DOC. 212.2510.0002.3700

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça. Vias de fato. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

1 - A matéria constante do dispositivo legal tido por violado - CPP, art. 155 - não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição dos embargos declaratórios. Desse modo, ausente o requisito do prequestionamento, fica obstada a análise do recurso, nos termos da Súmula 211/STJ.

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