Nº / - Jurisprudência

Doc. 923.7131.9823.3502

201 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - DECISÃO SURPRESA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NOS TERMOS DO CPC, art. 10 - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - NECESSIDADE. -

Dispõe o , que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. - Não havendo manifestação das partes sobre os fundamentos jurídicos que levaram à extinção do processo, sem julgamento de mérito, resta configurado o instituto da surpresa, vedado pelo hodierno processo civil, impondo-se a nulidade d... ()

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Doc. 333.3267.4125.1311

202 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. NULIDADE DA SENTENÇA. - A

extinção de execução fiscal por ausência de interesse de agir, fundamentada no Tema 1.184 do STF e na Resolução 547/2024 do CNJ, exige a prévia intimação do exequente para manifestação sobre a aplicabilidade das diretrizes ao caso concreto, nos termos do - A ausência de intimação viola o princípio da não surpresa, comprometendo o contraditório e o devido processo legal. - É nula a sentença proferida sem assegurar ao exequente a oportunidade de influir na forma... ()

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Doc. 644.4528.6124.0133

203 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIAO EXTRAORDINÁRIA. INADEQUAÇAO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NULIDADE DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO.

Nos termos do , não é permitido ao juiz decidir, sem antes dar às partes a possibilidade de se manifestar sobre o fundamento a ser utilizado na decisão, mesmo que se trate de matéria de ordem pública.É a denominada regra de vedação à decisão-surpresa, que tem por objetivo concretizar uma nova dimensão do princípio do contraditório, dando às partes envolvidas um efetivo poder de influência no julgamento da causa. A decisão que extingue o processo por inadequação da... ()

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Doc. 382.1488.6008.3578

204 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE - NULIDADE DA DECISÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. -

Todas as questões postas em lide devem ser submetidas a debate pelos sujeitos do processo, antes da deliberação judicial, de modo que sua não observância configura um vício processual capaz de invalidar a decisão. À inteligência do - Nos termos do o enunciado . 3 da Escola Nacional de Aperfeiçoamento da Magistratura (ENFAM), «É desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa". - A impenhorabilidade de verba alimentar... ()

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Doc. 650.0355.2446.5488

205 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO VERIFICADA - MÉRITO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E PAGAMENTO DO CUSTO DE SERVIÇO - VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA - APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA - RECURSO PROVIDO. - É

pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que não é omissa nem carece de fundamentação a decisão judicial que, embora em sentido contrário aos interesses da parte, examina suficientemente as questões propostas. - É defeso ao julgador deliberar sobre matéria sobre a qual não tenha oportunizado às partes se manifestarem, ainda que essa seja cognoscível de ofício, por ofender os princípios do contraditório e da não surpresa, nos termos do Deve ser, contudo, sup... ()

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Doc. 109.0937.1095.7663

206 - TJRJ. Apelação Cível. Processo coletivo. Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público objetivando a reestruturação do Conselho Municipal de Saúde. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, fundamentada na ilegitimidade ativa arguida em contestação, sem prévia oitiva da parte autora em réplica. Violação ao devido processo legal, materializado na regra expressa no CPC, art. 10, que conduz à nulidade da sentença. Além disso, a sentença também peca pela total carência de fundamentação a respeito das razões pelas quais o parquet seria parte ilegítima. O pedido subsidiário de análise da legitimidade ativa do Ministério Público deverá ser objeto de enfrentamento claro pelo julgador de primeiro grau, evidentemente sem desconsiderar a aplicação da teoria da asserção. Recurso provido.

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Doc. 345.3494.5561.0257

207 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AOS PRNCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. FEITO SENTENCIADO SEM QUE O AUTOR PUDESSE SE MANIFESTAR DE DOCUMENTO JUNTADO PELO RÉU NOS AUTOS. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA.

Feito sentenciado após réu juntar documento do qual o autor não fora intimado a se manifestar. Art. 437, § 1º do CPC estabelece que Sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra parte, que disporá do prazo de 15 (quinze) dias. Juiz que não pode decidir em qualquer grau de jurisdição com base em fundamento a respeito da qual não se tenha oportunizado a manifestação das partes conforme Violação ao Devido Pro... ()

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Doc. 992.2400.9942.9823

208 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA DECADÊNCIA SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS PARTES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO. RECURSO PROVIDO. O

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Doc. 607.7137.8482.5965

209 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que extinguiu ação por ausência de comprovação da copropriedade do imóvel, sem oportunizar prévia manifestação a respeito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Avaliar a nulidade da sentença por falta de intimação prévia acerca de vício vislumbrado pelo juízo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção do feito sem resolução de mérito, sem prévia intimação da parte para manifestação a respeito, afronta o contraditório e o princípio da não surpresa ... ()

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Doc. 471.0177.3954.9983

210 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA NÃO SURPRESA. INTIMAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA. SENTENÇA DESCONSTITUIDA. PRECEDENTES DESTE EG. TJMG. -

Pelo princípio da não surpresa «o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício», nos termos do - Ainda que se trate de matéria de ordem pública, pela interpretação dos art. 6º, 9º e 10º, todos do CPC, é imprescindível que as partes tenham oportunidade de se manifestar a respeito dos fundamen... ()

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Doc. 642.1645.3033.0266

211 - TJMG. AÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AUTOR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - ERRO DE PROCEDIMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - BAIXO VALOR - TEMA 1184 STF - RESOLUÇÃO 547/2024 CNJ - REQUISITOS - INOBSERVÂNCIA. 1.

Nos termos do , o juiz não pode decidir com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. 2. Proferida decisão surpresa, esta deve ser declarada nula.

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Doc. 605.8348.9970.3360

212 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRETENSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. MERCADORIAS ADQUIRIDAS E NÃO PAGAS NO PRAZO AVENÇADO. NEGOCIAÇÕES POR MEIO DO APLICATIVO WHATSAPP. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, POR AUSÊNCIA DE TÍTULO HÁBIL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 700, §5º, DO CPC:

"Havendo dúvida quanto à idoneidade de prova documental apresentada pelo autor, o juiz intimá-lo-á para, querendo, emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento comum.» AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA AUTORA. VIOLAÇÃO AO PRÍNCIPIO DA NÃO SURPRESA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA, COM O RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, OPORTUNIZANDO-SE À AUTORA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 221.8881.7558.2402

213 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA PELO GRUPO DE SENTENÇA. APELO DA PARTE AUTORA. NULIDADE DO JULGADO POR INCOMPETÊNCIA DO GRUPO DE SENTENÇA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA NULIDADE DA SENTENÇA, RESTANDO PREJUDICADO O APELO. 1.

Com efeito, o grupo de sentença foi instituído, à época, pela Resolução TJ/OE/RJ 18/2021, com o escopo de dar efetividade ao cumprimento da Meta 2 estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 2. A meta estabelecida para o ano de 2024, vigente à época em que a sentença foi proferida pelo grupo de apoio, fixou competência restrita aos processos distribuídos até 31/12/2020. 2.1. Este processo foi distribuído em 2022, caracterizando error in procedendo por ofensa ao princíp... ()

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Doc. 591.0916.6125.7258

214 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA POR GRUPO DE SENTENÇA. APELO DA PARTE AUTORA BUSCANDO A REFORMA DA SENTENÇA COM A PROCEDÊNCIA DOS SEUS PEDIDOS. NULIDADE DO JULGADO POR INCOMPETÊNCIA DO GRUPO DE SENTENÇA. COM EFEITO, O GRUPO DE SENTENÇA FOI INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO TJ/OE/RJ 41/2013 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, COM O ESCOPO DE DAR EFETIVIDADE AO CUMPRIMENTO DA META 2 ESTABELECIDA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). A META ESTABELECIDA PARA O ANO DE 2024, VIGENTE À ÉPOCA EM QUE A SENTENÇA FOI PROFERIDA PELO GRUPO DE APOIO, FIXOU COMPETÊNCIA RESTRITA AOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS ATÉ 31/12/2020. ESTE PROCESSO FOI DISTRIBUÍDO EM 2022, CARACTERIZANDO ERROR IN PROCEDENDO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INSTA REGISTRAR QUE, CONSIDERANDO QUE A EXTENSÃO DA COMPETÊNCIA AOS MUTIRÕES DE SENTENÇA É UMA EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, DEVENDO, POIS, SER INTERPRETADA RESTRITIVAMENTE, NÃO HÁ DE SE FALAR EM SUA EXTENSÃO PARA ALÉM DAQUELA ESTIPULADA PARA A META 2 DO CNJ DE CADA ANO, NÃO SENDO OS ATOS NORMATIVOS INTERNOS DESTA CORTE DE JUSTIÇA CAPAZES DE TRANSCENDER A EXCEPCIONALIDADE DA ATUAÇÃO DO GRUPO DE AJUDA. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO GRUPO DE SENTENÇA NO CASO EM TELA QUE SE IMPÕE. POR OPORTUNO, SALIENTO QUE HOUVE RESPEITO ÀS REGRAS PREVISTAS NOS CPC, art. 10 e CPC art. 933, TENDO SIDO OPORTUNIZADO ÀS PARTES A SUA PRÉVIA MANIFESTAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DESTA EG. CORTE DE JUSTIÇA, INCLUINDO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DE NULIDADE DA SENTENÇA, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO.

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Doc. 919.8167.5541.8902

215 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE VALOR INFIMO. FACULDADE DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL.

Execução fiscal ajuizada pelo Município de Silva Jardim, em março de 2022, referente à cobrança de IPTU e COSIP. Sentença que extinguiu o feito em decorrência do pequeno valor da execução com base na Lei Municipal 1.869/2023, que determina o valor mínimo de 7 unidades fiscais para propositura de execução fiscal. Ocorre que o ano da distribuição da referida ação vigia a Lei Municipal 1.621/2013, que estipulava o valor mínimo de 4 unidades fiscais. Incidência das Súmulas 452 do... ()

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Doc. 351.0783.2562.8903

216 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por condomínio contra sentença que extinguiu ação de cobrança de cotas condominiais sem resolução do mérito, sob o fundamento de ausência de citação da parte ré. O apelante alega que não foi intimado para se manifestar sobre a possibilidade de extinção e que sempre diligenciou para obter a citação válida da parte ré. Requer a anulação da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a sentença de extin... ()

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Doc. 801.7574.6233.6623

217 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO VÁLIDA DA PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO OUTORGADA POR SÓCIO QUE, SINGULARMENTE, NÃO OSTENTA PODERES PARA TANTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Execução de título extrajudicial referente a compromisso de compra e venda de imóvel inadimplido, no valor de R$ 920.000,00. Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 76, § 1º, I, e 485, IV, do CPC, devido à irregularidade na representação processual da exequente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na regularidade da representação processual da parte exequente e na validade da procuração o... ()

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Doc. 250.6020.1947.1559

218 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Incompetência absoluta. Violação do princípio da não surpresa. Não configuração. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto da decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, a ele negou provimento. 2 - O entendimento do STJ é o de que não se aplica o disposto no (CPC) quanto à tese de incompetência absoluta. 3 - O STJ considera que a ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria objeto do recurso, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial porque não foi preenchido o re... ()

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Doc. 250.6261.2480.0109

219 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Princípio da não surpresa. CPC, art. 10. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Na hipótese, a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi formulada de forma genérica, sem especificação das supostas omissões ou teses que deveriam ter sido examinadas pelo tribunal de origem, apresentando fundamentação deficiente, a atrair, por analogia, a Súmula 284/STF. 2 - A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). 3 ... ()

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Doc. 524.9018.7184.5031

220 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI. AMPLA. SUPOSTA COBRANÇA ABUSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA POR GRUPO DE SENTENÇA. APELO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. NULIDADE DO JULGADO POR INCOMPETÊNCIA DO GRUPO DE SENTENÇA. COM EFEITO, O GRUPO DE SENTENÇA FOI INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO TJ/OE/RJ 41/2013 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, COM O ESCOPO DE DAR EFETIVIDADE AO CUMPRIMENTO DA META 2 ESTABELECIDA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). A META ESTABELECIDA PARA O ANO DE 2024, VIGENTE À ÉPOCA EM QUE A SENTENÇA FOI PROFERIDA PELO GRUPO DE APOIO, FIXOU COMPETÊNCIA RESTRITA AOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS ATÉ 31/12/2020. ESTE PROCESSO FOI DISTRIBUÍDO EM 2021, CARACTERIZANDO ERROR IN PROCEDENDO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INSTA REGISTRAR QUE, CONSIDERANDO QUE A EXTENSÃO DA COMPETÊNCIA AOS MUTIRÕES DE SENTENÇA É UMA EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, DEVENDO, POIS, SER INTERPRETADA RESTRITIVAMENTE, NÃO HÁ SE FALAR EM SUA EXTENSÃO PARA ALÉM DAQUELA ESTIPULADA PARA A META 2 DO CNJ DE CADA ANO, NÃO SENDO OS ATOS NORMATIVOS INTERNOS DESTA CORTE DE JUSTIÇA CAPAZES DE TRANSCENDER A EXCEPCIONALIDADE DA ATUAÇÃO DO GRUPO DE AJUDA. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO GRUPO DE SENTENÇA NO CASO EM TELA QUE SE IMPÕE. POR OPORTUNO, SALIENTO QUE HOUVE RESPEITO ÀS REGRAS PREVISTAS NOS CPC, art. 10 e CPC art. 933, TENDO SIDO OPORTUNIZADO ÀS PARTES A SUA PRÉVIA MANIFESTAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DESTA EG. CORTE DE JUSTIÇA, INCLUINDO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DE NULIDADE DA SENTENÇA, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO.

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Doc. 476.4467.5512.1054

221 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PROFERIDA POR GRUPO DE SENTENÇA. APELO DA PARTE RÉ BUSCANDO A REFORMA DA SENTENÇA. NULIDADE DO JULGADO POR INCOMPETÊNCIA DO GRUPO DE SENTENÇA. COM EFEITO, O GRUPO DE SENTENÇA FOI INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO TJ/OE/RJ 41/2013 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, COM O ESCOPO DE DAR EFETIVIDADE AO CUMPRIMENTO DA META 2 ESTABELECIDA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). A META ESTABELECIDA PARA O ANO DE 2023, VIGENTE À ÉPOCA EM QUE A SENTENÇA FOI PROFERIDA PELO GRUPO DE APOIO, FIXOU COMPETÊNCIA RESTRITA AOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS ATÉ 31/12/2019. ESTE PROCESSO FOI DISTRIBUÍDO EM 2020, CARACTERIZANDO ERROR IN PROCEDENDO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INSTA REGISTRAR QUE, CONSIDERANDO QUE A EXTENSÃO DA COMPETÊNCIA AOS MUTIRÕES DE SENTENÇA É UMA EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, DEVENDO, POIS, SER INTERPRETADA RESTRITIVAMENTE, NÃO HÁ SE FALAR EM SUA EXTENSÃO PARA ALÉM DAQUELA ESTIPULADA PARA A META 2 DO CNJ DE CADA ANO, NÃO SENDO OS ATOS NORMATIVOS INTERNOS DESTA CORTE DE JUSTIÇA CAPAZES DE TRANSCENDER A EXCEPCIONALIDADE DA ATUAÇÃO DO GRUPO DE AJUDA. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO GRUPO DE SENTENÇA NO CASO EM TELA QUE SE IMPÕE. POR OPORTUNO, SALIENTO QUE HOUVE RESPEITO ÀS REGRAS PREVISTAS NOS CPC, art. 10 e CPC art. 933, TENDO SIDO OPORTUNIZADO ÀS PARTES A SUA PRÉVIA MANIFESTAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DESTA EG. CORTE DE JUSTIÇA, INCLUINDO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DE NULIDADE DA SENTENÇA, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO

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Doc. 376.7824.0895.3876

222 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR COBRANÇA VEXATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA POR GRUPO DE SENTENÇA. APELO DO BANCO RÉU BUSCANDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, BEM COMO A DETERMINAÇÃO DE QUE QUAISQUER VALORES SEJAM ATUALIZADOS COM BASE NA TAXA SELIC. NULIDADE DO JULGADO POR INCOMPETÊNCIA DO GRUPO DE SENTENÇA. COM EFEITO, O GRUPO DE SENTENÇA FOI INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO TJ/OE/RJ 41/2013 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, COM O ESCOPO DE DAR EFETIVIDADE AO CUMPRIMENTO DA META 2 ESTABELECIDA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). A META ESTABELECIDA PARA O ANO DE 2022, VIGENTE À ÉPOCA EM QUE A SENTENÇA FOI PROFERIDA PELO GRUPO DE APOIO, FIXOU COMPETÊNCIA RESTRITA AOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS ATÉ 31/12/2018. ESTE PROCESSO FOI DISTRIBUÍDO EM 2020, CARACTERIZANDO ERROR IN PROCEDENDO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INSTA REGISTRAR QUE, CONSIDERANDO QUE A EXTENSÃO DA COMPETÊNCIA AOS MUTIRÕES DE SENTENÇA É UMA EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, DEVENDO, POIS, SER INTERPRETADA RESTRITIVAMENTE, NÃO HÁ DE SE FALAR EM SUA EXTENSÃO PARA ALÉM DAQUELA ESTIPULADA PARA A META 2 DO CNJ DE CADA ANO, NÃO SENDO OS ATOS NORMATIVOS INTERNOS DESTA CORTE DE JUSTIÇA CAPAZES DE TRANSCENDER A EXCEPCIONALIDADE DA ATUAÇÃO DO GRUPO DE AJUDA. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO GRUPO DE SENTENÇA NO CASO EM TELA QUE SE IMPÕE. POR OPORTUNO, SALIENTO QUE HOUVE RESPEITO ÀS REGRAS PREVISTAS NOS CPC, art. 10 e CPC art. 933, TENDO SIDO OPORTUNIZADO ÀS PARTES A SUA PRÉVIA MANIFESTAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DESTA EG. CORTE DE JUSTIÇA, INCLUINDO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DE NULIDADE DA SENTENÇA, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO.

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Doc. 933.3093.9740.8868

223 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO DE COBRANÇA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DE PLANOS ECONÔMICOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO RÉU. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO POR DETERMINAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF; RE 632.212). POSTERIOR CONSTATAÇÃO DE QUE PARTE AUTORA ORIGINÁRIA MORRERA ANTES DA PROLATAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES AO REFERIDO ÓBITO. RESPEITO ÀS REGRAS PREVISTAS NOS CPC, art. 10 e CPC art. 933. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DE NULIDADE DA SENTENÇA, RESTANDO PREJUDICADO O APELO. 1.

Como sabido, o art. 313, I, §§ 1º e 2º, do CPC determina a suspensão do processo quando do falecimento de qualquer das partes, bem como do procedimento a ser adotado para a sucessão processual, sendo certo que o ato judicial que reconhece a suspensão do processo em razão da morte de uma das partes possui caráter meramente declaratório e tem efeito ex tunc, retroagindo até a data do óbito. 2. Entretanto, a informação de que o falecimento da parte autora originária ocorrera antes m... ()

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Doc. 245.6264.1575.6089

224 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E COSIP. VALOR DO DÉBITO DE R$ 1.325,11. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DO BAIXO VALOR DA EXECUÇÃO, COM FUNDAMENTO NA LEI MUNICIPAL 1.869/2023, QUE ESTABELECIA O VALOR MINÍMO DE 07 UNIDADES FISCAIS PARA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO, FACULTANDO AO ENTE PÚBLICO A EXTINÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS EM CURSO DE VALOR INFERIOR AO LIMITE LEGAL, QUANDO NÃO HOUVER CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA NA VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL 1.621/2013, QUE ESTABELECIA O VALOR MÍNIMO DE 04 UNIDADES FISCAIS. VALOR DA UNIDADE FISCAL NO ANO DE 2022 ERA DE R$ 181,09, O QUE TOTALIZA O LIMITE MÍNIMO DE R$724,36. VALOR EXECUTADO SUPERIOR AO ESTABELECIDO. EXECUTADO CITADO, SEM MANIFESTAÇÃO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 452

do STJ E 126 DO TJRJ. INOBSERVÂNCIA DO SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 204.8216.5434.9802

225 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA POR MORTE. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR EXCESSO DE EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. DECISÃO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO DA DECISÃO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que, em ação de cobrança de diferenças não recebidas a título de pensão previdenciária, rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença por excesso de execução, homologou cálculos elaborados por contador judicial e liquidou o julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber (i) sobre a correção dos cálculos judiciais homologados, notadamente se estão em consonância com o julgado e co... ()

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Doc. 809.5775.9080.1532

226 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. SUPOSTA INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PROFERIDA POR GRUPO DE SENTENÇA. APELO DO BANCO AUTOR. NULIDADE DO JULGADO POR INCOMPETÊNCIA DO GRUPO DE SENTENÇA. COM EFEITO, O GRUPO DE SENTENÇA FOI INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO TJ/OE/RJ 41/2013 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, COM O ESCOPO DE DAR EFETIVIDADE AO CUMPRIMENTO DA META 2 ESTABELECIDA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). A META ESTABELECIDA PARA O ANO DE 2024, VIGENTE À ÉPOCA EM QUE A SENTENÇA FOI PROFERIDA PELO GRUPO DE APOIO, FIXOU COMPETÊNCIA RESTRITA AOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS ATÉ 31/12/2020. ESTE PROCESSO FOI DISTRIBUÍDO EM 2022, CARACTERIZANDO ERROR IN PROCEDENDO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INSTA REGISTRAR QUE, CONSIDERANDO QUE A EXTENSÃO DA COMPETÊNCIA AOS MUTIRÕES DE SENTENÇA É UMA EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, DEVENDO, POIS, SER INTERPRETADA RESTRITIVAMENTE, NÃO HÁ SE FALAR EM SUA EXTENSÃO PARA ALÉM DAQUELA ESTIPULADA PARA A META 2 DO CNJ DE CADA ANO, NÃO SENDO OS ATOS NORMATIVOS INTERNOS DESTA CORTE DE JUSTIÇA CAPAZES DE TRANSCENDER A EXCEPCIONALIDADE DA ATUAÇÃO DO GRUPO DE AJUDA. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO GRUPO DE SENTENÇA NO CASO EM TELA QUE SE IMPÕE. POR OPORTUNO, SALIENTO QUE HOUVE RESPEITO ÀS REGRAS PREVISTAS NOS CPC, art. 10 e CPC art. 933, TENDO SIDO OPORTUNIZADO ÀS PARTES A SUA PRÉVIA MANIFESTAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DESTA EG. CORTE DE JUSTIÇA, INCLUINDO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DE NULIDADE DA SENTENÇA, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO.

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Doc. 140.4038.7996.3959

227 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. DEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. JUNTADA DO ROL DE FORMA INTEMPESTIVA PELO RÉU. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM SOBRE ESTE FATO. POSTERIOR DECISÃO DE SANEAMENTO CONCEDENDO NOVO PRAZO ÀS PARTES PARA APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS. PARTE RÉ QUE FEZ A JUNTADA DO ROL DENTRO DO PRAZO. NOVA DECISÃO DE SANEAMENTO DESIGNANDO AIJ PARA A OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS. DECISÃO RECORRIDA, PROFERIDA EM AIJ, INDEFERINDO A OITIVA DAS TESTEMUNHAS INDICADAS PELO RÉU POR INTEMPESTIVIDADE DO ROL. ERROR IN PROCEDENDO. IMPOSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES SOBRE O MESMO FATO. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO EM RELAÇÃO À PRIMEIRA DECISÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 357, § 1º DO CPC. VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA (CPC, art. 10). ANULAÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DO TJERJ. NECESSIDADE DE CONFERIR AO RÉU O EXERCÍCIO DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA MEDIANTE A OITIVA DAS TESTEMUNHAS PREVIAMENTE ARROLADAS. CABIMENTO DO EXAME DO MÉRITO RECURSAL, SOB PENA DE INUTILIDADE DE SEU ENFRENTAMENTO FUTURO. PRECEDENTE DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 275.5399.3555.7384

228 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PROFERIDA POR GRUPO DE SENTENÇA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. NULIDADE DO JULGADO POR INCOMPETÊNCIA DO GRUPO DE SENTENÇA. COM EFEITO, O GRUPO DE SENTENÇA FOI INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO TJ/OE/RJ 41/2013 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, COM O ESCOPO DE DAR EFETIVIDADE AO CUMPRIMENTO DA META 2 ESTABELECIDA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). A META ESTABELECIDA PARA O ANO DE 2024, VIGENTE À ÉPOCA EM QUE A SENTENÇA FOI PROFERIDA PELO GRUPO DE APOIO, FIXOU COMPETÊNCIA RESTRITA AOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS ATÉ 31/12/2020. ESTE PROCESSO FOI DISTRIBUÍDO EM 2022, CARACTERIZANDO ERROR IN PROCEDENDO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INSTA REGISTRAR QUE, CONSIDERANDO QUE A EXTENSÃO DA COMPETÊNCIA AOS MUTIRÕES DE SENTENÇA É UMA EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, DEVENDO, POIS, SER INTERPRETADA RESTRITIVAMENTE, NÃO HÁ SE FALAR EM SUA EXTENSÃO PARA ALÉM DAQUELA ESTIPULADA PARA A META 2 DO CNJ DE CADA ANO, NÃO SENDO OS ATOS NORMATIVOS INTERNOS DESTA CORTE DE JUSTIÇA CAPAZES DE TRANSCENDER A EXCEPCIONALIDADE DA ATUAÇÃO DO GRUPO DE AJUDA. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO GRUPO DE SENTENÇA NO CASO EM TELA QUE SE IMPÕE. POR OPORTUNO, SALIENTO QUE HOUVE RESPEITO ÀS REGRAS PREVISTAS NOS CPC, art. 10 e CPC art. 933, TENDO SIDO OPORTUNIZADO ÀS PARTES A SUA PRÉVIA MANIFESTAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DESTA EG. CORTE DE JUSTIÇA, INCLUINDO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DE NULIDADE DA SENTENÇA, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO.

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Doc. 192.9122.1545.9539

229 - TJRJ. Apelação Cível. Processo civil. Ação de usucapião. Sentença de extinção do feito, com fundamento na prescrição intercorrente. Inércia da parte autora quanto à indicação de endereços para promover a citação dos réus que não se verifica. Parte autora que ao ser intimada para apresentar novo endereço dos réus a fim de promover a citação, atendeu aos despachos de maneira diligente. Pedido de citação em novo endereço que sequer foi apreciado pelo Juízo. Desídia. Inocorrência. Entendimento jurisprudencial do E. STJ no sentido de que apenas a inércia do exequente em promover o regular andamento do processo enseja o reconhecimento da prescrição intercorrente. Sentença proferida sem prévia intimação da parte autora acerca da prescrição. Violação ao princípio da não surpresa. CPC, art. 10. Anulação da sentença. Provimento do recurso.

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Doc. 684.3575.5133.9987

230 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM C/C ALTERAÇÃO DE REGISTRO CIVIL E ALIMENTOS, PROPOSTA POR MENOR REPRESENTADA POR SUA GENITORA. I.

Caso em exame 1. A autora, menor de 6 anos de idade, representada por sua genitora, propôs a presente demanda em face do Espólio de seu genitor, da companheira do obituado, e de um de seus filhos, pretendendo o reconhecimento da paternidade post mortem, a alteração do registro civil, a fixação de alimentos e a reserva de quinhão hereditário. 2. A sentença julgou extinto o feito sem análise de mérito, indeferindo a inicial, uma vez que a parte autora não teria cumprido de forma clar... ()

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Doc. 753.2632.4266.9261

231 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA PELO GRUPO DE SENTENÇA. APELO DA PARTE AUTORA. NULIDADE DO JULGADO POR INCOMPETÊNCIA DO GRUPO DE SENTENÇA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA NULIDADE DA SENTENÇA, RESTANDO PREJUDICADO O APELO. 1.

Com efeito, o grupo de sentença foi instituído, à época, pela Resolução TJ/OE/RJ 18/2021, com o escopo de dar efetividade ao cumprimento da Meta 2 estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 2. A meta estabelecida para o ano de 2024, vigente à época em que a sentença foi proferida pelo grupo de apoio, fixou competência restrita aos processos distribuídos até 31/12/2020. 2.1. Este processo foi distribuído em 2022, caracterizando error in procedendo por ofensa ao princíp... ()

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Doc. 344.9237.8452.5190

232 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTEGRAL GARANTIA DO JUÍZO. INVIABILIDADE, NO CASO.

Recebidos os embargos à execução, inclusive com a agregação de efeito suspensivo, não era dado ao juízo, após sua regular tramitação, com oferta de impugnação e manifestação das partes acerca de eventuais provas a serem produzidas, simplesmente, sem mais, lançar sentença de indeferimento da petição inicial em razão da falta de integral garantia do juízo. Essa falta de integral garantia do juízo importava muito mais aos efeitos em que seriam recebidos os embargos, recebime... ()

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Doc. 199.5857.8420.2188

233 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. ART. 485, VI, DO CPC. NO CASO DOS AUTOS, A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO FOI PROFERIDA ANTES DA CITAÇÃO DA RÉ. TAL CIRCUNSTÂNCIA REFORÇA A NECESSIDADE DE MAIOR APROFUNDAMENTO NA ANÁLISE DA MATÉRIA, NÃO SENDO POSSÍVEL, NESTE MOMENTO, CONCLUIR PELA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REQUERIDA. APRESENTA-SE PREMATURO O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ COOPSERGS, UMA VEZ QUE OS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS ATÉ O MOMENTO DEIXAM DÚVIDA SOBRE QUEM SERIA O EFETIVO FINANCIADOR DOS RECURSOS. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. A SENTENÇA DE EXTINÇÃO FOI PROFERIDA SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE PARA MANIFESTAÇÃO, A TEOR DO QUE DETERMINADA O CPC, art. 10. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 601.1543.5397.9430

234 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INADEQUAÇÕES NA ELABORAÇÃO DO PPRA E DA ANÁLISE ERGONÔMICA DO TRABALHO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR VIOLAÇÃO AO CPC, art. 10. JULGAMENTO EXTRA PETITA . VÍCIO DE PROCEDIMENTO NÃO CONFIGURADO.

Ainda que fosse dispensada a transcrição de trechos que demonstrem o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em razão de o alegado vício de procedimento apontado decorrer do próprio acórdão recorrido, nos termos daOJ119da SDI-I do TST, a pretensão recursal não lograria êxito. Isso porque, extrai-se do andamento processual, que a reclamada não foi prejudicada por suposta ausência de intimação para manifestar-se e produzir provas sobre o fundamento fático q... ()

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Doc. 230.8160.6884.4465

235 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. CPC, art. 321. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. CPC, art. 10. Tema 474 do STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não se conhece de agravo interno que não impugna os fundamentos de decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 282/STF e 211 do STJ. 3 - Agravo intern o parcialmente conhecido e desprovido.

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Doc. 230.6230.3445.8474

236 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Prova pré-constituída. Ausência. Vício na digitalização. Comprovação. Ônus da parte. Processo administrativo disciplinar. Comissão processante. Impedimento. Não ocorrência. Revisão da sanção. Impossibilidade.

1 - A concessão da ordem em mandado de segurança está condicionada à comprovação de direito líquido e certo, assim considerado o que pode ser demonstrado de plano, por meio de prova pré-constituída, não se admitindo nesse procedimento especial dilação probatória. Precedentes. 2 - No caso, ao contrário do que leva a crer o recorrente, o motivo pelo qual a pretensão autoral deixou de ser acolhida não tem relação com a (suposta) ausência da digitalização integral do presente ... ()

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Doc. 639.1181.9303.8657

237 - TJSP. APELAÇÃO INTEMPESTIVA - Ação de indenização por danos materiais - Sentença de parcial procedência - A r. sentença atacada foi publicada em 09/03/2021, contando-se o prazo de 15 dias (somente dias úteis) a partir de 10/03/2021, com término em 06/04/2021, observando-se a inocorrência de feriados municipais e ocorrência de suspensão de prazo no período de 27/03/2021 a 04/04/2021 (suspensão dos prazos-Comunicado Conjunto 783/2021-lockdown) - Apelação protocolada em 22/04/2021 - Recorrente deixou de atender o prazo estabelecido no CPC, art. 1.003, § 5º - Possibilidade de manifestação concedida às partes, na forma do CPC, art. 10 - Apelante que se quedou inerte - Recurso não conhecido.

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Doc. 240.5080.2378.8467

238 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022, II. Inexistência. Contrariedade ao princípio da não surpresa (CPC, art. 10). Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste violação do , II quando o tribunal a quo examina as questões essenciais ao deslinde da demanda e decide, de modo objetivo, claro e motivado, sem incorrer em nenhum dos vícios previstos na referida norma processual e em negativa de prestação jurisdicional. 2 - O consagrou o princípio da não surpresa, que estabelece ser vedado ao julgador decidir com base em fundamentos jurídicos não submetidos ao contraditório no decorrer do processo. 3 - Agra... ()

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Doc. 240.6100.1217.6423

239 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos agravantes.

1 - O conteúdo normativo do dispositivo legal tido por violado () não foi objeto de exame pela instância ordinária, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração opostos pelos ora recorrentes, razão pela qual incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 1.1. Esta Corte admite o prequestionamento implícito dos dispositivos tidos por violados, desde que as teses debatidas no apelo nobre sejam expressamente discutidas no Tribunal de origem, o que não ocorreu na hipótese. 2 -... ()

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Doc. 240.6100.1984.2438

240 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de leilão extrajudicial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 10. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Nulidades do procedimento de consolidação da propriedade. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao , porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal estadual, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte. 2 - Na espécie, incide o óbice da Súmula 284/STF em razão da ausência de comando normativo do dispositivo apontado como violado, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: É inadmissível o recurso extr... ()

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Doc. 231.1240.7690.0257

241 - STJ. Tributário. Processual civil. Coisa julgada. Alteração de ofício. Violação ao CPC, art. 10. Inexistência de ofensa ao CPC, art. 1.022. Honorários de sucumbência. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Fundamentação constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

1 - Não há violação ao , quanto o Tribunal de origem se pronuncia de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não havendo falar em omissão no acórdão estadual. 2 - Aplicável o óbice previsto na Súmula 284/STF tendo em conta que o Tribunal de origem se manifestou no sentido da nulidade da decisão agravada, enquanto as razões do especial apelo aduziram o cabiment... ()

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Doc. 231.1160.6353.9247

242 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito da Lei 8.137/90, art. 1º, I. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Preclusão. Violação aos arts. 10 e 489, § 1º, V, do CPC. CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. STF. Indeferimento de provas irrelevantes. Possibilidade. Impugnação a nulidades ocorridas no procedimento administrativo- fiscal. Via inadequada. Suficiência de provas para a condenação. Existência de dolo genérico. Súmula 7/STJ. STJ. Tese desclassificatória. Súmula 7/STJ. Sérias dificuldades financeiras não comprovadas. Súmula 7/STJ. Óbice que prejudica a análise da divergência jurisprudencial. Dosimetria da pena. Circunstância judicial negativada. Fundamentação idônea. Continuidade delitiva. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Prática por dois anos consecutivos. Fração de 1/5. Revolvimento fático probatório. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, constou na denúncia todas as circunstâncias apuradas, a denotar que recorrente pode exercer a ampla defesa no sentido de justificar a inocorrência do crime imputado. Além disso, a arguição está preclusa pelo advento da sentença condenatória. 2 - Sobre a violação ao art. 489, § 1º, V, do CPC, ao argumento de que o acórdão recorrido não fundamenta satisfatoriamente sua decisão, ao não providenciar a análise analítica dos precedentes invocados, a quaestio não foi... ()

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Doc. 240.8261.2358.8523

243 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial de que não se conheceu. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Desrespeito à Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido

1 - Trata-se de Agravo Interno contra a decisão pela qual não se conheceu do Agravo em Recurso Especial manejado pela ora recorrente, por incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Na origem, cuida-se de Ação Civil por Atos de Improbidade Administrativa consistentes na liberação irregular do FTGS na contratação indevida de servidores, com desvio de verbas públicas. Cristiane de Souza e Joaquim Pereira da Silva foram incursos, por dolo (fls. 15.436-15.438 e 15.793, e/STJ) nas condutas descrita... ()

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Doc. 240.9040.1599.1261

244 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de exigir contas. Locação. Shopping center. Prazo de prescrição decenal. Vícios ensejadores da oposição dos declaratórios. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Consoante dispõe o , destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é predominante no sentido de que «o princípio da não surpresa, constante no , não é aplicável à hipótese em que há adoção de fundamentos jurídicos contrários à pretensão... ()

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Doc. 240.1080.1202.7560

245 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabildiade civil do estado. Princípio da não surpresa. Violação ao CPC, art. 10. Não ocorrência. Impossibilidade de responsabilização do distrito federal. Ausente conclusão pelo equívoco dos laudos elaborados pelo iml. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - O princípio da não surpresa, constante no , não é aplicável à hipótese em que há adoção de fundamentos jurídicos contrários à pretensão da parte, com aplicação da lei aos fatos narrados pelas partes, como no caso dos autos. Precedentes em casos análo... ()

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Doc. 597.8750.1607.4352

246 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA COLHIDA EM PROCESSO DIVERSO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA PARTE CONTRÁRIA SE MANIFESTAR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA COLHIDA EM PROCESSO DIVERSO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA PARTE CONTRÁRIA SE MANIFESTAR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de ofensa ao CPC, art. 10, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA COLHIDA EM PROCESSO DIVERSO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA PARTE CONTRÁRIA SE MANIFESTAR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Cinge-se a controvérsia em saber se o e. TRT, ao reformar sentença para condenar a reclamada CORAG a pagar à reclamante as diferenças salariais pelo desvio de função, relativamente aos salários do cargo de analista-administrador, poderia utilizar como fundamento provas obtidas em processo diverso (processo 0020494-51.2017.5.04.0001), mencionado pela reclamante nas razões do recurso ordinário, contudo, não colacionado ao presente feito. Constata-se que a reclamante limitou-se a mencionar, nas razões do recurso ordinário interposto, trecho do acórdão proferido nos autos do processo 0020494-51.2017.5.04.0001, não tendo colacionado ao presente feito a cópia do aludido processo. Destarte, não havendo a juntada do documento aos autos, não poderia o e. TRT, de ofício, analisar as provas existentes em processo estranho à lide, ainda que se referisse aos mesmos fatos alegados ou a provas conexas com o processo. Ressalta-se, ainda, que a jurisprudência desta Corte adota o entendimento de que a utilização de prova emprestada será válida, independentemente da anuência da parte adversa, quando houver identidade entre os fatos a serem provados e quando a prova foi produzida em processo envolvendo a referida parte, desde que, em atenção aos princípios da ampla defesa e do contraditório, seja garantida a oportunidade para impugnar tais documentos, o que não ocorreu no caso em apreço . Desse modo, a utilização, pelo e. TRT, de provas colhidas em processo similar, apenas mencionado pela reclamante nas razões do recurso ordinário e não colacionado aos autos, sem permitir à parte contrária oportunidade para impugnar tais fatos, configura flagrante cerceamento do direito de defesa. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 240.3220.6197.2974

247 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato particular de permuta de imóveis. Violação do CPC, art. 1.022, II. Inexistência. Contrariedade ao princípio da não surpresa (CPC, art. 10). Não ocorrência. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Contrato definitivo. Eficácia jurídica. Prevalência sobre o contrato preliminar. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste violação do , II quando o tribunal a quo examina as questões essenciais ao deslinde da demanda e decide, de modo objetivo, claro e motivado, sem incorrer em nenhum dos vícios previstos na referida norma processual e em negativa de prestação jurisdicional. 2 - Não ocorre contrariedade ao princípio da não surpresa () quando o julgador, adstrito às circunstâncias fáticas e aos pontos controvertidos delineados nos autos, adota fundamentos jurídi... ()

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Doc. 240.3081.2673.7810

248 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 10. Decisão surpresa. Inexistência. CTPS. Anotação extemporânea. Conjunto probatório insuficiente. Convencimento motivado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A jurisprudência desta Corte determina que não cabe alegar surpresa se o resultado da lide encontra-se previsto objetivamente no ordenamento disciplinador do instrumento processual utilizado e insere-se no âmbito do desdobramento causal, possível e natural, da contrové... ()

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Doc. 240.9130.5578.9798

249 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte embargada.

1 - Não há falar em ofensa ao , porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 2 - Esta Corte Superior entende que a proibição de decisão surpresa prevista no não alcança os requisitos de admissibilidade recursal (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator ... ()

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Doc. 231.2040.6380.0456

250 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Exceção de suspeição. Intimação prévia ao indeferimento. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Gratuidade da justiça. Requisitos. Não comprovação da hipossuficiência. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Alegada violação ao princípio da não surpresa. CPC, art. 10. Não ocorrência. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - A matéria referente a alegada violação do art. 99, § 2º do CPC/2015, no que concerne a necessidade de intimação prévia para juntada de documentos quando do indeferimento do pedido de justiça gratuita, não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ. 2 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice... ()

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