Recurso não conhecido.

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Doc. 241.2090.8927.0507

211 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Irregularidade na representação processual. Decurso de prazo para saneamento de óbice. Súmula 115/STJ. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que rejeitou embargos de declaração e manteve decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, devido à ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor. 2 - A defesa foi intimada para regularizar a representação processual, mas não o fez no prazo legal, apresentando a procuração apenas após a decisão que não conheceu do recurs... ()

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Doc. 250.2280.1245.5789

212 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de vícios no acórdão embargado. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial, em razão da ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, aplicando ao caso a Súmula 115/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração buscam tão somente sanar omissão, obscuridade, contradiçã... ()

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Doc. 250.2280.1264.2478

213 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Decurso de prazo para saneamento do vício. Súmula 115/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que manteve decisão que não conheceu do recurso, devido à ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor. 2 - A parte foi intimada para regularizar a representação processual, mas não o fez no prazo legal, apresentando a procuração apenas na ocasião da interposição do agravo regimental. II - Questão em discussão 3 - A questão em ... ()

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Doc. 883.2108.3431.6853

214 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -

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Doc. 250.1061.0293.7213

215 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Ausência de procuração nos autos. Recurso não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial devido à ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes aos advogados subscritores do agravo e do recurso especial. 2 - A parte foi intimada para sanar o vício de representação processual, mas não regularizou a situação, pois os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do recurso. II - Questão em discussão 3 - A questão em discu... ()

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Doc. 846.0549.2972.5442

216 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I.

Caso em Exame Ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de contrato de empreitada para construção de imóvel, com alegação de atraso na entrega, vícios de construção e prejuízos financeiros e morais. Sentença de primeiro grau condenou a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 18.630,00, reconhecendo a revelia da ré e extinguindo a reconvenção sem resolução de mérito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão con... ()

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Doc. 953.8619.6587.7678

217 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ASSINATURA ELETRÔNICA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 485, I e IV, e 330, IV, do CPC, por irregularidade na representação processual, especificamente a ausência de procuração com firma reconhecida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a assinatura eletrônica anexada aos autos cumpre os requisitos legais de regularidade da representação processu... ()

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Doc. 136.6505.8231.2930

218 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, devido à ausência de regularização da representação processual. A parte ré argumenta que a sentença foi proferida antes do prazo final para juntada da procuração e busca declarar inexigível uma dívida prescrita. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar se a sentença foi proferida antes do prazo final para a regularização da re... ()

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Doc. 889.9599.0093.6074

219 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PATRONA DA AUTORA QUE PATROCINA CENTENAS DE CAUSAS SIMILARES. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de reparação de danos morais referente a restrições de crédito cuja origem a consumidora alega desconhecer. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da procuração com assinatura eletrônica realizada pelo sistema «gov.br» e (ii) a comprovação da hipossuficiência financeira da autora para concessão dos benefícios da justiça gratuita. III. Razões de Decidi... ()

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Doc. 652.4438.1537.8230

220 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO EM NOME DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SÚMULA 383/TST, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A ausência de instrumento capaz de comprovar a representação processual torna inexistente o Agravo Interno interposto pela parte. Exegese da Súmula 383, I, desta Corte Superior. No caso, não há falar-se em intimação para regularização da representação processual, na forma do , visto que, conforme entendimento consolidado, tal procedimento somente é possível na hipótese de vício em mandato já constante dos autos, mas não na ausência de procuração ou substabelecim... ()

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Doc. 250.2280.1664.0156

221 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Ausência de procuração. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, objetivando a concessão da ordem para aplicação da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º. 2 - O agravante não juntou aos autos o instrumento de mandato, mesmo após intimação para regularizar a representação processual, conforme os e CPC art. 932. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em... ()

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Doc. 250.2280.1386.8425

222 - STJ. D ireito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Falta de regularização da representação processual. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso a Súmula 115/STJ por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial. 2 - A parte agravante foi intimada para regularizar a representação processual, mas não atendeu à determinação no prazo assinalado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consi... ()

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Doc. 909.2299.8738.3303

223 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONCORRÊNCIA DESLEAL. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame Apelo contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem apreciação do mérito. Arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC. A demanda indenizatória decorre de alegada concorrência desleal praticada pela ré. II. Razões de Decidir a permite que o devedor ou seus administradores mantenham a condução da atividade empresarial durante a recuperação judicial, salvo hipóteses específicas de afastamento. Doutrina. ... ()

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Doc. 546.0744.3506.4466

224 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA E RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI 13.467/17 - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RENÚNCIA DE PODERES. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE NOVO PATRONO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Após a interposição dos recursos, o advogado da recorrente renunciou ao mandato que lhe fora conferido. Intimada a apresentar novo patrono dentro do prazo legal estabelecido, a reclamada permaneceu inerte. Assim, o agravo de instrumento e o recurso de revista não merecem conhecimento, conforme preconiza o, I do § 2º do Agravo de instrumento e recurso de revista de que não se conhece.

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Doc. 284.8157.1601.7709

225 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INTIMAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA QUE A PARTE AUTORA COMPARECESSE AO CARTÓRIO E APRESENTASSE PROCURAÇÃO ORIGINAL, NO PRAZO DE 15 DIAS, EM OBEDIÊNCIA AO CPC, art. 76. INTIMAÇÃO INFRUTÍFERA NO ENDEREÇO CONSTANTE DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO AO CPC, art. 77, V, DO QUAL RESULTA QUE É DEVER DA PARTE MANTER ATUALIZADA A INFORMAÇÃO RELATIVA AO ENDEREÇO EM QUE RECEBERÁ AS INTIMAÇÕES JUDICIAIS, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADAS VÁLIDAS AS COMUNICAÇÕES DIRIGIDAS PARA O ENDEREÇO ANTERIORMENTE DECLINADO, NOS TERMOS DO QUE PRESCREVE O ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CORRETAMENTE PROCLAMADA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME.

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Doc. 823.2783.5025.0096

226 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA FORMA DO CPC, art. 485, IV. 1)

Os Réus argumentam que o abandono da demanda pela Autora não poderia ser conhecido de ofício e sem sua anuência e que não houve a revogação da liminar concedida. 2) A extinção não foi lastreada em abandono da ação e sim em ausência de pressuposto processual de desenvolvimento válido, uma vez que a Autora regularmente intimada por Oficial de Justiça para regularizar sua representação processual, quedou-se inerte. 3) Aplicação literal do , I. 4) O § 3º do CPC, art.... ()

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Doc. 988.9142.1980.4590

227 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos de Terceiro. Embargante que busca desconstituir ato constritivo judicial produzido no bojo de ação de cobrança de honorários (processo 0069272.79.2000.8.19.0001), tendo por objeto imóvel que alega ser de sua titularidade. Sentença de procedência. Apelo da embargada, alegando a ausência de pressuposto de validade, em razão da falta de procuração da parte autora. No mérito, sustenta que os embargantes não foram diligentes quando da aquisição do imóvel e que não houve autorização do Juízo Orfanológico para a venda de imóvel de propriedade dos espólios devedores. Preliminar de ausência de pressuposto de validade que se afasta. Exordial ajuizada desacompanhada de instrumento de procuração. Falta de representação processual que não foi observada pelo Juízo. Irregularidade processual que, não implica na extinção liminar do feito sem que a parte seja previamente chamada a corrigi-la. Inteligência do CPC, art. 76. Procurações acostadas nos autos espontaneamente. Preliminar que se rejeita. Imóvel objeto da demanda alienado aos embargantes em junho de 2004, após o ajuizamento da ação de cobrança em face dos espólios réus (no ano de 2000), mas muito antes do início da execução da sentença condenatória (ano de 2008). Espólios executados que possuem diversos imóveis e valores, não havendo notícia de que os bens não sejam suficientes para o pagamento do débito. Inexistência de nenhuma das hipóteses previstas no CPC, art. 792. Sentença que deve ser mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 250.2280.1366.9669

228 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Advogada subscritora do recurso especial e do agravo sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Poderes outorgados em data anterior à interposição do recurso. Aplicação do disposto no CPC, art. 76, § 2º. Ratificação. Impossibilidade. Intimação pessoal. Desnecessidade. Ato inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. 2 - A jurisprudência desta Corte entende que, para suprir eventual vício de representação processual, não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso, o que não ocorreu na hipótese. 3 -... ()

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Doc. 927.3568.4623.3142

229 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência do executado. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO - Possibilidade de regularização. Representação processual, nos termos do , é vício sanável, já tendo sido regularizada. ACORDO FIRMADO PELO EXECUTADO SEM REPRESENTAÇÃO DE ADVOGADOS - Acordo firmado extrajudicialmente pelas partes, pelo que inexiste necessidade de estar o executado representado por advogados. Transação estabelecida entre partes c... ()

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Doc. 400.9631.8089.7171

230 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PROVEITO ECONÔMICO NÃO IRRISÓRIO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que, em ação com pedido de anulação ajuizada por Logística e Transportes Jacc Ltda. e Jorge Alberto Compagnoni, fixou os honorários advocatícios por equidade no valor de R$ 3.500,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, após a extinção do processo sem resolução de mérito por falta de regularização dos novos procuradores constituídos pelos autores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma qu... ()

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Doc. 681.8309.7852.6905

231 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tempestividade - Preliminar rejeitada - Recurso conhecido. EXECUÇÃO - Confissão de dívida - Prescrição intercorrente - Ausência de inércia da exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material - Entendimento pacificado pelo STJ, em sede de incidente de assunção de competência - Lei 14.195/2021 que não possui efeito retroativo - Prescrição não caracterizada - Pretensão recursal de desbloquear valor superior a 40 salários-mínimos - Descabimento - Constrição ... ()

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Doc. 263.0418.6955.7264

232 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL -

Pretensão fundada no descumprimento contratual da parte requerida - Vício na representação processual da ré - Procuração com prazo vencido - Situação já regularizada, nos termos do , caput - Adesão ao grupo sob alegação de promessa de contemplação antecipada, em até quatro meses após a celebração do negócio jurídico - Ausência de prova nesse sentido - Negócio jurídico firmado livremente pela autora, com termos contratuais claros - Expressa advertência, no ins... ()

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Doc. 103.1674.7058.2200

233 - STJ. Denunciação da lide. Honorários advocatícios. Requerimento pelo réu. Improcedência da ação. Honorários do advogado do denunciado. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 76.

«Tratando-se de garantia simples ou imprópria, em que a falta da denunciação da lide não envolve perda do direito de regresso, sendo a ação julgada improcedente e prejudicada a denunciação, deverá o denunciante arcar com os honorários do advogado do denunciado. Inexistência de vínculo entre este último e o autor que, em relação a ele, não formulou qualquer pedido.»

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Doc. 985.4648.1162.0025

234 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Impugnação acolhida - Embargante, profissional liberal autônomo, que efetuou doações em montante superior a R$ 30.000,00 e recebeu doações no valor de R$ 100.000,00, conforme declarações de bens e rendimentos à Receita Federal - Registros em rede social de viagens nacionais e internacionais, incompatíveis com a incapacidade financeira alegada - Embargante que prestava serviços de administração de carteiras de valores mobiliários e investimentos em fundos, possuindo movimentações... ()

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Doc. 683.1743.5942.7024

235 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PROVEITO ECONÔMICO NÃO IRRISÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela empresa Matéria Prima Farmácia de Manipulação Ltda. contra sentença que, em ação com pedido de anulação ajuizada em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, fixou os honorários advocatícios por equidade no valor de R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, após a extinção do processo sem resolução de mérito, uma vez que a CDA levada a protesto foi cancelada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: (i) def... ()

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Doc. 320.7675.3066.5474

236 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais. Cumprimento de sentença. Decisão rejeitou impugnação apresentada pelos executados. Irregularidade de representação processual. Vício sanado com apresentação de atos constitutivos. Observância do CPC, art. 76, caput. Irregularidade apenas apontada na fase de cumprimento de sentença. Estratégia por conveniência. Parcelamento do débito. Previsão em ata de assembleia é dotada de discricionariedade. Parcelamento não aceito pela parte exequente. Impossibilidade de coerção. Execução ocorre no interesse do credor, nos termos do CPC, art. 797. Ausência de pagamento voluntário. Correta incidência dos consectários previstos pelo art. 523, §1º, do CPC. Agravo não provido

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Doc. 177.1490.4002.7300

237 - STJ. Administrativo. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Recurso interposto fora do prazo. CPC, art. 544, de 1973 intempestividade. Agravo em recurso especial não conhecido. Embargos de declaração. Omissão.

«I - Embargos de declaração opostos sob alegação de omissão no acórdão que ratificou decisão monocrática de não conhecimento do agravo em recurso especial, diante da ausência de procuração nos autos do advogado subscritor do recurso especial. II - Ainda que concedido prazo para regularização de representação da parte em relação ao advogado subscritor do agravo em recurso especial, nos termos do - Código de Processo Civil de 2015, a juntada da procuração fal... ()

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Doc. 763.0915.5782.6648

238 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE CABO FRIO. IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, NA FORMA DO ART. 485, IV DO CPC. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. 1-

Trata-se de apelo em execução fiscal, na qual se objetiva ao recebimento crédito tributário do IPTU dos exercícios de 2008 a 2013; 2- A Magistrada a quo julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, diante da falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (na forma do , IV); 3- Dos autos verifico que a execução fiscal foi oposta em face do ESPÓLIO HUGO JOSE GUIMARAES, representado pelo Inventariante Jorge Audi... ()

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Doc. 131.7103.3898.7518

239 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIDADE DA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 485, I e IV, e 330, IV, do CPC, por irregularidade na representação processual, especificamente a ausência de procuração com firma reconhecida e na ausência de correção do valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a procuração anexada aos autos cumpre os requisitos legais de r... ()

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Doc. 499.0070.3498.2782

240 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FALECIMENTO DO APELANTE. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. PERDA SUPERVENIENTE DA LEGITIMAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de contrato de financiamento bancário, sob a justificativa de cobrança de juros abusivos e nulidade de cláusulas contratuais. No curso do recurso, foi noticiado o falecimento do apelante, sem que houvesse regularização do polo ativo, apesar da intimação do advogado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do recurso diante da ausência de regularização ... ()

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Doc. 250.3180.5526.1759

241 - STJ. Direito processua L penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Irregularidade na representação processual. Ausência de procuração. Data posterior à interposição dos recursos. Juntada extemporânea. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência da Corte que não conheceu do agravo em recurso especial devido à irregularidade na representação processual. 2 - A agravante foi intimada para regularizar a representação processual, mas juntou procuração com data posterior à interposição dos recursos e, posteriormente, uma procuração datada de 2012, fora do prazo. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a jun... ()

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Doc. 250.3180.5174.1551

242 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Decurso de prazo para saneamento do vício. Súmula 115/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que manteve decisão que não conheceu do recurso, devido à ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor. 2 - A parte foi intimada para regularizar a representação processual, mas não o fez no prazo legal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a juntada de procuração a destempo pode sanar o víci... ()

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Doc. 532.9569.9359.4843

243 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade contratual c/c restituição de valor, repetição de indébito e indenização moral. Extinção do processo por Irregularidade na representação pessoal e abandono. Necessidade de intimação pessoal do autor. Sentença declarada nula. Provimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a anulação da sentença que indeferiu a petição inicial e julgou o extinto o processo sem resolução de mérito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se foi regular a extinção do processo sem resolução do mérito. III. Razões de decidir 3. Não observância da exigência de intimação pessoal da parte para regularizar a representação processual (CPC, art. 76, I) e para complementar a documentação (CPC, art. 485, § 1º), tendo sido julgado extinto o processo sem resolução do mérito, por abandono. 4. Insuficiência da intimação do advogado pelo DJE. 5. Sentença declarada nula. Retorno do autos ao juízo de origem para regular prosseguimento. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, 485, §1º e 1.010. CC, art. 654, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ. TJSP; Agravo de Instrumento 2288028-86.2024.8.26.0000.

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Doc. 250.4290.6368.6784

244 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Falta de procuração. Recurso desprovido.

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Doc. 250.4290.6423.7938

245 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Decurso de prazo para saneamento do vício. Súmula 115/STJ. Stj. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso especial e do agravo. 2 - O agravante foi intimado para regularizar a representação processual no prazo de 5 dias, conforme arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, mas não se manifestou no prazo determinado. 3 - A decisã... ()

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Doc. 470.9944.1544.1756

246 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, COM FULCRO NO CPC/73, art. 794, I. QUITAÇÃO DO DÉBITO. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Cuida-se de Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou extinto o feito, com fulcro no CPC/73, art. 794, I, diante do pagamento do débito. O Exequente alega a ausência de pagamento integral do débito, sob o fundamento de que não foram computados os juros legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão ora discutida consiste em verificar se a ausência de regularização da representação processual, mesmo após a intimação para sanar o vício, impede o conhecimento do... ()

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Doc. 423.8502.3764.1912

247 - TJRJ. Ação de Ressarcimento c/c Indenizatória. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 485, I. Procuração assinada digitalmente. Apelo da autora. Existência de diversos dispositivos no CPC que impõem a intimação das partes para sanar vícios, inclusive no que se refere a regularização de representação processual, na forma do CPC, art. 76. Necessidade de intimação da parte para sanar o vício existente. Manifesto error in procedendo. Nulidade configurada. Precedentes. Cassação da sentença que se impõe. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA.

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Doc. 803.8969.7984.0904

248 - TJRJ. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA E DE DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR. ARGUENTES, QUE APRESENTAM COMO FUNDAMENTO PARA A DECLARAÇÃO DE SUSPEIÇÃO, O FATO DE QUE A JULGADORA, VEM FAVORECENDO ILEGALMENTE A PARTE RÉ (CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) EM RAZÃO DA IRREGULARIDADE PROCESSUAL DA MESMA DESDE O ANO 2016, SENDO CERTO QUE AFIRMAM QUE VÊM LUTANDO PARA EXTINGUIR O FEITO POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL REGULAR E VÁLIDA, BENEFICIANDO A OUTRA PARTE DO PROCESSO. NÃO RECONHECIMENTO DA SUSPEIÇÃO PELA MAGISTRADA DE PRIMEIRO GRAU. TESE FORMULADA QUE NÃO GUARDA QUALQUER RELAÇÃO COM AS HIPÓTESES TAXATIVAS ENUMERADAS NO CPC, art. 145. INCONFORMISMO DOS ARGUENTES QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PARCIALIDADE DO JULGADOR.

1-Pela leitura das peças que instruem os autos da ação de anulação de assembleia e de deliberação assemblear movida pela Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro em face de Richard de Souza do Amaral Lobão e Martiniano Silva dos Santos, ( 0427231-70.2016.8.19.0001), bem como da fundamentação da magistrada sentenciante, não se vislumbra a alegada quebra de imparcialidade. 2-Conclui-se, então, que a tese formulada não guarda qualquer relação com as hipótes... ()

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Doc. 543.8901.3313.0793

249 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DO CONTADOR EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO AGRAVANTE NÃO SANADA. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão que homologou os cálculos do contador em sede de Cumprimento de Sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a homologação dos cálculos do contador, realizados nos autos principais, em fase de cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Agravante que, apesar de intimado para regularizar sua representação processual nestes autos, no prazo de 15 dias, nos termos do disposto ... ()

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Doc. 250.4290.6853.5824

250 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de regularização da representação processual. Intimação para saneamento do vício não atendida. Súmula 115/STJ. Recurso desprovido. Decisão mantida.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do STJ que rejeitou embargos de declaração e manteve a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de regularização da representação processual. A parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se a ausência da cadeia completa de procurações e substabeleci... ()

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