Nº / - Jurisprudência

Doc. 208.5054.3002.2400

451 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sentença de pronúncia. Indícios de autoria. Provas dos autos. Violação do CPP, art. 155. Não ocorrência. Agravo desprovido.

«1 - A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, satisfazendo-se, tão somente, pelo exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria. A pronúncia não demanda juízo de certeza necessário à sentença condenatória, uma vez que as eventuais dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se em favor da sociedade - in dubio pro societate. 2 - Impossibilidade de se admitir a pronúncia de acusado com base em indícios derivados do inquérito polici... ()

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Doc. 203.4750.0004.0700

452 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas. Nulidade do édito condenatório. Violação do CPP, art. 155. Inexistência. Condenação lastreada em acervo probatório colhido na fase inquisitorial e no curso da instrução processual. Agravo regimental não provido.

«- A teor do , não se mostra admissível que a condenação do réu seja fundada exclusivamente em elementos de informação colhidos durante o inquérito e não submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa, ressalvadas as provas cautelares e não repetíveis. Contudo, mister se faz reconhecer que tais provas, em atendimento ao princípio da livre persuasão motivada do juiz, desde que corroboradas por elementos de convicção produzidos na fase judicial, podem ser valo... ()

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Doc. 202.1970.3000.2700

453 - STF. Prova. Contraditório. CPP, art. 155. Surge harmônica com o direito decisão que remete a depoimento prestado na fase pré-processual e faz-se lastreada em elementos submetidos ao contraditório.

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Doc. 182.4795.6003.0000

454 - STJ. Furto qualificado. Condenação baseada exclusivamente em prova produzida na fase inquisitorial. Sentença que expressamente faz menção aos elementos de convicção colhidos judicialmente. Inexistência de ofensa ao disposto no CPP, art. 155.

«Embora esta Corte Superior de Justiça tenha entendimento consolidado no sentido de considerar inadmissível a prolação do édito condenatório exclusivamente com base em elementos de informação colhidos durante o inquérito policial, tal situação não se verifica na hipótese, já que as instâncias ordinárias apoiaram-se, também, em elementos de prova reunidos sob o crivo do contraditório, o que afasta a alegação de ofensa ao »

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Doc. 183.1531.6006.8500

455 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Indeferimento motivado de produção de prova requerida pelo réu. Possibilidade. Inexistência de cerceamento de defesa. Condenação baseada em prova judicializada. Dosimetria da pena. Majoração da pena-base. Fundamentação idônea. Quantum do aumento. Desproporcionalidade. Flagrante ilegalidade. Recurso improvido. Habeas corpus. Concessão de ofício.

«1 - Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. 2 - Esta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de que documentos produzidos na fase inquisitorial, como o processo administrativo tributário, por se sujeitarem ao contraditório diferido, podem ser utilizados como fundamento para a prola... ()

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Doc. 184.2891.9003.5200

456 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Afronta ao CPP, art. 155. Inocorrência. Tribunal do Júri. Condenação que se origina na íntima convicção dos membros do conselho de sentença. Continuidade delitiva. Critério de majoração. Inexistência de circunstâncias desfavoráveis. Número de infrações. Ordem parcialmente concedida.

«1 - Firmou-se neste Superior Tribunal de Justiça entendimento no sentido de que nas decisões proferidas pelo Tribunal do Júri são assegurados o sigilo das votações e a soberania dos veredictos. Desse modo, não se exige motivação das decisões do Conselho de Sentença que são embasadas na íntima convicção ou certeza moral dos jurados. 2 - Segundo reiterado entendimento desta Corte, à mingua de circunstâncias desfavoráveis, o aumento pela continuidade delitiva deve se pautar u... ()

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Doc. 184.2881.3004.0400

457 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Estelionato majorado. Condenação baseada exclusivamente nas informações do inquérito. Inexistência. Demais provas que corroboram os elementos colhidos na fase policial.

«1 - Não pode o magistrado fundamentar a sentença condenatória exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvada as provas cautelares não repetíveis, sendo admitido a sua utilização desde que em harmonia com a prova colhida na fase judicial. 2 - Na espécie, a sentença condenatória também está fundamentada no depoimento da corré prestado na esfera judicial, não havendo que se falar, portanto, em ofensa ao , em especial pela ressalva pr... ()

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Doc. 184.4325.8002.7100

458 - STJ. Coação no curso do processo. Condenação baseada exclusivamente em prova produzida na fase inquisitorial. Sentença que expressamente faz menção aos elementos de convicção colhidos judicialmente. Inexistência de ofensa ao disposto no CPP, art. 155.

«Embora esta Corte Superior de Justiça tenha entendimento consolidado no sentido de considerar inadmissível a prolação do édito condenatório exclusivamente com base em elementos de informação colhidos durante o inquérito policial, tal situação não se verifica na hipótese, já que as instâncias ordinárias apoiaram-se, também, em elementos de prova reunidos sob o crivo do contraditório, o que afasta a alegação de ofensa ao »

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Doc. 196.6134.8011.3000

459 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Condenação baseada em provas colhidas exclusivamente fase inquisitorial. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Sentença e acórdão que expressamente fazem menção aos elementos de convicção colhidos judicialmente. Inexistência de ofensa ao disposto CPP, art. 155, CPP.

«1 - A alegada ilegalidade da condenação do paciente com base em provas colhidas exclusivamente fase inquisitorial não foi alvo de deliberação pela Corte de origem acórdão impugnado, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tópico, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. Precedentes. 2 - O simples fato de a questão haver sido suscitada nas razões do recurso de apelação não é suficiente para qu... ()

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Doc. 197.2332.6005.9000

460 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e associação criminosa. Writ não conhecido. Reiteração de pedido.

«1. Nega-se conhecimento a pedido de habeas corpus que reproduz pretensão formulada em habeas corpus já julgado por esta Corte, como no presente caso, em que a questão relativa à suposta ofensa ao já foi apreciada por esta Corte no julgamento do HC 463.595. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 196.2740.4006.5800

461 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso especial. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Furto. Direção perigosa. CPP, art. 155. Violação. Não ocorrência. Decreto condenatório amparado em provas judicializadas e elementos informativos. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - O proíbe a condenação proferida com fundamento, exclusivo, em elementos inf... ()

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Doc. 196.5190.9004.1400

462 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Restabelecimento da impronúncia. Impossibilidade. Tese de violação ao CPP, art. 155, CPP. Possibilidade de elementos informativos da fase investigatória fundamentarem a pronúncia. Agravo desprovido.

«1 - «A jurisprudência desta Corte admite que os indícios de autoria imprescindíveis à pronúncia, que configura mero juízo de admissibilidade da acusação, decorram dos elementos probatórios colhidos durante a fase inquisitorial» (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 30/3/2017, DJe de 7/4/2017). 2 - Ademais, o pleito de restabelecimento da decisão de impronúncia, na espécie, demandaria imprescindível revolvimento dos elementos f... ()

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Doc. 193.5680.7003.1900

463 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Afronta ao princípio do promotor natural e inépcia da denúncia. Supressão de instância. Trânsito em julgado. Preclusão. Prova da autoria. Violação do CPP, art. 155. Não ocorrência. Provas confirmadas em juízo. Regimental improvido.

«1 - Não arguida a tese de afronta ao princípio do promotor natural em momento oportuno e existindo condenação com trânsito em julgado, não há nulidade ou ilegalidade a ser reconhecida acerca da competência territorial do órgão da acusação, ou mesmo de inépcia da denúncia, que sequer foram aventadas na origem. 2 - A prova oral produzida na fase investigatória serve para valoração da culpa quando somada à prova produzida no contraditório judicial, situação admitida pela C... ()

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Doc. 193.5680.7002.9500

464 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Violação ao CPP, art. 155. Não ocorrência. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Precedentes. Pena-base. Dosimetria. Aumento fundamentado. Decisão mantida.

«I - A jurisprudência desta Corte admite de forma alargada a utilização da técnica de fundamentação per relationem, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, como se deu, in casu. Decisão mantida. II - In casu, é de se observar que, para além da referência à sentença condenatória proferida pelo MM. Juízo de primeiro grau, o acórdão recorrido utiliza fundamentos próprios e autônomos para afastar a tese de absolvição, servindo a técnica per r... ()

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Doc. 196.0860.9009.9200

465 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Roubo majorado. CPP, art. 155. Indícios de autoria aferíveis com base em elementos de informação do inquérito policial e provas colhidas durante o sumário de culpa. Legalidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - O , proíbe a condenação proferida com fundamento, exclusivo, em elementos informativos, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2.. Malgrado esta Corte Superior de Justiça tenha firmado posicionamento sentido de considerar inadmissível a condenação com esteio exclusivamente em elementos colhidos fase policial, tal situação não se verifica espécie, porquanto a condenação também se sustenta em provas obtidas curso da fase judicial, colh... ()

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Doc. 195.5573.1001.4200

466 - STJ. Processo penal. Homicídio qualificado. Alegação de ausência de prova judicializada para pronúncia e condenação do paciente tribunal do Júri. Conclusões do conselho de sentença e da corte de origem. Impossibilidade de discussão habeas corpus. Agravo regimental improvido.

«1 - Não obstante a jurisprudência desta Corte superior entenda que o , Código de Processo Penal seja aplicado a todos os procedimentos penais, o Conselho Popular pode condenar o réu até por íntima convicção, não sendo, portanto, possível afirmar quais provas foram valoradas para a condenação do agente. Inviável, portanto, a análise referente à violação ao (AgRg HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 2... ()

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Doc. 185.5403.9006.3400

467 - STJ. Penal e processo penal. Roubo circunstanciado. Condenação fundada em prova judicializada. Contraditório e ampla defesa preservados. Ofensa ao CPP, art. 155. Inexistência. Constrangimento ilegal afastado.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, em respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, firmou entendimento no sentido de não admitir condenação criminal fundada tão somente em prova colhida na fase inquisitorial/policial. 2 - No caso, entretanto, o decreto condenatório não se sustenta apenas em elementos colhidos na fase inquisitorial (reconhecimento fotográfico realizado em sede policial), como afirmou a defesa, mas também em depoimentos prestados em ... ()

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Doc. 186.5213.8005.1500

468 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Resposta à acusação. Alegada nulidade da decisão ante a ausência de fundamentação. Não ocorrência. Impossibilidade de antecipação do mérito. Motivação suficiente para o momento processual. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 186.5913.2004.5700

469 - STJ. Condenação quanto aos crimes praticados contra uma das vítimas baseada exclusivamente em prova produzida na fase inquisitorial. Sentença que expressamente faz menção aos elementos de convicção colhidos judicialmente. Inexistência de ofensa ao disposto no CPP, art. 155.

«Embora esta Corte Superior de Justiça tenha entendimento consolidado no sentido de considerar inadmissível a prolação do édito condenatório exclusivamente com base em elementos de informação colhidos durante o inquérito policial, tal situação não se verifica na hipótese, já que tanto o magistrado singular quanto a autoridade impetrada apoiaram-se, também, em elementos de prova reunidos sob o crivo do contraditório, não havendo que se falar, assim, em ofensa ao »

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Doc. 186.7782.3006.9500

470 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Materialidade provada. Indícios de autoria aferíveis com base em elementos de informação do inquérito policial. Pronúncia. Possibilidade. Constrangimento ilegal afastado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é admissível o uso do inq... ()

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Doc. 187.3130.9013.1900

471 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubos duplamente qualificados consumado e tentado. Prova da materialidade e da autoria. Violação do CPP, art. 155. Inocorrência. Provas confirmadas em juízo. Retratação da confissão isolada. Regimental improvido.

«1 - A prova oral produzida na fase investigatória serve para valoração da culpa quando somada à prova produzida no contraditório judicial, situação admitida pela Corte local, descabendo nesta Corte revalorar a suficiência do grau de certeza para a condenação. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 188.7074.3003.3600

472 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Violação ao CPP, art. 155. Supressão de instância. Decote de qualificadora. Impossibilidade. Desclassificação e desistência voluntária. Inviabilidade na via eleita. Óbice ao revolvimento fático-comprobatório. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora. 2 - No caso, a alegação de violação ao não foi objeto de cognição pela Corte de origem, o que obsta o exame de tal matéria por este Superior Tribunal de Justiça, sob... ()

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Doc. 191.4030.7003.9000

473 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Violação do CPP, art. 155, parágrafo único. Suposta ilegalidade na ausência de juntada de documento apto a comprovar a idade da vítima. Inadmissibilidade. Questão que não foi suscitada oportunamente, no curso da instrução. Tese veiculada apenas em apelação. Preclusão consumativa verificada. Fundamento subsidiário. Idade que pode ser aferida por meio de outros documentos dotados de fé pública. Precedentes desta corte. Agravo regimental improvido.

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Doc. 191.3890.9003.8400

474 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. CPP, art. 155, CPP. Nulidade da sentença não configurada. Condenação apoiada em provas produzidas em juízo. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1 - O não veda, de forma absoluta, a utilização das informações coletadas na fase policial na formação do convencimento do juiz. Ao contrário, permite que elementos informativos possam servir de fundamento à decisão condenatória, desde que existam, também, provas produzidas em contraditório judicial. Assim, para concluir acerca da veracidade dos fatos narrados na denúncia, o sentenciante pode utilizar tanto os elementos de prova - produzidos em contraditório - como... ()

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Doc. 190.3530.1006.6400

475 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPP, art. 155. Nulidade da sentença e do acórdão. Condenação. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - As únicas provas repetidas em juízo, consistentes nos depoimentos das testemunhas, não confirmaram a autoria do crime, ou seja, todas as provas produzidas, que apontam para a prática do delito, consistem exclusivamente nos mesmos elementos indiciários colhidos na esfera policial. Em nenhum momento o acórdão recorrido afirma que a acusada foi flagrada vendendo os referidos CDs e DVDs piratas. 2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, na esfera criminal não se admite a cond... ()

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Doc. 192.4094.1003.7300

476 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo cometido com emprego de arma de fogo, em concurso de agentes e com restrição à liberdade das vítimas. Absolvição em 1º grau. Apelo do Ministério Público provido. Condenação. Alegada afronta ao CPP, art. 155. Não configuração. Prova da autoria colhida em juízo. Confissão extrajudicial corroborada pela prova judicializada. Validade para fundamentar a condenação. Palavra de policiais. Meio de prova idôneo. Ilegalidade não configurada. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. II - O Tribunal de Justiça, ao mo... ()

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Doc. 190.9085.0006.2200

477 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro material. Reconhecimento. Ausência de prova judicializada para condenação. Não ocorrência. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.

«1 - Havendo erro material no acórdão, impõe-se a sua correção, inclusive de ofício. 2 - A existência de prova judicializada a amparar a condenação afasta a violação do 3 - Embargos de declaração acolhidos apenas para sanar erro material, sem efeitos modificativos.»

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Doc. 190.3700.0003.6300

478 - STJ. Condenação baseada exclusivamente em prova produzida na fase inquisitorial. Sentença que expressamente faz menção aos elementos de convicção colhidos judicialmente. Inexistência de ofensa ao disposto no CPP, art. 155.

«Embora esta Corte Superior de Justiça tenha entendimento consolidado no sentido de considerar inadmissível a prolação do édito condenatório exclusivamente com base em elementos de informação colhidos durante o inquérito policial, tal situação não se verifica na hipótese, já que tanto o magistrado singular quanto a autoridade impetrada apoiaram-se, também, em elementos de prova reunidos sob o crivo do contraditório, não havendo que se falar, assim, em ofensa ao ... ()

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Doc. 182.4905.2006.8100

479 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Nulidade. Violação ao CPP, art. 155. Não ocorrência. Condenação baseada em outros elementos de prova colhidos na fase judicial. Exclusão de qualificadora. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Competência do tribunal do Júri. Ordem denegada.

«1 - Estando a decisão de pronúncia amparada em elementos colhidos na fase inquisitorial e judicial, não há falar em ofensa ao Hipótese em que a Corte de origem pautou-se em farta prova oral colhida em Juízo para fundamentar a decisão de pronúncia. 2 - Conforme jurisprudência remansosa desta Corte, em sede de decisão de pronúncia, a exclusão de qualificadoras só é admissível quando manifestamente improcedentes, situação diversa da dos presentes autos, devendo ... ()

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Doc. 182.5100.4005.0600

480 - STJ. Pretendida absolvição. Condenação baseada exclusivamente nas informações do inquérito policial. Inexistência. Demais provas que corroboram os testemunhos prestados.

«1 - Não pode o magistrado fundamentar a sentença condenatória exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvada as provas cautelares não repetíveis, sendo admitido a sua utilização desde que em harmonia com a prova colhida na fase judicial. 2 - Na espécie, a sentença condenatória está fundamentada em depoimentos prestados na esfera policial e judicial e, ainda no contrato de compra e venda realizado, não havendo que se falar, portanto, em ofensa ao... ()

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Doc. 143.9831.4002.9600

481 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Estelionato. Ofensa ao CPP, art. 155 não ocorrência. Decreto condenatório baseado em provas produzidas tanto na fase inquisitorial como na judicial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Agravo improvido. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Para se demonstrar eventual divergência jurisprudencial, mostra-se imprescindível a realização de cotejo analítico das teses supostamente divergentes, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas. Precedentes. 2. Sendo a condenação do agravante resultante da análise do acervo fático-probatório dos autos, formado não só por elementos de inquérito mas também por provas testemunhal e documental, produzidas sob o crivo do contraditório, não há falar em ... ()

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Doc. 142.9413.3004.7300

482 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Violação do CPP, art. 155. Não ocorrência. Provas produzidas na fase inquisitorial. Testemunhos ratificados na via judicial sob o manto do contraditório e da ampla defesa. 2. Agravo regimental improvido.

«1. Não há se falar em violação ao haja vista a decisão condenatória não estar fundada exclusivamente em prova inquisitorial, porquanto baseada também em outros elementos de prova colhidos sob crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 143.1772.3001.6300

483 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. 1. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. 2. Impronúncia. Impossibilidade. Reexame de provas. Enunciado 7/STJ. 3. Violação ao CPP, art. 155. Não reconhecida. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. 4. Regimental improvido.

«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Concluindo o Tribunal de origem pela existência de indícios mínimos de autoria, com base nos depoimentos testemunhais, torna-se impossível o acolhimento do pleito de impronúncia, pela ausência de provas da participação do agravante no crime, pois tal entendimento exigiria, indubitavelmente, o exam... ()

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Doc. 143.4701.3003.1500

484 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. 2. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. 3. Violação aos arts. 155, 413 e 593, todos do CPP. Inexistência. Decreto condenatório resultado da valoração dos elementos de inquérito em conjunto com as provas produzidas no curso da ação penal. 4. Condenação contrária às provas dos autos. Tese que exige reexame de provas. Enunciado 7/STJ. 5. Condenação por fato anterior com trânsito em julgado posterior ao crime em análise. Exasperação da pena-base com fundamento nos maus antecedentes. Possibilidade. 6. Regimental improvido.

«1. Não viola o princípio da colegialidade a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade e observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. Com a interposição do agravo regimental, fica superada eventual violação ao princípio da colegialidade, em razão da reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. 2. O agravante não apresentou argumentos novos capazes d... ()

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Doc. 142.0113.8002.6600

485 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto qualificado. Tese de que a condenação está fundada exclusivamente em prova inquisitiva (violação do CPP, art. 155). Matéria que não foi debatida no acórdão impugnado. Ausência de prequestionamento.

«1. Se o Tribunal de origem não debateu o dispositivo legal tido por violado, nem a questão jurídica nele tratada, fica afastado o prequestionamento, explícito ou implícito, indispensável para o conhecimento do recurso especial. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 160.7865.5003.2600

486 - STJ. Penal e processo penal. Roubo circunstanciado. Condenação fundada em prova judicializada. Contraditório e ampla defesa preservados. Ofensa ao CPP, art. 155. Inexistência. Constrangimento ilegal afastado.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, em respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, firmou entendimento no sentido de não admitir condenação criminal fundada tão somente em prova colhida na fase inquisitorial/policial. 2. No caso, entretanto, o decreto condenatório não se sustenta apenas em elementos colhidos na fase inquisitorial, como afirmou a defesa, mas também em depoimentos prestados em juízo, o que afasta a apontada nulidade. 3. A alegaçã... ()

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Doc. 141.8630.8002.1900

487 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Violação ao CPP, art. 155. Inexistência. Decreto condenatório resultado da valoração dos elementos de inquérito em conjunto com as provas produzidas no curso da ação penal. Condenação contrária às provas dos autos. Tese que exige reexame de provas. Regimental improvido.

«1. Não viola o princípio da colegialidade a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade e observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. 2. Com a interposição do agravo regimental, fica superada eventual violação ao princípio da colegialidade, em razão da reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. 3. O agravante não apresentou argumentos novos cap... ()

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Doc. 150.1413.5004.6300

488 - STJ. Fichas técnicas produzidas unilateralmente pelo Ministério Público. Imprestabilidade como elemento de prova. Matéria não apreciada pela corte de origem no acórdão combatido. Supressão de instância.

«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, dada sua incompetência para tanto e sob pena de atuar em indevida supressão de instância, da alegada imprestabilidade de fichas técnicas que teriam sido elaboradas unilateralmente pelo Ministério Público, em afronta ao , tendo em vista que tal questão não foi analisada pelo Tribunal impetrado no aresto combatido. 2. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. 150.5621.8006.9400

489 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo circunstanciado. Condenação. Materialidade e autoria evidenciadas. Utilização de elementos colhidos na fase inquisitorial em consonância com provas submetidas ao contraditório. Especial relevância da palavra da vítima. Absolvição. Necessário revolvimento fático-probatório. Incompatibilidade com a via eleita. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Esta Corte, nos termos do - CPP, pacificou o entendimento no sentido de ser inadmissív... ()

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Doc. 134.5742.7002.8400

490 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Violação do CPP, art. 155. Tema não suscitado/enfrentado na origem. Cognição impossibilidade. writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Não é possível a esta Corte debruçar-se sobre tema não suscitado e, portanto, enfrentado pela Corte local, sob o risco de supressão de instância. Na espécie, não foi aventada a tese, ora defendida, de malferi... ()

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Doc. 137.8122.5003.4300

491 - STJ. Habeas corpus. Homicídio. Júri. Pronúncia. Suposta violação ao CPP, art. 155. Inexistência. Possibilidade de provas colhidas no inquérito policial auxiliarem na fundamentação da decisão de pronúncia, desde que não rechaçadas na fase judicial. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória transitada em julgado. Ordem parcialmente prejudicada, e, no mais, denegada.

«1. Esta Corte Superior de Justiça já decidiu no sentido da possibilidade de a pronúncia ser fundamentada em provas colhidas no inquérito policial e que não foram rechaçadas na instrução contraditória. 2.Não obstante, a pronúncia do Paciente não está fundamentada apenas em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial, mas se amparou também na prova testemunhal produzida durante a instrução, sob a garantia do contraditório, e na prova pericial, que concluiu que os pr... ()

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Doc. 160.7800.0004.4400

492 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Violação do CPP, art. 155. Ausência de prequestionamento. Agravo improvido.

«1. A arguida violação do esbarra na ausência de prequestionamento, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial, a teor dos enunciados sumulares 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 161.2131.7008.6100

493 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Absolvição em primeiro grau. Acórdão condenatório amparado em provas produzidas exclusivamente na fase inquisitorial. CPP. art. 155 nulidade. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

«1. De acordo com o , não se admite a prolação de um decreto condenatório fundamentado exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, no qual inexiste o devido processo legal (com contraditório e ampla defesa), podendo o juiz deles se utilizar para reforçar seu convencimento, desde que corroborados por provas produzidas durante a instrução processual ou desde que essas provas sejam repetidas em juízo. 2. No presente caso, o Tribunal a quo não confr... ()

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Doc. 161.6471.3002.5000

494 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Receptação. Absolvição. Vedação. Reexame de provas. CPP, art. 155. Dosimetria. Multirreincidência. Compensação com a confissão. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. No processo penal, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em razão do qual pode o julgador livremente absolver ou condenar, desde que sua decisão seja suficientemente motivada e apoiada sobre as provas produzidas sob o contraditório judicial, conforme verificado nos autos. 2. Constatada a regularidade das decisões proferidas pela Corte de origem, não é cabível a apreciação do pedido de absolvição, pois a alteração da convicção motivada da instância ordinári... ()

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Doc. 161.6703.3006.4300

495 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violação de princípios e dispositivos constitucionais. Descabimento de análise por esta corte. Competência do STF. Pronúncia. Elementos colhidos durante a fase inquisitorial. Possibilidade. Inexistência de violação do CPP, art. 155. Agravo regimental improvido.

«1. Compete ao STF analisar eventual existência de ofensa a princípios ou dispositivos constitucionais, não cabendo a esta Corte se pronunciar acerca de eventual violação da Constituição Federal sob pena de usurpação da competência. 2. Nesta Corte, firmou-se o entendimento no sentido de ser possível a pronúncia fundamentada em elementos colhidos no inquérito policial. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 161.6730.0009.8000

496 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de concussão. Dosimetria da pena. Revisão. Matéria já analisada em habeas corpus. Princípio do livre convencimento motivado. Violação ao CPP, art. 155. Não ocorrência. Fragilidade da condenação. Reexame do conjunto fático-probatório. Não cabimento. Gravação ambiental. Captação por um dos interlocutores. Possibilidade. Precedentes do STF e do STJ. Agravo improvido.

«1. Tendo a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de anterior habeas corpus impetrado em favor do agravante, examinado o pleito de revisão da dosimetria da pena, oportunidade em que afastou a arguição de ilegalidade, mantendo a reprimenda de 5 anos de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 150 dias-multa, incabível a reapreciação da questão em recurso especial. 2. Se o Tribunal de origem, soberano na análise do material cognitivo, concluiu que o Juiz se... ()

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Doc. 157.2142.4009.5100

497 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de munição de uso permitido. Sentença de parcial procedência da acusação. Recurso do Ministério Público. Pleito condenatório quanto ao crime descrito no art. 12 do estatuto do desarmamento. Inviabilidade. Circunstâncias do caso concreto que revelam a ausência de ofensividade ao bem jurídico tutelado e proporcionalidade da conduta com a pena arbitrada. Apreensão de um único projétil. Excepcionalidade. Absolvição mantida. Delito de tráfico de drogas. Ausência de prova produzida sob o crivo do contraditório capaz de atestar a narcotraficância. Inteligência do CPP, art. 155. CPP. Elementos judiciais que se limitam a demonstrar que as investigações sobre o agente tratavam da apuração de outro crime. Ausência de abordagem a usuários de drogas, mesmo após campana, e apreensão do material tóxico em local público, distante da residência do réu, um dia após a prisão deste. Elementos inquisitivos não reafirmados em solo judicial. Concessão de habeas corpus de officio para absolver o acusado. Expedição de alvará de soltura se por outro motivo não estiver preso. Recurso conhecido e desprovido.e concedido habeas corpus de ofício para absolver o acusado quanto ao delito de tráfico de entorpecentes.

«Tese - É admitida, em caráter excepcional, a incidência do princípio da insignificância no crime de posse ilegal de munição de uso permitido quando encontrado apenas um projétil em poder do agente, desde que as circunstâncias do caso revelem que a conduta é incapaz de provocar lesão à incolumidade pública.»

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Doc. 160.5494.1001.3000

498 - TJMG. Receptação qualificada. Apelação criminal. Receptação qualificada. Condenação proferida com base exclusivamente nos elementos de informação colhidos na fase de inquérito. Descabimento. Ofensa à garantia do devido processo legal. Prova judicial insuficiente que não corrobora as informações extrajudiciais. Absolvição com base no comando contido no CPP, art. 155. Necessidade. Recurso provido

«- A prolação de uma sentença condenatória com fundamento apenas nos elementos de informação colhidos na fase de inquérito acarreta ofensa à garantia do devido processo legal. - Conforme o , «O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas». ... ()

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Doc. 150.4700.1001.9100

499 - TJPE. Apelação criminal. Roubo e receptação. Sentença absolutória. Recurso interposto pelo assistente de acusação. Princípio do in dubio pro reo. Inteligência do CPP, art. 155. Absolvição que se confirma. Apelo não provido. Unanimidade.

«1. Considerando-se que a confissão extrajudicial de um dos corréus não foi ratificada em juízo e, sendo o único elemento de prova colhido nos autos, é de ser mantida a acertada decisão absolutória em questão. 2. Incidência do princípio do in dubio pro reo. 3. Apelo não provido. Unanimidade.»

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Doc. 134.4325.8003.7300

500 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Condenação com base em elementos coletados exclusivamente durante o inquérito policial. CPP, art. 155. Decisão que encontra arrimo nas provas produzidas em juízo. Constrangimento ilegal. Inexistência. 3. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recur... ()

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