TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Indenização por Danos Morais. Autora que alega a inclusão indevida de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. DECISÃO que indeferiu o pedido de «gratuidade» formulado pela autora e manteve determinação para a apresentação da procuração regularizada, nos termos do CPC, art. 76. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Configuração dos elementos indicadores da necessidade do benefício ante a demonstração da incapacidade financeira. Presunção de «pobreza» não ilidida no caso concreto, «ex vi» da CF/88, art. 5º, LXXIV, e dos arts. 98 e 99, § 3º, ambos do CPC. Ausência de Recurso contra a decisão que determinou a emenda da inicial para correção da representação processual. Autora que se limitou a requerer a reconsideração da decisão, sem apresentar o Recurso cabível no prazo processual adequado. Pedido de reconsideração que não suspende nem interrompe o prazo para apresentação de Recurso. Aplicação do CPC, art. 1.003, § 5º. Intempestividade verificada. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.
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