Nº / - Jurisprudência

Doc. 811.2674.4794.6799

151 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ E O TEMA 1.184 DO STF. NULIDADE DA SENTENÇA. I.

Caso em exame - Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal, sob fundamento de ausência de interesse processual, considerando entendimento do STF no Tema 1.184. II. Questão em discussão - A questão em discussão consiste em verificar se houve violação ao princípio da não surpresa, previsto no , diante da ausência de manifestação das partes sobre a aplicação da Resolução 547/2024 do CNJ e do Tema 1.184 do STF, que tratam ... ()

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Doc. 237.2285.3197.8688

152 - TJMG. AGRAVO INTERNO. PRELIMINAR NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO CPC, art. 10. REJEIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DE MINAS GERAIS. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NO SUS. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VISLUMBRE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO TEMA 106 DO STJ. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DOS TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL 6 E 1234. MODULAÇÃO QUANTO À REGRA DE COMPETÊNCIA. APLICABILIDADE IMEDIATA DOS ACORDOS FIRMADOS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A ausência de manifestação prévia sobre os temas de repercussão geral utilizados como fundamento da decisão agravada não leva à nulidade da decisão por ofensa ao princípio da não surpresa, quando não houver prejuízo, ou sua fundamentação for previsível e cogitável pelas partes. 2. No julgamento dos Temas 6 (RE 566.471) e 1.234 de repercussão geral (RE 1.366.243), o Supremo Tribunal Federal estabeleceu teses com eficácia vinculante a serem observadas nos processos que envolvam... ()

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Doc. 918.2246.9995.1705

153 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE ITABIRA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE - OFENSA - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - NULIDADE - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. - É

indispensável que as partes tenham oportunidade de se manifestar a respeito de fundamentos sobre os quais a decisão judicial será embasada, sob pena de violação ao princípio da não surpresa e da cooperação processual. - Vedação imposta pelo regramento processual civil das denominadas decisões-surpresa. - Não é caso de prosseguir no julgamento, pelo princípio da causa madura, porquanto haveria supressão de instância e tornaria inócua a norma que veda a decisão-surpresa, além... ()

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Doc. 339.2149.8610.8026

154 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO ANTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NULIDADE -

Antes de decretar a extinção da demanda em razão da ocorrência da prescrição intercorrente, deve o magistrado intimar o credor, na forma do , para se manifestar sobre sua ocorrência, a fim de atender ao princípio da ampla defesa, o que não foi atendido em primeiro grau - Caso, ademais, em que a sentença carece de fundamentação sobre os motivos pelos quais entendeu pela ocorrência da prescrição - Sentença anulada - Recurso provido

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Doc. 858.9470.9371.2914

155 - TJSP. GESTÃO DE NEGÓCIOS (CRIPTOMOEDAS - BITCOINS

e outros). Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Réus que disponibilizaram jogo virtual, com possibilidade de compra e venda de criptoativos (gamefi). Promoção lançada em janeiro/2022 para criação de NFT rara com promessa de recompra. Ausência de pagamento da oferta pública. Réus que alegam serem partes ilegítimas. Autor que juntou documentos com a réplica que demonstrariam referidas legitimidades. ... ()

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Doc. 769.0209.1636.2258

156 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA VOLTADA CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU CÁLCULOS E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE PRÉVIA DE PRECATÓRIOS. DECISÃO AGRAVADA QUE DESCONSIDEROU O CPC, art. 10, A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO E O RECONHECIMENTO DO ERRO PELOS EXEQUENTES, BEM COMO A RENÚNCIA DE UM DELES SOBRE O VALOR QUE EXCEDE O TETO PREVISTO PARA REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 796.3126.7271.6976

157 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SUMIDOURO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DOS EXERCÍCIOS DE 2008 A 2012. ISS E ALVARÁ. SENTENÇA QUE RECONHECEU DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MUNICÍPIO ANTES DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA INSCULPIDO NO CPC, art. 10. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO IRDR 0034297-33.2020.8.19.0000 NO SENTIDO QUE

"a decretação de ofício da prescrição intercorrente em sede de execução fiscal torna indispensável a prévia intimação da Fazenda Pública para se manifestar sobre o eventual decreto prescricional, em homenagem ao princípio da não-surpresa e aos deveres de lealdade e cooperação, nos moldes dos arts. 10 e parágrafo único, 487 do CPC, sob pena de nulidade, por violação ao princípio do contraditório em sua modalidade substancial". PRECEDENTES. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA ... ()

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Doc. 985.9062.0008.8831

158 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal. Sentença que julgou extinta a execução, decretando de ofício a prescrição. Irresignação do exequente. Ausência de intimação prévia da Fazenda Pública com a finalidade específica de se manifestar sobre eventual decreto prescricional. Violação ao princípio da não-surpresa, previsto no , in casu combinado com a norma do art. 487, parágrafo único, do mesmo diploma, e, ainda, ao princípio do contraditório, previsto no Art. 5º, LV, da CFRB. Entendi... ()

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Doc. 658.8271.2206.4899

159 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal. Sentença que julgou extinta a execução, decretando de ofício a prescrição. Irresignação do exequente. Ausência de intimação prévia da Fazenda Pública com a finalidade específica de se manifestar sobre eventual decreto prescricional. Violação ao princípio da não-surpresa, previsto no , in casu combinado com a norma do art. 487, parágrafo único, do mesmo diploma, e, ainda, ao princípio do contraditório, previsto no Art. 5º, LV, da CF. Entendime... ()

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Doc. 836.6583.8417.9856

160 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONHECIMENTO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA EM UNIDADE CONSUMIDORA.

Sentença de procedência, determinando o cancelamento do cadastro «número do cliente 143997» e ao pagamento de indenização no valor de R$ 30.000,00 em dano moral, acrescidos de juros e correção monetária da sentença e correção monetária e honorários advocatícios em 20% sobre o valor dado à causa. Concessionária ré que não logrou apresentar comprovação de que o serviço fora solicitado e usufruído pela parte autora na referida unidade consumidora. Ônus que lhe cabia, ao t... ()

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Doc. 644.6313.7774.2525

161 - TJRJ. Direito Processual Civil. Demanda indenizatória. Sentença que julgou improcedente a demanda, considerando que o bloqueio da linha telefônica foi legítimo, já que a parte autora não comprovou a quitação de duas faturas, vencidas nos meses de setembro e novembro de 2012. Fundamentação com base em questão que não foi discutida nos autos, e sem a prévia oitiva das partes. Partes que não foram intimadas a se manifestarem em provas. Violação ao contraditório. CPC, art. 10. Error in procedendo configurado. Anulação de ofício da sentença. Recurso prejudicado.

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Doc. 778.7949.5280.5043

162 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DOS EXERCÍCIOS DE 2000, 2002 E 2003. EXECUÇÃO AJUIZADA NO ANO DE 2007. SENTENÇA QUE RECONHECEU DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MUNICÍPIO ANTES DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA INSCULPIDO NO CPC, art. 10. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO IRDR

0034297-33.2020.8.19.0000 NO SENTIDO QUE «A decretação de ofício da prescrição intercorrente em sede de execução fiscal torna indispensável a prévia intimação da Fazenda Pública para se manifestar sobre o eventual decreto prescricional, em homenagem ao princípio da não-surpresa e aos deveres de lealdade e cooperação, nos moldes dos arts. 10 e parágrafo único, 487 do CPC, sob pena de nulidade, por violação ao princípio do contraditório em sua modalidade substancial.» PRECE... ()

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Doc. 980.3843.1844.4167

163 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. Execução Fiscal. Extinção do feito em razão do reconhecimento da prescrição. Aplicação dos termos do Verbete 106, da Súmula do STJ. O Estado do Rio de Janeiro se manifestou prontamente quando foi intimado para tanto. Transcurso do tempo, de, aproximadamente, 05 (cinco) anos, que se deu por culpa exclusiva do Poder Judiciário, período em que o feito restou parado em cartório, aguardando somente a prática desse ato processual. A necessidade de prévia intimação para o reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente, foi apreciada pela Seção Cível deste Tribunal de Justiça. Incidência do disposto no CPC, art. 10. Julgados desta Corte. Recurso a que se dá provimento para anular a sentença.

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Doc. 687.3012.4799.0582

164 - TJRJ. APELAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO. CONCLUSÕES FÁTICAS PRECIPITADAS. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Viola o devido processo legal, particularmente a garantia de contraditório e ampla defesa, a sentença que, julgando antecipadamente o mérito, sem nem sequer conceder oportunidade de réplica à contestação - menos ainda de especificação e produção de provas -, abraça acriticamente a versão fática defensiva para concluir pela ausência de prova do fato constitutivo do direito. No caso concreto, a autora-apelante, consumidora da concessionária ré-apelada, alegava deficiência no serv... ()

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Doc. 375.1944.4829.7775

165 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SUMIDOURO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ISS. SENTENÇA QUE RECONHECEU DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MUNICÍPIO ANTES DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA INSCULPIDO NO CPC, art. 10. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO IRDR 0034297-33.2020.8.19.0000 NO SENTIDO QUE «A DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL TORNA INDISPENSÁVEL A PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA SE MANIFESTAR SOBRE O EVENTUAL DECRETO PRESCRICIONAL, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA E AOS DEVERES DE LEALDADE E COOPERAÇÃO, NOS MOLDES DOS arts. 10 E PARÁGRAFO ÚNICO, 487 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB PENA DE NULIDADE, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO EM SUA MODALIDADE SUBSTANCIAL.» PRECEDENTES. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, OPORTUNIZANDO-SE À PARTE EXEQUENTE QUE SE MANIFESTE ACERCA DE EVENTUAL PRESCRIÇÃO, DE MODO A SE ASSEGURAR O DEVIDO CONTRADITÓRIO. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 506.6196.7773.5272

166 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ERROR IN PROCEDENDO.

Sentença extinguindo a execução na forma do art. 924, V do CPC em razão do transcurso do prazo prescricional previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Apelação da parte autora. Sentença proferida logo após o desarquivamento dos autos, sem apreciação dos pedidos formulados pela parte autora. Fato que a impediu de se manifestar sobre a questão da eventual prescrição. Violação do princípio da não-surpresa consagrado no Prosseguimento regular do feito ... ()

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Doc. 333.5160.1536.7435

167 - TJRJ. Apelação Cível. Tributário. ICMS. Execução Fiscal. Sentença que extingue a execução com fundamento na quitação do débito tributário sem a prévia oitiva da Fazenda Pública exequente (art. 924, II do CPC). Impositiva anulação da sentença diante de inequívoco error in procedendo, porquanto descabida a presunção de que houve quitação do débito tributário, privando o exequente da conferência e demonstração do contrário. Contexto em que se constata a violação aos CPC, art. 10 e CPC art. 797 e ao princípio da indisponibilidade do interesse público na arrecadação tributária. Recurso provido.

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Doc. 825.7106.3986.6695

168 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal. Sentença que julgou extinta a execução, decretando de ofício a prescrição. Irresignação do exequente. Ausência de intimação prévia da Fazenda Pública com a finalidade específica de se manifestar sobre eventual decreto prescricional. Violação ao princípio da não-surpresa, previsto no , in casu combinado com a norma do art. 487, parágrafo único, do mesmo diploma, e, ainda, ao princípio do contraditório, previsto no Art. 5º, LV, da CFRB. Entendi... ()

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Doc. 756.7460.9493.0058

169 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DOS EXERCÍCIOS DE 2003 A 2006. IPTU. SENTENÇA QUE RECONHECEU DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MUNICÍPIO ANTES DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA INSCULPIDO NO CPC, art. 10. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO IRDR

0034297-33.2020.8.19.0000 NO SENTIDO QUE «A decretação de ofício da prescrição intercorrente em sede de execução fiscal torna indispensável a prévia intimação da Fazenda Pública para se manifestar sobre o eventual decreto prescricional, em homenagem ao princípio da não-surpresa e aos deveres de lealdade e cooperação, nos moldes dos arts. 10 e parágrafo único, 487 do CPC, sob pena de nulidade, por violação ao princípio do contraditório em sua modalidade substancial.» PRECE... ()

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Doc. 464.5624.9508.4657

170 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO.

Sentença que julgou o feito parcialmente procedente para condenar o réu ao pagamento de R$610.000,00 em favor da parte autora, em razão de serviços executados e não pagos. Reexame necessário. Recurso voluntário do Município-réu. Cerceamento de defesa verificado. Sentença proferida sem a realização de prova pericial contábil anteriormente deferida. Vedação à decisão surpresa (). Partes que não foram intimadas a se manifestar sobre eventual desnecessidade supervenien... ()

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Doc. 567.1617.9478.2957

171 - TJSP. APELAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Alegada consignação indevida de débito no benefício previdenciário do autor - Extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da inicial, nos termos do art. 485, I do CPC e determinação de expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil e comunicação da demanda ao NUMOPEDE - Inconformismo - Decisão fundamentada com base em certidão de Oficial de Justiça ... ()

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Doc. 168.6994.2233.3623

172 - TJSP. Apelação - Ação de execução de título extrajudicial em que houve o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente - Irresignação do exequente. Ausência de intimação do exequente para se manifestar sobre ocorrência de prescrição intercorrente - Acolhimento da insurgência recursal - Não observância, em primeiro grau, do contraditório e da ampla defesa - C. STJ que se manifestou no sentido de que «o contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.» Na hipótese, embora tenha transcorrido pouco mais de seis anos da distribuição da ação sem que se efetivasse a citação do executado, não houve a intimação do exequente para que pudesse exercer o contraditório - Decisão surpresa configurada, que é expressamente vedada, nos termos do CPC, art. 10 - Sentença anulada. Recurso provido

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Doc. 702.2330.4260.7916

173 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO ANALISADO. 1.

Ação indenizatória de danos material e moral. 2. Certidão cartorária no sentido da ausência de pedido de justiça gratuita, bem assim de recolhimento das custas processuais e taxa judiciária devidas. 3. Prolação de sentença terminativa sem antes manifestar-se a respeito do pedido de concessão do aludido benefício, formulado pela autora. Princípio da não surpresa. Incidência do 4. A par de se tratar de benefício concedido apenas aos que comprovadamente ostentam a... ()

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Doc. 940.6120.1430.9440

174 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXUMAÇÃO E TRANSLADO DE RESTOS MORTAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA POR GRUPO DE SENTENÇA. APELO DA PARTE RÉ BUSCANDO A REFORMA DA SENTENÇA COM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. NULIDADE DO JULGADO POR INCOMPETÊNCIA DO GRUPO DE SENTENÇA. COM EFEITO, O GRUPO DE SENTENÇA FOI INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO TJ/OE/RJ 41/2013 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, COM O ESCOPO DE DAR EFETIVIDADE AO CUMPRIMENTO DA META 2 ESTABELECIDA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). A META ESTABELECIDA PARA O ANO DE 2024, VIGENTE À ÉPOCA EM QUE A SENTENÇA FOI PROFERIDA PELO GRUPO DE APOIO, FIXOU COMPETÊNCIA RESTRITA AOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS ATÉ 31/12/2020. ESTE PROCESSO FOI DISTRIBUÍDO EM 2021, CARACTERIZANDO ERROR IN PROCEDENDO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INSTA REGISTRAR QUE, CONSIDERANDO QUE A EXTENSÃO DA COMPETÊNCIA AOS MUTIRÕES DE SENTENÇA É UMA EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, DEVENDO, POIS, SER INTERPRETADA RESTRITIVAMENTE, NÃO HÁ DE SE FALAR EM SUA EXTENSÃO PARA ALÉM DAQUELA ESTIPULADA PARA A META 2 DO CNJ DE CADA ANO, NÃO SENDO OS ATOS NORMATIVOS INTERNOS DESTA CORTE DE JUSTIÇA CAPAZES DE TRANSCENDER A EXCEPCIONALIDADE DA ATUAÇÃO DO GRUPO DE AJUDA. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO GRUPO DE SENTENÇA NO CASO EM TELA QUE SE IMPÕE. POR OPORTUNO, SALIENTO QUE HOUVE RESPEITO ÀS REGRAS PREVISTAS NOS CPC, art. 10 e CPC art. 933, TENDO SIDO OPORTUNIZADO ÀS PARTES A SUA PRÉVIA MANIFESTAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DESTA EG. CORTE DE JUSTIÇA, INCLUINDO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DE NULIDADE DA SENTENÇA, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO.

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Doc. 657.8240.9987.0218

175 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. TROCA DE TITULARIDADE. ÔNUS DA PROVA. RÉ QUE NÃO COMPROVOU QUALQUER DEFICIÊNCIA NO REQUERIMENTO AUTORAL. DANO MORAL QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO. SENTENÇA MANTIDA.

Trata-se de recurso interposto pela parte ré contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condená-la ao religamento do fornecimento de água no estabelecimento comercial autor; realiza a troca da titularidade; pague indenização pelo dano moral sofrido no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como se abstenha de cobrar os débitos pretéritos, pertencentes ao antigo titular, da parte autora. Alega o recorrente que as telas sistêmicas adunadas aos autos possuem... ()

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Doc. 102.2654.5495.6906

176 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NA ORIGEM.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Queimados em dezembro de 2016 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2012 a 2015. Sentença de extinção em razão de prescrição originária dos créditos tributários que é desafiada pelo Município. Tema 980, o STJ fixou as seguintes teses: (i) O termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano ¿ IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação; (ii) O parce... ()

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Doc. 316.1188.4390.2723

177 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

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Doc. 226.9546.7013.8907

178 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

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Doc. 731.9406.1284.7987

179 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DEMANDA INDENIZATÓRIA - EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA - PRERROGATIVA DA INSTITUIÇÃO DESRESPEITADA - SENTENÇA QUE DEVE SER CASSADA.

Na espécie, deixou o magistrado de primeiro grau de intimar a Defensoria Pública sobre a possível extinção do feito. A intimação pessoal acerca de todos os atos do processo é prerrogativa institucional da Defensoria Pública, cuja inobservância leva à nulidade. Ademais, a sentença de extinção violou também o , o que também autoriza a cassação. Recurso conhecido e provido.

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Doc. 951.4960.1112.1108

180 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO DO art. 485, VI DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. APELO DA PARTE AUTORA REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO. NO CASO EM ANÁLISE, VERIFICA-SE QUE, DEFERIDA A MEDIDA LIMINAR, FOI EXPEDIDO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E CITAÇÃO. OCORRE QUE, APÓS ALGUMAS DILIGÊNCIAS NEGATIVAS E OUTRAS FRUSTRADAS EM RAZÃO DE A PARTE AUTORA NÃO TER COMPARECIDO PARA AGENDAR A DILIGÊNCIA E ACOMPANHAR O ATO, O JUIZ DE PRIMEIRO GRAU PROFERIU SENTENÇA DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO, NOS TERMOS DO art. 485 VI DO CPC, E REVOGANDO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. ENTRETANTO, NÃO SE PODE EXTRAIR DESTA EVENTUAL INÉRCIA JUSTIFICATIVA PARA EXTINGUIR A DEMANDA. CABE REGISTRAR QUE, AINDA QUE REPROVÁVEL A CONDUTA DO BANCO AUTOR DE DEIXAR DE ENVIAR REPRESENTANTE OU PREPOSTO PARA ACOMPANHAR O OFICIAL DE JUSTIÇA NA DILIGÊNCIA, NÃO HÁ COMO SE AFIRMAR QUE O PROCESSO FOI LARGADO À MÍNGUA. NESTA TOADA, OBSERVA-SE QUE O AUTOR VEM REQUERENDO A TODA DILIGÊNCIA FRUSTRADA, NOVA DILIGÊNCIA NO INTUITO DE LOCALIZAR O RÉ E O BEM OBJETO DE FINANCIMENTO. POR CERTO, A AUSÊNCIA DE REPRESENTANTE OU PREPOSTO DO AGRAVANTE PARA AGENDAR E ACOMPANHAR O EXECUTOR DE MANDADOS NA DILIGÊNCIA HÁ DE SER AFERIDA SOB A ÓTICA DO ABANDONO PROCESSUAL, COM A OBSERVAÇÃO DO QUE DISPÕE O art. 485, II, III E § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM A REGULAR INTIMAÇÃO DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. NA PRESENTE HIPÓTESE, COMPULSANDO OS AUTOS, CONSTATA-SE QUE O JUÍZO DE PISO NÃO INTIMOU O AUTOR, ORA APELANTE, PARA ACOMPANHAR A DILIGÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. ADEMAIS, APLICA-SE À HIPÓTESE DOS AUTOS O DISPOSTO NO CPC, art. 10, IMPOSSIBILITANDO A EXTINÇÃO DO FEITO PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE, SEM QUE TENHA OPORTUNIZADO A PARTE SE MANIFESTAR SOBRE O TEMA. ENTENDIMENTO DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. SENTENÇA QUE ANULA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 513.2295.8771.2077

181 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Silva Jardim em abril de 2019 para cobrança de IPTU e COSIP dos exercícios de 2014 e 2015. Sentença de extinção em razão do pequeno valor da execução, inferior a 7 Unidades Fiscais, consoante a Lei Municipal 1.869/2023. Lei Municipal 1.869/2023 que estabelece o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal em 7 Unidades Fiscais e faculta ao ente público a extinção das execuções fiscais em curso de valor inferior quando não ho... ()

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Doc. 218.7566.1815.2441

182 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Silva Jardim em março de 2022 para cobrança de IPTU e TRSD. Sentença de extinção em razão do pequeno valor da execução, inferior a 7 Unidades Fiscais, consoante a Lei Municipal 1.869/2023. Lei Municipal 1.869/2023 que estabelece o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal em 7 Unidades Fiscais e faculta ao ente público a extinção das execuções fiscais em curso de valor inferior quando não houver a citação do executado. ... ()

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Doc. 682.5017.6189.0957

183 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Silva Jardim em março de 2022 para cobrança de IPTU e COSIP. Sentença de extinção em razão do pequeno valor da execução, inferior a 7 Unidades Fiscais, consoante a Lei Municipal 1.869/2023. Lei Municipal 1.869/2023 que estabelece o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal em 7 Unidades Fiscais e faculta ao ente público a extinção das execuções fiscais em curso de valor inferior quando não houver a citação do executado. ... ()

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Doc. 786.8510.4455.7318

184 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Silva Jardim em abril de 2020 para cobrança de IPTU e TRSD. Sentença de extinção em razão do pequeno valor da execução, inferior a 7 Unidades Fiscais, consoante a Lei Municipal 1.869/2023. Lei Municipal 1.869/2023 que estabelece o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal em 7 Unidades Fiscais e faculta ao ente público a extinção das execuções fiscais em curso de valor inferior quando não houver a citação do executado. A... ()

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Doc. 372.6116.3488.9993

185 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Silva Jardim em abril de 2021 para cobrança de IPTU e COSIP. Sentença de extinção em razão do pequeno valor da execução, inferior a 7 Unidades Fiscais, consoante a Lei Municipal 1.869/2023. Lei Municipal 1.869/2023 que estabelece o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal em 7 Unidades Fiscais e faculta ao ente público a extinção das execuções fiscais em curso de valor inferior quando não houver a citação do executado. ... ()

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Doc. 828.2717.7652.8104

186 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Silva Jardim em abril de 2021 para cobrança de IPTU e TRSD. Sentença de extinção em razão do pequeno valor da execução, inferior a 7 Unidades Fiscais, consoante a Lei Municipal 1.869/2023. Lei Municipal 1.869/2023 que estabelece o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal em 7 Unidades Fiscais e faculta ao ente público a extinção das execuções fiscais em curso de valor inferior quando não houver a citação do executado. A... ()

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Doc. 445.6585.7339.8574

187 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO - EXTINÇÃO DO FEITO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESA - AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO - OFENSA AO CPC, art. 10 - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA. - O

CPC, a fim de promover a qualificação do debate e a participação efetiva das partes na construção do provimento judicial, inovou ao dispor expressamente sobre a vedação da denominada pela doutrina «decisão surpresa» (). - Proferida sentença extintiva, sem oportunizar ao demandante se manifestar sobre a incidência da prescrição intercorrente, resta evidente o prejuízo causado, eis que feridos os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, o qu... ()

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Doc. 117.2185.0977.5049

188 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM FALÊNCIA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE OITIVA DA PARTE EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo interno interposto por Expresso Contagem Ltda. ME contra decisão monocrática que deu provimento à apelação do Município de Juatuba, cassando a sentença proferida na ação de execução fiscal, sob o fundamento de violação ao princípio da não surpresa. A Agravante requer a concessão do benefício da gratuidade de justiça, o efeito suspensivo do agravo e, no mérito, a reforma da decisão para negar provimento à apelação, alegando impossibilidade da cobrança de valores inf... ()

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Doc. 927.2448.8776.6970

189 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - REVELIA - INOPORTUNA DISCUSSÃO DE MATÉRIAS FÁTICAS - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO - PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE APELANTE, COM BASE NO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - DESNECESSIDADE. - O

Demandado revel não está autorizado a se valer do Apelo para a invocação de matérias fáticas não deduzidas oportunamente. - «O princípio encartado no não alcança as hipóteses em que o recurso interposto não atende os seus próprios requisitos de admissibilidade.» (STJ - AgRg. nos EAREsp. Acórdão/STJ).

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Doc. 612.5044.5446.8024

190 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR TERCEIRO - ACOLHIMENTO COM EFEITO MODIFICATIVO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DE AMBAS AS PARTES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - NULIDADE. 1.

Por dicção do , é vedado ao juiz proferir a denominada decisão surpresa, na qual aprecia determinado tema, sem antes facultar manifestação aos demais envolvidos na relação jurídica processual. 2. É nula a decisão judicial que, sem oportunizar a prévia manifestação de ambas as partes, acolhe com efeito modificativo embargos de declaração opostos por terceiro, com determinação de sua inclusão na lide e de reserva de honorários advocatícios em seu favor.

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Doc. 299.6336.6678.9769

191 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de usucapião, ao fundamento de ausência de interesse processual, sob o argumento de que os autores já possuem documento apto à regularização da propriedade por via derivada, sendo inadequada a via eleita. II. Questão em discussão 2. Preliminares: 2.1. Violação ao princípio da não surpresa, por ausência de intimação prévia dos autores para manifestação sobre a ina... ()

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Doc. 854.6056.2963.3489

192 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ATO JURISDICIONAL COMBATIDO, POR DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PLEITO DE LEVANTAMENTO DO PREÇO DE PRÉVIA INDENIZAÇÃO - VALOR DO IMÓVEL SERVIENTE - OFERTA BASEADA EM AVALIAÇÃO JUDICIAL, ANTERIOR À IMISSÃO PROVISÓRIA DE POSSE, PARA DEFINIÇÃO DO REAL VALOR DO BEM SERVIENTE E DO IMPACTO PATRIMONIAL DA INSTITUIÇÃO DA SERVIDÃO - OCORRÊNCIA - LEVANTAMENTO LIMITADO A 80% DO VALOR INCONTROVERSO DEPOSITADO NOS AUTOS - EXECUÇÃO DA IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - OCORRÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA. - É

nula a decisão proferida com desrespeito ao , que se destina a assegurar a observância do princípio do contraditório substancial, na sua acepção de vedação de decisões surpresas, caso haja demonstração de efetivo prejuízo às partes. - Nos termos do Decreto-lei 3.365/41, a servidão administrativa é instituída para atender interesse público, a justificar a restrição na propriedade, impondo-se a indenização justa que recompõe integralmente o patrimônio do expropr... ()

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Doc. 808.4608.3544.7193

193 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA - INCLUSÃO DO TABELIÃO NO POLO PASSIVO PELO JUÍZO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - ERROR IN PROCEDENDO RECONHECIDO - DECISÃO ANULADA. A

inclusão de litisconsorte necessário no polo passivo deve ser requerida pela parte interessada, não sendo permitida ao magistrado promovê-la de ofício, salvo nos casos previstos em lei. A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que tabeliães não possuem legitimidade para integrar o polo passivo de ações declaratórias de nulidade de documentos públicos, salvo quando há pleito indenizatório relacionado à sua atuação. A decisão judicial que determina a inclusão de parte no... ()

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Doc. 663.3431.7140.2244

194 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO DE PLANO. INTIMAÇÃO DA PARTE POSTULANTE. ART. 99, §2º, DO CPC. AUSÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO CPC, art. 10. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO PROVIDO. -

Nos termos do art. 99, §2º do CPC, o indeferimento da justiça gratuita pressupõe a prévia intimação da parte para a comprovação de que a parte requerente faz jus ao benefício. - Hipótese na qual restou comprovada a violação à disposição contida no §2º do art. 99 c/c art. 10, ambos do CPC, bem como aos princípios da ampla defesa e do acesso à Justiça.

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Doc. 879.8108.1944.2545

195 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. JULGAMENTO SEGUNDO AS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃ DOS ÔNUS DA PROVA. ART 10, DO CPC. OFENSA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA COISA JULGADA, SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS PARTES. NULIDADE RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SÓCIO INCLUÍDO NA CDA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CDA. ÔNUS DO SÓCIO INDICADO DE COMPROVAR QUE NÃO AGIU DE FORMA IRREGULAR. AUSÊNCIA DE PROVAS. PENHORA SOBRE VALORES CONSTANTES DE CONTA BANCÁRIA. ALEGADA IMPRENHORABILIDADE. MATÉRIA DEDUZIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COISA JULGADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA CASSAR A SENTENÇA E, NOS TERMOS DO art. 1.013. §3º, DO CPC, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido deduzido nos embargos à execução fiscal, referente ao reconhecimento (i) da ausência de responsabilidade tributária pelos débitos da empresa, bem como (ii) da impossibilidade de incidência de penhora sobre os valores constantes em conta bancária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatros questões em discussão: (i) se a ausência de produção de provas importa em cerceamento de defesa; (ii) se a prolação da sentença com ... ()

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Doc. 406.5503.1962.5306

196 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Acolhimento da exceção de pré-executividade e extinção do processo, ante o reconhecimento da inexigibilidade do título executivo. Inconformismo. Não acolhimento. Inexistência de violação ao disposto no Aquisição de supostos direitos creditórios pela apelante/exequente decorreu de operação de factoring realizada com a vendedora/cedente. Aplicáveis ao caso em exame as normas do Direito Civil. Mercadorias que, embora recebidas pela recorrida, foram devolvidas em razão... ()

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Doc. 250.4290.6509.4286

197 - STJ. Processual civil e administrativo. Cerceamento de defesa e decisão surpresa. Conteúdo normativo de dispositivo legal não impugnado na apelação e nos embargos de declaração. Ausência de prequestionamento. Danos morais. Revisão do valor indenizatório. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, não cabe a análise de matéria não submetida ao necessário prequestionamento nas instâncias ordinárias, sob pena de incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia. 2 - Alegação, em petição de recurso especial, de que houve cerceamento de defesa e decisão surpresa, o que importaria violação do Construção argumentativa em torno do referido dispositivo legal inaugurada tão somente na via especial, sem apreciação... ()

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Doc. 324.7777.3311.2766

198 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. EMENDA A INICIAL. DETERMINAÇÃO OUTRA. JUNTADA DE DOCUMENTOS ATENDIDA. NÃO CABIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE.

Se o comando da decisão que se entendeu como «emenda a inicial» fora cumprido, não há que se falar em falta de atendimento e eventual extinção da ação. Ao proferir sentença baseada em determinação anterior que trata-se de outra matéria deve ser cassada a sentença e determinado o andamento de fluir da ação com análise dos documentos anexados aos autos e possibilitar ao autor, nos termos do , ciência prévia da decisão quanto a sua manifestação.

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Doc. 851.2738.8858.3562

199 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENERGIA ELÉTRICA. FATURAMENTO IRREGULAR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. MÉRITO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REGULARIDADE. RECUPERAÇÃO DE RECEITA. CÁLCULO. TRIBUTOS INCIDENTES. I.

Caso em Exame Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação anulatória de débito, por supostas irregularidades no medidor de energia elétrica e no processo administrativo de apuração conduzido pela concessionária de energia. II. Questão em Discussão 2. Preliminares 2.1. Alegação de nulidade da sentença por violação ao contraditório e ao princípio da não surpresa (), em razão de consulta do magistrado ao... ()

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Doc. 771.6277.3241.6421

200 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDO PEDIDO DIRECIONADO AO RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS JUNTO A CONTA BANCÁRIA MANTIDA PELA DEVEDORA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA R. DECISÃO ATACADA, UMA VEZ QUE FOI PROFERIDA SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO ACERCA DAS ALEGAÇÕES E DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS - PROIBIÇÃO DE DECISÃO SURPRESA - EXEGESE DO CPC, art. 10 EM VIGOR - R. DECISÃO QUE DEVE SER ANULADA PARA QUE OUTRA VENHA A SER OPORTUNAMENTE PROFERIDA APÓS O EFETIVO EXERCÍCIO DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA A SER EXERCIDO PELA DEVEDORA - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - R. DECISÃO ANULADA, COM DETERMINAÇÃO

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