DOC. 175.4862.1229.4423

TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES PREVISTOS NA LEI DE DROGAS. TRÁFICO DE DROGAS. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA A RECONSTITUIR SATISFATORIAMENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO CRIMINOSO. DÚVIDA INSANÁVEL EM RELAÇÃO ÀS FUNDADAS SUSPEITAS A JUSTIFICAR A BUSCA PESSOAL. AUSENTES ELEMENTOS SEGUROS A INDICAR A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.

No tocante à prova, é bem de salientar que por força do CPP, art. 155 é necessário que os conectores que ligam a prova judicializada às investigações policiais se constituam elementos fáticos robustos e não meramente lógicos e que constituam presunção.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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