DOC. 230.7060.9606.0831

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Habeas corpus contra decisão monocrática. Não esgotamento das instâncias ordinárias. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A revisão criminal foi indeferida monocraticamente, sem que haja notícia de interposição de agravo regimental pela defesa. Dessa forma, tem-se que não foi exaurida a instância ordinária, motivo pelo qual os temas trazidos pela defesa, na presente impetração, não podem ser analisados, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes.

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