TJRS. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, RESTRITO E COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E DESOBEDIÊNCIA. CONDENAÇÃO. APELOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR. NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO DIREITO AO SILÊNCIO NA ABORDAGEM POLICIAL. AFASTAMENTO. O AVISO DE MIRANDA, AUSENTE PREVISÃO LEGAL NA ABORDAGEM, É PRESCINDÍVEL. ENTENDIMENTO DO STJ. E ATÉ O MOMENTO NÃO HÁ DECISÃO DO STF SOBRE O TEMA 1.185, ACERCA DA QUESTÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. ARGUMENTAÇÃO DEFENSIVA DE OFENSA AO CPP, art. 155 QUE NÃO SE SUSTENTA, POIS OS RELATOS JUDICIAIS DOS POLICIAIS CONFORTAM A NARRATIVA DA FASE INVESTIGATIVA. COMO A PRISÃO DOS RÉUS ADVEIO DA NOTÍCIA DE QUE HAVIAM COMETIDO UM CRIME NA NOITE ANTERIOR - INCÊNDIO DE UMA CASA EM RAZÃO DE DESAVENÇAS ENVOLVENDO O NARCOTRÁFICO - SENDO APREENDIDAS DROGAS DIVERSAS (13 PORÇÕES DE ECSTASY, PESANDO 7G; 55 PEDRAS DE CRACK, PESANDO 14G; E 09 PORÇÕES DE MACONHA, PESANDO 33G) E ARMAS DE FOGO NA POSSE DOS RÉUS E TENDO ELES DESOBEDECIDO À ORDEM DE PARADA PELOS POLICIAIS MILITARES, NÃO HÁ QUALQUER DÚVIDA SOBRE A TIPIFICAÇÃO DOS DELITOS, SENDO INVIÁVEL A TESE DESCLASSIFICATÓRIA PARA O ART. 28 DA LEI DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE ENXERTO DE DROGAS E ARMAS PELOS POLICIAIS SEM CREDIBILIDADE, SENDO USUAL POR PARTE DE TRAFICANTES PARA AFASTAR OS CRIMES PRATICADOS, O QUE NÃO PODE SER ADMITIDO. APENAMENTO. REDUÇÃO DAS BASILARES DOS CRIMES DE ARMAS E DE NARCOTRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E ACRÉSCIMOS DENTRO DOS PARÂMETROS DO STJ. DE OFÍCIO, AMORTIZAÇÃO DAS PENAS-BASE DO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA. PRIVILÉGIO PARA ANDREO. INAPLICABILIDADE. SEJA PELA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS, EVIDENCIADA PELA CONDENAÇÃO SIMULTÂNEA POR CRIMES DA LEI DE ARMAS OU PELOS MAUS ANTECEDENTES, POIS OSTENTA CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR, NÃO FAZENDO JUS À BENESSE. DIMINUIÇÃO DAS SANÇÕES CARCERÁRIAS DE ALAN, DEVIDO À DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DO STJ, QUE ANULOU UMA CONDENAÇÃO DEFINITIVA QUE POSSUÍA, CARACTERIZANDO ANTERIORMENTE MAUS ANTECEDENTES.
PRELIMINAR AFASTADA, APELO DE ALAN PARCIALMENTE PROVIDO E DEMAIS APELOS DESPROVIDOS. EX OFFICIO, REDUZIDAS AS PENAS DETENTIVAS DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA.
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