STJ. Processual civil. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535, II. Eventual conflito entre o Lei 9.430/1996, art. 42 e as normas gerais do código tributário nacional, que possui status de lei complementar. Questão que se resolve no plano constitucional. Inadmissibilidade do recurso especial.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, II, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes.
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