Nº / - Jurisprudência

Doc. 103.2110.5000.9700

51 - 1TACSP. Julgamento «citra petita». Denunciação da lide. Ação de cobrança. Lide denunciada pelo réu a terceiro. Sentença de procedência que se omite quanto à lide secundária entre denunciante e denunciado. Nulidade incontornável. Decisão «citra petita». CPC/1973, art. 76.»

A sentença que, em ação de cobrança com denunciação da lide a terceiro, se omite quanto à decisão da lide secundária entre denunciante e denunciado, é nula por ser «citra petita».

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Doc. 680.4324.4612.9862

52 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. ADVOCACIA PREDATÓRIA. MEDIDA PREVENTIVA DE FRAUDE. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu o recurso de Apelação e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em razão do descumprimento da ordem de juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado, com o objetivo de combater indícios de litigância predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a exigência de procuração com firma reconhecida e comprovante de resid... ()

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Doc. 243.3072.6627.5730

53 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. ADVOCACIA PREDATÓRIA. MEDIDA PREVENTIVA DE FRAUDE. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu o recurso de Apelação e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em razão do descumprimento da ordem de juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado, com o objetivo de combater indícios de litigância predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a exigência de procuração com firma reconhecida e comprovante de resid... ()

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Doc. 730.1317.7032.2437

54 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que, em sede de Apelação, não conheceu do recurso e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no descumprimento da determinação de juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado, para prevenir possível litigância predatória mediante fraude. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há fundamento legal para a exigência de procuração... ()

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Doc. 343.3559.1065.3004

55 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA, COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E EXTRATOS BANCÁRIOS. ADVOCACIA PREDATÓRIA. PREVENÇÃO À FRAUDE. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu o recurso de Apelação e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em razão do descumprimento da ordem de juntada de procuração com firma reconhecida, comprovante de residência atualizado e extratos bancários, com o objetivo de combater indícios de litigância predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a exigência de procuração com firma reconhecida e... ()

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Doc. 456.9323.6632.5720

56 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. ADVOCACIA PREDATÓRIA. MEDIDA PREVENTIVA DE FRAUDE. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu o recurso de Apelação e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em razão do descumprimento da ordem de juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado, com o objetivo de combater indícios de litigância predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a exigência de procuração com firma reconhecida e comprovante de resid... ()

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Doc. 229.1533.5115.4696

57 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que, em sede de Apelação, não conheceu do recurso e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no descumprimento da determinação de juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado, para prevenir possível litigância predatória mediante fraude. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há fundamento legal para a exigência de procuração... ()

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Doc. 161.9274.4018.0725

58 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. ADVOCACIA PREDATÓRIA. MEDIDA PREVENTIVA DE FRAUDE. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu o recurso de Apelação e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em razão do descumprimento da ordem de juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado, com o objetivo de combater indícios de litigância predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a exigência de procuração com firma reconhecida e comprovante de resid... ()

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Doc. 819.3549.5070.7106

59 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que rejeitou a tese de nulidade da representação processual do exequente. Irregularidade na representação suprida pelo réu. Vício sanável, devendo, portanto, ser oportunizado à parte prazo para suprir a falha na representação processual. Hipótese em que, após a intimação para regularização do defeito apontado, a representação foi regularizada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 101.7249.9815.3049

60 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos à execução - Fase de cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou impugnação, à falta de regularidade na representação processual, sem prévia oportunidade para regularizá-la - Inconformismo - Acolhimento, na parte em que do recurso se conhece - Hipotéticas nulidades e debate em torno de valores não são matérias da decisão agravada, a impedir a análise direta neste grau de jurisdição - Aspectos em que não se conhece do recurso. Irregularidade na representação pr... ()

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Doc. 946.2684.6639.1570

61 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora de imóvel - Decisão que afastou necessidade de intimar viúva do sócio da executada - Imóvel de propriedade da empresa - Direitos da viúva sobre o imóvel decidida nos Embargos de Terceiro em apenso - Questão já decidida - Intimação da executada L&F Truck - Informação que o patrono renunciou - Executada L&F Truck representada nos autos por advogado constituído até a data em que decisão foi proferida - Renúncia informada posteriormente - Decisão que suspende o processo para regularização com observação de aplicação do §ª 1º do CPC, art. 76 - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 719.3237.0307.1091

62 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Sentença de procedência - insurgência dos requeridos - Gratuidade de justiça concedida - D. juízo de primeira instância que reconheceu a revelia dos réus, em virtude do não atendimento à determinação para regularização de sua representação processual - Regularização de representação processual que foi determinada sem a suspensão do processo, nem a fixação de prazo específico - Procedimento definido no que não restou observado - Reconhecimento da revelia que, ... ()

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Doc. 432.0606.3476.0785

63 - TJSP. Apelação - Ação de revisão contratual c/c repetição de indébito com pedido de indenização por danos morais - Determinação de apresentação de procuração específica para a presente ação, com reconhecimento de firma, a fim de ratificar os termos do ajuizamento da lide - Observância ao Comunicado CG 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - Não cumprimento - Inteligência do CPC, art. 76 - Extinção de rigor - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 382.0001.9321.8469

64 - TJSP. Ação de reintegração de posse - Sentença de procedência - Apelação do réu - Alegação de nulidade da representação processual da autora afastada - Procuração juntada e acompanhamento presencial da autora dos trabalhos periciais demonstra ciência inequívoca da ação e concessão de poderes ao patrono, não havendo nulidade que, do mais, seria relativa e sanável, conforme CPC, art. 76 - Alegação de nulidade por ausência de intimação do Ministério Público para apurar supostas irregularidades - Ação que não tinha participação obrigatória do Ministério Público como fiscal da lei, sendo possível ao réu representar a autora diretamente perante o órgão ministerial para fins de apuração dos fatos alegados, que são estranhos ao objeto desta ação, sendo prescindível a intimação pelo juízo - No mérito, a defesa baseou-se na suposta divergência entre a localização do imóvel indicado na matrícula e aquele objeto da ação - Perícia realizada que identificou corretamente o imóvel, não havendo qualquer razão para que se desconsidere as conclusões do perito - Apelação improvida

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Doc. 241.2021.1843.4266

65 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deficiência na representação processual. Intimação para regularização. Falha não suprida. Súmula 115/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - É inexistente o recurso endereçado à instância superior desacompanhado de procurações e/ou substabelecimentos que evidenciem a existência de poderes do advogado subscritor do referido recurso ao tempo de sua interposição, conforme consolidado na Súmula 115/STJ. 2 - Intimada para regularizar a falha nos termos do , caput, a parte recorrente não se manifestou em tempo oportuno, fazendo incidir o disposto no, I do § 2º do mencionado artigo, que impõe o não conhecimen... ()

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Doc. 787.0197.5147.6829

66 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA, HOLERITES E EXTRATOS BANCÁRIOS. INDÍCIOS ADVOCACIA PREDATÓRIA. MEDIDA PREVENTIVA DE FRAUDE. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu o recurso de Apelação e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em razão do descumprimento da ordem de juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado, com o objetivo de combater indícios de litigância predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a exigência de procuração com firma reconhecida, holerites e extratos ... ()

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Doc. 966.8913.6533.8110

67 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

I. Caso em exame: 1. Apelação interposta contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. 2. Autor alega a inexistência de indícios de litigância predatória e questiona a exigência de procuração com firma reconhecida, argumentando impossibilidade de cumprimento da ordem em razão de sua condição financeira. II. Questão em discussão: 1. A questão em discussão consiste em saber se a exigência de procuração com firma reconhecida é abusiva e se a extinção ... ()

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Doc. 241.2021.1124.8159

68 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deficiência na representação processual. Intimação para regularização. Falha não suprida. Súmula 115/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - É inexistente o recurso endereçado à instância superior desacompanhado de procurações e/ou substabelecimentos que evidenciem a existência de poderes do advogado que subscreveu o referido recurso ao tempo de sua interposição, nos termos da Súmula 115/STJ. 2 - Intimada para regularizar a falha nos termos do , caput, a parte recorrente apresentou procuração outorgada após a interposição do recurso, o que não supre a falha, conforme precedentes. Incide, assim, o disp... ()

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Doc. 128.0188.5586.1257

69 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito com repetição de indébito e danos morais. Indeferimento da petição inicial. Falta de regularidade na procuração. Apresentação de procuração com poderes específicos apenas em sede de apelação. Possibilidade de regularização da representação processual na fase recursal. Princípio da primazia da decisão de mérito. Aplicação do CPC, art. 76, § 2º e do art. 321, parágrafo único, do CPC. Extinção do processo anulada. Determinação de prosseguimento do feito. Recurso provido para este fim

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Doc. 627.5005.4206.3600

70 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Liquidação por artigos - Discussão a respeito da representação processual do espólio - Determinação que demanda a prévia reapreciação da questão, a serem sanadas algumas dúvidas quanto às pessoas envolvidas - e CPC art. 104 - Caso complexo - Decisão reformada, com determinação de suspensão do feito caso se confirme a necessidade de regularização, antes de se discutir o prosseguimento do feito quanto ao débito remanescente. Recurso parcialmente provido, com ob... ()

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Doc. 628.5795.3816.7627

71 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. ADVOCACIA PREDATÓRIA. MEDIDA PREVENTIVA DE FRAUDE. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu o recurso de Apelação e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em razão do descumprimento da ordem de juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado, com o objetivo de combater indícios de litigância predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a exigência de procuração com firma reconhecida e comprovante de resid... ()

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Doc. 241.2021.1685.1115

72 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do recurso especial e do agravo sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida no prazo assinalado. Aplicação do disposto no CPC, art. 76, § 2º. Preclusão temporal. Ocorrência. Incidência da Súmula 115/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. 2 - Em virtude da preclusão temporal para a prática do ato, não se pode conhecer da procuração ou do substabelecimento apresentados fora do prazo assinalado. 3 - É inexistente o recurso dirigido à instância superior desacompanhado da cadeia completa de procurações ou substabelecimentos à luz da Súm... ()

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Doc. 739.2040.9565.0653

73 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROVA PERICIAL - DECISÃO QUE DEIXOU DE APRECIAR A IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL - IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA DEFENDENDO A TEMPESTIVIDADE DA MANIFESTAÇÃO - IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, ENSEJANDO A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CPC, art. 76 - MINUCIOSO E BEM FUNDAMENTADO ESTUDO - INSUFICIÊNCIA DOS FRÁGEIS ARGUMENTOS DA RECORRENTE PARA ABALAR AS CONCLUSÕES TIRADAS PELO «EXPERT» - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID

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Doc. 675.4950.2759.3525

74 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso do autor. PRELIMINAR - Contestação desprovida de instrumento de mandato - Ausência de intimação da parte requerida no Juízo a quo para regularizar sua representação processual, nos termos do - Representação regularizada em segundo grau. CONTRATO DE CARTÃO QUANDO DA ABERTURA DA CONTA - Extratos juntados que demonstram a utilização do cartão de cré... ()

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Doc. 250.2280.1722.0103

75 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de vícios. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos a acórdão que não conheceu de agravo interno em razão da ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, aplicando ao caso a Súmula 115/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração buscam tão somente sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado ou se expre... ()

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Doc. 250.2280.1987.9979

76 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogada subscritora do agravo sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC, art. 76, § 2º. Preclusão temporal. Ocorrência. Agravo interno não provido.

1 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. 2 - Não se pode conhecer da procuração ou do substabelecimento apresentados a destempo, pois foram protocolizados fora do prazo assinalado, ocorrendo a preclusão temporal da prática. 3 - É inexistente o recurso dirigido à instância superior desacompanhada da cadeia completa de procurações ou substabe... ()

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Doc. 250.2280.1458.6844

77 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deficiência na representação processual. Intimação para regularização. Falha não suprida. Súmula 115/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - É inexistente o recurso endereçado à instância superior desacompanhado de procurações e/ou substabelecimentos que evidenciem a existência de poderes do advogado subscritor do referido recurso ao tempo de sua interposição, conforme consolidado na Súmula 115/STJ. 2 - Intimada para regularizar a falha nos termos do , caput, a parte recorrente apresentou procuração outorgada após a interposição do recurso, o que não supre a falha, conforme precedentes, incidindo o di... ()

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Doc. 306.6569.6789.0538

78 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I.

Caso em exame 1. Ação de indenização extinta sem resolução do mérito. 2. Embargos de declaração opostos pela autora que foram rejeitados. 3. Apelação interposta pela autora, alegando violação ao direito de acesso à justiça e necessidade de intimação pessoal para regularização processual. II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em saber se houve violação ao direito de acesso ao Judiciário em razão da extinção do feito sem resolução do mé... ()

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Doc. 241.2090.8304.2566

79 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deficiência na representação processual. Intimação para regularização. Falha não suprida. Súmula 115/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - É inexistente o recurso endereçado à instância superior desacompanhado de procurações e/ou substabelecimentos que evidenciem a existência de poderes do advogado subscritor do referido recurso ao tempo de sua interposição, conforme consolidado na Súmula 115/STJ. 2 - Intimada para regularizar a falha nos termos do , caput, a parte recorrente apresentou procuração outorgada após a interposição do recurso, o que não supre a falha, conforme precedentes, incidindo o di... ()

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Doc. 250.1061.0916.2465

80 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogada subscritora do recurso especial e do agravo sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida a contento. Aplicação do disposto no CPC, art. 76, § 2º. Incidência da Súmula 115/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. 2 - A teor da Súmula 115/STJ, é inexistente o recurso dirigido à instância superior desacompanhado da cadeia completa de procurações ou substabelecimentos. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.1061.0176.1958

81 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deficiência na representação processual. Intimação para regularização. Falha não suprida. Súmula 115/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - É inexistente o recurso endereçado à instância superior desacompanhado de procurações e/ou substabelecimentos que evidenciem a existência de poderes do advogado subscritor do referido recurso ao tempo de sua interposição, conforme consolidado na Súmula 115/STJ. 2 - Intimada para regularizar a falha nos termos do , caput, a parte recorrente apresentou procuração outorgada após a interposição do recurso, o que não supre a falha, conforme precedentes, incidindo o di... ()

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Doc. 250.1061.0938.7571

82 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do recurso especial sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida a contento. Poderes outorgados em data posterior à interposição do recurso. CPC, art. 76, § 2º. Aplicação. Súmula 115/STJ. Incidência. Decisão mantida.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c revisional. 2 - Não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual (art. 76, § 2º, I, do CPC). 3 - Nos termos da recente jurisprudência desta Corte, para o suprimento do vício de representação processual, não basta a mera juntada de procuração ou substabelecimento, sendo também necessário que a outorga de poderes tenha ocorrido em data anterior à da interposição ... ()

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Doc. 241.2090.8497.9825

83 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deficiência na representação processual. Intimação para regularização. Falha não suprida. Súmula 115/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - É inexistente o recurso endereçado à instância superior desacompanhado de procurações e/ou substabelecimentos que evidenciem a existência de poderes do advogado subscritor do referido recurso ao tempo de sua interposição, conforme consolidado na Súmula 115/STJ. 2 - Intimada para regularizar a falha nos termos do , caput, a parte recorrente não se manifestou em tempo oportuno, fazendo incidir o disposto no, I do § 2º do mencionado artigo, que impõe o não conhecimen... ()

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Doc. 241.2090.8468.2833

84 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deficiência na representação processual. Intimação para regularização. Falha não suprida. Súmula 115/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - É inexistente o recurso endereçado à instância superior desacompanhado de procurações e/ou substabelecimentos que evidenciem a existência de poderes do advogado subscritor do referido recurso ao tempo de sua interposição, conforme consolidado na Súmula 115/STJ. 2 - Intimada para regularizar a falha nos termos do , caput, a parte recorrente apresentou procuração outorgada após a interposição do recurso, o que não supre a falha, conforme precedentes, incidindo o di... ()

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Doc. 241.2090.8293.9686

85 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deficiência na representação processual. Intimação para regularização. Falha não suprida. Súmula 115/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - É inexistente o recurso endereçado à instância superior desacompanhado de procurações e/ou substabelecimentos que evidenciem a existência de poderes do advogado subscritor do referido recurso ao tempo de sua interposição, conforme consolidado na Súmula 115/STJ. 2 - Intimada para regularizar a falha nos termos do , caput, a parte recorrente apresentou procuração outorgada após a interposição do recurso, o que não supre a falha, conforme precedentes, incidindo o di... ()

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Doc. 680.6828.9259.8362

86 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de declaratória de inexigibilidade de débito prescrito cumulada com indenização ajuizada por Josefa Aparecida de Fátima contra Agibank Corretora de Seguros Sociedade Simples Ltda, visando desconstituição de negócio jurídico, restituição em dobro de valores descontados de benefício previdenciário e indenização de R$ 20.000,00 pelo constrangimento moral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) validade da procuração eletrôni... ()

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Doc. 962.8582.0322.4547

87 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de indenização. Decisão que afastou a ilegitimidade ativa. Insurgência dos réus. Irregularidade na representação processual. Eventual vício sanável a qualquer tempo. Falta de interesse processual afastada. Condições da ação que devem ser analisadas em abstrato. Teoria da asserção. Ademais, extinção do feito que somente poderia ocorrer depois de suspenso o processo e de não atendida, em prazo razoável, a ordem de remediação. Inteligência do , caput. Prescr... ()

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Doc. 339.2540.6969.7858

88 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E JUNTADA DE DOCUMENTOS. MEDIDAS CONTRA LITIGIOSIDADE ABUSIVA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em razão do descumprimento da ordem de juntada de procuração com firma reconhecida, comprovante de residência atualizado e extratos bancários, face a indícios de litigância abusiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a exigência possui fundamento que a legitime e se eventual descumprimento acarreta a extinção do feito sem resolu... ()

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Doc. 995.6374.7486.0659

89 - TJSP. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO.

Ofensa ao contraditório e ao Sentença nula. Recurso provido.

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Doc. 895.6341.5900.7819

90 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência para determinar a limitação dos descontos (RMC) na folha de pagamento da autora. Inconformismo do banco requerido. Falecimento da autora/recorrida no curso da demanda. Determinação de habilitação dos herdeiros no prazo de trinta dias. Intimação do patrono da demandante, o qual apresentou contrarrazões ainda quando a procuração era válida, por diário de justiça e pessoalmente. Inteligência do Prazo... ()

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Doc. 997.1029.8721.2265

91 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. ADVOCACIA PREDATÓRIA. MEDIDA PREVENTIVA DE FRAUDE. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu o recurso de Apelação e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em razão do descumprimento da ordem de juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado, com o objetivo de combater indícios de litigância predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a exigência de procuração com firma reconhecida e comprovante de resid... ()

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Doc. 359.3002.9809.7737

92 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. ADVOCACIA PREDATÓRIA. MEDIDA PREVENTIVA DE FRAUDE. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu o recurso de Apelação e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em razão do descumprimento da ordem de juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado, com o objetivo de combater indícios de litigância predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a exigência de procuração com firma reconhecida e comprovante de resid... ()

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Doc. 987.3257.0498.1633

93 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. ADVOCACIA PREDATÓRIA. MEDIDA PREVENTIVA DE FRAUDE. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em razão do descumprimento da ordem de juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado, com o objetivo de combater indícios de litigância predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a exigência de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado, diante de indícios d... ()

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Doc. 250.1061.0599.7490

94 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deficiência na representação processual. Intimação para regularização. Falha não suprida. Súmula 115/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - É inexistente o recurso endereçado à instância superior desacompanhado de procurações e/ou substabelecimentos que evidenciem a existência de poderes do advogado subscritor do referido recurso ao tempo de sua interposição, conforme consolidado na Súmula 115/STJ. 2 - Intimada para regularizar a falha nos termos do , caput, a parte recorrente não se manifestou em tempo oportuno, fazendo incidir o disposto no, I do § 2º do mencionado artigo, que impõe o não conhecimen... ()

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Doc. 250.1061.0232.8131

95 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Falta de procuração. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, sem a devida instrução com instrumento de mandato. 2 - O recorrente foi intimado para regularizar a representação processual, nos termos dos e CPC art. 932, mas permaneceu inerte. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de regularização da representação processual impede o conhecimento do agravo regime... ()

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Doc. 613.5508.6724.3425

96 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pelo autor em face de sentença que julgou improcedente a demanda, declarando a validade da Taxa CET pactuada e o condenando ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça. No apelo, o recorrente alegava que a Taxa CET superava o limite legal, requerendo sua redução, o recálculo do débito e a devolução de valores cobrados a maior. Durante a tramitação recursal, foi noticiado o... ()

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Doc. 487.3523.5908.1790

97 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO INTERPOSTA POR EMPRESA ESTRANHA À LIDE. CONCESSÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA INFORMAR A PERTINÊNCIA SUBJETIVA E REGULARIZAR A CAPACIDADE POSTULATÓRIA. TRANSCURSO DO PRAZO SEM A MANIFESTAÇÃO DA APELANTE PARA SANAR O VÍCIO. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória em que a autora pretende a condenação da ré no pagamento de indenização por danos materiais e danos morais em razão de uma enchente que atingiu sua residência, sendo que as águas pluviais inundaram o imóvel em decorrência do suposto trabalho mal executado da construtora Sinal Construtora Ltda, ora ré. 2. Insurgiu-se em face da sentença de procedência dos pedidos a empresa Sellix Ambiental e Construção Ltda, que... ()

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Doc. 755.7232.8632.3163

98 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. REGULAZARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO SANÁVEL. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 76. PRECEDENTES DO STJ. CONTRATO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. TÍTULO EXECUTIVO DEVIDAMENTE FORMALZIADO. ATENÇÃO AOS arts. 783, 784 E 798

do CPC. PRECEDENTES DO STJ. IMPROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 331.4486.0106.0378

99 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.

Restabelecimento de pensão por morte. Benefício previdenciário cancelado por falta de recadastramento, levando à presunção do óbito da beneficiária. PRELIMINAR. Vício de representação. Inocorrência. Irregularidade sanada no curso do processo. Ajuizamento de ação de interdição, com concessão de curatela provisória. Premissas que lastrearam a tese de vício de representação que não mais subsistem. Inteligência do Precedentes. Falta de interesse de agir, ademais... ()

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Doc. 683.1552.4078.5813

100 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO. COBRANÇA DE SOBRE-ESTADIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1) PRELIMINAR ARGUIDA PELA APELADA NÃO ACOLHIDA. PREPARO RECURSAL. BASE DE CÁLCULO QUE INCIDE SOBRE O VALOR DA CAUSA, DIANTE DA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO MONTANTE CONDENATÓRIO. 2) RECURSO DA RÉ. PRELIMINARES REJEITADAS. REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA AUTORA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO PRAZO DE VALIDADE DA PROCURAÇÃO. EVENTUAL EXPIRAÇÃO DO PRAZO, NO CURSO DA DEMANDA, É VÍCIO SANÁVEL. OBSERVÂNCIA DO CPC, art. 76. INEXIGÊNCIA DE APOSTILAMENTO PARA DOCUMENTOS COMERCIAIS ENTRE PARTICULARES. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. JUNTADA DO TERMO DE RESPONSABILIDADE FIRMADO ENTRE AS PARTES, QUE DEFINE O PERÍODO LIVRE E OS VALORES DIÁRIOS DE SOBRE-ESTADIA DO CONTÊINER. 3) CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DOCUMENTOS EMITIDOS PELA AUTORIDADE ALFANDEGÁRIA QUE PODERIAM SER OBTIDOS POR DILIGÊNCIA DA PRÓPRIA RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. 4) TERMO DE RESPONSABILIDADE FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE PREVIU EXPRESSAMENTE A COBRANÇA DE SOBRE-ESTADIA. DÍVIDA REGULARMENTE CONSTITUÍDA. VALORES DEVIDOS EM MOEDA ESTRANGEIRA QUE DEVEM SER CONVERTIDOS PARA MOEDA NACIONAL QUANDO DO EFETIVO PAGAMENTO DO DÉBITO. PRECEDENTES NESSE SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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