STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ato infracional. Tráfico de drogas. Inovação de tese jurídica. Não cabimento. Desclassificação. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração exigem, demonstração clara e inequívoca dos vícios listados no CPP, CPP, art. 619, sob pena de serem rejeitados.
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