TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO.
Intuito de rediscutir matéria decidida em outro recurso, quando da concessão de tratamento pós-bariátrico. Inadmissibilidade. Não merece acolhimento o recurso cujo objetivo é a modificação de julgamento prolatado em outro feito. Ausência de violação aos CPC, art. 369 e art. 5º, LV, da CF, além do CPC, art. 10.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito