DOC. 240.8201.2301.0845

STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Acórdão embargado que não examinou o dispositivo legal impugnado no recurso. Agravo interno improvido.

1 - O cabimento dos embargos de divergência está atrelado à demonstração de que os acórdãos trazidos a confronto pela parte recorrente partiram de similar contexto fático para atribuir conclusões jurídicas dissonantes a respeito da legislação federal impugnada no recurso.

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