Nº / - Jurisprudência

Doc. 103.1674.7287.9900

101 - STJ. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Citação. Desnecessidade da participação do cônjuge. CPC/1973, art. 10, I e II, e § 3º.

«Não incide a regra contida no , I e II, e seu § 3º, quando se trata de reconvenção proposta por promitente vendedor contra o promitente comprador, autor de consignatória em que se discute sobre rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, ainda que disso possa resultar na desconstituição do contrato e na eventual reintegração de posse, sobretudo se a ação de consignação foi proposta apenas pelo marido, pois a discussão diz respeito exclusivame... ()

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Doc. 971.2279.3981.0619

102 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c repetição do indébito e indenização - Extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de interesse processual - Advocacia predatória - Mera multiplicidade de demandas não configura advocacia predatória - Impossibilidade de impedimento do direito de ação - Sentença proferida sem observação do , configurando decisão surpresa - Anulação da sentença - Retorno dos autos à origem para prosseguimento do... ()

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Doc. 178.8670.6623.0539

103 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Autora portadora de tumor do trato gastrointestinal e neoplasia maligna. Pretensão de fornecimento de medicamento denominado Imatinibe 400mg, não incorporado à lista do SUS. Matéria que deve ser analisada sob a ótica dos recentes Temas 6 e 1234 do STF. Jurisprudência vinculante, de observância obrigatória, aplicável imediatamente aos processos em curso. Necessidade, todavia, de viabilizar à parte o direito de corrigir os vícios supervenientes da petição inicial, originados das teses... ()

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Doc. 990.5472.6608.3242

104 - TJSP. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

Ipilimumabe e Nivolumabe. Autor acometido por melanoma em couro cabeludo. Direito à saúde assegurado pelos arts. 6º e 196 da CF. Possibilidade de atuação do Poder Judiciário em casos de saúde limitada por meio dos entendimentos firmados pelo STF no âmbito dos Temas 6, 793 e 1234. Responsabilidade solidária entre os entes estatais superada. Ilegitimidade passiva e incompetência, todavia, ausentes. Modulação de efeitos no Tema 1234. Mérito. Parte autora surpreendida com novos requisit... ()

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Doc. 224.4132.6873.7170

105 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DETERMINADA A INTERRUPÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS CONSTRITIVOS, BEM COMO O DESBLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA MANTIDA EM NOME DOS AGRAVADOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PRELIMINAR COM ALEGAÇÃO DE NÃO IMPUGNAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO AGORA ATACADA - INOCORRÊNCIA - RAZÕES RECURSAIS QUE APONTAM DE FORMA SUFICIENTE OS MOTIVOS PELOS QUAIS SE BUSCA A REFORMA DA R. DECISÃO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, DIANTE DA NULIDADE DA R. DECISÃO ATACADA, UMA VEZ QUE FOI PROFERIDA SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE - PROIBIÇÃO DE DECISÃO SURPRESA - EXEGESE DO CPC, art. 10 EM VIGOR - R. DECISÃO QUE DEVE SER ANULADA PARA QUE OUTRA VENHA A SER PROFERIDA, APÓS O EFETIVO EXERCÍCIO DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA A SER EXERCIDO PELO CREDOR - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - R. DECISÃO ANULADA, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. 573.6821.2022.0372

106 - TJSP. APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - SERVIÇO DE RASTREAMENTO - NULIDADE DO CONTRATO - DANO MORAL -

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Doc. 151.2276.9099.8615

107 - TJSP. APELAÇÃO.

Monitória. Sentença de extinção do feito, nos termos do art. 485, I e IV do CPC. Inconformismo do autor. Prazo para recolhimento de custas para citação não é peremptório. Pedido de dilação de prazo que deveria ter sido apreciado. Vedação à sentença surpresa, nos termos do RECURSO DO AUTOR PROVIDO

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Doc. 338.6455.1215.8142

108 - TJSP. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Decisão surpresa. Descumprimento do Ofensa ao princípio do devido processo legal. Identificada a ausência do interesse em promover o incidente em face da agravada, ainda que a matéria pudesse ser conhecida de ofício, à parte requerente deveria ser concedida a possibilidade de manifestação expressa sobre tal questão, o que não ocorreu nos autos, caracterizando-se o vício processual como insanável. RECURSO PROVIDO

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Doc. 867.0898.6893.5522

109 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Celebração de acordo - Pretensão do exequente de realização de medidas constritivas, em razão de alegação isolada de descumprimento - Decisão agravada que intimou o executado a se manifestar, em atenção ao - Ausência de elementos aptos a evidenciar o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Inexistem elementos probatórios nos autos no sentido de que os executados estejam tentando dilapidar ou alienar bens para elidir a responsabilidade patrimonial - Ap... ()

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Doc. 789.6109.8775.7124

110 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. Alegação de que a sentença deve ser reputada nula por cerceamento de defesa. Provimento. Alegação, na petição inicial, de que nunca celebrou o contrato que tem gerado descontos sobre o seu benefício previdenciário. Instrumento contratual e gravação de áudio da contratação exibidos pelo banco após a contestação. Precipitação do julgamento antecipado da lide, eis que não foi conferida à autora a oportunidade de se mani... ()

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Doc. 648.1804.9614.8699

111 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. R. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU INTEGRALMENTE OS RELATÓRIOS APRESENTADOS PELA I. ADMINISTRADORA JUDICIAL QUE APONTAM O DESCUMPRIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADO E FALHAS NOS CONTROLES INTERNOS DAS RECUPERANDAS. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR APURADO NO RELATÓRIO EM QUINZE DIAS ÚTEIS. SITUAÇÃO PECULIAR NA ORIGEM EM QUE HOUVE A SUBSTITUIÇÃO DA ANTIGA ADMINISTRADORA JUDICIAL PELA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS DE CUMPRIMENTO DE PLANO E RELATÓRIOS MENSAIS DE ATIVIDADES. R. DECISÃO AGRAVADA QUE FOI PROFERIDA SEM QUE TIVESSE SIDO OPORTUNIZADA ÀS RECUPERANDAS POSSIBILIDADE DE APRESENTAR MANIFESTAÇÃO. CPC, art. 10. VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. CONTRADITÓRIO QUE, DADA AS PARTICULARIDADES DO CASO EM ANÁLISE, NÃO PODE SER POSTERGADO. HIPÓTESE DE PARCIAL ANULAÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO PELAS RECUPERANDAS DOS COMPROVANTES RELATIVOS AOS PAGAMENTOS REALIZADOS E QUE NÃO FORAM APRESENTADOS (ITEM 6. «H» E ITEM 7 DA R. DECISÃO AGRAVADA). R. DECISÃO QUE DEVE SER PARCIALMENTE ANULADA EM RELAÇÃO A DETERMINAÇÃO PREVISTA NO ITEM 6, DEVENDO NOVA DECISÃO SEJA PROFERIDA À LUZ DO CONTRADITÓRIO, JÁ ESTABELECIDO NA ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 611.3366.7837.5826

112 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Insurgência contra decisão que, ante o falecimento do herdeiro-filho, e então inventariante, nomeou ao encargo o legatário - Acolhimento - Legatário alegou que o único imóvel pertencente ao espólio não teve a proteção devida - Decisão proferida sem oportunizar a manifestação dos herdeiros do anterior inventariante - Descumprimento da norma do - Decisão anulada com determinação de concessão de oportunidade à parte agravante para que se manifeste nos a... ()

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Doc. 896.5880.8890.7291

113 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Sentença de procedência - Irresignação do embargado - Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa - Ausência de acesso do embargado às provas juntadas antes da sentença e após a impugnação aos embargos - Princípios da publicidade dos atos processuais, do contraditório e da ampla defesa e da cooperação que impõem a desconstituição da sentença - Vedação à decisão-surpresa - Incidência do - Cerceamento de defesa caracterizado - Sentença anulada... ()

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Doc. 165.1531.9003.4200

114 - TJSP. Cambial. Cheque. Recusa no pagamento por fraude não imputável ao Banco sacado, o qual não responde pelos danos patrimoniais sofridos pelo portador. Sentença que rejeitou pedido de reparação mantida, inclusive no arbitramento dos honorários advocatícios, adequados ao disposto no § 4° do CPC/1973, art. 10. Recurso improvido.

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Doc. 165.1531.9000.8300

115 - TJSP. Litisconsórcio ativo necessário. Litígio que não versa sobre direitos reais imobiliários, mas sim sobre questão contratual, pelo que é desnecessária a intervenção do cônjuge, consoante o comando do CPC/1973, art. 10. Não se discutindo direito real de aquisição decorrente de compromisso de venda registrado não se falar em litisconsórcio. Pedido inicial de revisão do preço para adequação à realidade de mercado. Carência inexistência e, portanto, afastada. Sentença cassada. Recurso provido.

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Doc. 165.1531.9017.7800

116 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Usucapião. Determinação para inclusão do cônjuge no pólo ativo ou apresentação de declaração de expressa anuência. Alegação de separação de fato há cinco anos, já havendo ação de divórcio em curso. Inadmissibilidade. Exigência do CPC/1973, art. 10. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7397.0800

117 - 2TACSP. Litisconsórcio. Ação de cobrança de comissão de corretagem. Pretensão da esposa do réu de integrar a lide. Indeferimento. Litisconsórcio necessário não caracterizado. Precedente do STJ. CPC/1973, arts. 10, § 1º e 47.

«Ausente as hipóteses legais que justificariam o litisconsórcio necessário, de rigor o indeferimento da pretensão da esposa do réu de integrar o polo passivo da lide, não sendo possível obrigar o autor a demandar contra quem não deseja.»

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Doc. 103.1674.7182.4500

118 - STJ. Ação reivindicatória. Ação real. Necessidade de citação da esposa do réu. Litisconsórcio passivo necessário. CPC/1973, art. 10, § 1º, I. (Com doutrina e precedentes).

«Sendo a ação reivindicatória uma ação real, tem-se por necessária a citação de ambos os cônjuges-réus, independentemente do regime de casamento.»

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Doc. 150.8293.1000.5000

119 - STJ. I. A citação de ambos os cônjuges nas ações possessórias somente se faz imprescindível quando se trata de composse ou ato por ambos praticados.

«II - A discussão viu-se superada, no caso, em razão da modificação do pela Lei 8.952/94, que normatizou a posição majoritariamente construída por doutrina e jurisprudência.»

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Doc. 103.1674.7232.1700

120 - STJ. Condomínio em edificação. Cobrança de despesas condominiais. Processo de conhecimento. Natureza jurídica. Ação pessoal. Citação da mulher. Desnecessidade. CPC/1973, art. 10.

«A ação de cobrança de despesas de condomínio tem natureza jurídica de ação pessoal, dispensando, por conseguinte, a citação dos dois cônjuges.»

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Doc. 103.2110.5009.9500

121 - TJSP. Inventário e partilha. Cônjuge, casada no regime de separação de bens, que providencia o inventário de seu pai. Desnecessidade de outorga marital ou presença do varão nos autos, pois a esposa não está alienando nem gravando bens imóveis ou direitos reais. CCB/1916, art. 44, III, CCB/1916, art. 235, I, CCB/1916, art. 242, I e II; e CPC/1973, art. 10, todos inaplicáveis.

A esposa que está providenciando o inventário em que receberá bens decorrentes da sucessão de seu pai, não está alienando ou gravando bens imóveis ou direitos reais, por isso, é desnecessária a citação ou o consentimento do varão.

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Doc. 229.6065.1270.7261

122 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2003 a 2006 - Município de Campinas - Sentença que julgou extinto o feito em razão da prescrição - Requerimento de substituição do polo passivo - Ilegitimidade passiva - Impossibilidade de alteração do polo passivo no curso da demanda - Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra a pessoa cujo nome foi indicado na CDA - A modificação do sujeito passivo da relação tributária, em razão do que dispõem os arts. 121 a 123 e 128... ()

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Doc. 378.3934.9629.2632

123 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que, em execução de sentença para a obrigação de fazer consistente em fornecimento de tratamento de «home care», determinou o fornecimento de insumos - Pretensão de reforma - Cabimento - Insumos que não foram objeto da sentença exequenda - Executada que não foi previamente intimada, o que desrespeitou o devido processo legal - Inteligência do - Reforma da r. decisão - Recurso provido

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Doc. 437.0519.1616.4298

124 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA MANTIDA EM NOME DA AGRAVADA AMANDA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, DIANTE DA NULIDADE DA R. DECISÃO ATACADA, UMA VEZ QUE FOI PROFERIDA SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO BANCO EXEQUENTE - PROIBIÇÃO DE DECISÃO SURPRESA - EXEGESE DO CPC, art. 10 EM VIGOR - R. DECISÃO QUE DEVE SER ANULADA PARA QUE OUTRA VENHA A SER PROFERIDA APÓS O EFETIVO EXERCÍCIO DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA A SER EXERCIDO PELO CREDOR - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - R. DECISÃO ANULADA, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. 628.9055.1837.6477

125 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. INADMISSIBILIDADE. APELANTES QUE NÃO DEMONSTRARAM NOS AUTOS A IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO RECURSAL. DENEGAÇÃO DA BENESSE MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. PROCESSO. EXTINÇÃO. USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. DEMANDANTES QUE NÃO FORAM INTIMADOS PREVIAMENTE AO SENTENCIAMENTO. JULGAMENTO QUE DEIXOU DE OBSERVAR O DISPOSTO NOS CPC, art. 10 e CPC art. 317. SENTENÇA ANULADA, DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO NO TOCANTE

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Doc. 574.7956.0441.5943

126 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por Danos Materiais e Morais. Autora que foi vítima do golpe da «Falsa Central de Atendimento". Sentença de extinção sem resolução do mérito por inépcia da petição inicial. Insurgência da parte autora. Pedido genérico quanto à pretensão de indenização por danos materiais, por impossibilidade de precisar o valor do prejuízo econômico no momento da distribuição da demanda. Valor exato informado pela instituição financeira recorrida em contestação. Inteligência do art. 324, §1º, III, do CPC. Apelante que pleiteou em réplica a retificação do valor da causa, sanando o vício. Em observância aos princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade, da economia, e da efetividade processuais admite, excepcionalmente, a emenda da inicial após o oferecimento da contestação quando tal diligência não ensejar a modificação do pedido ou da causa de pedir. Vedação à decisão surpresa. Inteligência do CPC, art. 10. Precedentes do C. STJ e deste Tribunal. Sentença anulada para afastar a extinção, com determinação e observação nos fundamentos. Recurso provido

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Doc. 590.3129.9128.5765

127 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que majorou os honorários periciais. Nulidade. Inocorrência. Muito embora não haja sido observado o , o ajuste da remuneração do i. Perito era de rigor, não havendo falar em reconhecimento de nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief). Preliminar rejeitada. Mérito. Manutenção. Notória complexidade dos cálculos periciais que sequer foi objeto de questionamento dos recorrentes. Controvérsia que envolve cifras milionárias em execução que tramita, ao long... ()

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Doc. 659.4959.9200.6982

128 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

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Doc. 915.0815.6249.3163

129 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Decisão interlocutória que determinou que a parte contrária se manifestasse em relação ao pedido de levantamento de valores protocolado pelo agravante - Alegação de omissão que não ficou caracterizada - Decisão agravada que observou o princípio do contraditório e da ampla defesa - Preceito do - «O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ain... ()

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Doc. 150.4700.1008.4100

130 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação de indenização securitária. Desnecessidade da partição dos cônjuges dos autores na lide. Não incidência da hipótese do CPC/1973, art. 10. Inexistência de discussão acerca do contrato de mútuo.

«- Não obstante o entendimento do togado singular no sentido da obrigatoriedade da partição dos cônjuges dos autores na lide, há que se verificar que, no caso dos autos, inexiste discussão acerca do contrato de mútuo, versando a lide, exclusivamente, sobre a obrigação de indenizar em decorrência de contrato de seguro, não se vislumbrando a hipótese do a justificar a ocorrência de litisconsórcio ativo necessário dos cônjuges dos segurados.»

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Doc. 167.6944.7000.8200

131 - TJSP. Família. Sucessão. Herança. Envolvendo pretensão formulada em juízo direitos reais imobiliários, necessário consentimento de cônjuge, conforme proclamado pelo CPC, art. 10 de 1973, tendo o legislador se preocupado, na espécie, com os reflexos patrimoniais que determinada demanda possa produzir, ainda que em benefício da família. Decisão que determina outorga de cônjuges para regularização do polo ativo da demanda mantida. Recurso não provido.

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Doc. 198.2502.4000.8600

132 - TJRS. Preliminar. Direitos reais. Cônjuge. Litisconsórcio ativo facultativo e mero consentimento. Regência do CPC/1973. Nas causas que envolvem direitos reais o litisconsórcio ativo é facultativo aos cônjuges podendo a ação ser proposta por um deles desde que tenha o consentimento do outro, como disposto no CPC/1973, art. 10, caput.. Circunstância dos autos em que a preliminar não merece acolhimento.

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Doc. 554.3497.0189.6003

133 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO NÃO CITADO. EXEQUENTE REQUEREU A SUSPENSÃO DO FEITO NA FORMA DO ART. 40 DA LEF. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I.

Sentença julgou extinto o processo, reconhecendo a prescrição intercorrente. II. Discute-se a possibilidade de extinção da execução fiscal com reconhecimento da prescrição intercorrente sem a prévia manifestação da Fazenda. III. O Exequente requereu a suspensão da execução, conforme art. 40 da LEF. Suspensão deferida. Sentença superveniente com reconhecimento da prescrição intercorrente. Ausência de intimação da Fazenda para se manifestar sobre a prescrição. Afronta à... ()

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Doc. 942.8075.1786.6799

134 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal. Sentença que julgou extinta a execução, decretando de ofício a prescrição. Irresignação do exequente. Ausência de intimação prévia da Fazenda Pública com a finalidade específica de se manifestar sobre eventual decreto prescricional. Violação ao princípio da não-surpresa, previsto no , c/c art. 487, parágrafo único. Princípio do contraditório, art. 5º, LV, da CF. Entendimento vinculante firmado pela Seção Cível deste TJRJ no âmbito do IRDR... ()

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Doc. 275.8489.8263.9654

135 - TJRJ. Agravo Interno. Execução Fiscal. Município de Magé. Decisão que determinou a cassação da sentença de extinção do processo pelo abandono da causa. Inconformismo da executada. Error in procedendo, ante a ausência de intimação direcionada à Procuradoria Municipal. Apenas os fatos vinculam o Julgador, que poderá atribuir-lhes a qualificação jurídica que entender adequada ao acolhimento ou à rejeição da pretensão deduzida, como fruto dos brocardos iura novit curia e da mihi factum, dabo tibi ius. Inocorrência de violação ao princípio da não surpresa insculpido no CPC, art. 10. Resultado da lide que se encontra objetivamente previsto no ordenamento jurídico e se insere no âmbito do desdobramento causal, possível e natural, da controvérsia, não sendo exigido que o Julgador consulte as partes antes da efetiva prestação jurisdicional sempre que for dar solução ao deslinde do litígio. Precedentes do STJ. Órgão de advocacia pública responsável pela representação judicial do ente que não foi previamente intimado, para impulsionar o feito. In casu, não foram observadas as normas que regem a matéria referente à extinção do processo pelo abandono da causa. Decisum de cassação da sentença que se mantém. Recurso ao qual se nega provimento.

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Doc. 643.0786.4331.2860

136 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO NÃO CITADO. EXEQUENTE REQUEREU A SUSPENSÃO DO FEITO NA FORMA DO ART. 40 DA LEF. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I.

Sentença julgou extinto o processo, reconhecendo a prescrição intercorrente. II. Discute-se a possibilidade de extinção da execução fiscal com reconhecimento da prescrição intercorrente sem a prévia manifestação da Fazenda. III. O endereço do executado era insuficiente para a citação postal. O exequente requereu nova intimação após 6 meses, eis que aguardava resposta de memorando. Sentença superveniente com reconhecimento da prescrição intercorrente. Ausência de intimaç... ()

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Doc. 846.1420.0162.7329

137 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NA ORIGEM.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Queimados em dezembro de 2018 para cobrança de IPTU do exercício de 2015. Sentença de extinção em razão de prescrição originária dos créditos tributários que é desafiada pelo Município. Tema 980, o STJ fixou as seguintes teses: (i) O termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano ¿ IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação; (ii) O parcelamento d... ()

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Doc. 488.3947.6022.7018

138 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Silva Jardim em abril de 2020 para cobrança de IPTU e TRSD dos exercícios de 2015 a 2019. Sentença de extinção em razão do pequeno valor da execução, inferior a 7 Unidades Fiscais, consoante a Lei Municipal 1.869/2023. Lei Municipal 1.869/2023 que estabelece o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal em 7 Unidades Fiscais e faculta ao ente público a extinção das execuções fiscais em curso de valor inferior quando não hou... ()

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Doc. 995.1133.4408.7943

139 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. JUROS ABUSIVOS. DANO MORAL. VALORES COBRADOS A MAIOR DE POUCA MONTA. QUESTÃO MERAMENTE PATRIMONIAL.

Sentença de parcial procedência, determinando a limitação dos juros remuneratórios e a restituição em dobro dos valores. Apelação da parte autora pugnando pela descaracterização da mora, indenização por dano moral e modificação dos honorários sucumbenciais. A cobrança a maior em valor de pequena monta constitui mero dissabor, não se revelando suficiente à configuração do dano moral, pois deve o direito reservar-se à tutela de fatos graves, que atinjam bens jurídicos rele... ()

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Doc. 638.7554.4042.3450

140 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. TRAMITAÇÃO REGULAR. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 485, VI DO CPC. DESCABIMENTO. PRESENÇA DO BINÔMIO NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO QUE AFASTA A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REQUERENTES QUE OPTARAM PELO INVENTÁRIO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE ABANDONO DA CAUSA OU DESCUMPRIMENTO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS DA INVENTARIANTE. RAZÕES DE DECIDIR QUE SEQUER FORAM AVENTADAS NOS AUTOS. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA VEDAÇÃO A DECISÕES-SURPRESA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 10. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO INVENTÁRIO ANTE O INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA NO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS. INEGÁVEL PREJUÍZO PARA O ENTE PÚBLICO. ANULAÇÃO DO DECISUM PARA QUE O PROCESSO TENHA REGULAR PROSSEGUIMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DOS APELOS.

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Doc. 735.3853.5340.3578

141 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA DE NATUREZA CAUTELAR C/C DANOS MORAIS E MATERAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PROFERIDA PELO GRUPO DE SENTENÇA. APELO DA PARTE AUTORA. NULIDADE DO JULGADO POR INCOMPETÊNCIA DO GRUPO DE SENTENÇA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA NULIDADE DA SENTENÇA, RESTANDO PREJUDICADO O APELO. 1.

Com efeito, o grupo de sentença foi instituído, à época, pela Resolução TJ/OE/RJ 18/2021, com o escopo de dar efetividade ao cumprimento da Meta 2 estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 2. A meta estabelecida para o ano de 2024, vigente à época em que a sentença foi proferida pelo grupo de apoio, fixou competência restrita aos processos distribuídos até 31/12/2020. 2.1. Este processo foi distribuído em 2022, caracterizando error in procedendo por ofensa ao princíp... ()

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Doc. 706.6604.1631.3324

142 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA PELO GRUPO DE SENTENÇA. APELO DA PARTE RÉ. NULIDADE DO JULGADO POR INCOMPETÊNCIA DO GRUPO DE SENTENÇA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA NULIDADE DA SENTENÇA, RESTANDO PREJUDICADO O APELO. 1.

Com efeito, o grupo de sentença foi instituído, à época, pela Resolução TJ/OE/RJ 18/2021, com o escopo de dar efetividade ao cumprimento da Meta 2 estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 2. A meta estabelecida para o ano de 2024, vigente à época em que a sentença foi proferida pelo grupo de apoio, fixou competência restrita aos processos distribuídos até 31/12/2020. 2.1. Este processo foi distribuído em 2022, caracterizando error in procedendo por ofensa ao princíp... ()

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Doc. 244.0444.9084.9246

143 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA POR GRUPO DE SENTENÇA. APELO AUTORAL. NULIDADE DO JULGADO POR INCOMPETÊNCIA DO GRUPO DE SENTENÇA. COM EFEITO, O GRUPO DE SENTENÇA FOI INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO TJ/OE/RJ 41/2013 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, COM O ESCOPO DE DAR EFETIVIDADE AO CUMPRIMENTO DA META 2 ESTABELECIDA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). A META ESTABELECIDA PARA O ANO DE 2024, VIGENTE À ÉPOCA EM QUE A SENTENÇA FOI PROFERIDA PELO GRUPO DE APOIO, FIXOU COMPETÊNCIA RESTRITA AOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS ATÉ 31/12/2020. ESTE PROCESSO FOI DISTRIBUÍDO EM 2023, CARACTERIZANDO ERROR IN PROCEDENDO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INSTA REGISTRAR QUE, CONSIDERANDO QUE A EXTENSÃO DA COMPETÊNCIA AOS MUTIRÕES DE SENTENÇA É UMA EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, DEVENDO, POIS, SER INTERPRETADA RESTRITIVAMENTE, NÃO HÁ SE FALAR EM SUA EXTENSÃO PARA ALÉM DAQUELA ESTIPULADA PARA A META 2 DO CNJ DE CADA ANO, NÃO SENDO OS ATOS NORMATIVOS INTERNOS DESTA CORTE DE JUSTIÇA CAPAZES DE TRANSCENDER A EXCEPCIONALIDADE DA ATUAÇÃO DO GRUPO DE AJUDA. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO GRUPO DE SENTENÇA NO CASO EM TELA QUE SE IMPÕE. POR OPORTUNO, SALIENTO QUE HOUVE RESPEITO ÀS REGRAS PREVISTAS NOS CPC, art. 10 e CPC art. 933, TENDO SIDO OPORTUNIZADO ÀS PARTES A SUA PRÉVIA MANIFESTAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DESTA EG. CORTE DE JUSTIÇA, INCLUINDO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DE NULIDADE DA SENTENÇA, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO

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Doc. 759.1373.7062.9697

144 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PROFERIDA PELO GRUPO DE SENTENÇA. APELO DA PARTE RÉ. NULIDADE DO JULGADO POR INCOMPETÊNCIA DO GRUPO DE SENTENÇA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA NULIDADE DA SENTENÇA, RESTANDO PREJUDICADO O APELO. 1.

Com efeito, o grupo de sentença foi instituído, à época, pela Resolução TJ/OE/RJ 18/2021, com o escopo de dar efetividade ao cumprimento da Meta 2 estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 2. A meta estabelecida para o ano de 2024, vigente à época em que a sentença foi proferida pelo grupo de apoio, fixou competência restrita aos processos distribuídos até 31/12/2020. 2.1. Este processo foi distribuído em 2021, caracterizando error in procedendo por ofensa ao princíp... ()

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Doc. 698.1580.0547.4155

145 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C INDENIZÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA PELO GRUPO DE SENTENÇA. APELO DE AMBAS AS PARTES. NULIDADE DO JULGADO POR INCOMPETÊNCIA DO GRUPO DE SENTENÇA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA NULIDADE DA SENTENÇA, RESTANDO PREJUDICADO O APELO. 1.

Com efeito, o grupo de sentença foi instituído, à época, pela Resolução TJ/OE/RJ 18/2021, com o escopo de dar efetividade ao cumprimento da Meta 2 estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 2. A meta estabelecida para o ano de 2023, vigente à época em que a sentença foi proferida pelo grupo de apoio, fixou competência restrita aos processos distribuídos até 31/12/2019. 2.1. Este processo foi distribuído em 2021, caracterizando error in procedendo por ofensa ao princíp... ()

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Doc. 940.5544.6733.6535

146 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NA ORIGEM.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Queimados em janeiro de 2017 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2012 a 2015. Sentença de extinção em razão de prescrição originária dos créditos tributários que é desafiada pelo Município. Tema 980, o STJ fixou as seguintes teses: (i) O termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano ¿ IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação; (ii) O parcel... ()

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Doc. 250.2280.1874.0939

147 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Processo administrativo fiscal. Suspensão do cadastro nacional de pessoa jurídica (cnjp). Arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC. Omissão não configurada. CPC, art. 10. Decisão surpresa. Não ocorrência. Regularidade do procedimento administrativo e da inabilitação do cnpj. Acórdão recorrido ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia pos ta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência deste Sodalício, segundo a qual « não há fala... ()

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Doc. 450.5686.1644.9190

148 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS PARTES ACERCA DO EVENTUAL JULGAMENTO DE EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO - DECISÃO-SURPRESA - VIOLAÇÃO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 10 - NULIDADE DA SENTENÇA. -

Nos termos do , o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

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Doc. 453.8352.0727.9253

149 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. AUSÊNCIA INTIMAÇÃO. CPC, art. 10. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. O

princípio da não surpresa previsto no é uma importante ferramenta do modelo de processo cooperativo, tendo por escopo evitar que as partes sejam prejudicadas por fatos desconhecidos ou ainda não debatidos no processo. Permite-se, assim, o efetivo exercício do contraditório participativo e a possibilidade concreta de a parte influenciar na convicção do Julgador. É nula a sentença que extingue a ação de desapropriação indireta pela prescrição do direito de ação, sem... ()

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Doc. 795.2019.7851.1916

150 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. NULIDADE DA SENTENÇA. 1.

A extinção de execução fiscal por ausência de interesse de agir, fundamentada no Tema 1.184 do STF e na Resolução 547/2024 do CNJ, exige a prévia intimação do exequente para manifestação sobre a aplicabilidade das diretrizes ao caso concreto, nos termos do 2. A ausência de intimação viola o princípio da não surpresa, comprometendo o contraditório e o devido processo legal. 3. É nula a sentença proferida sem assegurar ao exequente a oportunidade de influir na f... ()

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