STJ. Embargos de declaração em ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Mandado de segurança. Associação. Servidor público. Reajuste. Resíduo de 3,17%. Medida Provisória 2.225-45/2001, art. 10. Violação. Limitação temporal diante da reestruturação da carreira. Ausência de contradição.
«1. Não há contradição em conhecer da ação rescisória por violação ao princípio da legalidade previsto na Constituição Federal e reputá-la procedente por flagrante prejuízo ao Medida Provisória 2.225-45/2001, CPC/1973, art. 10, conforme disposição, art. 485, V- Código de Processo Civil.
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