STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Alegada violação do CF/88, art. 146, III, b. Ausência de prequestionamento. Cabimento do recurso extraordinário pela alínea d do permissivo constitucional. Lei local contestada em face de Lei. Não ocorrência.
«1. A alegada violação do CF/88, art. 146, III, b carece do necessário prequestionamento. A agravante não desafiou o Tribunal de origem a tratar da matéria no bojo dos embargos declaratórios opostos. Incidência das Súmulas 282 e 356 da Corte.
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