Nº / - Jurisprudência

Doc. 250.2280.1441.5221

401 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Decisão de pronúncia fundamentada exclusivamente em elementos de informação coletados na fase inquisitorial. Ofensa ao CPP, art. 155. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - É ilegal a decisão de pronúncia baseada, unicamente, em testemunhos colhidos no inquérito policial, de acordo com o , por não constituírem fundamentos idôneos para submissão da acusação ao Plenário do Tribunal do Júri. 2 - De se destacar que é incompatível com os postulados do Estado Democrático de Direito admitir, no bojo do processo penal, a hipótese de que os jurados possam condenar alguém, com base em íntima convicção, em julgamento que nem sequer deveri... ()

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Doc. 250.2280.1412.1701

402 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia baseada em depoimentos indiretos, que apenas retrataram a convicção das testemunhas a respeito da autoria do crime. Prova judicializada. Ausência. Elementos que se mostram suficientes para supedanear uma investigação, mas não a decisão de pronúncia. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - É ilegal a decisão de pronúncia baseada, unicamente, em testemunhos colhidos no inquérito policial, de acordo com o - CPP e indiretos - de ouvir dizer ( hearsay ) -, por não constituírem fundamentos idôneos para a submissão da acusação ao Plenário do Tribunal do Júri. 2 - De se destacar que é incompatível com os postulados do Estado Democrático de Direito admitir, no bojo do processo penal, a hipótese de que os jurados possam condenar alguém, com base em ínti... ()

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Doc. 250.2280.1604.1562

403 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Teses não suscitadas no momento oportuno. Preclusão temporal. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, sob alegação de preclusão temporal e supressão de instância, em razão de longo decurso temporal sem alegação de nulidade no acórdão impugnado, e por não ter sido enfrentada a alegação de nulidade pelo Tribunal a quo sob o enfoque da inicial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a alegada nulidade absoluta, baseada em vi... ()

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Doc. 250.2280.1186.9158

404 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Apontada nulidade por ofensa ao CPP, art. 155. Cpp. Não ocorrência. Elementos de prova ratificados em juízo que embasaram a condenação. Ausência de flagrante ilegalidade. Modificação a demandar incursão no acervo fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há falar em violação ao - CPP quando a condenação, ainda que amparada em provas extrajudiciais, está em harmonia com os demais elementos probatórios obtidos no curso da ação penal. No caso em apreço, nota-se que a condenação do paciente decorreu de elementos colhidos nas fases policial e judicial, tendo sido ouvidas as vítimas, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Verifica-se, ainda, que, além de ter sido prontamente reconhecido pelas vítimas, as... ()

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Doc. 250.1061.0859.1712

405 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Insuficiência de provas. Revolvimento fático probatório. Supressão de instância. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu da impetração de habeas corpus, em que se buscava a absolvição do paciente por ausência de provas quanto à autoria delitiva, alegando-se que a condenação baseou-se essencialmente no relato extrajudicial da vítima, não confirmado em juízo. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus é meio processual adequado para reavaliar provas e absolver o pacie... ()

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Doc. 250.1061.0923.9493

406 - STJ. Ementa. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Violência doméstica. Palavra da vítima. Valor probatório diferenciado. Súmula 83/STJ. Alteração da valoração judicial. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado pelo agravante, em que a defesa alega violação ao (CPP), sustentando que a condenação baseou-se unicamente na palavra da vítima, sem provas adicionais que corroborem o relato. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em avaliar se a condenação do agravante por violência doméstica, fundamentada na palavra da vítima, sem provas materiais adicionais, vi... ()

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Doc. 170.1754.3386.7885

407 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal de sentença condenatória pelo crime de furto simples. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber: (i) se os elementos probatórios que autorizam a manutenção do juízo condenatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O caderno de provas está formado pelo registro de ocorrência 119-00817/2022 (e-doc. 11); auto de apreensão e entrega (e-doc. 13); termos de declaração (e-docs. 14, 25, 29); auto de reconhecimento de pessoa (e-doc. 16); e pela prova oral em audiência. 4.... ()

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Doc. 408.9087.3898.0892

408 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E ESTUPRO EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 725.7678.3892.4750

409 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. REVENDA DE DERIVADO DE PETROLEO EM DESACORDO COM NORMAS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANP. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. I.

Caso em exame Apelada denunciada e absolvida, por insuficiência de provas, por revender derivado de petróleo, mais precisamente gasolina C comum, com características de Ponto Final de Ebulição e Teor de Enxofre em desacordo com as normas estabelecidas pela ANP (Resolução ANP 40/2013). II. Questão em discussão. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO Existência de prova suficiente da materialidade e da autoria do delito, conforme Boletins de Fiscalização e Auto de Infração lavrados pelos... ()

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Doc. 137.9077.6234.0578

410 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por crime de furto qualificado pelo concurso de agentes. Recurso que requer a absolvição por fragilidade probatória e, subsidiariamente, o regime semiaberto e a gratuidade. Mérito que se resolve em favor do Recorrente. Imputação acusatória dispondo que o Apelante, em tese, juntamente com a codenunciada, subtraiu um ovo de páscoa no valor de R$ 34,90 e o telefone motorola da vendedora da loja Cacau Show. Instrução revelando que a vítima compareceu à DP no dia seguinte aos fatos, narrando que estava trabalhando na loja e deu por falta do seu celular, e ao visualizar as imagens de câmeras de segurança, verificou que um casal entrou na loja fingindo ser cliente e, para distrair os vendedores, a codenunciada simulou estar tirando fotos no interior da loja, enquanto o Apelante subtraía os pertences. Lesada que esclareceu que vendedores que trabalham em barracas em frente à loja disseram que conheciam o casal, tornando possível a identificação deles «através do facebook», onde há uma conta com os nomes do casal acusado «ANDRESSA PIMENTEL e VITOOR SILVA". Recorrente que não foi ouvido na DP e, em juízo, exerceu o direito ao silêncio. Codenunciada que não prestou declarações em sede policial e, como não foi possível realizar sua citação, o processo foi desmembrado. Como se sabe, a «jurisprudência do STJ está fixada no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva para embasar a condenação, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo, nos termos do CPP, art. 155», o que não ocorreu no caso. Prova judicial que contou unicamente com o depoimento da vítima, a qual, embora tenha esclarecido a dinâmica da ação subtrativa, afirmou não ter condições de ratificar a autoria, até então identificado por ela como o autor do fato somente através das imagens das câmeras de segurança e por fotografia de rede sociais. A despeito de o decreto condenatório ter ratificado a autoria do crime em desfavor do Apelante, tomando por base as imagens gravadas pelas câmeras de segurança existentes no local da ocorrência do crime, a mídia acostada não foi localizada junto à Serventia de origem, não sendo possível avaliar a eventual higidez do decreto recorrido. Da mesma forma, o simples fato de a corré ter registrado o telefone da vítima em seu nome não constitui prova extensiva em seu desfavor, relativamente ao furto narrado, podendo até mesmo, ao menos em tese, ser indicativo de crime diverso não imputado pela denúncia. Conjunto indiciário que, embora relevante, não mereceu o respaldo do juízo de certeza que há de incidir em casos. Advertência doutrinária de que, «se o juiz não possui provas sólidas para a formação do seu convencimento, sem poder indicá-las na fundamentação da sua sentença, o melhor caminho é a absolvição» (Nucci). Dúvida resolvida em favor do Recorrente. Recurso provido, a fim de absolver o Apelante.

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Doc. 392.0918.2783.5639

411 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por crime de furto privilegiado. Recurso que busca a absolvição, por fragilidade probatória ou por atipicidade material, e, subsidiariamente, o reconhecimento da modalidade tentada. Mérito que se resolve em desfavor do Recorrente. Materialidade e autoria inquestionáveis. Prova inequívoca de que o Recorrente (maus antecedentes), no dia 26.12.2021, subtraiu vinte e dois metros de cabo de transmissão, no valor aproximado de R$ 200,00, de propriedade da Clínica Instituto Marcos Isaac. Segundo instrução, o furto foi presenciado por Thiago Soares Farias, que viu o Apelante cortando os fios de transmissão da clínica citada e usou dos meios necessários para impedir sua fuga. Em seguida, os policiais do programa «Meier Segurança Presente» apareceram e conduziram o Acusado para a DP. Policial militar que narrou, na DP, ter visualizado uma aglomeração e, ao se aproximar, a testemunha Thiago o informou que o Réu tinha acabado de furtar os fios da clínica Instituto Marcos Isaac, motivo pelo qual os envolvidos foram encaminhados à DP. Apelante que ficou em silêncio na DP e não prestou depoimento em juízo (revel). Embora a testemunha Thiago não sido localizada, inviabilizando a confirmação de seu relato sob o crivo do contraditório, o policial Alex Sandro declarou, em juízo, que a testemunha narrou ter visualizado a ação subtrativa efetuada pelo Réu e o deteve até a chegada da guarnição, viabilizando a lavratura do auto de prisão em flagrante. Relato do policial militar, nas duas fases da instrução criminal, que testifica a certeza da autoria e guarda ressonância na versão acusatória, respaldado pela Súmula 70/TJERJ e CPP, art. 155. Ambiente jurídico factual que não deixa dúvidas quanto a procedência da versão restritiva, sem chances para a absolvição por fragilidade probatória. Princípio da insignificância que pressupõe, grosso modo, nos termos da jurisprudência do STJ: (1) lesão patrimonial inferior a 10% do salário mínimo; (2) ausência de violência ou grave ameaça; (3) não ser o injusto qualificado, tendo em conta sua maior reprovabilidade; e (4) réu primário, de bons antecedentes e sem o registro de inquéritos ou ações em andamento tendentes a caracterizar o fenômeno da «habitualidade delitiva», «notadamente na prática de crimes contra o patrimônio, o que demonstra o seu desprezo sistemático pelo cumprimento do ordenamento jurídico» (STJ). Apelante que não preenche os requisitos 1 e 4, tendo em conta que o bem subtraído foi avaliado em duzentos reais e o Acusado possui maus antecedentes. Como bem enalteceu a D. Procuradoria de Justiça, a partir da análise da FAC do Apelante e da consulta ao sítio eletrônico deste TJRJ, é de se verificar que o referido ostenta uma condenação irrecorrível, referente a crime praticado antes do crime em tela, mas com trânsito em julgado posterior a este. Advertência do STJ no sentido de que os maus antecedentes ou a reincidência podem ser comprovadas por qualquer documento idôneo, «admitindo, inclusive, informações extraídas do sítio eletrônico de Tribunal como evidência nesse sentido". Injusto que atingiu sua consumação, considerando a efetiva inversão do título da posse, «sendo prescindível que o objeto do crime saia da esfera de vigilância da vítima» (STJ). Juízos de condenação e tipicidade prestigiados, reunidos, no fato, todos os elementos do tipo penal imputado. Dosimetria que não merece reparo. Quantificação das sanções que se situa no âmbito da discricionariedade regrada do julgador (STF), pelo que, não havendo impugnação específica por parte do recurso, há de ser prestigiado o quantitativo estabilizado na sentença, já que escoltado pelo princípio da proporcionalidade, em regime aberto e com restritivas (non reformatio in pejus). Recurso desprovido.

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Doc. 348.7433.5654.4513

412 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. EXAME DE CORPO DE DELITO COM LESÕES. NEXO DE CAUSALIDADE. PROCESSO DOSIMÉTRICO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE MODULADORES. REGIME ABERTO. MANUTENÇÃO. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA DA VÍTIMA. ENUNCIADO 588 DO STJ. CONCESSÃO DA SUSPENSÃO DA PENA. REGIME ABERTO. CORRETA A NÃO APLICAÇÃO DO art. 44 DO CÓDEX PENAL. SUSPENSÃO DA PENA. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO PREENCHIDOS. DECOTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PENA REDIMENSIONADA INFERIOR A 06 (SEIS) MESES. DO CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

A materialidade e a autoria delitivas restaram alicerçadas no robusto acervo de provas coligido aos autos, em especial, a palavra da vítima, companheira do acusado à época, que foi corroborada pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito ¿ prova não repetível, conforme disposto na parte final do , e sujeita a contraditório deferido -, no qual o expert atestou ofensa à sua integridade física, lesão essa compatível com a agressão que lhe foi infligida pelo acusado, configurando... ()

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Doc. 287.0052.5825.8665

413 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por roubo simples. Recurso que persegue a solução absolutória, e, subsidiariamente, o ajuste da sanção pecuniária e o abrandamento de regime. Mérito que se resolve em favor da Defesa. Imputação acusatória dando conta de que o réu, em tese, mediante grave ameaça exercida pelo emprego de um simulacro de arma de fogo, teria abordado a vítima Ryan Marques Ramos e dela subtraído um iPhone 11, empreendendo fuga a seguir. Após acionada, a polícia logrou supostamente deter o réu na posse da res, além de outros dois aparelhos, subtraídos das pessoas que figuram como vítimas no APF 034/07808/2023. Acusado que não chegou a ser ouvido na DP e que em juízo optou pelo silêncio. Vítima que não foi localizada para prestar depoimento em juízo, tendo sido ouvida apenas em sede inquisitorial, ocasião em que, após apresentada uma fotografia do réu, a mesma afirmou «não conseguir realizar o reconhecimento positivo, pois estava de capacete tampando todo o rosto". Relato testemunhal nas duas fases, ratificando a dinâmica do evento e apontando para a autoria do acusado. Circunstância que, todavia, não restou confirmada pela própria vítima na DP, ensejando dúvida no particular, sobretudo porque, segundo ela, o assaltante estava de capacete («tampando todo o rosto») no momento da abordagem criminosa. Conjunto indiciário que, embora relevante, não mereceu o respaldo do juízo de certeza que há de incidir em casos como tais. Princípio da íntima convicção que há de ceder espaço em favor do postulado da livre persuasão racional (CPP, art. 155), devendo a conclusão estar lastreada em evidências inequívocas, ao largo de convicções pessoais extraídas a partir de deduções inteiramente possíveis, porém não integralmente comprovadas, estreme de dúvidas (STJ). Advertência do STF aduzindo que «o princípio da presunção de inocência veda a possibilidade de alguém ser considerado culpado com respaldo em simples presunção ou em meras suspeitas, sendo ônus da acusação a comprovação dos fatos» (STF). Daí a sempre correta advertência de Nucci: «se o juiz não possui provas sólidas para a formação do seu convencimento, sem poder indicá-las na fundamentação da sua sentença, o melhor caminho é a absolvição". Dúvida acerca da autoria que torna imperiosa a incidência do postulado in dubio pro reo, a recomendar, à míngua de elementos contrários, nítida solução absolutória para a espécie, tornando prejudicada a análise das demais teses defensivas. Desnecessidade de expedição de alvará de soltura, considerando que o acusado se encontra solto por este feito. Recurso a que se dá provimento, a fim de absolver o réu da imputação constante na denúncia.

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Doc. 445.9207.3859.5440

414 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DE EXPOSIÇÃO DA VIDA A PERIGO E ABANDONO MATERIAL. arts. 132 E 244, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA DENÚNCIA. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO CODIGO PENAL, art. 132. 1.

Pleito ministerial pela condenação que não merece prosperar. Prova oral consistente das declarações da vítima e da testemunha que não foi capaz de delinear as circunstâncias em que se deram os fatos, não restando seguramente delineada a materialidade delitiva. 2. Prova oral que não foi capaz de demonstrar com segurança a intenção de atingi-la. 3. Condenação criminal que pressupõe a existência de provas seguras e induvidosas da existência do crime e de todas as suas circunst... ()

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Doc. 139.2578.3775.8418

415 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE FURTO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA DENÚNCIA. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DO ACUSADO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. 1.

Pleito ministerial pela condenação que não merece prosperar. Circunstâncias fático probatórias que não permitem a conclusão pela materialidade delitiva. 2. Acusado que foi abordado na posse de estátuas, não tendo, todavia, sido apurada a origem ilícita dos objetos. Prova oral que não foi capaz de evidenciar a prática do delito pelo acusado, limitando-se a indicar a arrecadação na posse do acusado, o que por si só não constitui prova segura para a condenação pela prática do ... ()

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Doc. 990.0284.7637.5645

416 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO PELO DELITO DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA DENÚNCIA. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS RONALD E VINÍCIUS NOS TERMOS DAS ALEGAÇÕES FINAIS. 1.

Pleito condenatório que deve ser afastado. Prova oral produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa que não autoriza a certeza necessária acerca da autoria atribuída aos apelados. Vítimas que não reconheceram os acusados em Juízo, não se verificando a higidez necessária no procedimento de reconhecimento realizado em sede policial. 2. Vítimas que relataram circunstâncias que comprometem a segurança do reconhecimento em sede policial, maculando a segurança da prova produ... ()

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Doc. 505.1352.6971.1688

417 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO PELO DELITO DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA DENÚNCIA. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DAS ACUSADAS FRANCINE E SIMONE NOS TERMOS DA DENÚNCIA. 1.

Pleito condenatório que deve ser afastado. Prova oral produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa que não autoriza a certeza necessária acerca da materialidade e autoria atribuídas às apeladas. 2. Prova dos autos consiste nos depoimentos da vítima e testemunhas que sequer presenciaram o momento da queda da cédula de R$50,00, estando a tese acusatória lastreada unicamente nas declarações da vítima. 3. Circunstâncias fático probatórias que não evidenciam como se de... ()

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Doc. 914.1792.9255.7108

418 - TJRJ. CORREIÇÃO PARCIAL. REPRESENTAÇÃO MINISTERIAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PLEITO DEFENSIVO DE EXCLUSÃO DA VERSÃO DO ACUSADO SOBRE OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA DO LAUDO PERICIAL NO INCIDENTE DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. DESPROVIMENTO DO PEDIDO MINISTERIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Irresignação ministerial contra a respeitável decisão, buscando a sua cassação a fim de que conste no laudo médico a versão do acusado acerca dos fatos, seja ela qual for. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão principal em discussão consiste em saber se viola o direito do acusado ao silêncio e à não autoincriminação constar do laudo médico pericial a sua versão sobre os fatos descritos na denúncia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Instrumento em questão serve para corrigir... ()

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Doc. 750.7877.8836.2927

419 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO DA DEFESA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE IMPRONUNCIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Réu pronunciado como incurso nas penas do art. 121, §2º, II, do CP, a fim de ser julgado pelo Tribunal do Júri. 2. Homicídio por motivo fútil diante de anterior briga entre réu e vítima, então cunhados. 3. Decisão pronunciando e submetendo o recorrente ao julgamento em Plenário. 4. Recurso em sentido estrito visando a impronuncia do réu. II. RAZÕES DE DECIDIR 4. De acordo com o entendimento do STJ, «o testemunho de «ouvir dizer» não é suficiente para fundamentar a pronúncia... ()

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Doc. 127.4229.5242.2595

420 - TJRJ. INVASÃO DE DOMICÍLIO, AMEAÇA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, CÁRCERE PRIVADO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO.

Acusação de: 1- violação de domicílio, uma vez que os acusados entraram e permaneceram na residência das vítimas, contra a vontade destas, mediante violência e grave ameaça, com o emprego de armas de fogo e agressões contra a vítima BRUNA; 2- constrangimento ilegal à vítima BRUNA para dizer onde estaria o seu companheiro MAXWELL, o que teria se dado mediante violência e grave ameaça de causar-lhe mal injusto e grave, com o emprego de armas de fogo, ao dizerem que caso MAXWELL não... ()

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Doc. 912.9334.1878.3419

421 - TJSP. CRIMES DE FURTO E DE FALSA IDENTIDADE -

Recurso Ministerial reclamando a total procedência da ação - Descabimento - Ausência de prova direta quanto ao primeiro furto - Negativa do réu não infirmada pelos relatos das testemunhas que nada presenciaram - Prova indireta insuficiente - Absolvição Mantida - Recurso defensivo parcialmente acolhido - Crime de falsa identidade não demonstrado - Testemunhas ouvidas sob o crivo do contraditório que nada disseram sobre ele - Decreto condenatório que não pode ser fundado em prova exclu... ()

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Doc. 585.6242.6674.4405

422 - TJSP. Revisão Criminal - Latrocínio - Provas especificamente contra o ora peticionário: delação de corréu na fase policial - Não ratificação em juízo - Corréus condenados porque identificada chamada telefônica, o que não se estendeu em relação a este peticionário - Violação do CPP, art. 155 - Revisão deferida com determinação

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Doc. 302.0647.9453.6051

423 - TJSP. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM. APELO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. STANDARD PROBATÓRIO INSUFICIENTE E LIMITADO A ELEMENTOS INFORMATIVOS.

Teste de etilômetro ilegível. Vítima disse em juízo que foi atropelada por veículo automotor conduzido pelo réu e acrescentou que soube por terceiros que o réu estava embriagado, mas não constatou sinais de embriaguez por ocasião do acidente. Policiais militares apontaram, na fase policial, sinais de embriaguez no réu, mas um dos agentes não foi ouvido em solo judicial e o outro não se recordou dos fatos. Dúvida fundada quanto à efetiva condução de veículo automotor com a capaci... ()

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Doc. 901.9509.7377.8775

424 - TJSP. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM. RECURSO DA ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Não obstante a materialidade esteja demonstrada pelos elementos técnicos, a autoria delitiva não restou suficientemente comprovada, uma vez que os policiais militares, em juízo, não se recordaram dos fatos, mesmo após exibição de imagens, fragilizando o valor probante de seus depoimentos prestados na fase policial. A mera localização dos fios elétricos em local próximo ao réu, sem que tenham sido apreendidos em sua posse direta, aliada à não confirmação judicial dos elementos co... ()

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Doc. 169.1843.0031.2964

425 - TJSP. Apelação. Homicídio qualificado. Preliminares afastadas. Violação ao CPP, art. 155 e cerceamento de defesa não verificados. Mérito. Veredicto alicerçado em elementos probatórios carreados aos autos. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima amparada pelo conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria. Manutenção. Regime fechado inalterado. Recurso improvido

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Doc. 136.4870.6372.3287

426 - TJSP. Furto qualificado - Duas condutas em continuidade delitiva. Alegação de insuficiência probatória - Procedente em relação ao primeiro crime - Condenação amparada, unicamente em confissão extrajudicial e confissão informal - Violação ao CPP, art. 155 - Absolvição. Autoria demonstrada em relação ao outro delito, tendo em vista a prisão do réu, próximo aos fatos e em poder da res furtiva, somada à sua confissão extrajudicial - Possibilidade, contudo, de incidência do princípio da insignificância - Subtração de barra de ferro, de valor inferior a 20% do salário mínimo vigente à época dos fatos - Bens prontamente restituídos ao ofendido que não suportou qualquer prejuízo - Qualificadora não comprovados - Má antecedência corroborada por uma única condenação, por fato ausente de violência ou grave ameaça, praticado quase uma década antes do crime - Pouca relevância - Registros criminais que, ademais, não permitem, por si só, afastar o delito bagatelar - Análise de matriz objetiva - Conduta atípica. Recurso a que se dá provimento

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Doc. 109.0665.9381.6165

427 - TJSP. Furto qualificado. Alegação de insuficiência probatória - Procedente - Autoria corroborada unicamente por elementos informativos produzidos em fase inquisitiva - Vítima ouvida apenas em solo policial e que realizou reconhecimento pessoal no qual não foram observadas as formalidades judiciais - Réu detido dois dias após o crime, sem que estivesse em poder de qualquer bem ilícito - Acusado que, ademais, confessou o delito na fase extrajudicial, mas restou revel em juízo - Única testemunha judicial não presenciou os fatos - Desrespeito ao CPP, art. 155 - In dubio pro reo - Absolvição. Recurso a que se dá provimento

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Doc. 268.1839.6809.6291

428 - TJSP. APELAÇÃO.

Receptação qualificada. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade das provas por quebra da cadeia de custódia. Inocorrência. Testemunha Karlla que entregou à Polícia Civil um backup de conversas trocadas com o apelante por meio de aplicativo de mensagens, não havendo qualquer indício de que os diálogos tenham sido objeto de manipulação, adulteração ou inversão da ordem cronológica das conversas, de modo a tornar imprestáveis as provas delas resultante. Existência das mensagens q... ()

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Doc. 150.5244.7012.9800

429 - TJRS. Prova oral colhida em sede policial. Possibilidade de utilização pelo magistrado na formação de sua convicção quando confortada pelas provas colhidas sob o crivo do contraditório.

«É sabido que um depoimento dado em sede policial, em razão da nova redação dada ao , não pode mais, por si só, fundamentar uma decisão judicial, sendo necessário que alguma prova produzida em juízo, sob o crivo do contraditório venha em seu amparo. No caso dos autos, as declarações da vítima, apesar de terem sido colhidas somente na fase policial, servem como indícios de autoria do acusado para submeter a causa à apreciação do tribunal popular, já que encontram s... ()

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Doc. 150.5244.7013.0200

430 - TJRS. Prova colhida em sede policial. Impossibilidade de a decisão ser fundada exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação. CPP, art. 155.

«Não assiste razão ao Parquet quando irresigna-se com o fato de a magistrada não ter se utilizado das provas obtidas em sede policial para fundamentar sua decisão. Com razão a julgadora singular, já que diante da nova redação do , as provas colhidas sem o crivo do contraditório não podem mais ser utilizadas como único fundamento para as decisões do juiz, incluindo-se dentre elas, obviamente, a decisão a ser proferida na fase da pronúncia, que encerra a fase do judiciu... ()

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Doc. 141.6512.5001.2100

431 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Pedido que extrapola o contido na decisão agravada. Impossibilidade de conhecimento. Furto qualificado. Condenação que se baseou em elementos de convicção colhidos no inquérito policial. Nulidade do édito condenatório. Inocorrência. Provas colhidas em juízo que corroboraram a versão apresentada pela acusação. Ausência de afronta à garantia constitucional do contraditório. Ordem denegada. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, nego provimento.

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Doc. 164.1466.0502.6277

432 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Roubo simples. Sentença condenatória. Defesa que sustenta, em sede de preliminar, nulidade decorrente de violação ao em virtude da exclusiva valoração do conjunto informativo produzido na etapa administrativa. No mérito, almeja a absolvição do acusado por insuficiência probatória; subsidiariamente, pugna pela desclassificação do delito para o de furto e o reconhecimento das atenuantes da reparação do dano e da confissão espontânea. Preliminar rejeitada. Inocorrênc... ()

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Doc. 195.7255.6003.5000

433 - STJ. Condenação baseada exclusivamente nos depoimentos dos policiais. Sentença que expressamente faz menção à confissão de um dos corréus e atesta sua conformidade com os demais elementos de convicção colhidos judicialmente. Inexistência de ofensa ao disposto no CPP, art. 155.

«1 - No caso dos autos, as instâncias de origem não se basearam exclusivamente nas declarações prestadas pelos policiais, tampouco se valeram apenas de provas obtidas na fase inquisitorial, tendo consignado que a confissão de um dos corréus encontra-se em harmonia com os demais elementos de convicção obtidos sob o crivo do contraditório, não havendo que se falar, assim, em ofensa ao 2 - Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. 195.7255.6005.0000

434 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime previsto no CPP, art. 155, § 4º IV, CPP. Prisão preventiva. Motivação. Insubsistência. Recurso ordinário provido, com a fixação de medidas cautelares.

«1 - Cuida-se de pleito de revogação da prisão preventiva, decretada sob o fundamento de que o Recorrente, a quem se atribui a suposta prática do crime de furto qualificado, teria se evadido do distrito da culpa. 2 - Verificada a pretensão do Recorrente em colaborar com a justiça, mediante a constituição de advogado e a apresentação de comprovante de endereço, «e», em se tratando de crime praticado sem violência ou grave ameaça, deve ser-lhe garantido o direito de responder ao... ()

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Doc. 191.1650.4004.4800

435 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados tentados. Violação ao CPP, art. 155. Ausente. Decisão do tribunal do Júri. Íntima convicção. Impossível aferir as provas utilizadas para condenar. Agravo improvido.

«1 - Não obstante a jurisprudência desta Corte superior entenda que o seja aplicado a todos os procedimentos penais, o Conselho Popular pode condenar o réu até por íntima convicção, não sendo, portanto, possível afirmar quais provas foram valoradas para a condenação do agente. Inviável, portanto, a análise referente à violação ao 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 190.8963.9006.8100

436 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime militar. Concussão. Sessão de julgamento. Ausência de gravação. Nulidade não identificada. Sentença. Motivação suficiente. Acórdãos. Vícios não identificados. Agravo regimental não provido.

«1 - Conforme delineado pelo Tribunal a quo ao julgar a apelação, houve a gravação da íntegra da sessão de julgamento do réu em primeira instância, tanto que a mídia havia sido gravada em CD encartado nos autos, a afastar a nulidade suscitada, como demonstrado no decisum impugnado. 2 - No processo penal brasileiro, em consequência do sistema da persuasão racional, o juiz forma sua convicção «pela livre apreciação da prova» (), o que o autoriza a, observadas as l... ()

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Doc. 190.5190.5004.7000

437 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 155 e 386, VII, do CPP. Condenação lastreada exclusivamente em provas produzidas na fase inquisitorial. Não ocorrência. Absolvição. Impossibilidade. Depoimento extrajudicial do réu, retratado em juízo. Ratificação por outros elementos probatórios, colhidos judicialmente. Possibilidade. Agravo não provido.

«1 - A condenação do acusado não se deu exclusivamente com base no depoimento prestado pela vítima na fase inquisitorial. Conforme se extrai do decreto condenatório, este encontra-se lastreado, também, na prova testemunhal e no próprio depoimento do acusado, os quais foram produzidos em juízo, com plena garantia ao contraditório e à ampla defesa. 2 - Nesse contexto, é inadmissível o exame do pedido de absolvição do réu, pois o Tribunal de origem, soberano na análise dos eleme... ()

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Doc. 193.7580.2008.4000

438 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus apropriação de rendimento de idoso, omissão de socorro, abuso de incapaz e perigo para vida ou saúde. Denúncia. Pleitos de diligências e perícias indeferidos pelo magistrado. Alegado cerceamento de defesa. Não ocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. Recurso não provido.

«1 - Sem embargos acerca do amplo direito à produção da provas necessárias a dar embasamento às teses defensivas, ao magistrado, mesmo no curso do processo penal, é facultado o indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Cabe, outrossim, a parte requerente, demonstrar a real imprescindibilidade na produção da prova requerida. Precedentes. 2 - Hipótese em que o magistrado examinou e indeferiu motivadamente os pleitos defensivos, c... ()

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Doc. 193.7580.2009.1300

439 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPP, art. 155. Condenação lastreada exclusivamente em provas produzidas na fase inquisitorial. Não ocorrência. Agravo não provido.

«1 - Conforme o disposto no , não se mostra admissível que a condenação do réu seja fundada exclusivamente em elementos de informação colhidos durante o inquérito e não submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa, ressalvadas as provas cautelares e não repetíveis. Contudo, mister se faz reconhecer que tais provas, em atendimento ao princípio da livre persuasão motivada do juiz, desde que corroboradas por elementos de convicção produzidos na fase judicial,... ()

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Doc. 195.7520.9006.8000

440 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Reconhecimento pessoal do acusado. Inobservância de formalidades legais. Ausência de nulidade. Livre convencimento motivado. Dilação probatória. Agravo regimental não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a inobservância das formalidades legais para o reconhecimento pessoal do acusado não enseja nulidade, por não se tratar de exigência, apenas recomendação, de modo que é válido o ato quando realizado de forma diversa da prevista em lei, notadamente se amparado em outros elementos de prova, situação que ocorre nos autos. 2 - No processo penal brasileiro, em razão do sistema da persuasão racional, o juiz forma sua... ()

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Doc. 200.5891.4002.2900

441 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas na forma privilegiada. Desclassificação do delito. Exame aprofundado de provas. Violação ao CPP, art. 155. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - O acolhimento do pedido de desclassificação do delito de tráfico de drogas para posse de entorpece... ()

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Doc. 201.3273.9002.5600

442 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Condenação baseada em provas colhidas exclusivamente na fase inquisitorial. Sentença e acórdão que expressamente fazem menção aos elementos de convicção colhidos judicialmente. Inexistência de ofensa ao disposto no CPP, CPP, art. 155. Absolvição. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea das decisões impugnadas. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. 2 - Embora esta Corte Superior de Justiça tenha entendimento consolidado no sentido de considerar inadmissível a prolação do édito condenatório exclusivamente com base em elementos de informação colhidos durante o inquérito policial, tal situação não se verifica na h... ()

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Doc. 201.3273.9002.1900

443 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Insurgência contra decisão monocrática de desembargador do tribunal de origem. Necessidade de interposição de agravo regimental. Corrupção de menores. Pleito absolutório. Apontada afronta ao CPP, art. 155. Inviabilidade. Ausência de debate no ato apontado como coator. Supressão de instância. Vedação na via eleita. Desprovimento do reclamo.

«1 - É inviável o conhecimento do habeas corpus, uma vez que a defesa se insurge contra decisão singular de Desembargador do Tribunal de origem, contra a qual foi interposto agravo regimental, pendente de julgamento. Precedentes do STJ e do STF. 2 - A análise de questão que não foi alvo de liberação pela Corte de origem é inadmissível na via eleita, ante a vedação à supressão de instância na via do habeas corpus. Precedentes. 3 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 200.6344.8001.6500

444 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação baseada exclusivamente em provas produzidas durante o inquérito. Ofensa ao CPP, art. 155 não evidenciada. Maiores incursões sobre o tema que demandariam revolvimento fático-probatório dos autos. Agravo desprovido.

«1 - Conforme o reconhecido no decisum ora impugnado, se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, ser o réu autor do delito descrito na exordial acusatória, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ. 2 - O preconiza estar vedada a condenação do réu fundada exclusivamente em elementos de informação colhi... ()

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Doc. 197.8913.5007.3300

445 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e associação criminosa. Writ não conhecido. Reiteração de pedido.

«1. Nega-se conhecimento a pedido de habeas corpus que reproduz pretensão formulada em habeas corpus já julgado por esta Corte, como no presente caso, em que a questão relativa à suposta ofensa ao já foi apreciada por esta Corte no julgamento do HC 463.595. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 208.0061.1010.9700

446 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Elementos de informação colhidos na fase extrajudicial, corroborados por provas judiciais. Validade para formação do juízo condenatório. Ratificação judicial de depoimentos testemunhais. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - Conforme jurisprudência desta Corte, o veda a condenação criminal fundada exclusivamente em elementos de informação colhidos na fase extrajudicial. Todavia, desde que tais provas sejam corroboradas por elementos de convicção produzidos em juízo, podem ser valoradas na formação do juízo condenatório. 2 - «Não ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa a ratificação judicial de depoimentos testemunhais realizados na fase inquisitorial, desde qu... ()

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Doc. 207.9354.1007.9400

447 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia com utilização de provas produzidas apenas na investigação. Inocorrência. Indícios de participação do paciente no homicídio. Necessidade de revolvimento fático probatório. Não cabimento na via eleita. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois em consonância com a jurisprudência desta Corte. 2 - Na origem, compreendeu-se que houve indícios de participação delitiva frisando expressamente que não obstante o depoimento da testemunha Elisson, que se fazia presente no momento dos fatos, tenha sido realizado apenas em fase inquisitorial, observaram-se indícios de autoria delitiva suficientes para essa fase processual, haja vista declarações da testem... ()

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Doc. 208.0061.1009.9900

448 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Roubo majorado. Pleito de absolvição. Insuficiência probatória. CPP, art. 155. Indícios de autoria aferíveis com base em elementos de informação do inquérito policial e provas colhidas durante o sumário de culpa. Legalidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - o proíbe a condenação proferida com fundamento, exclusivo, em elementos informativos, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. III - Malgrado esta Corte Superior de Justiça tenha firmado posicionamento no ... ()

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Doc. 210.4750.2005.9600

449 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Roubo. Ofensa ao CPP, art. 155. Não ocorrência. Palavra da vítima. Relevância. Prisão domiciliar. Crime cometido mediante grave ameaça ou violência. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - As provas produzidas na fase extrajudicial foram corroboradas pelas declarações da vítima e pelo depoimento testemunhal de Jonathan, colhidos em juízo, podendo ser valoradas na formação do juízo condenatório, não havendo se falar em violação ao disposto no 2 - Ressalta-se que «Nos crimes patrimoniais como o descrito nestes autos, a palavra da vítima é de extrema relevância, sobretudo quando reforçada pelas demais provas dos autos» (AgRg no AREsp 1078628/R... ()

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Doc. 210.3513.6008.1100

450 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Nulidade. Alegação de violação ao CPP, art. 155. Não ocorrência. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos do disposto no , «o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas». 2 - Na hipótese, havendo provas confirmadas em juízo sob o crivo do contraditório, não há que se falar em violação ao disposto no Infirmar o que fi... ()

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