551 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão decretada na sentença. Homicídio duplamente qualificado e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Modus operandi. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Gravidade concreta do delito. Prisão domiciliar. Ausência dos requisitos autorizadores. Agravo regimental desprovido.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.
2 - Segundo o disposto no CPP, art. 387, § 1º, «o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser in... ()
552 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Data-base para fins de livramento condicional. Data da última prisão. Contabilização de período de pena cumprido em 2007 em ação penal extinta pelo reconhecimento da prescrição. Impossibilidade.
1 - O entendimento firmado pelo acórdão recorrido está em consonância com a sedimentada jurisprudência do STJ de que a data da última prisão deve ser considerada para fins de concessão de novos benefícios no curso da execução.
2 - «A jurisprudência desta Eg. Corte admite a detração do tempo de prisão processual ordenada em outro processo em que o sentenciado fora absolvido ou declarada a extinção de sua punibilidade, bem como na hipótese em que o tempo de custódia cautelar ... ()
553 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio. Violação ao CPP, art. 155. Não ocorrência. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Recurso desprovido.
1 - Não se vislumbra violação ao disposto no CPP, art. 155 quando a análise da fundamentação utilizada nas instâncias ordinárias permite a conclusão de que foram utilizadas provas confirmadas em juízo para respaldar a condenação.
2 - Ademais, infirmar o que ficou consignado pelas instâncias ordinárias acerca da condenação do recorrente é procedimento que demanda o reexame do acervo fático probatório, o que é inadmissível na via estreita do habeas corpus. Precedentes.
3 -... ()
554 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Vício constatado. Violação do CPP, art. 212. Matéria não apreciada pela corte estadual. Supressão de instância. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.
1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material.
2 - São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso.
3 - Na hipótese, de fato, a contrariedade ao C... ()
555 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Extorsão majorada. Continuidade delitiva. Ausência de preenchimento de todos os requisitos. Reversão do julgado na origem. Inviabilidade. Revolvimento do material fático probatório dos autos. Ordem denegada. Agravo desprovido.
1 - O STJ, interpretando a ficção jurídica prevista no CP, art. 71, adota a teoria objetivo-subjetiva, segundo a qual caracteriza-se a continuidade delitiva quando preenchidos os requisitos de ordem objetiva - identidade de condições de tempo, lugar e modo de execução do delito - como também o de ordem subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre as condutas criminosas. Precedente.
2 - No caso, o Tribunal de origem compreendeu que não estavam presentes o requisito obj... ()
556 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Furto (por três vezes). Nulidade. Reconhecimento do réu em sede extrajudicial. Autoria corrobor ada por outras provas produzidas em juízo. Continuidade delitiva. Ausência de preenchimento de todos os requisitos. Reversão do julgado na origem. Inviabilidade. Revolvimento do material fático probatório dos autos. Agravo regimental desprovido.
1 - « O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa « (HC 598.886/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/10/2020, DJe 18/12/2020).
2 - Na espécie, o reconhecimen... ()
557 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Nulidade. CPP, art. 226. Reconhecimento pessoal. Outras provas que confirmam a autoria delitiva. Agravante preso na posse da res furtiva. Agravo regimental desprovido.
1 - «Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal deu provimento ao RHC 206.846/SP (Rel. Ministro Gilmar Mendes), para absolver um indivíduo preso em São Paulo depois de ser reconhecido por fotografia, tendo em vista a nulidade do reconhecimento fotográfico e a ausência de provas para a condenação. Reportando-se ao decidido no julgamento do referido HC 598.886/SC, no STJ, foram fixadas três teses: 4.1) O reconhecimento de pessoas, presencial ou p... ()
558 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Pleito de nulidade da sessão de julgamento pelo tribunal do Júri. Inovação recursal. Agravo regimental não conhecido.
1 - A tese de que a condenação do réu teria se dado com base exclusivamente inquisitorial foi aduzida somente nos embargos de declaração, o que caracteriza a indevida inovação recursal. Precedentes.
6 - Agravo regimental não conhecido.
559 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva mantida na decisão de pronúncia. Amparo na necessidade de garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Gravidade concreta. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Indícios de autoria. Análise fático probatória.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.
2 - Ao pronunciar o réu, deve o juiz, nos termos do CPP, art. 413, § 3º, decidir, motivadamente, sobre a manutenção da prisão anteriormente imposta.
3 - No caso, a prisão preventiva, mantida na decisão de pronúncia, teve como fundamento a pres... ()
560 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Prisão domiciliar humanitária. Inviabilidade. Possibilidade de tratamento na unidade prisional. Imprescindibilidade aos cuidados dos filhos menores de 12 anos. Não comprovação. Revolvimento de provas. Impossibilidade. Recurso desprovido.
1 - No tocante ao pleito de prisão domiciliar, a despeito da condição de saúde do agravante, além de se tratar da imputação do grave crime de homicídio qualificado, o Tribunal de origem concluiu que « não há informações de que o Paciente esteja com quadro de saúde gravemente abalado, ou que não lhe estejam sendo dispensados cuidados médicos, descabendo, pois, a pretendida concessão de ordem de habeas corpus» (e-
STJ fl. 272), tendo consignado, ainda, que « a Policia Militar ... ()
561 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Agravante denunciada pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 297, 299, 304, c/c os arts. 297 e 305, na forma do art. 69, todos do CP. Pedido de produção de prova na fase do CPP, art. 402. Perícia documentoscópica e prova grafotécnica. Indeferimento motivado. Necessário revolvimento do material fático probatório dos autos para infirmar o entendimento do decisum de origem. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A caracterização de cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento de alguma prova requerida pela parte possui como condicionante possível arbitrariedade praticada pelo órgão julgador, e não simplesmente a consideração ou entendimento da parte pela indispensabilidade de sua realização. Logo, poderá o magistrado, em estrita observância à legislação de regência e com fito de formar sua convicção, concluir pela necessidade ou não da produção de determinada prova, desde... ()
562 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Negado o direito de recorrer em liberdade. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. STF. Ausência de ilegalidade patente. Superveniência de julgamento de mérito da impetração originária. Perda do objeto. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se constata, no caso dos autos, constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF.
2 - Os fundamentos da impetração encontram-se superados em razão da superveniência do julgamento de mérito do writ originário pelo Tribunal a quo. Dessa forma, ficam prejudicadas as alegações trazidas na presente impetração, uma vez que ataca as razões utilizadas para indeferir a liminar.
3 - Agravo regimental desprovido.
563 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violação sexual mediante fraude. Desclassificação para importunação sexual. Impossibilidade. Necessidade de incursão no acervo fático probatório. Agravo regimental desprovido.
1 - O acórdão atacado, com base nos elementos probatórios carreados aos autos, concluiu pela caracterização do crime de violação sexual mediante fraude e a modificação desse entendimento para desclassificar o delito para importunação sexual demanda o exame aprofundado de provas, o que é vedado na estreita via do habeas corpus.
2 - Agravo regimental desprovido.
564 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Regime inicial. Questão já submetida à esta corte nos autos do HC 686.731/SP. Acórdão posterior. Ausência de novos fundamentos. Identidade de partes, pedidos e causa de pedir. Indevida reiteração de pedidos. Agravo desprovido.
1 - No HC 686.731/PB, a defesa submeteu o tema em questão à apreciação desta Corte, tendo sido considerada correta a fixação do regime inicial semiaberto em decorrência dos maus antecedentes da apenada. Assim, embora o presente writ impugne acórdão posterior, que julgou a revisão criminal, esta não apresentou novos fundamentos, tendo, tão somente, ratificado os indicados anteriormente pela origem e mantidos por este Tribunal. Destarte, diante da identidade de partes, causa de pedir e... ()
565 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Representação da vítima. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - A questão referente à representação da vítima não foi debatida no acórdão atacado, sendo que este Tribunal Superior encontra- se, destarte, impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância.
2 - Agravo regimental desprovido.
566 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menor. Prisão preventiva mantida na sentença. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Gravidade do crime. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Regime semiaberto. Compatibilidade com a custódia cautelar. Adequação pelo magistrado sentenciante. Agravo desprovido.
1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319.
2 - No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente motivada... ()
567 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Irresignação já examinada nesta corte. Reiteração de pedido. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.
1 - O agravante limitou-se a reiterar as teses já expendidas, não logrando êxito em rebater os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
2 - Agravo regimental não conhecido.
568 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância ao disposto no CPP, art. 226. CPP. Identificação com base em outros elementos de prova que confirmam a coautoria do réu. Conclusão diversa que demanda reexame fático probatório. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A desconstituição da conclusão das instâncias ordinárias com o fim de absolver o paciente implica, necessariamente, em aprofundada incursão no conjunto fático probatório, providência incompatível com o rito célere e de cognição sumária do remédio heroico.
2 - Em revisão à orientação jurisprudencial, ambas as Turmas Criminais que compõem esta Corte Superior de Justiça, a partir do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020... ()
569 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Habeas corpus contra decisão monocrática. Não esgotamento das instâncias ordinárias. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A revisão criminal foi indeferida monocraticamente, sem que haja notícia de interposição de agravo regimental pela defesa. Dessa forma, tem-se que não foi exaurida a instância ordinária, motivo pelo qual os temas trazidos pela defesa, na presente impetração, não podem ser analisados, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes.
2 - Agravo regimental a que se nega provimento.
570 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Uso de documento falso. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Fundamentação concreta. Regime fechado. Pena inferior a 4 (quatro) anos. Réu reincidente que ostenta circunstância judicial negativa. Ausência de ilegalidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ausência dos requisitos previstos no art. 44, II e III, e § 3º, do CP. CP. Agravo desprovido.
1 - O refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder.
2 - A valoração negativa da circunstância judicial relativa à culpabilidade ocorreu mediante fundamentação concreta, ressaltando que o crime foi praticado com o fim de se escusar de responsabilização criminal, evitando condenação e cumprimento de pe... ()
571 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Majoração da pena-base. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.
1 - Em face do quanto foi assentado no voto condutor do acórdão recorrido, a análise necessária para revisão da dosimetria aplicada pela instância ordinária é incompatível com os estreitos limites da via eleita, salvo quando manifestamente desproporcional ou teratológica, o que não se vislumbra no presente caso.
2 - Para se acolher a tese da defesa e concluir pela nulidade apontada, desconstituindo os fundamentos adotados na origem, seria necessário o reexame de todo o conjunto pro... ()
572 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Desaforamento. Modificação desse entendimento. Necessidade de incursão no acervo fático probatório. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - O Tribunal de origem com base nos elementos fáticos carreados aos autos concluiu que seria o caso de desaforamento do Júri, ante a existência de dúvidas acerca da parcialidade dos jurados e modificar essa conclusão demanda o exame aprofundado de provas, providência incabível na via eleita.
2 - Agravo regimental desprovido.
573 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Reincidência não específica. Condenado pela prática de crime hediondo (com resultado morte) e reincidente em decorrência de crime comum. Omissão legislativa. Hipótese não abrangida pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 50% da pena. Agravo regimental desprovido.
1 - Com a entrada em vigor da Lei 13.964/1919 (Pacote Anticrime), foi revogado expressamente a Lei 8.072/90, art. 2º, § 2º (Lei 13.964/19, art. 19), passando a progressão de regime, na Lei de Crimes Hediondos, a ser regida pela Lei 7.210/1984 (LEP - LEP), a qual, em seu art. 112, modificou a sistemática da progressão de regime, introduzindo critérios e percentuais distintos e específicos para cada grupo, a depender da natureza do crime.
2 - O agravado foi sentenciado por crime hediondo... ()
574 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Absolvição. Decreto condenatório lastreado em fundamentação concreta. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Dosimetria da pena. Maus antecedentes. Período depurador. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - O decreto condenatório está lastreado em fundamentação concreta que ressalta não haver qualquer dúvida sobre a autoria do delito imputado.
A alteração da conclusão do julgado atacado demanda o revolvimento do conjunto fático probatório, o que não pode ser feito na via eleita.
2 - A irresignação específica da defesa quanto ao decurso do prazo depurador em relação aos maus antecedentes não foi debatida no Tribunal de origem. Tal circunstância impede o pronunciamento dest... ()
575 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Nulidade da prova por derivação da confissão informal. Inocorrência. Autoria e materialidade comprovada por outros elementos de prova. Depoimento das testemunhas e laudo pericial. Ausência de prejuízo. Nulidade por quebra da incomunicabilidade de testemunha. Ausência de comprovação de prejuízo. Conformidade com a jurisprudência desta corte. Regime inicial fechado. Possibilidade. Pena inferior a 4 anos. Réu reincidente que ostenta circunstância judicial desfavorável. Agravo regimental desprovido. 1. «na forma do CPP, art. 563, nenhum ato será declarado nulo se não resultar em prejuízo para a acusação ou para a defesa, não podendo esse prejuízo ser presumido em razão da prolação de sentença condenatória, mas demonstrado de modo efetivo e com base em elementos concretos dos autos» (agrg no HC 655.018/SC, relator Ministro ribeiro dantas, quinta turma, julgado em 14/6/2022, DJE de 17/6/2022.) 1.1 n ão há como reconhecer a nulidade da prova por derivação da confissão informal, uma vez que o tribunal de origem ressaltou que além da não demonstração do prejuízo, a condenação derivou do conjunto probatório constante dos autos, estando comprovada a materialidade e a autoria pelo depoimento das testemunhas e laudo pericial, de modo que há outros elementos probatórios suficientes para ensejar a condenação do réu.
2 - «Não havendo a demonstração de que o contato das testemunhas, que foi inclusive presenciado pela Defensora Pública, tenha comprometido a cognição do julgador, causando prejuízo à defesa, não se evidencia a ocorrência de nulidade» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 9/8/2021).
3 - Embora a pena imposta tenha sido inferior a 4 (quatro) anos, a pena-base foi fixada acima do mínimo lega... ()
576 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Resistência e desacato. Consunção. Necessidade de incursão no acervo fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Consta do voto condutor do julgado prolatado na origem que os crimes de desobediência e desacato foram praticados em momentos e contextos diversos, e modificar essa conclusão para entender que eles foram praticados no mesmo contexto fático, com quer a defesa para aplicar o princípio da consunção, demanda o exame aprofundado de provas, providência incabível na via eleita.
2 - Agravo regimental desprovido.
577 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Fraude à licitação. Regime prisional mais gravoso. Possibilidade. Pena inferior a 4 (quatro) anos. Circunstância judicial negativa. Regime semiaberto. Ausência de ilegalidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no CP, art. 44, III. CP. Agravo desprovido.
1 - A presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade e consequências do crime) justifica a imposição de regime mais gravoso para o início de cumprimento da reprimenda, no caso, o regime semiaberto, conforme o disposto no art. 33, §§ 2º e 3º do CP e consoante pacífica jurisprudência desta Corte.
2 - Fica mantida a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, por expressa previsão legal, nos termos do CP, art. 44,... ()
578 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Remição da pena pelo estudo individual. Inviabilidade. Certificado com dados insuficientes. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, a remição de pena pelo estudo somente é possível quando devidamente acompanhados de dados a respeito de carga diária de estudos, frequência escolar e métodos de avaliação empregados, além de haver habilitação da instituição para ministrar os cursos, nos termos do art. 126, §§ 1º e 2º, da LEP - LEP.
2 - No caso dos autos, o certificado de conclusão do curso está desacompanhado de dados a respeito da frequência escolar, ... ()
579 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Obscuridade. Omissão. Inexistência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado, nos termos do CPP, art. 619 - CPP.
2 - A pretexto da necessidade de afastar obscuridade e omissão no julgado, o embargante busca a rediscussão da matéria, o que é vedado na via eleita. Precedentes.
3 - Embargos de declaração rejeitados.
580 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Reincidência não específica. Condenado pela prática de crime hediondo (com resultado morte) e reincidente em decorrência de crime comum. Omissão legislativa. Hipótese não abrangida pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 50% da pena. Agravo regimental desprovido.
1 - Com a entrada em vigor da Lei 13.964/1919 (Pacote Anticrime), foi revogado expressamente a Lei 8.072/90, art. 2º, § 2º (Lei 13.964/19, art. 19), passando a progressão de regime, na Lei de Crimes Hediondos, a ser regida pela Lei 7.210/1984 (LEP - LEP), a qual, em seu art. 112, modificou a sistemática da progressão de regime, introduzindo critérios e percentuais distintos e específicos para cada grupo, a depender da natureza do crime.
2 - O agravante foi sentenciado por crime hediond... ()
581 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Ausência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade de análise na presente via. Conclusão da corte estadual de autoria do delito pelo agravante. Absolvição. Impossibilidade. Alegação de inexistência de dolo na prática do delito. Necessária incursão probatória. Agravo regimental desprovido.
1 - Em razão da exigência de revolvimento do conteúdo fático probatório, a estreita via do habeas corpus não é adequada para a análise das teses de negativa de autoria e da existência de prova robusta da materialidade delitiva, sobretudo se considerando a prolação de acórdão condenatório julgado na apelação, no qual a Corte estadual, após análise exauriente de todas as provas produzidas nos autos, concluiu pela autoria do ora agravante quanto aos fatos que lhe foram imputados.
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582 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Reincidência não específica. Condenado pela prática de crime hediondo (com resultado morte) e reincidente em decorrência de crime comum. Omissão legislativa. Hipótese não abrangida pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 50% da pena. Agravo regimental desprovido.
1 - Com a entrada em vigor da Lei 13.964/1919 (Pacote Anticrime), foi revogado expressamente a Lei 8.072/90, art. 2º, § 2º (Lei 13.964/19, art. 19), passando a progressão de regime, na Lei de Crimes Hediondos, a ser regida pela Lei 7.210/1984 (LEP - LEP), a qual, em seu art. 112, modificou a sistemática da progressão de regime, introduzindo critérios e percentuais distintos e específicos para cada grupo, a depender da natureza do crime.
2 - O agravado foi sentenciado por crime hediondo... ()
583 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Penas privativa de liberdade. Cumprimento simultâneo. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que « Não é possível deduzir o tempo de prisão pela prática de novo delito durante livramento condicional não revogado da nova pena a cumprir, dada a impossibilidade de cumprimento simultâneo de duas penas não unificadas» (REsp. 4Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 01/6/2015.)
2 - Agravo regimental desprovido.
584 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Repouso noturno. Majorante. Não incidência. Agravo regimental desprovido.
1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, este Tribunal Superior firmou o entendimento de que «a causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155 (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º)".
2 - Agravo regimental desprovido.
585 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Supressão de instância. Matéria de ordem pública. Irrelevância. Agravo desprovido.
1 - A questão referente à aplicação do princípio da insignificância não foi debatida no acórdão atacado, sendo que este Tribunal Superior encontra-se, destarte, impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de indevida supressão de instância.
2 - Acrescenta-se, ainda que «não pode esta Corte enfrentar diretamente questões não apreciadas pelo Tribunal de origem, ainda que se trate de matéria de ordem pública» (AgRg no HC 709.027/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma,... ()
586 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução penal. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.
1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319.
2 - No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente motivada... ()
587 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Sentença condenatória. Recurso em liberdade indeferido. Fundamentação idônea. Modus operandi do delito. Necessidade de garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução do processo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Parecer do Ministério Público. Caráter não vinculativo. Recurso desprovido.
1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319.
2 - A prisão preventiva foi adequadamente mantida pelo Magistrado sen... ()
588 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Violação ao devido processo legal. Supressão de instância. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.
1 - O agravante limitou-se a reiterar as teses já expendidas, não logrando êxito em rebater os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
2 - Agravo regimental não conhecido.
589 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Violação sexual mediante fraude. Prisão preventiva decretada. Deferida medida de busca e apreensão na residência do agravante. Apreensão de documentos físicos e aparelhos eletrônicos de sua filha. Decretada a quebra de sigilo de dados cadastrais e telefônicos dos referidos equipamentos. Bens de terceiro. Impossibilidade de análise na presente via de habeas corpus. Alegação de irregularidade nas provas. Quebra de cadeia de custódia. Não constatada. Lacre rompido mediante autorização da autoridade competente. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade de análise na presente via. Recurso desprovido.
1 - O entendimento deste STJ é no sentido de que, «Não é possível o enfretamento na via do habeas corpus a questão relativa à ilegalidade da apreensão de bens de terceiro, mormente quando sequer investigado no feito» (STJ, AgRg no RHC 45.267/DF, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Rel. para o acórdão Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE). No caso em apreço, o agravante alega nulidade da apreensão dos bens de sua filha, a qual não con figura como recorrente na presen... ()
590 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Pena-base exasperada com fundamento na circunstância judicial dos maus antecedentes. Alegação de que decorreu o período depurador da reincidência. Lapso de sete anos entre a extinção da pena por dois crimes de lesão corporal e a prática do homicídio. Maus antecedentes. Configuração. Constrangimento ilegal. Ausência.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente a inicial quando não evidenciada coação ilegal à liberdade de locomoção.
2 - Hipótese em que se pretende o afastamento da circunstância judicial dos maus antecedentes, ao argumento de que as condenação anteriores, ambas pelo crime de lesão corporal, datam de mais de cinco anos.
3 - Inobstante a jurisprudência deste Superior Tribunal tenha evoluído para desconsiderar dos maus antecedentes condenações l... ()
591 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de associação criminosa, posse irregular de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito. Deficiência de defesa técnica. Súmula 523/STF. Supressão de instância. Ausência de fundamentos a infirmar a decisão impugnada.
592 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus não conhecido. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Alegações de deficiência de fundamentação e ausência de contemporaneidade. Anterior interposição do RHC 160.823/df. Reiteração de pedidos. Alegada configuração de execução provisória da pena. Inocorrência. Prisão mantida.
1 - Não procede a alegação de nulidade por violação ao princípio da colegialidade, uma vez que, segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental (AgRg no RHC 147.556/MT, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 25/6/2021).
2 - Ademais, deve s... ()
593 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e processo penal. Tribunal do Júri. Roubo. Três homicídios e três ocultações de cadáver. Delitos perpetrados em país estrangeiro. Complexidade do feito demonstrada. Produção de provas exógenas ao solo pátrio. Fundamentação suficiente. Excesso de prazo. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Preservação da ordem pública. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.
1 - Para a jurisprudência deste Superior Tribunal, o prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (AgRg no HC 772.681/MG, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe 18/11/2022).
2 - A parte agravante não reun... ()
594 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Indeferimento de pedido liminar do writ originário. Incidência da Súmula 691/STF. Pleito de revogação da preventiva. Fundamentos. Supressão de instância.
1 - A teor do disposto na Súmula 691/STF, o STJ firmou compreensão de não caber habeas corpus contra decisão que denega liminar, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade.
2 - No writ prévio, o Desembargador relator, considerando as peculiaridades do caso concreto, indeferiu a pretensão liminar. Esta Corte vem entendendo perfeitamente aplicável, em casos tais, o entendimento sumular antes referido, considerando a natureza precária do ato apontado c... ()
595 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violação sexual mediante fraude. Interposição de agravo em recurso especial contra o mesmo acórdão ora impugnado. Ausência de solução definitiva na via recursal. Violação do princípio da unirrecorribilidade. Ilegalidade flagrante não evidenciada. Circunstâncias do crime. Avaliação negativa. Fundamentação, aparentemente, idônea. Confissão. Continuidade delitiva. Revolvimento do conjunto probatório. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte não admite a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade.
2 - Embora o art. 654 § 2º, do CPP, preveja a possibilidade da concessão de habeas corpus de ofício,"[ t ] al providência não se presta como meio para que a Defesa obtenha pronunciamento judicial sobre o mérito de pedido deduzido em via de impugnação que não ultrapassou os requisitos de admissi... ()
596 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Juiz de direito apontado como autoridade coatora. Alegado excesso de prazo para o término da instrução. Questão não impugnada em segundo grau. Competência do STJ não inaugurada. Art. 105, I, c, da Constituição da República. Mantido o indeferimento liminar da petição inicial. Agravo regimental desprovido.
1 - Consoante reiteradas manifestações deste Sodalício, não compete ao STJ o julgamento do habeas corpus impetrado contra ato praticado por Juiz de Primeiro Grau de Jurisdição.
2 - Embora o art. 654 § 2º, do CPP, preveja a possibilidade da concessão de habeas corpus de ofício, «[ t ] al providência não se presta como meio para que a Defesa obtenha pronunciamento judicial sobre o mérito de pedido deduzido em via de impugnação que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade... ()
597 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Furto qualificado majorado. Pleito de exclusão da causa de aumento de pena do repouso noturno. Ato impugnado na inicial deste feito. Acórdão proferido em revisão criminal. Superveniente modificação de entendimento jurisprudencial que não autoriza, por si só, a desconstituição dos efeitos da coisa julgada. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.
1 - Novo entendimento jurisprudencial, firmado após o trânsito em julgado da condenação, ainda que mais benéfico ao Réu, não autoriza, por si só, a revisão do édito condenatório. Precedentes.
2 - É certo que, em julgamento qualificado concluído em 25/05/2022 do REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, a Terceira Seção do STJ, em overruling, passou a compreender que a majorante do CP, art. 151, § 1º é incompatível com a forma qualificada do delito de... ()
598 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Writ manejado contra decisão monocrática proferida pelo desembargador relator no tribunal de origem. Ausência de exaurimento da instância antecedente. Competência do superior tri bunal do justiça não inaugurada. Distribuição por prevenção. Nulidade relativa. Súmula 706/STF. Prejuízo não demonstrado. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental desprovido.
1 - O presente writ foi manejado contra decisão singular de Desembargadora Relatora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, não tendo havido a interposição de agravo regimental objetivando a manifestação do Órgão colegiado. Assim, ausente o exaurimento da instância ordinária, impõe-se o não conhecimento da presente ação mandamental.
2 - A inobservância da regra de competência por prevenção do Juízo traduz- se em nulidade relativa, que deve ser suscitada na forma... ()
599 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Insurgência contra a prisão preventiva. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Fundado risco de reiteração delitiva. Paciente reincidente específico. Fundamentação idônea. Satisfação da pretensão defensiva por decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal (concessão da ordem de ofício para tranferir o paciente para estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto fixado na sentença condenatória). Ausência superveniente de interesse, no ponto. Pedido recursal parcialmente prejudicado e, no mais, desprovido.
1 - Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF.
2 - No caso, não se constata ilegalidade patente que autorize a mitigação da Súmula 691/STF, porquanto a segregação cautelar do Acusado foi devidamente fundamentada, em razão do risco de reiteração delitiva, com o objetivo de impedir a reiteração de condutas criminosas. Nesse contexto, as instâncias... ()
600 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e processo penal. Lei 12.850/2013, art. 2º, § 4º, IV, na forma do art. 29, c/c o art. 69 (48 vezes) e no art. 311, na forma do art. 29, c/c o art. 69 (por 32 vezes), todos do direito penal. Organização criminosa. Excesso de prazo. Feito complexo com 16 envolvidos criminalmente. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Preservação da ordem pública. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.
1 - No STJ, o prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (AgRg no HC 772.681/MG, Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador convocado do TJDFT, Quinta Turma, DJe 18/11/2022).
2 - A parte agravante não reuniu argumentos suficientes para infirmar o... ()