2023 | Matéria Penal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.8230.1803.0931

451 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Lavagem de dinheiro e organização criminosa. Operação patrón. Desdobramento da lava jato/RJ. Agravo regimental do Ministério Público provido para destrancar ação penal. Ausência de intimação do agravado para contra-arrazoar. Nulidade. Embargos de declaração acolhidos.

1 - «É nulo o julgado que dá provimento ao agravo regimental - com alteração da decisão monocrática proferida e consequente prejuízo à parte contrária - sem prévia intimação do agravado para apresentar contrarrazões, a fim de exercer o contraditório e a ampla defesa» (EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017). 2 - Embargos de declaração acolhidos, para cassar o acórdão embargado e determi... ()

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Doc. 230.8230.1642.0617

452 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Intempestividade. Oposição fora do prazo recursal. Arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ. Embargos não conhecidos.

1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de dois dias, previsto nos arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 1692.9020.4681.6500

453 - TJSP. Contravenção Penal. Jogos de azar (art. 50, § 3º, «a», da Lei de Contravenções Penais) Pedido de absolvição por insuficiência probatória. Não cabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório. Manutenção. Recurso desprovido.

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Doc. 1692.9020.4681.5800

454 - TJSP. Contravenção Penal. Jogos de azar (art. 50, § 3º, «a», da Lei de Contravenções Penais). Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório. Réu reincidente específico, cuja fixação de regime inicial semi-aberto encontra guarida na lei - Manutenção. Recurso desprovido.

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Doc. 1692.9020.4680.9300

455 - TJSP. Contravenção Penal. Jogos de azar (art. 50, § 3º, «a», da Lei de Contravenções Penais). Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório. 39 máquinas espalhadas pelo estabelecimento comercial (fls. 20/22) - Manutenção. Recurso desprovido.

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Doc. 1692.9020.4665.3800

456 - TJSP. Queixa-crime. Rejeição. Ausência dos requisitos do CPP, art. 41. Sentença mantida.

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Doc. 230.8280.3201.8748

457 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Fundamentação suficiente. S. 691 do STF. Gravidade da conduta delitiva. Suposta ausência de contemporaneidade. Não ocorrência. Complexidade do feito e intempéries enfrentadas no inquérito. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos arts. 282, I e II c/c 312 do CPP. 2 - O Juízo... ()

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Doc. 230.8280.3710.2453

458 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violação sexual mediante fraude. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de resguardar a instrução processual. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ... ()

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Doc. 230.8280.3969.0187

459 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão recorrível, na origem. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Falta de dialeticidade. Inexistência de patente ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - O caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental, em trâmite na origem, que deixou de ser conhecido porque não houve exaurimento da instância antecedente para a inauguração da jurisdição desta Corte, consoante a competência prevista no art. 105 da CF. 2 - A ausência de impugnação recursal específica acarreta violação ao princípio da dialeticidade e preclusão da motivação não refutada. 3 - A decisão agravada pontuou a inexistência de patente ilegalidade a ... ()

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Doc. 230.8280.3261.7109

460 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Periculosidade do agente. Descumprimento de medida cautelar anterior. Risco de reiteração delitiva. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos arts. 282, I e II c/c 312 do CPP. 2 - O Juízo... ()

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Doc. 230.8280.3116.5494

461 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Contrangimento ilegal. Inépcia da denúncia. Sentença condenatória proferida e conf irmada. Agravo regimental não provido.

1 - O entendimento desta Corte é de que «com a prolação de sentença condenatória fica esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia e da falta de justa causa para o exercício da ação penal» (AgRg no RHC 174.672/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T. DJe 3/4/2023). 2 - Na hipótese, além de haverem sido condenados pelo Juízo de origem, a Corte estadual confirmou o édito condenatório, nos seus exatos termos, motivo pelo qual não há que se falar em ... ()

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Doc. 230.8280.3981.5458

462 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Suposto mandante do crime. Prisão preventiva mantida. Liminar indeferida. Não cabimento de recurso contra tal ato decisório. Agravo regimental não conhecido.

1 - Este Superior Tribunal possui o entendimento consolidado de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que aprecia pedido liminar em habeas corpus. 2 - Como consignado no decisum atacado, constatou-se, em um juízo de cognição sumária, que a pretendida soltura do réu não é cabível por ser ele suposto mandante do crime. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 230.8280.3860.9453

463 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os mei... ()

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Doc. 230.8280.3805.6284

464 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Detração penal. Pedido de extensão. Inexistência de identidade de situação entre os corréus. Agravante em situação de descumprimento de cautelares. Decretação de revelia. Agravo regimental não provido.

1 - A teor dos julgados desta Corte, «inexistente identidade de situação jurídica que autorize a extensão dos efeitos da decisão do Tribunal estadual [...], inaplicável o (HC 458.936/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 11/03/2019; sem grifos no original)» (RHC 163.720/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T. DJe 15/3/2023). 2 - Se o agravante descumpriu a decisão que fixou as cautelares do e não foi mais encontra... ()

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Doc. 230.8280.3556.5678

465 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável, ameaça, maus tratos e lesão corporal. Progressão de regime. Exame criminológico desfavorável. Indeferimento. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - Cabe ao Juiz decidir motivadamente sobre os direitos executórios. Deve ser mantida a decisão agravada, pois consolidou-se nesta Corte o entendimento de que o resultado desfavorável de exame criminológico justifica a negativa de progressão de regime por falta de requisito subjetivo. 2 - Não se identifica ilegalidade. As instâncias ordinárias registraram que o condenado por estupro de vulnerável, ameaça, maus tratos e lesão corporal apresentou traços de desajustamento sexual, e... ()

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Doc. 230.8280.3783.5385

466 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Produção de provas. Indeferimento. Discricionariedade. Decisão fundamentada. Condenação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante entendimento desta Corte Superior: «O indeferimento fundamentado de pedido de produção de prova não caracteriza constrangimento ilegal, pois cabe ao juiz, na esfera de sua discricionariedade, negar motivadamente a realização das diligências que considerar desnecessárias ou protelatórias» (HC 198.386/MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, 5ª T. DJe 2/2/2015) 2 - Diferentemente do alegado pela defesa, as instâncias ordinárias consideraram, de forma motivada, a desnecessida... ()

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Doc. 230.8280.3430.0436

467 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Histórico carcerário conturbado. Ausência de requisito subjetivo. Agravo regimental não provido.

1 - A instância ordinária decidiu a questão conforme a tese jurídica fixada pela Terceira Seção no Tema Repetitivo 1.161, in verbis: «a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, III, ‘a’, do CP) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea ‘b’ do mesmo, III do art. 83 do CP». 2 - No caso concreto, o Tribunal de Justiça c... ()

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Doc. 230.8280.3164.1424

468 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por crime hediondo. Estupro de vulnerável. Regime fechado. Pedido de prisão domicilar. Falta de comprovação de gravidade da condição de saúde. Possibilidade de assistência médica adequada na unidade prisional. Agravo regimental não provido.

1 - A melhor interpretação da , extraída dos julgados desta Corte, é na direção da possibilidade de concessão da prisão domiciliar em qualquer momento do cumprimento da pena, ainda que em regime fechado, desde que a realidade concreta assim o imponha. 2 - No caso, não se divisa a indispensabilidade da prisão domiciliar durante o regime fechado, por razão humanitária. Após dilação probatória, as instâncias ordinárias concluíram, motivadamente, com lastro em exame... ()

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Doc. 230.8280.3287.6408

469 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Irresignação. Denegação da ordem. Estupro de vulnerável. Competência da Vara especializada. Desclassificação da conduta para a de importunação sexual. Reapreciação da matéria. Impossibilidade na via excepcional do writ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte entende ser a Vara especializada para o julgamento de delito de estupro contra vítimas do sexo feminino, menores de idade e no âmbito da violência doméstica. A violência ocorrida nas relações afetivas está pautada pelos ditames patriarcais, cujos valores reafirmam a superioridade masculina sobre o feminino, tanto por meio da força física e quanto da moral. 2 O habeas corpus não se afigura via adequada para a apreciação de alegações que requeiram a absolvição ou a ... ()

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Doc. 230.8280.3542.1329

470 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e formação de quadrilha. Supressão de instância. Extinção da punibilidade. Prescrição executória reconhecida no âmbito do STJ. Pretensão de discutir a dosimetria na pendência de re. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme a Súmula 695/STF, não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade. 2 - O writ é garantia que tutela a garantia de locomoção. Esta Corte declarou extinta a punibilidade do agravante e, atualmente, enquanto persistirem os efeitos do acórdão, o Estado perdeu o poder de aplicar a condenação a ele imposta, haja vista a prescrição executória reconhecida no AREsp. Acórdão/STJ. Na pendência de recurso extraordinário, não há nenhum risco, direto o... ()

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Doc. 230.8280.3444.4953

471 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Intempestividade. Lei 8.038/1990, art. 39. Superveniência da Lei 13.105/2015. Manutenção do prazo de 5 dias. Agravo regimental não conhecido.

1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ. 2 - Mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015, o prazo para a interposição de agravo regimental continuou sendo regido pela . 3 - Na espécie, é intempestivo o agravo regimental interposto após o lapso de 5 dias. 4 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 230.8280.3928.6772

472 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Estelionato e organização criminosa. Trancamento do processo. Impossibilidade. Inépcia não configurada. Justa causa evidenciada. Inexistência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. 2 - Não procede o recurso integrativo, porquanto o acórdão, de forma clara e fundamentada, analisou a tese de trancamento da persecução penal e apontou os motivos pelos quai... ()

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Doc. 230.8280.3519.4880

473 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ação penal pública condicionada. Formalidades. Inexistência. Demonstração inequívoca de interesse na persecução penal. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte Superior é firme em assinalar que, nos crimes de ação penal pública condicionada, a representação não exige maiores formalidades, sendo suficiente a demonstração inequívoca de interesse na persecução penal, de modo que basta que a vítima ou seu representante legal leve o fato ao conhecimento das autoridades policiais. 2 - Na espécie, a Corte local consignou que «a denúncia foi oferecida em 30.03.2022 e recebida em 22.09.2022, já na vigência da nova redação do... ()

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Doc. 230.8280.3698.0123

474 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentação genérica. Gravidade abstrata do delito. Insuficiência. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que, para submeter alguém à segregação cautelar, é cogente a fundamentação concreta, sob as balizas do 2 - Além da mera narração da conduta praticada, a Corte de origem se reportou a fatores que se adaptariam a qualquer crime de roubo, sem nomear elementos específicos à hipótese em comento, capazes de justificar a segregação provisória. 3 - É inidônea a fundamentação do decreto prisional lastr... ()

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Doc. 230.8280.3253.4999

475 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Irresignação da denegação da não concessão da ordem. Tentativa de homicídio no âmbito da violência doméstica. Reapreciação da matéria. Impossibilidade na via eleita. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - O decreto prisional encerra motivação idônea e corrobora a periculosidade do agente, em prejuízo da liberdade de locomoção para a finalidade de acautelar a ordem pública. Trata-se de acusado de tentativa de homicídio de ex-convivente. 2 - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos (AgRg no HC 749.... ()

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Doc. 230.8280.3327.0770

476 - STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Pretensão infringente. Princípio da fungibilidade. Homicídio qualificado. Autor e vítima policiais militares da ativa à época dos fatos. Delito não relacionado ao exercício funcional. Local não sujeito à administração militar. Justiça castrense. Incompetência.

1 - Embargos declaratórios com nítido intuito infringente devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade das formas processuais. 2 - «Nos termos da orientação sedimentada na Terceira Seção desta Corte, só é crime militar, na forma do , II, a, o delito perpetrado por militar da ativa, em serviço, ou quando tenha se prevalecido de sua função para a prática do crime. Interpretação consentânea com a jurisprudência da Suprema Co... ()

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Doc. 230.8280.3389.3141

477 - STJ. Violência doméstica. Descumprimento de medidas protetivas de urgência (Lei 11.340/2006, art. 24-A). Aproximação do réu com o consentimento da vítima. Ausência de tipicidade. Inexistência de lesão ou ameaça ao bem jurídico tutelado. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental desprovido.

1 - O consentimento da vítima para aproximação do réu afasta eventual ameaça ou lesão ao bem jurídico tutelado pelo crime capitulado no . 2 - No caso, restando incontroverso nos autos que a própria vítima permitiu a aproximação do réu, autorizando-o a residir com ela no mesmo lote residencial, em casas distintas, é de se reconhecer a atipicidade da conduta. 3. «Ainda que efetivamente tenha o acusado violado cautelar de não aproximação da vítima,... ()

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Doc. 1692.9024.5004.8500

478 - TJSP. Crime de desacato e contravenção de recusa a fornecimento de dados concernentes à própria identidade - provas suficientes à condenação - Guardas Municipais com atuação na tutela de serviço municipal - negado provimento ao recurso da Defesa.

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Doc. 1692.9024.5004.1700

479 - TJSP. Desacato - provas suficientes à condenação - procedência bem decretada - pena hígida - processamento regular - negado provimento ao recurso da Defesa.

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Doc. 1692.9024.4888.9300

480 - TJSP. DESACATO - Crime praticado contra dois policiais num mesmo contexto fático - Concurso formal - Inocorrência - Estado como sujeito passivo - Crime único - Mesmo raciocínio que se apresenta quanto ao crime de resistência - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 230.8280.3882.9524

481 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. Crime de homicídio qualificado na modalidade tentada. Decisão de impronúncia. Recurso do Ministério Público acolhido em segundo grau. Pronúncia baseada, apenas, em depoime ntos colhidos na fase policial. Ilegalidade. Fundamento inidôneo para submissão do acusado ao Júri. Violação ao CPP, art. 155. Precedentes do STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Segundo entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, embora a análise aprofundada das provas seja feita somente pelo Tribunal Popular, não se pode admitir a pronúncia do réu, dada a sua carga decisória, sem qualquer lastro probatório judicializado, fundamentada exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial, mormente quando isolados nos autos e não confirmados em juízo. 2 - Na hipótese dos autos, a Corte local, ao reformar a sentença de impronúncia... ()

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Doc. 230.8280.3762.1357

482 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Reconhecimento pessoal realizado no aplicativo teams. Possibilidade. Decreto preventivo. Fundamentação. Reiteração delitiva. Necessidade de se resguardar a ordem pública. Ilegalidade afastada. Agravo regimental improvido.

1 - Eventual reconhecimento fotográfico e/ou pessoal efetuado em sede inquisitorial em descompasso com os ditames do não podem ser considerados provas aptas, por si sós, a fundamentar uma condenação. 2 - No caso dos autos, além do reconhecimento fotográfico, houve reconhecimento pessoal por intermédio do aplicativo Teams onde, a princípio, foram observadas as regras do , e a vítima indicou o paciente como autor do delito, o que afasta o apontado constrangim... ()

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Doc. 230.8280.3646.5645

483 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Posse irregular de munição de uso permitido, e posse de arma de fogo de uso restrito (art. 12 e art. 16, § 1º, IV, ambos da Lei 10.826/03) . Pleito de reconhecimento da consunção entre os crimes de posse irregular de munição de uso permitido e de posse de arma de fogo de uso restrito. Os tipos penais dos Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16 tutelam bens jurídicos diversos, ainda que perpetrados no mesmo contexto fático. Precedentes desta corte. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante orientação jurisprudencial, deve ser aplicado o concurso formal, quando apreendidas armas ou munições de uso permitido e restrito em um mesmo contexto fático, pois são infringidos tipos penais distintos, que tutelam bem jurídicos diversos, no tocante aos delitos previstos no art. 12, caput, e no art. 16 daquele diploma legal - o qual, além da paz e segurança públicas, também protege a seriedade dos cadastros do Sistema Nacional de Armas. Precedentes. 2 - Agravo regimen... ()

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Doc. 230.8280.3820.6928

484 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. P reiteração de tema que já foi objeto de exame em agravo em recurso especial. Impossibilidade de reexame fático probatório em recurso especial. Óbice que também alcança o habeas corpus. Decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Não se conhece de habeas c orpus que deduz pretensão já apreciada pelo STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 230.8280.3632.6297

485 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva mantida na pronúncia. Legalidade. Fundamentação idônea. Modus operandi. Não localização do agente por 5 (cinco) anos. Contemporaneidade. Necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus mas afastou, de ofício, a existência constrangimento ilegal hábil a permitir a revogação da prisão preventiva do agravante; e recomendou a reanálise da segregação, nos termos do 2 - No particular, o agravante está preso preventivamente e foi pronunciado pela suposta prática do crime de homicídio qualificado, ocasião em que sua segregação cautelar foi mantida. ... ()

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Doc. 230.8280.3324.5687

486 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. E associação para o tráfico. Invasão de domicílio. Tema não abordado na origem. Supressão de instância. Absolvição do crime de associação para o tráfico. Matéria decidida em sede de agravo em recurso especial. Prejudicialidade. Agravo regimental improvido.

1 - Na hipótese, verifica-se que a Corte local não examinou a ocorrência de eventual constrangimento ilegal em desfavor do paciente decorrente de alegada violação de domicílio, sem o que se torna inviável a apreciação do tema diretamente por esta Corte superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2. A matéria relativa à pretensão de absolvição do paciente foi decidida em sede de agravo em recurso especial, o que enseja a prejudicialidade de novo exame na presente sede. ... ()

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Doc. 230.8280.3826.7353

487 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra decisão liminar em revisão criminal. Furto qualificado. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pedido liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2 - No caso, a Corte estadual, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, analisou detidamente a dosimetria da pena do paciente e manteve a exasperação de sua pena-base ante o deslocamento de uma qual... ()

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Doc. 230.8280.3732.7844

488 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Suspensão da execução da pena. Impetração contra decisão liminar proferida pelo relator de revisão criminal. Súmula 691/STF. Revisão criminal que não possui efeito suspensivo. Agravo regimental improvido.

1 - É incabível a impetração de habeas corpus, no STJ, contra o indeferimento de pedido liminar em revisão criminal. Aplicação, por analogia, do óbice contido na Súmula 691/STF. 2 - O ajuizamento de revisão criminal não importa em interrupção da execução definitiva da pena, tendo em vista a ausência de efeito suspensivo. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 230.8280.3670.5227

489 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Porte ilegal de arma de fogo. Pleito de reconhecimento do princípio da consunção. Ocorrência isolada dos crimes em questão. Contexto fático distintos, crimes autonômos. Inversão do julgado. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade na via do habeas corpus. Agravo regimental não provido.

1 - No tocante a aplicação do princípio da consunção, reconhecida a autonomia dos desígnios do paciente e a distinção dos bens jurídicos tutelados pelas normas penais, evidencia-se, no caso, a inaplicabilidade do referido princípio, dada a ocorrência isolada dos crimes de roubo e porte ilegal de arma de fogo, o que denota a impossibilidade da absorção de um delito pelo outro. 2 - Ademais, para infirmar as conclusões das instâncias ordinárias seria necessário revolver o context... ()

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Doc. 230.8280.3626.3435

490 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão agravada que não conheceu do writ. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Pena-base. Negativação dos maus antecedentes e da culpabilidade com base em fatores concretos e idôneos. Ilegalidade não configurada. Agravo regimental não provido.

1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. 2 - Elementos próprios do tipo penal, alusões à potencial consciência da ilicitude, à gravidade do delito, ao perigo da conduta, à busca do lucro fácil e outras generalizações, sem suport... ()

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Doc. 230.8280.3239.7440

491 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Omissão. Vício não constatado. Tentativa de rediscussão de matéria já julgada. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração prestam-se, tão somente, a sanar ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão do julgado, consoante dispõe o , ou, então, retificar, quando constatado, erro material. 2 - Os alegados vícios indicados pelo embargante foram efetivamente decididos pelo acórdão impugnado. Ao que se tem, a intenção destes aclaratórios é a de rediscutir a matéria já julgada, já que o provimento judicial contrariou os interesses do embargante. Esse, por... ()

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Doc. 230.8280.3490.4404

492 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio e lesões corporais culposas no trânsito. Insurgência acerca de tema que não foi objeto da impetração. Inovação recursal. Impossibilidade. Substituição da pena privatitva de liberdade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fund amento idôneo para a não aplicação do benefício. Agravo parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, não provido.

1 - Não se admite que a parte amplie a causa de pedir e/ou o pedido formulado na petição inicial em superveniente agravo regimental, pois tal procedimento traduz indevida inovação recursal. Precedentes. 2 - A jurisprudência desta Corte de Justiça é firme no sentido de que a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, ou, ainda, outra situação que demonstre a gravidade concreta do delito perpetrado, justificam a não substituição da pena privativa de liberdade por restr... ()

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Doc. 230.8280.3151.1698

493 - STJ. Penal e processo penal. Segundos embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. 1. Primeiros embargos considerados intempestivos. Pedido de exame de matéria de ordem pública. Habeas corpus que é mera reiteração. Temas analisados no HC 745.475/go. 2. Inexistência de matéria de ordem pública a ser analisada. Manifesta ausência de omissão. Abuso do direito do direito de defesa 3. Acórdão impugnado. Rese que indica a continuidade após 21 anos. Matéria debatida pela sexta vez na origem. Quatro habeas corpus no STJ. Manifesto abuso do direito de defesa. 4. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - O embargante se limita a afirmar que a intempestividade não impede o conhecimento de matéria de ordem pública, motivo pelo qual os embargos deveriam ter sido conhecidos, para se conceder a ordem de ofício, no sentido de que o prazo prescricional do paciente, na origem, seja contado pela metade, em razão de sua menoridade. - Rememoro que o presente writ foi indeferido liminarmente, por se tratar de mera reiteração do Habeas Corpus 745.475/GO, no qual se esclareceu que, «permanecendo o... ()

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Doc. 230.8280.3495.9301

494 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. 1. Agravo regimental não conhecido. Inviabilidade de exame do mérito. Ausência de omissão. 2. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o - Na hipótese, o embargante se limita a afirmar que há omissão no acórdão embargado, em virtude de não terem sido examinadas as ilegalidades apontadas. Contudo, os temas não foram examinados em virtude de o recurso do paciente não ter impu... ()

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Doc. 230.8280.3322.8988

495 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Hipótese do CPP, art. 619 não configurada. Ausência de omissão a ser sanada. Supressão de instância. Óbice ao exame de matéria não analisada pela corte de origem. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte, como na hipótese. Precedentes. 2 - Embora o embargante afirme ter manejado embargos de declaração com intuito de sanar suposta omissão no julgamento do agravo regimental, buscou, de fato, reverter julgamento contrário a se... ()

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Doc. 230.8280.3559.9584

496 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que não conheceu do writ, mas concedeu a ordem de ofício. Não impugnação dos fundamentos constantes da decisão agravada. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravante não impugnou os fundamentos constantes da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 230.8280.3887.2627

497 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Omissão e contradição. Inexistência. Mera pretensão de revisão do julgado. Impossibilidade. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - Não compete ao STJ o enfrentamento de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento da matéria, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3 - Embargos de declaraçã... ()

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Doc. 230.8280.3735.5692

498 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Erro material. Inexistência. Mera pretensão de revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - A oposição de sucessivos aclaratórios revela que se busca, de fato, novo exame das alegações já devidamente rechaçadas nos autos, o que caracteriza abuso no direito de recorrer, já que houve interposição de sucess... ()

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Doc. 230.8280.3463.5662

499 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no pedido de extensão. 1. Identidade fático processual. Comprovação superveniente. 2. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

1 - Diante da nova documentação juntada pela defesa, verifica-se que a requerente se encontra, de fato, na mesma situação fático processual do paciente, porquan t o remanescente apenas a pena de 4 anos, além de o regime de cumprimento da pena, na origem, ter sido fixado apenas em razão da quantidade de pena. 2 - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para estender os efeitos do acórdão proferido nos embargos de declaração no habeas corpus, para alterar o regim... ()

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Doc. 230.8280.3502.3713

500 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Resposta à acusação. Nulidade da decisão. Matéria não examinada pela corte local. Supressão de instância. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem não examinou a legalidade da decisão que analisou a resposta à acusação, manifestando-se apenas sobre a legalidade da decisão que recebeu a denúncia. Não houve, portanto, manifestação da Corte local sobre o contexto trazido na presente impetração, motivo pelo qual não é possível conhecer do recurso, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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