151 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Execução fiscal. IPTU. Credora fiduciária. Ilegitimidade passiva. Conflito entre Lei ordinária e Lei complementar. Tema constitucional. Usurpação da competência da suprema corte.
1 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos arts. 123, 1.359 e 1.360 do CC e ao CTN, art. 117, II, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem, tampouco se opuseram Embargos Declaratórios para suprir eventual omissão. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federa... ()
152 - STJ. Processual civil. Suposto conflito entre a Lei 10.865/2004 e norma geral do Código Tributário Nacional que possui status de lei complementar, nos termos do CF/88, art. 146, III, «a». Questão que se resolve no plano constitucional. Inadmissibilidade do recurso especial.
«1. No recurso especial, a controvérsia restringe-se à suposta incompatibilidade do art. 7º, I, da Lei 10.865, de 2004, com o CTN, art. 110, diploma legal que, de sua vez - em face do que dispõe o CF/88, art. 146, III, «a» - , foi recepcionado com status de lei complementar. No entanto, suposto conflito entre lei ordinária e lei complementar resolve-se no plano constitucional, de modo que a análise da matéria em questão, pelo Superior Tribunal de Justiça, configura usurpação da com... ()
«1. Cuida-se, na origem, de mandado de segurança onde se busca a declaração de ilegalidade da Portaria PGFN/RFB 6/2009, que veda o acesso ao parcelamento especial da Lei 11.941/2009 às empresas optantes do «Simples Nacional».
2. O fomento da micro e da pequena empresa foi elevado à condição de princípio constitucional, de modo a orientar todos os entes federados a conferir tratamento favorecido aos empreendedores que contam com menos recursos para fazer frente à concorrência, em ... ()
154 - STJ. Processual civil. Administrativo. Profissão. Conselho de fiscalização profissional. Anuidades. Natureza jurídica. Acórdão recorrido. Fundamentos constitucionais. Análise vedada nesta via recursal. Sobrestamento. Ato discricionário do relator.
«1. A questão referente à natureza jurídica das anuidades devidas aos Conselhos Regionais de Classe foi dirimida pelo Tribunal a quo à luz de fundamentos constitucionais (CF/88, art. 146, III, CF/88, art. 149 e CF/88, art. 150, I), o que torna inviável sua alteração no STJ.
2. Havendo predominância de tema constitucional no acórdão recorrido, não significa que há de se cumprir o disposto no CPC/1973, art. 543, § 2º, pois a referida norma explicita uma faculdade do julgador que,... ()
«1. É inadmissível recurso especial interposto contra acórdão decidido sob enfoque essencialmente constitucional, sob pena de usurpar-se competência da Suprema Corte.
2. O acórdão recorrido está assim fundamentado: «A alteração introduzida na legislação estadual através da Lei 12.741/07, ao definir no artigo 24, § 8º, que o ICMS será pago antecipadamente, no momento da entrada das mercadorias relacionadas em regulamento no território deste Estado, se recebidas de outra unid... ()
Deprecated: str_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 4379
Doc. 241.0260.7546.2435
156 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Incidência do imposto de renda sobre as verbas indenizatórias decorrentes de desapropriação.
1 - Nos termos da CF/88, art. 153, III, compete à União instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Em face do que dispõe o CF/88, art. 146, III, a, a Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966- denominada CTN -, foi recepcionada com status de lei complementar, assim definindo o fato gerador do Imposto de Renda: «Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou ju... ()
157 - STJ. Execução fiscal. Constitucional. Tributário. Prescrição. Prazo prescricional. Incidente de inconstitucionalidade dos Lei 6.830/1980, art. 2º, § 3º, e Lei 6.830/1980, art.8º, § 2º. Prescrição. Hermenêutica. Reserva de lei complementar. Reserva de plenário. Precedentes do STF e STJ. CF/88, art. 97 e CF/88, art. 146, III, «b».
«1. Tanto no regime constitucional atual (CF/88, art. 146, III, «b»), quanto no regime constitucional anterior (art. 18, § 1º da Emenda Constitucional 01/69), as normas sobre prescrição e decadência de crédito tributário estão sob reserva de lei complementar. Precedentes do STF e do STJ. 2. Assim, são ilegítimas, em relação aos créditos tributários, as normas estabelecidas no § 2º, da Lei 6.830/1980, art. 8º e do § 3º da Lei 6.830/1980, art. 2º, que, por decorrerem de lei ... ()
158 - TJPE. Processual civil e tributário. Ação rescisória. Alegação de erro de fato. Inexistência. Execução fiscal. Inércia do exequente por mais de cinco anos. Prescrição intercorrente decretada de ofício. Improcedência da ação rescisória. Decisão unânime.
«1. A ação em comento visa à rescisão do acórdão que manteve a sentença prolatada nos autos da Execução Fiscal, a qual declarou ex officio a prescrição do crédito tributário de que trata a Certidão de Dívida Ativa acostada à fl. 20 dos autos.
2. Inerte a Fazenda Pública por mais de cinco anos foi prolatada sentença que declarou, de ofício, a prescrição do crédito tributário, com fundamento no CF/88, art. 146, III, «b» e artigos 156, inciso V e 174, do CTN, c/c os art... ()
«I - Lei ordinária distrital. Pagamento de débitos tributários por meio de dação em pagamento.
II - Hipótese de criação de nova causa de extinção do crédito tributário.
III - Ofensa ao princípio da licitação na aquisição de materiais pela administração pública.
IV - Confirmação do julgamento cautelar em que se declarou a inconstitucionalidade da Lei Ordinária Distrital 1.624/1997.»
«... De qualquer forma, «inaplicável aos créditos previdenciários o preceito constitucional contido no art. 146, III, «b», que exige lei complementar para matéria de legislação de prescrição e decadência envolvendo créditos tributários. São constitucionais, portanto, os Lei 8.212/1991, art. 45 e Lei 8.212/1991, art. 46, fixando o prazo de 10 anos para o lançamento e, a partir daí, de 10 anos para a cobrança dos créditos previdenciários».MERÇON, Paulo Gustavo de Amarant... ()
Imóveis urbanos - Base de cálculo - Lei Estadual 10.705/2000 - Alteração promovida pelo Decreto 55.002/2009 - Majoração - Ofensa ao princípio da legalidade - Inteligência da CF/88, art. 146, III e do art. 97, II e § 1º do CTN - Possibilidade de instauração de procedimento administrativo para apuração do valor de mercado do bem imóvel, nos termos da Lei 10.705/2000, art. 11 e do CTN, art. 148 - Sentença de procedência mantida - Recurso «ex officio» não provido
Imóveis urbanos - Base de cálculo - Lei Estadual 10.705/2000 - Alteração promovida pelo Decreto 55.002/2009 - Majoração - Ofensa ao princípio da legalidade - Inteligência da CF/88, art. 146, III e do art. 97, II e § 1º do CTN - Possibilidade de instauração de procedimento administrativo para apuração do valor de mercado do bem imóvel, nos termos da Lei 10.705/2000, art. 11 - Recurso «ex officio» parcialmente provido
Imóveis urbanos - Base de cálculo - Lei Estadual 10.705/2000 - Alteração promovida pelo Decreto 55.002/2009 - Majoração - Ofensa ao princípio da legalidade - Inteligência da CF/88, art. 146, III e do art. 97, II e § 1º do CTN - Possibilidade de instauração de procedimento administrativo para apuração do valor de mercado do bem imóvel, nos termos da Lei 10.705/2000, art. 11 e do CTN, art. 148 - Sentença de procedência mantida - Recurso «ex officio» não provido, com observaçõ... ()
164 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FALTA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN. LANÇAMENTO DE IPVA EM NOME DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELOS DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta em ação com pedido de declaração cumulado com pedido de imposição de obrigação de fazer e pedido de indenização por danos morais, ajuizada pelo antigo proprietário de veículo automotor, que pleiteava a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao IPVA de veículo alienado a terceiro, a transferência do bem para o nome do comprador, a condenação dos réus ao pagamento de danos morais e a inversão dos ônus sucumbenciais.
II. QUE... ()
Mandado de segurança - Pretensão de recolhimento do ITCMD com base no valor venal do imóvel - Base de cálculo da Lei Estadual 10.705/2000 - Alteração promovida pelo Decreto 55.002/2009 - Majoração - Ofensa ao princípio da legalidade - Inteligência da CF/88, art. 146, III e do art. 97, II, § 1º, do CTN - Possibilidade, contudo, de instauração de procedimento administrativo para apuração do valor de mercado do bem imóvel (CTN, art. 148 e art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000) - Ileg... ()
Imóveis urbanos - Base de cálculo - Lei Estadual 10.705/2000 - Alteração promovida pelo Decreto 55.002/2009 - Majoração - Ofensa ao princípio da legalidade - Inteligência da CF/88, art. 146, III e do art. 97, II e § 1º do CTN - Possibilidade de instauração de procedimento administrativo para apuração do valor de mercado do bem imóvel, nos termos da Lei 10.705/2000, art. 11 e do CTN, art. 148 - Sentença de procedência mantida - Recurso «ex officio» não provido, com observaçõ... ()
Imóveis urbanos - Base de cálculo - Lei Estadual 10.705/2000 - Alteração promovida pelo Decreto 55.002/2009 - Majoração - Ofensa ao princípio da legalidade - Inteligência da CF/88, art. 146, III e do art. 97, II e § 1º do CTN - Possibilidade de instauração de procedimento administrativo para apuração do valor de mercado do bem imóvel, nos termos da Lei 10.705/2000, art. 11 e do CTN, art. 148 - Sentença de procedência mantida - Recurso «ex officio» não provido
«Sem Lei Complementar apropriada ao ICMS, persistem as disposições do Decreto-lei 406/68, arts. 1º e 3º, § 1º, recepcionado pela CF/88, com base em Convênio, ilegitimando-se a exigência fiscal de antecipação do recolhimento, modificando a ocorrência do fato gerador para o momento do desembaraço aduaneiro de mercadoria importada. Prevalece a compreensão de que o fato gerador ocorre por ocasião de entrada de mercadoria no estabelecimento importador. Precedentes de jurisprudência.»
169 - STJ. Tributário. Importação de matéria prima. ICMS. Momento do fato gerador. Antecipação de recolhimento. CF/88, art. 146, III, «a». ADCT, art. 34, § 8º. Decreto-lei 406/88, arts. 1º e 3º, § 1º. Convênio ICM 66/88. Súmula 577/STF.
«Sem Lei Complementar apropriada ao ICMS, persistem as disposições do Decreto-lei 406/68, arts. 1º e 3º, § 1º, recepcionado pela CF/88, com base em Convênio, ilegitimando-se a exigência fiscal de antecipação do recolhimento, modificando a ocorrência do fato gerador para o momento do desembaraço aduaneiro de mercadoria importada. Prevalece a compreensão de que o fato gerador ocorre por ocasião da entrada de mercadoria no estabelecimento importador. Precedentes da jurisprudência. R... ()
Imóveis urbanos - Base de cálculo - Lei Estadual 10.705/2000 - Alteração promovida pelo Decreto 55.002/2009 - Majoração - Ofensa ao princípio da legalidade - Inteligência da CF/88, art. 146, III e do art. 97, II e § 1º do CTN - Possibilidade de instauração de procedimento administrativo para apuração do valor de mercado do bem imóvel, nos termos da Lei 10.705/2000, art. 11 e do CTN, art. 148 - Sentença de procedência mantida - Recurso «ex officio» não provido
Imóveis urbanos - Base de cálculo - Lei Estadual 10.705/2000 - Alteração promovida pelo Decreto 55.002/2009 - Majoração - Ofensa ao princípio da legalidade - Inteligência da CF/88, art. 146, III e do art. 97, II e § 1º do CTN - Possibilidade de instauração de procedimento administrativo para apuração do valor de mercado do bem imóvel, nos termos da Lei 10.705/2000, art. 11 e do CTN, art. 148 - Sentença de procedência mantida - Recurso «ex officio» não provido
172 - STF. Seguridade social. Ação declaratória de constitucionalidade. Previdenciário. Reserva constitucional de Lei complementar. Incidência nos casos taxativamente indicados na constituição. Contribuição de seguridade social devida por servidores públicos federais em atividade. Instituição mediante Lei ordinária. Possibilidade.
«- Não se presume a necessidade de edição de lei complementar, pois esta é somente exigível nos casos expressamente previstos na Constituição. Doutrina. Precedentes.
- O ordenamento constitucional brasileiro - ressalvada a hipótese prevista na CF/88, art. 195, § 4º - não submeteu, ao domínio normativo da lei complementar, a instituição e a majoração das contribuições sociais a que se refere a CF/88, art. 195. - Tratando-se de contribuição incidente sobre servidores públi... ()
«... De qualquer forma, «inaplicável aos créditos previdenciários o preceito constitucional contido no art. 146, III, «b», que exige lei complementar para matéria de legislação de prescrição e decadência envolvendo créditos tributários. São constitucionais, portanto, os Lei 8.212/1991, art. 45 e Lei 8.212/1991, art. 46, fixando o prazo de 10 anos para o lançamento e, a partir daí, de 10 anos para a cobrança dos créditos previdenciários».MERÇON, Paulo Gustavo de Amarant... ()
174 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Responsabilidade tributária. Credor fiduciário. Ilegitimidade passiva. Questão de índole eminentemente constitucional. Competência do STF. Divergência. Ausência de similitude fática.
«1 - Nota-se que a questão trazida no presente Recurso Especial é de índole eminentemente constitucional, porquanto é alegada a inaplicabilidade da Lei 9.514/1997 por não ter sido observada a exigência prevista na CF/88, art. 146, III «a», referente à reserva de Lei Complementar para fixação do contribuinte dos tributos, e a CF/88, art. 156, I, relativamente à competência dos municípios para instituir o IPTU. Desse modo, não é possível o exame da matéria pelo STJ, sob pena de ... ()
175 - STJ. Processual civil e tributário. ITBI. Leis municipais 14.125/2006 e 14.256/2006. Inconstitucionalidade e ilegalidade decretada pelo tribunal estadual. Súmula 280/STF. Competência exclusiva do STF.
«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fls. 115-117, e/STJ, grifei): «(...) as Leis Municipais 14.125 e 14.256/06, que alteraram em parte a redação da Lei 11.154/1991, não definem critérios para a obtenção de valor venal, atribuindo tal valor a ato do Executivo que antecede o próprio negócio imobiliário, em afronta, novamente, à legalidade tributária, conforme se depreende nos artigos introduzidos pelo novel diploma legal (ITBI não pode depender de mero ato do Poder Exec... ()
176 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição social. Imunidade das entidades beneficentes. Constatação, pela corte de origem, de que as atividades da entidade conferem aptidão para o gozo da imunidade postulada. Requisitos legais e constitucionais que não são passíveis de revisão nesta corte. Competência do STF. Agravo interno do município a que se nega provimento.
«1 - É certo que, em relação aos requisitos para o gozo do benefício, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE Acórdão/STF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, em sede de Repercussão Geral, declarou que, à luz dos CF/88, art. 146, II, e CF/88, art. 195, § 7º, há inconstitucionalidade formal da Lei 8.212/1991, art. 55, pois os requisitos para o gozo de imunidade tributária por entidade beneficente de assistência social devem estar previstos em lei complementar.
2 - Todavia, o Tribunal... ()
177 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamentação do acórdão recorrido estritamente constitucional. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Acidente com amputação de dedo. Danos morais e materiais. Cabimento e valor. Sucumbência. Revisão. Impossibilidade. Reexame dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1 - A controvérsia acerca da legitimidade passiva ad causam foi dirimida com fundamento constitucional, especificamente com base na CF/88, art. 146, III «a», de modo que o recurso especial se apresenta inviável quanto ao ponto, sob pena de se usurpar a competência reservada pela Constituição ao Supremo Tribunal Federal.
2 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial... ()
178 - STF. Direito tributário. Extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Execução fiscal. Alegação de ofensa a CF/88, art. 146, III, «b». Acórdão proferido pelo STJ. Preclusão da questão constitucional surgida no decisum do tribunal local. Acórdão fundamentado na legislação infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - O acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, somente legitima o uso do apelo extremo se versar questão constitucional diversa daquela debatida na anterior instância - o que não se observa na presente hipótese. Precedentes.
2 - Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que foge à competência ju... ()
179 - STJ. Seguridade social. Tributário. Imunidade. Entidade beneficente de assistência social. Relatório circunstanciado anual. Não apresentação. Obrigação acessória. Descumprimento. Impedimento ao reconhecimento do favor constitucional. Inocorrência.
«1 - O § 7º do CF/88, art. 195, ao se referir ao cumprimento das exigências legais, vincula a fruição da imunidade ao atendimento das obrigações elencadas em lei complementar, nos termos do CF/88, art. 146, III.
2 - A segunda parte do inciso V do Lei 8.212/1991, art. 55 não trata de requisito legal para a fruição da imunidade, mas de mera obrigação acessória com o fim de permitir a fiscalização do cumprimento da obrigação principal de aplicação integral dos recursos da ent... ()
180 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Cofins. Lei complementar. Revogação de isenção. Lei ordinária. Possibilidade. Precedentes.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal considerou constitucional o Lei 9.430/1996, art. 56, que revogou o Lei Complementar 70/1991, art. 6º, II. Decidiu-se que inexiste hierarquia entre lei complementar e lei ordinária em matéria tributária, uma vez que a reserva para utilização do instrumento legislativo previsto no CF/88, art. 59, II é definida em razão da matéria (CF/88, art. 146).
2. Agravo regimental a que se nega provimento.»
181 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Embargos à execução fiscal. Prescrição. Adesão a parcelamento. Alegada ofensa ao princípio da legalidade. Controvérsia de índole infraconstitucional. Súmula 636/STF. Incidência. Violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Ofensa ao CF/88, art. 146. CF/88. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
182 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Momento da incidência de juros de mora e multa.
«Discute-se, no caso, qual o fato gerador das contribuições previdenciárias e, consequentemente, o marco inicial para incidência dos acréscimos legais concernentes aos juros e à multa, em face da condenação apurada em liquidação de sentença. Afasta - se a indicada violação do CF/88, art. 195, I, alínea «a», em face da afirmação contida no acórdão regional em que se apreciaram os embargos de declaração interpostos pela reclamada, de ser inovatória essa arguição. Por sua ... ()
183 - STJ. Processual civil e tributário. Irpj. Aplicações financeiras. § 2º do Lei 9.532/1997, art. 29. Periodicidade de incidência do tributo. Alteração. Matéria julgada sob a ótica eminentemente constitucional. Alegação de ofensa aos princípios da irretroatividade, anterioridade e no bis in idem. Inocorrência reconhecida na origem. Descabimento de discussão em recurso especial. Interposição de recurso extraordinário realizada.
«1. Alega a recorrente que o acórdão recorrido violou o CTN, art. 43, pois «a Lei 9.532, de 10 de dezembro de 1997, impõe tributação manifestadamente contrária à Constituição no que se refere aos rendimentos já auferidos em decorrência de aplicações financeiras existentes em 31 de dezembro de 1997, e tributados na forma da legislação vigente».
2. Argumenta: «Com fulcro nesse comando nitidamente inconstitucional, os rendimentos auferidos - diferença positiva entre o valor d... ()
Deprecated: preg_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 4746
Doc. 441.3312.7059.6781
184 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BASE DE CÁLCULO DO ISS. RECURSO DESPROVIDO.
I.
185 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decadência. Tempestividade da apuração da infração e da notificação ao contribuinte. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dies a quo do prazo decadencial. Decreto-lei 37/1966, art. 139. Lei especial. Multa de ofício decorrente da conversão de pena de perdimento. Penalidade. Cobrança que não se confunde com tributo.
1 - A revisão da conclusão a que chegou a Corte de origem acerca da tempestividade da apuração da infração e da notificação à contribuinte da penalidade imposta demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.
2 - Quanto ao tema «decadência», o crédito executado decorre da imposição de multa de ofício, a qual, por sua vez, decorre da conversão de pena de perdimento. Considerando que o Decreto-le... ()
186 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Parcelamento instituído pela Lei 10.522/2002. Empresas optantes do simples nacional. Impossibilidade de adesão. Ausência de prequestionamento. Incidência do óbice da Súmula 211/STJ. Dispositivos constitucionais. Análise. Usurpação da competência do STF. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.
«1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior de que é vedado às empresas optantes pelo Simples Nacional e Federal aderirem aos parcelamentos instituídos pela Lei 10.522/2002 e Lei 11.941/2009, porquanto apenas lei complementar poderia criar parcelamento de débitos que englobam tributos de outros entes da federação, a teor do disposto na CF/88, art. 146 (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 21/9/2016). Precedente: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ASSU... ()
187 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. § 6º da Lei MT 7.098/1998, art. 25. Legitimidade ativa ad causam. Constitucionalidade da questão referente à observância da equação crédito/débito nas operações com ICMS. Princípio da não cumulatividade. Configuração nacional do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. ICMS. Competência concorrente para legislar sobre direito tributário. Proibição constitucional de diferenciação de bens e serviços quanto à procedência ou ao destino. Inconstitucionalidade de retaliação tributária a benefício fiscal concedido por outra unidade da federação. ICMS. Operação interestadual. Aplicação de alíquota interestadual e alíquota interna do estado de destino. Repartição dos valores obtidos. Justiça tributária. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.
«1 - Ao reconhecer a possibilidade de legítima explicitação do conteúdo do inc. I do § 2º da CF/88, art. 155 pela Lei Complementar 87/1996, com as alterações da Lei Complementar 92/1997,Lei Complementar 99/1999 e Lei Complementar, 102/2000, este Supremo Tribunal assentou advir, da CF/88 a necessidade de observância da equação crédito/débito referente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de com... ()
188 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Legitimidade passiva ad causam. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Promessa de compra e venda registrada no cartório. Irrelevância. Tema julgado na sistemática dos recursos repetitivos.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ).
2 - À luz da CF/88, art. 146 e CF/88, art. 156 e do CTN, art. 34, este Tribunal Superior firmou orientação segundo a qual ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. E, por isso, a Primeira ... ()
189 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno. ISSQN. Ação rescisória. Sociedade com natureza empresarial. Exame de normas locais vedado. Súmula 280/STF. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão negou procedência à Ação Rescisória ajuizada pela recorrente e manteve a decisão anterior que constatou, com suficiência e clareza, sua notória essência empresarial prática, com análise de cláusula do contrato social.
2 - Outrossim, o que se vê é que o Tribunal, forte nas provas dos autos, reiterou decisão pretérita que reconheceu a «notória natureza de sociedade empresária» da recorrente: assim, não houve discussão jurídica sobre a compatibilidade materi... ()
190 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Simples nacional. Impostos e contribuições sociais. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Inviabilidade de análise. Incidência da Súmula 284/STF. Dispositivos apontados como violados que não foram examinados na corte de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido amparado em fundamentos constitucionais. Agravo interno da associação a que se nega provimento.
«1 - No tocante à ofensa ao CPC/1973, art. 535, as razões do Recurso Especial apresentam alegação genérica, sem indicar claramente sobre qual tema o acórdão recorrido permaneceu omisso. Diante da deficiência de fundamentação, aplicável o óbice da Súmula 284/STF.
2 - Quanto à violação do CTN, art. 106, entende-se que o recurso não está a comportar cognição, porquanto o mencionado dispositivo não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, impondo-se o não conhecimento ... ()
191 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional e tributário. Responsabilidade tributária de terceiros por infrações. Lei estadual em conflito com regramento da norma geral federal. Inconstitucionalidade formal. CTN, art. 134.CTN, art. 135.
«1 - Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade que tem por objeto a Lei Estadual 7.098/1998, art. 18-C, parágrafo único, acrescentado pela Lei Estadual 9.226/2009, art. 13 do Estado de Mato Grosso, que atribui responsabilidade tributária solidária por infrações a toda pessoa que concorra ou intervenha, ativa ou passivamente, no cumprimento da obrigação tributária, especialmente a advogado, economista e correspondente fiscal.
2 - Ainda que a norma impugnada trate exclusivame... ()
192 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Indicação, nestes segundos embargos, de vício em julgado anterior ao ora embargado. Impossibilidade. Súmula 317/STF.
«1. No acórdão referente ao julgamento do recurso especial, esta Turma deixou claro que, em relação ao termo ad quem da prescrição para a cobrança de créditos tributários, a Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.120.295/SP (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21.5.2010), interpretou o inciso I do parágrafo único do CTN, art. 174, na sua redação anterior à alteração que lhe fora dada pela Lei Complementar 118/2005, em conjunto com o disposto no § 1º do CPC/1973, art. 219, e com ba... ()
193 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Tributário. Ingresso no Simples Nacional. Exigência de regularidade fiscal. Lei Complementar 123/2006, art. 17, V. constitucionalidade. CTN, art. 206.
«1. A intervenção do Estado no domínio econômico resulta de poder conferido pela Carta Constitucional que autoriza o poder público a intervir como agente que o regula e o normatiza, a fim de fiscalizar e incentivar as atividades do setor privado.
2. As microempresas e as empresas de pequeno porte à luz da CF/88, art. 146, III, «d», e da CF/88, art. 179, ostentam tratamento jurídico diferenciado voltado à simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenci... ()
194 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento contra o sócio-gerente. IPI. Solidariedade. CTN, art. 124. Aplicação conjunta com o CTN, art. 135. Obrigatoriedade. Presunção de irregularidade afastada. Redirecionamento. Descabimento. Recurso representativo de controvérsia. Lei 6.830/1980.
«1 - O STJ firmou o entendimento de que o redirecionamento da Execução Fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa.
2 - Orientação reafirmada pela Primeira Seção, no julgamento do Ag 4Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C.
3 - O STJ consolidou ainda o posicionamento de... ()
Deprecated: str_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 4379
Doc. 241.0260.7691.0288
195 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Incidência do imposto de renda sobre a participação nos lucros e resultados.
1 - A controvérsia consiste em saber se incide Imposto de Renda sobre a participação nos lucros ou resultados da empresa. Em face do que dispõe o CF/88, art. 146, III, a, a Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966- denominada CTN -, foi recepcionada com status de lei complementar, assim definindo o fato gerador do Imposto de Renda: «Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou j... ()
196 - STJ. Tributário. Execução fiscal arquivada. Arquivamento. Baixo valor do crédito executado. Prescrição intercorrente. Aplicabilidade. Pronunciamento pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C(Recurso Especial 1.102.554/MG). Prescrição decenal. Súmula Vinculante 8/STF. Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º. Lei 10.522/2002, art. 20. CF/88, art. 146, III, «b».
«1. O arquivamento sem baixa das execuções fiscais, nos termos do Lei 10.522/2002, art. 20, não suspende o prazo prescricional para a cobrança do débito tributário, tendo em vista caber somente a lei complementar dispor sobre esse instituto. 2. A paralisação do feito por mais de cinco anos autoriza a decretação da prescrição intercorrente, após a ouvida da Fazenda Pública, a teor do disposto no Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º. 3. Com a edição da Súmula Vinculante 08/STF (D.O.U.... ()
197 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. Normas gerais de direito tributário. ICMS. Constituição do estado do Ceará. Impugnação aos arts. 192, §§ 1º e 2º; 193 e seu parágrafo único; 201 e seu parágrafo único; 273, parágrafo único; e 283, III, da CF/88 estadual. Adequado tratamento tributário ao ato cooperativo e isenção de tributos estaduais às pequenas e microempresas; pequenos e microprodutores rurais; bem como para as empresas que absorvam contingentes de deficientes no seu quadro funcional ou confeccione e comercialize aparelhos de fabricação alternativa para portadores de deficiência. Disposições previstas na constituição estadual. Violação ao disposto no CF/88, art. 146, III, alínea «c». Competência concorrente da união, estados e distrito federal para legislar sobre direito tributário. CF/88, art. 24, I. Ausência de inconstitucionalidade. Demais dispositivos objurgados. Concessão unilateral de benefícios e incentivos fiscais. ICMS. Ausência de convênio interestadual. Afronta ao disposto no CF/88, art. 155, § 2º, XII, «g». «caput» do art. 193 da constituição estadual. Interpretação conforme à constituição sem declaração de nulidade. Exclusão do ICMS do seu campo de incidência.
«1. O Federalismo brasileiro exterioriza-se, dentre outros campos, no segmento tributário pela previsão de competências legislativo-fiscais privativas dos entes políticos, reservada à Lei Complementar estabelecer normas gerais.
2. A concessão de benefícios fiscais não é matéria relativa à inciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos do estabelecido no CF/88, art. 61, § 11, II, alínea b.
3. O poder de exonerar corresponde a uma derivação do poder d... ()
198 - STF. Constitucional. Tributário. Norma do Estado de Santa Catarina que estabelece hipótese de extinção do crédito tributário por transcurso de prazo para apreciação de recurso administrativo fiscal. CE/SC, art. 16. ADCT/SC, art. 4º. Alegada violação da CF/88, art. 146, III, «b». CTN, art. 149.CTN, art. 151, III. CTN, art. 156.CTN, art. 173.
«A determinação do arquivamento de processo administrativo tributário por decurso de prazo, sem a possibilidade de revisão do lançamento equivale à extinção do crédito tributário cuja validade está em discussão no campo administrativo.
Em matéria tributária, a extinção do crédito tributário ou do direito de constituir o crédito tributário por decurso de prazo, combinado a qualquer outro critério, corresponde à decadência. Nos termos do Código Tributário Nacional (Lei... ()
«O prazo prescricional para cobrança do crédito tributário é de cinco anos, nos termos do CTN, art. 174, que prevê, em seu parágrafo único, as causas interruptivas da prescrição. IPTU: fato gerador é a propriedade de bem imóvel no dia 1º de janeiro de cada ano, sendo que o lançamento (de ofício) retroage à data do fato gerador. Se o fato gerador do referido tributo ocorreu antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, à hipótese vertente não se aplicam as alteraçõe... ()
«As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF/88, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, «b», da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconst... ()