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Constituição Federal/88 nº 0/1988 art. 146

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Doc. 187.9594.4000.0600

51 - STF. Seguridade social. Entidade beneficente de assistência social. Imunidade. Contribuições sociais. CF/88, art. 146, II, e CF/88, art. 195, § 7º.

«Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em Lei complementar. Precedente. Recurso extraordinário Acórdão/STF, relator Ministro Marco Aurélio, julgado no pleno sob o ângulo da repercussão geral, acórdão publicado no diário da justiça de 23/08/2017. »

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Doc. 187.9595.5000.0000

52 - STF. Seguridade social. Entidade beneficente de assistência social. Imunidade. Contribuições sociais. CF/88, art. 146, II, e CF/88, art. 195, § 7º.

«Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar. Precedente: recurso extraordinário 566.622/RS, relator ministro Marco Aurélio, julgado no Pleno sob o ângulo da repercussão geral, acórdão publicado no Diário da Justiça de 23 de agosto de 2017.»

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Doc. 193.7134.1005.7400

53 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação anulatória. Anp. Microempresa. Inobservância da dupla visitação. Lei complementar 123/2006. Armazenamento irregular de gás liquefeito de petróleo. Atividade de alto risco.

«1 - Trata-se na origem de Ação Ordinária ajuizada pela recorrida contra a recorrente objetivando a nulidade de processo administrativo decorrente de auto de infração. Em sua inicial, a parte ora recorrida narra que em fiscalização realizada pela recorrente, na data de 19/7/2012, foi autuada em razão da armazenagem de recipientes transportáveis de Gás Liquefeito de Petróleo-GLP cheios juntamente com os parcialmente vazios e vazios dentro de área de armazenamento. Refere que, no conc... ()

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Doc. 211.1101.1992.3942

54 - STJ. Constitucional e tributário. Imposto de renda pessoa física. Corresponsabilidade pelo pagamento do tributo. Apuração sob o regime de garantia subjetiva do contribuinte. Declaração conjunta do marido e da mulher. Irrelevância, para o efeito de torná-los corresponsáveis.somente a Lei tributária pode instituir a obrigação de pagar tributos e estabelecer os respectivos fatos geradores, bem como os demais elementos. Permanência do dever jurídico de cada um dos cônjuges. Inteligência do art. 124, I do CTN.caso de ilegitimação passiva tributária do recorrente. Regra de proteção individual. Definição que se fundamenta na carta magna.recurso especial do recorrente a que se dá provimento, para exclui-lo da corresponsabilidade pelo pagamento de irpf incidente sobre a percepção de renda oriunda de trabalho prestado ao pnud pela sua mulher, sem prejuízo de o fisco federal poder exigi-lo da percebente dos valores, como é óbvio.

1 - Ao regular a solidariedade tributária, o CTN, art. 124 estabelece que o contribuinte e o terceiro são obrigados ao respectivo pagamento do tributo quando há interesse comum entre eles, ou seja, quando um deles realiza conjuntamente com o outro a situação que constitui o fato gerador do tributo (inciso I), ou por expressa disposição de lei (inciso II). Esse dispositivo legal dá efetividade ao comando da CF/88, art. 146, I, segundo o qual somente a Lei Complementar, nesta hipótese, o ... ()

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Doc. 143.1652.8002.7200

55 - STJ. Tributário. ICMS sobre demanda contratada de energia elétrica. Repetição de indébito. Legitimidade do contribuinte de fato (consumidor). Controvérsia decidida pela Primeira Seção no Resp1.299.303/SC, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C. Impugnação de Lei ordinária em face de Lei complementar. Competência do STF.

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.299.303/SC, representativo de controvérsia, da relatoria do Ministro Cesar Asfor Rocha, firmou o entendimento de que o consumidor tem legitimidade para propor ação declaratória combinado com a repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada. 2. A impugnação de lei ordinária em face de lei complementar, com bas... ()

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Doc. 150.3033.4000.2600

56 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Alegada violação do CF/88, art. 146, III, b. Ausência de prequestionamento. Cabimento do recurso extraordinário pela alínea d do permissivo constitucional. Lei local contestada em face de Lei. Não ocorrência.

«1. A alegada violação do CF/88, art. 146, III, b carece do necessário prequestionamento. A agravante não desafiou o Tribunal de origem a tratar da matéria no bojo dos embargos declaratórios opostos. Incidência das Súmulas 282 e 356 da Corte. 2. O acórdão recorrido não julgou válida lei local contestada em face de Lei, o que torna incabível a interposição do recurso extraordinário com fulcro no CF/88, art. 102, III, d. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 175.8963.2000.0400

57 - STJ. Seguridade social. Tributário. Entidade beneficente de assistência social. Imunidade. Contribuições sociais. CF/88, art. 146, II, e CF/88, art. 195, § 7º. Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em Lei complementar. Precedente. Recurso extraordinário Acórdão/STF, de minha relatoria, pleno, julgado no âmbito da repercussão geral em 23/02/2017.

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Doc. 162.4193.5006.2000

58 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Parcelamento de débito tributário previsto na Lei 10.522/2002. Impossibilidade de inclusão de empresa optante do simples nacional. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. A decisão agravada reflete posicionamento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ser «vedada a inclusão das empresas optantes pelo Simples Nacional no parcelamento previsto na Lei 10.522/2002, porquanto apenas Lei Complementar poderia criar parcelamento de débitos que englobam tributos de outros entes da federação, nos termos do CF/88, art. 146 - Constituição Federal» (STJ, EDcl no REsp 1.434.789/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/08/2015... ()

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Doc. 165.1275.3000.4300

59 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. Tributo envolvido. Preliminares. Assunto. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF. Precedentes.

«1. A questão em análise guarda similitude com aquela discutida na ADI 2405, na qual se discute a reserva expressa de lei complementar para o estabelecimento de normas gerais sobre o crédito tributário e suas modalidades de extinção, nos termos do CF/88, art. 146, III, b. 2. Ante a prejudicialidade da matéria, os autos deverão permanecer sobrestados em Secretaria até que sobrevenha o julgamento do feito mencionado. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 178.2940.7000.2600

60 - STF. Direito tributário. Embargos declaratórios no agravo regimental em recurso extraordinário. Compensação de ofício. Créditos do sujeito passivo com débitos tributários com exigibilidade suspensa. CTN, art. 151, VI. Posterior reconhecimento de repercussão geral da matéria no re 917.285 (tema 874). Reconsideração da decisão embargada apenas para acrescentar fundamento diverso.

«1. A questão em análise guarda similitude com aquela debatida na ADI 2405 e no RE 917.285, processos nos quais se discute a reserva expressa de lei complementar para o estabelecimento de normas gerais sobre o crédito tributário e suas modalidades de extinção, nos termos do CF/88, art. 146, III, b. 2. Ante a prejudicialidade da matéria, os autos deverão permanecer sobrestados em Secretaria até que sobrevenha o julgamento dos feitos mencionados. 3. Embargos de declaração acolhid... ()

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Doc. 167.2130.9002.1400

61 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535. Omissão. Ausência de vício. Empresas optantes pelo simples nacional e federal. Parcelamentos instituídos pelas Leis 10.522/02 e 11.941/09. Adesão. Impossibilidade. Ausência de Lei complementar autorizadora.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de om... ()

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Doc. 835.3129.5102.0223

62 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - ISS - BASE DE CÁLCULO.

Sentença que denegou a segurança. Apelo da impetrante. ISS - DEFINIÇÃO DE PREÇO DO SERVIÇO - O CF/88, art. 146, III dispõe que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria tributária, inclusive sobre base de cálculo - Com relação ao ISS, a Lei Complementar 116/2003 estabelece que a base de cálculo do tributo é o preço do serviço, mencionando como exceção apenas a quantia paga a título de materiais empregados na construção civil - Nesse sentido, ao analisar ... ()

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Doc. 646.9936.4854.9601

63 - TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - ITCMD - Base de cálculo de imóvel urbano - Decreto Estadual 55.002/2009 que, ao estabelecer que a base de cálculo será o valor venal de referência do ITBI, ofendeu o princípio da legalidade e extrapolou o limite fixado em lei para cálculo do tributo - Inteligência da CF/88, art. 146, III e do art. 97, II e § 1º do CTN - Possibilidade, contudo, de o Fisco apurar o valor de mercado do bem, através de procedimento administrativo regular, conforme o art. 11 da Lei ... ()

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Doc. 863.1673.7634.3248

64 - TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - ITCMD - Base de cálculo de imóvel urbano - Decreto Estadual 55.002/2009 que, ao estabelecer que a base de cálculo será o valor venal de referência do ITBI, ofendeu o princípio da legalidade e extrapolou o limite fixado em lei para cálculo do tributo - Inteligência da CF/88, art. 146, III e do art. 97, II e § 1º do CTN - Possibilidade, contudo, de o Fisco apurar o valor de mercado do bem, através de procedimento administrativo regular, conforme o art. 11 da Lei ... ()

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Doc. 726.2035.4101.5678

65 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS DIFAL. INEXIGIBILIDADE. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. LEI COMPLEMENTAR 190/2022. PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL. INAPLICABILIDADE IN CASU. LEI REGULAMENTADORA QUE NÃO INSTITUIU OU MAJOROU TRIBUTO. VIABILIDADE DA COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Nos termos do disposto no art. 150, III, «b» e «c», da CR/88, que consagra os princípios da anterioridade tributária anual e nonagesimal, o tributo não pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que publicada a lei que o «instituiu» ou «aumentou», tampouco ser exigido antes de 90 (noventa) dias de tal marco. 2. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 1.287.019, ainda no ano de 2021, firmou a tese, para fins de repercussão geral (Tema 1.093), no se... ()

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Doc. 493.5048.4695.7045

66 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - IPVA - OMISSÃO VERIFICADA - CONTRADIÇÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - ACOLHIMENTO PARCIAL DOS ACLARATÓRIOS. -

Nos termos do CPC, art. 1.022, somente se admite a interposição de embargos declaratórios caso verificada eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando os embargos para a finalidade de revisão do julgamento. - Considerando-se a ausência de edição de lei complementar para fins de estabelecer normas gerais para incidência do IPVA, nos termos da CF/88, art. 146, III, os Estados poderão editar as leis necessárias à aplicação do tributo (art. 24, § 3... ()

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Doc. 210.5120.2907.0958

67 - STJ. Tributário e processual civil. IPTU. Direito de superfície. Análise de norma constitucional. Matéria insuscetível de exame na via especial. Revisão de cláusulas contratuais. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano. Análise prejudicada.

1 - Em recurso especial não cabe invocar violação à norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa a CF/88, art. 146. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, interpretação de cláusulas contratuais e novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providências vedadas em recurso especial a teor das Súmu... ()

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Doc. 863.8985.4663.2054

68 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - Imóveis urbanos - Base de cálculo - Lei Estadual 10.705/2000 - Alteração promovida pelo Decreto 55.002/2009 - Majoração - Ofensa ao princípio da legalidade - Inteligência da CF/88, art. 146, III e do art. 97, II e § 1º do CTN - Possibilidade de instauração de procedimento administrativo para apuração do valor de mercado do bem imóvel - Recurso «ex officio» parcialmente provido e recurso voluntário provido.

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Doc. 240.4271.2927.4609

69 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Acórdão com enfoque constitucional. Exame. Inviabilidade.

1 - Não há violação dos arts. 489 e 1.022, II, do CPC/2015 quando, ainda que a recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de manifestação, mas resultado desfavorável ao litigante. 2 - O Tribunal regional dirimiu a questão de fundo com enfoque constitucional, nos termos da CF/88, art. 146, III, «a», o que evidencia a inviabilidade do manejo do recurso especial sob pena de usurp... ()

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Doc. 240.5270.2520.4829

70 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação de dispositivo constitucional. Competência do STF. ISS. Alíquota fixa. Súmula 211/STJ. Caráter protelatório dos embargos de declaração. Multa. Ausência de dispositivo violado. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Inicialmente, verifica-se que, contrariamente à argumentação do presente agravo, nas razões do apelo nobre a parte apontou violação da CF/88, art. 146, III, «a» (e/STJ fl. 1883). Competência da Suprema Corte. 2 - Entendendo a Corte local pelo não conhecimento do recurso de apelação, nenhuma das questões de mérito chegou a ser examinada na origem, razão pela qual não houve emissão de juízo de valor sobre as normas apontadas e a aplicabilidade delas ao caso concreto. Súmula... ()

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Doc. 240.1080.1500.6218

71 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Incidência da Cofins sobre atos cooperativos. Julgamento dos temas 177 e 323 da repercussão geral. Re 598.085/RJ e re 599.362/RJ. Atos cooperativos atípicos, realizados pela cooperativa com terceiros, não cooperados. Juízo de conformação. CPC/2015, art. 1.040, II. Acórdão em dissonância com o que decidido pelo STF, em regime de repercussão geral. Juízo de conformação que se impõe.

I - A sentença de mérito concedeu parcialmente a segurança, ao entendimento de que «o ato cooperativo, não sujeito à tributação, é o conceituado no art. 79 e seu parágrafo único da Lei 5.764/1971 (...). Por outro lado, o art. 111 do referido dispositivo legal autoriza a tributação dos resultados positivos obtidos das operações de que tratam os arts. 85, 86 e 88 da mesma lei. O ato cooperativo sendo este vinculado às finalidades sociais da cooperativa e praticado nos termos da Lei... ()

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Doc. 210.8140.9562.2510

72 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Inaplicabilidade do Decreto-lei 7.661/1945, art. 47 às execuções fiscais. Aplicação restrita às obrigações do falido. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Uniformizadora, a norma do DL 7.661/1945, art. 47 é restrita às obrigações contratuais do falido, não alcançando, por isso, as obrigações tributárias, cujo respectivo prazo prescricional para o exercício da pretensão executória encontra regramento específico no CTN, art. 174, à luz da CF/88, art. 146, III, «b» (AgInt no REsp. 1.317.043/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 30.11.2017). Nesse sentido: AgInt no AREsp. 272.917/SP, Rel. Min.... ()

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Doc. 210.8140.9201.6922

73 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Inaplicabilidade do Decreto-lei 7.661/1945, art. 47 às execuções fiscais. Aplicação restrita às obrigações do falido. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Uniformizadora, a norma do DL 7.661/1945, art. 47 é restrita às obrigações contratuais do falido, não alcançando, por isso, as obrigações tributárias, cujo respectivo prazo prescricional para o exercício da pretensão executória encontra regramento específico no CTN, art. 174, à luz da CF/88, art. 146, III, «b» (AgInt no REsp. 1.317.043/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 30.11.2017). Nesse sentido: AgInt no AREsp. 272.917/SP, Rel. Min.... ()

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Doc. 193.4472.9000.6400

74 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Caixa econômica federal. Alienação fiduciária. Ilegitimidade passiva. IPTU. Responsabilidade do fiduciante. Análise de matéria constitucional. Impossibilidade. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1 - A controvérsia versa sobre a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, como credora fiduciária, em execução fiscal de IPTU. 2 - A apreciação sobre a possibilidade de lei ordinária determinar quem é o contribuinte do IPTU refere-se a questão constitucional, prevista na CF/88, art. 146. Conforme dispõe a CF/88, art. 105, a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, resultando na ... ()

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Doc. 211.2161.1383.0798

75 - STJ. Processo civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência. Omissão reconhecida.

1 - É imprescindível, para o deslinde da controvérsia, que o Tribunal de origem enfrente as questões levantadas pelo Estado do Rio de Janeiro, especialmente no tocante à legislação específica sobre a matéria (Decreto 2.473/1979), sobretudo diante do conteúdo do CTN, art. 151, III e CF/88, art. 146, III, «b», e da interpretação dos Tribunais Superiores acerca da prescrição intercorrente no âmbito administrativo tributário. Carece também de esclarecimento a alegação de que a l... ()

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Doc. 147.7022.9001.3200

76 - STJ. Processual civil. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535, II. Eventual conflito entre o Lei 9.430/1996, art. 42 e as normas gerais do código tributário nacional, que possui status de lei complementar. Questão que se resolve no plano constitucional. Inadmissibilidade do recurso especial.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, II, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 2. A controvérsia restringe-se à suposta incompatibilidade do Lei 9.430/1996, art. 42 com os arts. 43, 110, 142, 148 e 195 do Código Tributário Nacional, diploma legal que, de sua vez - em face do que dispõe o CF/88, art. 146, III, a - , f... ()

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Doc. 105.5113.9000.1500

77 - STJ. Execução fiscal. Arquivamento. Tributário. Baixo valor do crédito executado. Prazo prescricional. Prescrição. Inexistência de suspensão do prazo. Lei 10.522/2002, art. 20. CF/88, art. 146, III, «b». CTN, art. 174.

«1. O arquivamento sem baixa das execuções fiscais, nos termos do Lei 10.522/2002, art. 20, não suspende o prazo prescricional para a cobrança do débito tributário, tendo em vista caber somente a lei complementar dispor sobre esse instituto.»

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Doc. 105.5113.9000.1700

78 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Prazo prescricional. Prescrição decenal. Decadência. Hermenêutica. Matéria reservada à Lei Complementar. Súmula Vinculante 8/STF. CF/88, art. 146, III, «b». CTN, art. 174.

«3. Com a edição da Súmula Vinculante 08 (D.O.U. de 20/06/2008), restou consagrado pelo STF o entendimento há muito proclamado pelo STJ, no sentido de que a decadência e a prescrição tributárias são matérias reservadas à lei complementar, por expressa determinação do CF/88, art. 146, III, «b».»

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Doc. 118.5303.4000.0600

79 - TJRJ. Tributário. Uniformização de jurisprudência. Proposição de enunciados para inclusão na súmula da jurisprudência predominante deste tribunal. Enunciados encaminhados pelo cedes. Matéria de direito tributário. Lei 6.830/1980, art. 2º, § 3º. CF/88, art. 146, III, «b». CPC/1973, art. 476.

«1 – ENUNCIADO: «O Lei 6.830/1980, art. 2º, § 3º, não se aplica ao crédito tributário.». JUSTIFICATIVA: A suspensão da prescrição prevista no § 3º, do Lei 6.830/1980, art. 2º, não tem pertinência no concernente ao crédito tributário, porquanto neste caso incide o CTN, por configurar matéria tributária que, de acordo com o CF/88, art. 146, III, «b», só pode estar prevista em lei complementar, cuja natureza não é ostentada pela Lei 6.830/1980. Precedentes: 0000856... ()

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Doc. 128.0785.3000.1600

80 - STJ. Tributário. Cooperativa. Atos praticados com terceiros que geram receita e lucro. Atos não cooperativos. Incidência de PIS e COFINS. Precedentes do STJ. Lei 5.764/1971, art. 79. CF/88, art. 146, III, «c». Lei 9.715/1998, art. 2º, § 1º, II. Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 13.

«1. Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, «os atos praticados pela cooperativa com terceiros não se inserem no conceito de atos cooperativos e, portanto, estão no campo de incidência da contribuição ao PIS e à COFINS. Ato cooperativo é aquele que a cooperativa realiza com os seus cooperados ou com outras cooperativas. Esse é o conceito que se depreende do disposto no art. 79 da lei que institui o regime jurídico das sociedades cooperativas - Lei 5.764/1971» (REsp 1.1... ()

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Doc. 157.0411.9000.0500

81 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. Imposto sobre produtos industrializados. Lei 7.798/1989, art. 15. Inconstitucionalidade formal. Lei complementar. Exigibilidade. Matéria em repercussão geral. Tema 84. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, há inconstitucionalidade formal do Lei 7.798/1989, art. 15, consoante decisão desta Corte no RE 567.935-RG. 2. Viola o CF/88, art. 146, III, a norma ordinária, segundo a qual hão de ser incluídos, na base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, os valores relativos a descontos incondicionais concedidos nas operações de saída de produtos, prevalecendo o disposto na alínea a do inciso II do CTN, art. 47. 3. Agravo re... ()

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Doc. 241.1040.9142.0110

82 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Tributo devido à seguridade social. Redirecionamento. Sócios indicados na CDA. Acórdão que concluiu pela inexistência de indícios de conduta preconizada no CTN, art. 135. Empresa falida. Mera inadimplência. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade. Apreciação pela corte de origem sob enfoque da Lei 8.620/93, art. 13. Fundamento constitucional. Inviabilidade do apelo.

1 - Hipótese em que a negativa ao pedido de redirecionamento teve por alicerce o reconhecimento pelo Tribunal a quo da inconstitucionalidade do disposto na Lei 8.620/93, art. 13, face ao disposto no art. o CF/88, art. 146, III, b, matéria, portanto, alheia a esta Corte Superior de Justiça em função do aspecto constitucional que a encerra. 2 - Ao concluir o Tribunal de origem pela ausência de provas da dissolução irregular da empresa a ensejar o redirecionamento, assim como afastando-se ... ()

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Doc. 103.1674.7500.3500

83 - TST. Seguridade social. Descontos. Contribuições previdenciárias. Prazo prescricional. Prazo decadencial. Hermenêutica. Reserva à Lei Complementar. CF/88, art. 146. Lei 8.212/91, art. 45. CTN, art. 173.

«O CF/88, art. 146 reserva à lei complementar a disciplina da matéria atinente à prescrição e decadência de créditos tributários. Nesse sentido, a norma prevista no «caput» do Lei 8.212/1991, art. 45 - que estabelece o prazo decadencial de dez anos para a constituição do crédito relativo às contribuições previden- ciárias - revela-se inconstitucional pois regula matéria reservada constitucionalmente à lei complementar. Aplicável, por conseguinte, o prazo qüinqüenal previst... ()

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Doc. 241.1060.8670.2429

84 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Tributário. Pis e Cofins. CPC, art. 535. Violação da Lei 10.833/03. Ausência de prequestionamento. Enunciado 211 da súmula do STJ. Matéria de cunho constitucional. Improvimento.

1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.» (Súmula do STJ, Enunciado 211). 2 - A questão de natureza exclusivamente constitucional ou que reclame necessariamente exame de matéria constitucional - a inconstitucionalidade de leis ordinárias (Leis 9.732/98 e 9.718/98) para regulamentar as limitações constitucionais ao poder de tributar (CF/88, art. 146, II) e também para discipli... ()

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Doc. 140.5725.6000.8400

85 - STJ. Tributário. Cooperativas de trabalho médico e assemelhados. Pis e cofins. Atos praticados com não-associados: incidência. Precedentes.

«1. É legítima a incidência do PIS e da COFINS, tendo como base de cálculo o faturamento das cooperativas de trabalho médico, conceito que restou definido pelo STF como receita bruta de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, por ocasião do julgamento da ADC 01/DF e mais recentemente, dos Recursos Extraordinários 346.084/PR, 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, dentre outros. 2. De igual maneira, na linha da jurisprudência da Suprema Corte, o adeq... ()

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Doc. 150.1382.8002.3600

86 - STJ. Tributário. Cooperativas de trabalho médico e assemelhados. Pis e cofins. Atos praticados com não-associados. Incidência. Precedentes.

«1. É legítima a incidência do PIS e da COFINS, tendo como base de cálculo o faturamento das cooperativas de trabalho médico, conceito que restou definido pelo STF como receita bruta de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, por ocasião do julgamento da ADC 01/DF e mais recentemente, dos Recursos Extraordinários 346.084/PR, 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, dentre outros. 2. De igual maneira, na linha da jurisprudência da Suprema Corte, o adeq... ()

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Doc. 103.1674.7424.8300

87 - STF. Tributário. Seguridade social. Contribuição ao SEBRAE. Natureza jurídica. Intervenção no domínio econômico. Imposto não caracterizado. Hermenêutica. Instituição mediante lei ordinária. Constitucionalidade. Precedente do STF. CF/88, arts. 146, III, «a», «b» e «c», 149, 195, § 4º. Lei 8.029/90, art. 8º, § 3º. Decreto-lei. 2.318/86, art. 1º.

«As alegações trazidas a esta Corte no recurso extraordinário e reiteradas no presente agravo regimental foram examinadas e rejeitadas pelo Plenário, no julgamento do RE 396.266, rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 27/02/2004, que assentou ter o tributo destinado ao custeio do SEBRAE natureza de contribuição de intervenção no domínio econômico (CF/88, art. 149). Consignou-se, por isso, com fundamento no CF/88, art. 146, III, «a», que a exação tratada, por não se tratar de um imposto,... ()

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Doc. 346.5114.3119.1152

88 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -

Imóveis urbanos - Base de cálculo - Lei Estadual 10.705/2000 - Alteração promovida pelo Decreto 55.002/2009 - Majoração - Ofensa ao princípio da legalidade - Inteligência da CF/88, art. 146, III e do art. 97, II e § 1º do CTN - Possibilidade de instauração de procedimento administrativo para apuração do valor de mercado do bem imóvel - Recurso não provido com observação.

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Doc. 140.5725.6001.3600

89 - STJ. Tributário. Cooperativas de trabalho médico e assemelhados. Pis e Cofins. Atos praticados com não-associados. Incidência. Precedentes.

«1. É legítima a incidência do PIS e da COFINS, tendo como base de cálculo o faturamento das cooperativas de trabalho médico, conceito que restou definido pelo STF como receita bruta de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, por ocasião do julgamento da ADC 01/DF e mais recentemente, dos Recursos Extraordinários 346.084/PR, 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, dentre outros. 2. De igual maneira, na linha da jurisprudência da Suprema Corte, o adeq... ()

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Doc. 103.1674.7407.6400

90 - TRT2. Seguridade social. Descontos previdenciários. Hermenêutica. Constitucionalidade da Lei 10.035/2000. CF/88, art. 146, III, «b». CLT, art. 876, parágrafo único.

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Doc. 103.1674.7336.2700

91 - TJRS. Tributário. ICMS. Importação de bens do exterior, para uso próprio, por entidade assistencial ou filantrópica (hospital de fins não lucrativos). Hipótese de imunidade e não isenção. CF/88, arts. 146, II e 150, VI, «c». CTN, art. 14.

«A importação de bens do exterior, para uso próprio, por entidade assistencial ou filantrópica, é «imune» e não «isenta» ao ICMS. «Imunidade» é hipótese de não-incidência qualificada, consistente na expressa vedação constitucional à instituição ou criação (pela lei ordinária) de imposto sobre fatos normalmente tributáveis, enquanto «isenção» é hipótese de incidência (o tributo foi criado, via lei ordinária), seguida de dispensa da exigibilidade (pagamento) do cr... ()

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Doc. 157.1184.8000.6100

92 - STF. Reserva constitucional de Lei complementar. Incidência nos casos taxativamente indicados na constituição. Contribuição de seguridade social devida por servidores públicos federais em atividade. Instituição mediante Lei ordinária. Possibilidade.

«- Não se presume a necessidade de edição de lei complementar, pois esta é somente exigível nos casos expressamente previstos na Constituição. Doutrina. Precedentes. - O ordenamento constitucional brasileiro - ressalvada a hipótese prevista no CF/88, art. 195, § 4º - não submeteu, ao domínio normativo da lei complementar, a instituição e a majoração das contribuições sociais a que se refere o CF/88, art. 195. - Tratando-se de contribuição incidente sobre servidores públicos... ()

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Doc. 103.1674.7326.2900

93 - TJRS. Tributário. ICMS. Importação de bens do exterior, para uso próprio, por entidade assistencial ou filantrópica (hospital de fins não lucrativos). É hipótese de imunidade e não isenção. CF/88, arts. 146, II e 150, VI, «c».

«A importação de bens do exterior, para uso próprio, por entidade assistencial ou filantrópica, é «imune» e não «isenta» ao ICMS. «Imunidade» é hipótese de não-incidência qualificada, consistente na expressa vedação constitucional à instituição ou criação (pela lei ordinária) de imposto sobre fatos normalmente tributáveis, enquanto «isenção» é hipótese de incidência (o tributo foi criado, via lei ordinária), seguida de dispensa da exigibilidade (pagamento) do cr... ()

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Doc. 684.5183.5950.1006

94 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -

Imóveis urbanos - Base de cálculo - Lei Estadual 10.705/2000 - Alteração promovida pelo Decreto 55.002/2009 - Majoração - Ofensa ao princípio da legalidade - Inteligência da CF/88, art. 146, III e do art. 97, II e § 1º do CTN - Possibilidade de instauração de procedimento administrativo para apuração do valor de mercado do bem imóvel - Recurso voluntário provido e recurso oficial parcialmente provido.

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Doc. 535.1640.4709.9346

95 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - ISS

e TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - Exercícios de 2017, 2018, 2019 e 2020 - Município de Mogi Guaçu - Em primeiro grau, julgados parcialmente procedentes os presentes embargos à execução, com fulcro no CPC/2015, art. 487, I, apenas para reconhecer a nulidade das CDAs de s. 1.906/2018 e 37.587/2021, condenada a municipalidade, que sucumbiu em maior parte, na verba honorária correspondente a 10% sobre os das certidões, cujas nulidades restaram reconhecidas, nos termos do CPC/2015, a... ()

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Doc. 891.1474.2976.9794

96 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Pretensão de recolhimento do ITCMD com base no valor venal do imóvel - Base de cálculo da Lei Estadual 10.705/2000 - Alteração promovida pelo Decreto 55.002/2009 - Majoração - Ofensa ao princípio da legalidade - Inteligência da CF/88, art. 146, III e art. 97, II, § 1º, do CTN - Possibilidade de instauração de procedimento administrativo para apuração do valor de mercado do bem imóvel - Sentença mantida - Reexame necessário desprovido

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Doc. 359.0729.4052.6439

97 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Pretensão de recolhimento do ITCMD com base no valor venal do imóvel - Base de cálculo da Lei Estadual 10.705/2000 - Alteração promovida pelo Decreto 55.002/2009 - Majoração - Ofensa ao princípio da legalidade - Inteligência da CF/88, art. 146, III e art. 97, II, § 1º, do CTN - Possibilidade de instauração de procedimento administrativo para apuração do valor de mercado do bem imóvel - Sentença mantida - Reexame necessário desprovido

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Doc. 621.1087.0015.1076

98 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -

Imóvel rural - Base de cálculo - Lei Estadual 10.705/00 - Alteração promovida pelo Decreto 55.002/2009 - Majoração - Ofensa ao princípio da legalidade - Inteligência da CF/88, art. 146, III e do art. 97, II e § 1º do CTN - Recurso «ex officio» não provido

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Doc. 220.4508.8953.3486

99 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - Pretensão de recolhimento do ITCMD com base no valor venal do imóvel - Base de cálculo da Lei Estadual 10.705/2000 - Alteração promovida pelo Decreto 55.002/2009 - Majoração - Ofensa ao princípio da legalidade - Inteligência da CF/88, art. 146, III e do art. 97, II, § 1º, do CTN - Possibilidade, contudo, de instauração de procedimento administrativo para apuração do valor de mercado do bem imóvel (CTN, art. 148 e art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000) - Reex... ()

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Doc. 854.5013.5142.5181

100 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - Pretensão de recolhimento do ITCMD com base no valor venal do imóvel - Base de cálculo da Lei Estadual 10.705/2000 - Alteração promovida pelo Decreto 55.002/2009 - Majoração - Ofensa ao princípio da legalidade - Inteligência da CF/88, art. 146, III e do art. 97, II, § 1º, do CTN - Possibilidade de instauração de procedimento administrativo para apuração do valor de mercado do bem imóvel - Sentença mantida - Reexame necessário desprovido

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