DOC. 210.5120.2120.5173

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Atentado violento ao pudor (CP, art. 214, na redação anterior às modificações introduzidas pela Lei 12.015/2009) . Pleito absolutório. Alegação de que a condenação se sustenta em provas ilícitas. Inocorrência. Palavra da vítima. Relevância. Dosimetria. Pena-base fixada conforme preceito secundário vigente à época dos fatos. Agravo regimental improvido.

1 - O habeas corpus não é o instrumento jurídico adequado para apreciar pedidos de absolvição ou de readequação típica da conduta por envolver, no mais das vezes, a necessidade de examinar de modo aprofundado o conjunto probatório coletado durante a instrução.

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