21 - STJ. Processo civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência. Omissão reconhecida.
1 - É imprescindível, para o deslinde da controvérsia, que o Tribunal de origem enfrente as questões levantadas pelo Estado do Rio de Janeiro, especialmente no tocante à legislação específica sobre a matéria (Decreto 2.473/1979), sobretudo diante do conteúdo do CTN, art. 151, III e CF/88, art. 146, III, «b», e da interpretação dos Tribunais Superiores acerca da prescrição intercorrente no âmbito administrativo tributário. Carece também de esclarecimento a alegação de que a l... ()
22 - STJ. Processual Civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. IPTU. Ilegitimidade passivo do credor fiduciário. Questão dirimida na origem com enfoque constitucional. Ofensa CTN, art. 34. Súmula 284/STF. Conflito entre Lei ordinária e Lei complementar. Competência do STF. Divergência interpretativa prejudicada.
1 - O acórdão recorrido decidiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, com enfoque constitucional, no sentido de que a Lei 9.517/1997, art. 27, § 8º (que imputa ao devedor fiduciante a responsabilidade pelo pagamento de tributos que recaiam sobre o imóvel) não pode se sobrepor ao CTN em matéria de competência tributária por força da CF/88, art. 146, III, o que afasta a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não há que se falar, portanto, em negativa de prestação juri... ()
23 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Legitimidade passiva ad causam. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Promessa de compra e venda registrada no cartório. Irrelevância. Tema julgado na sistemática dos recursos repetitivos.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - À luz da CF/88, art. 146 e CF/88, art. 156 e do CTN, art. 34, este Tribunal Superior firmou orientação segundo a qual ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. E, por isso, a Primeira ... ()
24 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos à execução fiscal. IPTU. Legitimidade do devedor fiduciante. Conflito entre Lei ordinária e Lei complementar. Matéria constitucional. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - A matéria pertinente ao CTN, art. 34 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. Precedentes. 2 - A discussão no sentido da validade da Lei 9.514/1997 para criar uma exceção à regra do CTN caracteriza exame de conflito entre lei ordinária e lei complementar, além de expor o caráter constitucional da de... ()
25 - STJ. Processual civil e tributário. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Execução fiscal. Alienação fiduciária. Ilegitimidade passiva. IPTU. Responsabilidade do fiduciante. Análise de matéria constitucional. Impossibilidade.
1 - Conforme já mencionado na decisão monocrática, o CCB/2002, art. 1.359 e CCB/2002, art. 1.360 do Códido Civil e o CTN, art. 117, II, e CTN, art. 123 não foram analisados pela instância de origem, tampouco se opuseram Embargos Declaratórios para suprir eventual omissão. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal... ()
26 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Arrolamento sumário. Comprovação do pagamento de tributos. Condição. Acórdão com fundamentação constitucional.
1 - Este Tribunal Superior tem decidido que «a inovação normativa do CPC, art. 659, § 2º não altera a condição estabelecida no CTN, art. 192, de modo que, no arrolamento sumário, o magistrado deve exigir a comprovação de quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas para homologar a partilha e, após o trânsito em julgado, expedir os títulos de transferência de domínio e encerrar o processo» (AgInt no REsp 1676354/DF, Rel. Ministra Regina Helena Costa, ... ()
27 - STJ. Tributário e processual civil. IPTU. Direito de superfície. Análise de norma constitucional. Matéria insuscetível de exame na via especial. Revisão de cláusulas contratuais. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano. Análise prejudicada.
1 - Em recurso especial não cabe invocar violação à norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa a CF/88, art. 146. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, interpretação de cláusulas contratuais e novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providências vedadas em recurso especial a teor das Súmu... ()
«Tema 825/STF - Possibilidade de os Estados-membros fazerem uso de sua competência legislativa plena, com fulcro no CF/88, art. 24, § 3º e no ADCT/88, art. 34, § 3º, ante a omissão do legislador nacional em estabelecer as normas gerais pertinentes à competência para instituir o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, nas hipóteses previstas no CF/88, art. 155, § 1º, III, «a» e «b».Tese jurídica fixada: - É vedado ao... ()
29 - STJ. Processual civil. Tributário. ISS. Sociedade de auditoria e contabilidade. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que se pretende afastar a exigibilidade de ISS sobre as atividades da empresa de prestação de serviços de auditoria e contabilidade. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base nos óbices de: ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, Súmula 83/STJ (no sentido de que não se faz jus ao regime de tributação por alíquota fixa, pois «... ()
«Tema 1.111/STF - Inclusão da contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta (CPRB) na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.Tese jurídica fixada: - É infraconstitucional a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à inclusão da contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta (CPRB) na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.Descrição: ... ()