DOC. 240.4271.2163.0723

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Alegação genérica de violação a Lei. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Recurso não provido.

1 - Na origem, trata-se de Ação Declaratória cumulada com Repetição de Indébito proposta contra o Estado do Rio de Janeiro, objetivando o reconhecimento da inconstitucionalidade da alíquota diferenciada para o ICMS incidente sobre o serviço de energia elétrica e telecomunicações, do percentual majorado referente ao FECP e a restituição dos valores excedentes indevidamente cobrados e adimplidos.

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