STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Tributário. Pis e Cofins. CPC, art. 535. Violação da Lei 10.833/03. Ausência de prequestionamento. Enunciado 211 da súmula do STJ. Matéria de cunho constitucional. Improvimento.
1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.» (Súmula do STJ, Enunciado 211).
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