2023 | Matéria Penal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.8160.6979.8265

301 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Causa de aumento do repouso noturno. Não incidência. Mudança de entendimento jurisprudencial. Concessão da ordem, de ofício, para afastar a majorante. Ofensa à coisa julgada não configurada. Pleito de valoração do repouso noturno como circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria. Inviabilidade no bojo de writ. Erro no cálculo da nova dosimetria da pena. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte estava consolidada no sentido de que a majorante do furto praticado durante o repouso noturno seria compatível com a forma qualificada do referido delito. Tal entendimento, todavia, restou superado, tendo sofrido overruling no julgamento dos Recursos Especiais 1.888.756, 1.891.007 e 1.890.981, sob o rito dos recursos repetitivos, no qual a Terceira Seção deste STJ fixou a tese de que a causa de aumento prevista no § 1º do (prática do crime de ... ()

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Doc. 230.8160.6328.6854

302 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da petição inicial. Súmula 691/STF. Estelionato. Pleito de revogação da prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar na origem, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF. 2 - Na hipótese, não há ilegalidade apta a justificar pronunciamento antecipado deste Superior Tribunal, não sendo o caso de mitigação do referido verbete sumular. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 230.8160.6247.7287

303 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Adequação típica. Writ impetrado concomitantemente a agravo em recurso especial. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O bserva-se, da análise dos autos, a pendência de julgamento, por esta Corte, de agravo em recurso especial, existindo identidade entre os pedidos e causas de pedir daquele recurso e deste habeas corpus. 2 - A jurisprudência do STJ não admite a tramitação concomitante de recursos e de habeas corpus manejados com idêntica pretensão, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.8160.6721.8328

304 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Escalada. Pedido de afastamento da qualificadora. Ausência de perícia. Prescindibilidade. Comprovação por outros meios de provas. Precedentes do STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Firme nesta Corte o entendimento de que «excepcionalmente, quando presentes nos autos elementos aptos a comprovar a escalada de forma inconteste, pode-se reconhecer o suprimento da prova pericial [...](AgRg no HC 556.549/SC, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 01/3/2021)» (AgRg no HC 691.823/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 30/9/2021). A qualificadora foi reconhecida com base em prova idônea, colhida em ambas as fases processuais, oportunida... ()

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Doc. 230.8160.6904.4187

305 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Aborto provocado pela gestante. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Ilicitude da prova. Violação de sigilo profissional. Outros elementos de prova. Valoração no momento da instrução criminal. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 2 - O reconhecimento da inexistência de justa causa para o prosseguiment... ()

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Doc. 230.8160.6527.1926

306 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão indeferitória da liminar. Aplicação da Súmula 691/STF. Nulidade absoluta. Tribunal do Júri. Utilização de algemas. Sessão de julgamento. Indeferimento. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). 2 - No caso dos autos, não se vislumbra manifesta ilegalidade a autorizar que se excepcione a aplicação do referido verbete sumular, porquanto, ao menos em uma análise perfunctória, a decisão atacada não se revela teratológica. 3 - Agravo regim ental desprovi... ()

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Doc. 230.8160.6156.3909

307 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Perseguição. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Crime contra a fauna. Embriaguez ao volante. Prisão preventiva. Impetração contra decisão de desembargador que negou a medida de urgência no writ originário. Indeferimento liminar da inicial. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus é incabível contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de supressão de instância. Precedentes. 2 - Por estar a decisão da autoridade impetrada suficientemente motivada, não há como afastar o óbice ao conhecimento do habeas corpus, imposto pela Súmula 691/STF, confirmando-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.8160.6131.6948

308 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Maus antecedentes. Condenações alcançadas pelo tempo depurador. Validade. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência deste Tribunal é reiterada no sentido de que, para a configuração dos maus antecedentes, a análise das condenações anteriores não está limitada ao período depurador quinquenal, previsto no , I, tendo em vista a adoção pelo CP do Sistema da Perpetuidade. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 230.8160.6238.0592

309 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento de liminar. Decisão fundamentada. Recurso incabível. Agravo não conhecido.

1 - Nos termos do art. 258 do RISTJ, «a parte que se considerar agravada por decisão do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a". 2 - O deferime... ()

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Doc. 230.8160.6915.8793

310 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados tentados. Dosimetria. Pena base. Culpabilidade. Motivação concreta declinada. Agravo desprovido.

1 - A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. 2 - No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se trat... ()

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Doc. 230.8160.6889.3292

311 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Impetração contra decisão de desembargador que negou a medida de urgência no writ originário. Indeferimento liminar da inicial. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus é incabível contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de supressão de instância. Precedentes. 2 - Por estar a decisão da autoridade impetrada suficientemente motivada, não há como afastar o óbice ao conhecimento do habeas corpus, imposto pela Súmula 691/STF, confirmando-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.8160.6466.3989

312 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Desclassificação. Inviabilidade. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Via inadequada. Agravo regimental não provido.

1 - No que tange ao pleito de desclassificação, o acórdão combatido, ao manter a condenação, consignou que o conjunto probatório aponta para a prática do crime de roubo, cometido com exercício de grave ameaça. 2 - Desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e concluir pela desclassificação do crime de roubo para o crime de furto, seria necessário o exame aprofundado dos fatos, o que é inviável em habeas corpus. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 230.8160.6766.8143

313 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento de liminar. Decisão fundamentada. Recurso incabível. Agravo não conhecido.

1 - Nos termos do art. 258 do RISTJ «a parte que se considerar agravada por decisão do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a". 2 - O deferimen... ()

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Doc. 230.8160.6934.9432

314 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça praticada em contexto de violência doméstica. Princípio da colegialidade. Inexistência de violação. Pedido de revogação das medidas protetivas de urgência fixadas em favor da vítima. Análise quanto à subsistência de risco concreto à ofendida. Inviabilidade de exame na via eleita. Medida protetiva fixada após notícias de agressão e ameaça de morte. Inocorrência de flagrante ilegalidade em sua fixação e continuidade. Recurso desprovido.

1 - Não há falar em violação ao princípio da colegialidade na decisão proferida nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ - RISTJ que dispõe que cabe ao relator, em decisão monocrática, «não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida», lembrando, ainda, a possibilidade de apreciação pelo órgão colegiado por meio da interposição do agravo regimental. ... ()

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Doc. 230.8160.6859.2748

315 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Aditamento da denúncia. Ofensa ao princípio da imparcialidade e do sistema acusatório. Não ocorrência. Contraditório e ampla defesa assegurados. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte já se manifestou no sentido de que «a abertura de prazo para aditamento da denúncia não implica ofensa ao princípio da imparcialidade, uma vez que ao Juízo compete prover a regularidade do processo e manter a ordem no curso dos respectivos atos» (HC 374.589/DF, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 21/2/2017, DJe de 23/3/2017). 2 - In casu, após o aditamento, foi facultada à defesa a oportunidade de se manifestar, de forma a garantir o contraditório e... ()

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Doc. 230.8160.6188.2195

316 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Número elevado de golpes. Consequências. Maior sofrimento. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - É consabido que, na primeira fase da dosimetria da pena, o julgador, fazendo uso de sua discricionariedade juridicamente vinculada, deve considerar as particularidades do caso concreto, à luz do - CP e do princípio da proporcionalidade. A esta Corte, cabe apenas o controle da legalidade dos critérios adotados, bem como à correção de frações discrepantes. Precedente. 2 - A fundamentação apresentada pela origem mostra-se idônea, baseada em elementos concretos, cuja av... ()

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Doc. 230.8160.6494.4210

317 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Ordem concedida por este sodalício cumprida pelo magistrado singular. Reavaliação da necessidade da prisão cautelar do agravante nos termos do CPP, art. 316. CPP. Análise quanto à idoneidade dos fundamentos por ele apresentados. Impossibilidade. Inovação recursal. Excesso de prazo. Não configuração. Ausência de desídia do magistrado. Pandemia da covid-19. Trâmite regular. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental parcialmente conhecido e, ne sta extensão, desprovido.

1 - O magistrado singular cumpriu a ordem concedida por este Sodalício e reavaliou a necessidade da prisão preventiva do agravante nos termos do , de tal sorte que a análise quanto à idoneidade dos fundamentos apresentados constitui inovação recursal, o que impede a apreciação do aludido tema no presente agravo regimental. 2 - Restou afastada a existência de mora na tramitação do processo que justificasse o relaxamento da prisão preventiva, porquanto este tem seguido s... ()

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Doc. 230.8160.6282.4484

318 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de furto qualificado. Pretensão de nulidade do flagrante efetuado por guardas municipais. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

1 - O agravante limitou-se a reiterar as teses já expendidas, não logrando êxito em rebater os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 230.8160.6455.8698

319 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Nulidade. Inocorrência. Prejuízo não demonstrado. Revisão da dosimetria da pena. Falta de interesse processual. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

1 - A decretação de nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo, por aplicação do princípio pas de nullité sans grief. 2 - A Corte estadual ressaltou enfaticamente que a ausência do laudo pericial «não compromete a credibilidade da acusação, notadamente porque a prova oral colhida sob o crivo do contraditório revelou a dinâmica do acidente automobilístico que vitimou fatalmente duas pessoas» [...] cuidando-se a matéria de inovação i... ()

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Doc. 230.8160.6297.3241

320 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime continuado. Afastamento. Condutas autônomas. Impossibilidade de revisão na via eleita. Alegação de excesso na dosimetria. Ausência de ilegalidade. Devida fundamentação quanto às vetoriais consideradas reprováveis. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem, analisou o farto conjunto fático probatório constante dos autos, concluindo pela ocorrência de crimes autônomos. Inviável entender de modo diverso, dada a necessidade de reexame de elementos fático probatórios, providência vedada na estreita via do habeas corpus 2. O juiz sentenciante fundamentou os vetores referente à culpabilidade, às circunstâncias e às consequências do crime, baseada em elementos concretos, cuja avaliação está situada no campo da discri... ()

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Doc. 230.8160.6172.2205

321 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Sentença condenatória. Prisão preventiva mantida pelos mesmos fundamentos já analisados por esta corte superior em sede de anterior habeas corpus. Reiteração de pedido. Inviabilidade. Ausência de contemporaneidade da segregação. Inovação recursal. Agravo parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

1 - A reiteração de pedidos obsta o conhecimento do recurso em habeas corpus. 2 - In casu, a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória se deu pelos mesmos fundamentos apresentados quando da decretação da prisão preventiva, já analisados por esta Corte Superior. 3 - A alegada ausência de contemporaneidade da custódia cautelar não foi arguida na inicial do presente habeas corpus. Vedada a inovação recursal, não deve ser conhecido o Agravo Regimental... ()

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Doc. 230.8160.6998.9438

322 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base majorada. Tribunal de origem decotou quatro circunstâncias judiciais. Porém manteve a pena inalterada. Ocorrência de reformatio in pejus. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - Consoante o novel entendimento desta Corte Superior definido pela Terceira Seção, «não se admite que o Tribunal, em julgamento de recurso exclusivo da defesa, altere ou inove os fundamentos utilizados para valorar negativamente qualquer elemento na dosimetria da pena, pela vedação à reformatio in pejus. Entendimento firmado pela Terceira Seção no julgamento dos EDv nos EREsp. 1... ()

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Doc. 230.8160.6358.3314

323 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Dosimetria. Aumento sucessivo pelas causa de aumento da comparsaria e do emprego de arma de fogo. Ausência de motivação concreta. Art. 68, parágrafo único, do CP. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ entende que o magistrado não está obrigado a aplicar somente uma das causas de aumento referentes à parte especial do CP, na hipótese de concurso de majorantes (art. 68, parágrafo único, do CP), contudo a escolha da fração adotada deve se dar de forma sempre fundamentada. 2 - Da análise dos autos, percebe-se que as instâncias ordinárias não apresentaram fundamento concreto para a adoção das frações de aumento de forma cumulada pelas majorantes do co... ()

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Doc. 230.8160.6449.4178

324 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Fraude à licitação. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação concreta. Desproporcionalidade no aumento aplicado à pena-base. Inocorrência. Regime prisional mais gravoso. Possibilidade. Pena inferior a 4 (quatro) anos. Circunstâncias judiciais negativas. Regime semiaberto. Ausência de ilegalidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no CP, art. 44, III. CP. Agravo regimental desprovido.

1 - O refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. 2 - Inexiste ilegalidade na dosimetria da pena aplicada ao paciente, uma vez que a valoração negativa das circunstâncias judiciais relativas à culpabilidade e consequências do crime se deu mediante fundamentação idônea, com base em elementos concretos... ()

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Doc. 230.8160.6256.0487

325 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Absolvição. Pleito já analisado no bojo de ARespjulgado por esta corte. Reiteração de pedido. Agravo desprovido.

1 - O mandamus constitui mera reiteração do pedido formulado no AREsp. 2.232.133, isto porque há identidade de partes e da causa de pedir, impugnando os dois feitos o mesmo acórdão (Apelação Criminal 000006259.2020.8.15.2002 ), o que constitui óbice ao seu conhecimento. 2 - O pleito absolutório ora reprisado já foi devidamente analisado no bojo do aludido agravo em recurso especial, restando exaurida a cognição desta Corte sobre o tema. Importante destacar que o simples fato... ()

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Doc. 230.8160.6652.5176

326 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inexistência de reconhecimento fotográfico. Ofensa ao CPP, art. 226 não caracterizada. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. 2 - Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, ser o réu autor do delito descrito na exordial acusatória, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame de... ()

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Doc. 230.8160.6788.4311

327 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Trancamento da ação penal. Superveniência de sentença condenatória. Súmula 648/STJ. Ausência de correlação entre a denúncia e a sentença. Revogação da prisão preventiva. Matérias não analisadas pela corte a quo. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que o Tribunal de Justiça de Pernambuco entendeu que a pretensão do impetrante esbarrava no enunciado da Súmula 648/STJ, segundo a qual, «[a] superveniência de sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de julga causa feito em habeas corpus «, sem realizar, portanto, nenhuma análise acerca da alegada falta de correlação entre a denúncia e a sentença, que deverá ser objeto de exame por ocasião do julgamento do recurso de apela... ()

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Doc. 230.8160.6545.9129

328 - STJ. Processual penal. Agravo regimental de decisão em que indeferida a ordem. Prisão preventiva. Organização criminosa. Decreto prisional fundado em indícios de autoria e materialidade. Perícia técnica produzida, unilateralmente, sob encomenda da defesa. Contraponto que sugere debate e dilação probatória incompatíveis com a via do habeas corpus. Alegação de excesso de prazo com base na Lei 12.850/2013. Prazo de instrução criminal sujeito ao crivo da razoabilidade. Alegação de violação ao princípio da isonomia. Revogação de prisão preventiva de corréu em suposta situação de mais proeminência na organização. Afastamento. Agravo regimental não provido.

1 - Se os indícios de autoria e materialidade, em que calcado o decreto prisional, são atacados por conclusões de perícia técnica produzida, a pedido da defesa, unilateralmente, tem-se debate sobre o fumus comissi delicti, em discussão que, por si só, não invalida as premissas firmadas pela instância de origem, ensejando, ainda, revisão de suporte-fático probatório e dilação probatória incompatíveis com a via do habeas corpus. 2 - Na jurisprudência desta Corte, «no que concer... ()

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Doc. 230.8160.6371.1456

329 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Revelia. Mudança de domicílio. Ausência de informação ao juízo de origem. Nulidade. Não ocorrência. CPP, art. 367. CPP. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica ao a firmar que é dever do réu informar ao juízo quando houver mudança de endereço. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.8160.6850.2697

330 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de posse ilegal de arma de fogo. Adulteração de munição. Tráfico internacional de armas e munições. Violação do sigilo de correspondência. Legalidade das provas oriundas de operação policial atestada pelo tribunal a quo. Existência de provas independentes para a condenação. Alteração do entendimento. Acolhimento do pleito de absolvição por eventual ilegalidade de um dos meios de prova. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem refutou a tese defensiva de ilegalidade do julgado, afirmando a legitimidade das provas que embasaram a condenação do ora agravante no âmbito da denominada Operação Magnus 500. Para rever a fundamentação das instâncias ordinárias com vistas a declarar a imprestabilidade das referidas provas (sejam as oriundas da quebra do sigilo de correspondência ou as oriundas das interceptações telefônicas), como pretende a defesa do agravante, seria necessário revolver o c... ()

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Doc. 230.8160.6327.9290

331 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal no contexto de violência doméstica. Lesão corporal praticada contra agente de segurança. Resistência. Desobediência. Desacato. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Irregularidades no flagrante. Inocorrência. Questão superada pela superveniência da conversão do flagrante em preventiva. Fundamentação idônea da prisão preventiva. Circunstâncias do crime. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade. Inadmissibilidade de análise na via eleita. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Considerando que os policiais militares foram acionados pela vítima, após agressões sofridas pelo agente no contexto de violência doméstica contra mulher, tendo ingressado na residência apenas para proteger a ofendida durante a retirada dos seus pertences, ocasião na qual o paciente teria também agredido e desacatado os agentes de segurança e praticado os demais delitos, que justificaram a prisão em flagrante, não verifico a existência de ilegalidade na prisão em flagrante na hi... ()

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Doc. 230.8160.6774.0284

332 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Pretendido afastamento da atenuante da confissão, quando não utilizada para fundamentar a sentença condenatória. Descabimento. Previsão legal. CP, art. 65, III, d. CP. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a atenuante do , III, d, deve ser reconhecida quando o réu confessar a autoria do crime perante a autoridade, independentemente da sua utilização pelo magistrado como um dos fundamentos da sentença condenatória ou, até mesmo, quando a confissão for parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.8160.6831.8469

333 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Prova de autoria. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Autoria corroborada por outras provas. Agravo desprovido.

1 - Como é de conhecimento, a Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do HC 598.886 (Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 18/2/2020, propôs nova interpretação do , estabelecendo que: «O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no e quando corroborado por outras provas colhidas na f... ()

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Doc. 230.8160.6254.4456

334 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental na petição no habeas corpus. 1. Pedido de reconsideração da decisão monocrática. Decisão já confirmada pelo colegiado. Prévia interposição de regimental no writ. 2. Agravo regimental prejudicado.

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Doc. 230.8160.6357.9482

335 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Alegação de nulidade por falta de intimação da defesa. Alegações não demonstradas. Princípio do «venire contra factum proprium». Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante os esforços da defesa, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - A decretação da nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo à luz do - CPP, ex vi do princípio pas de nullité sans grief, o que não ocorreu no caso em debate 3 - No caso, após o início da contagem do prazo recursal, cabia à defesa a observância do prazo do processo do paciente para a interposição do recurso cabível. D... ()

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Doc. 230.8160.6529.3360

336 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição no acórdão. Inconformismo com o julgado. Embargos rejeitados.

Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do - CPP, pressupostos não caracterizados na hipótese dos autos. Embargos declaratórios rejeitados.

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Doc. 230.8160.6502.4904

337 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de furto qualificado. Incompabilidade com a majorante relativa ao repouso noturno. Mudança de jurisprudência posterior. Não cabimento de revisão criminal. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento do Tribunal a quo está de acordo com a jurisprudência dominante desta Corte no sentido de que «a mudança de entendimento jurisprudencial não autoriza à parte litigante pleitear a sua aplicação retroativa, por uma questão de segurança e estabilidade jurídica « (AgRg no AgRg no HC 667.949/CE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022). A condenação foi mantida pelo Tribunal Estadual em 2/2/2021, transitando em... ()

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Doc. 230.8160.6166.1310

338 - STJ. Processo penal. Pedido de reconsideração. Fungibilidade recursal e instrumentalidade das formas. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Dosimetria. Instrução deficiente. Ausência de peça essencial. Impossibilidade de análise das alegações. Agravo desprovido.

1 - Diante da ausência de previsão regimental de pedido de reconsideração contra decisão de Relator e, em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, recebe-se o pedido de reconsideração como agravo regimental. 2. E m sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo à parte apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado. 3 - No caso, os autos não foram instruíd... ()

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Doc. 230.8160.6301.6299

339 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância ao disposto no CPP, art. 226. CPP. Identificação com base em outros elementos de prova que confirmam a autoria delitiva. Conclusão diversa que demanda. Reexame fático probatório. Nulidade do acórdão em razão do não enfrentamento da tese defensiva suscitada em sede de embargos de declaração. Preclusão consumativa. Matéria não alegada no momento processual adequado. Dosimetria. Supressão de instância e ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Em revisão à orientação jurisprudencial, ambas as Turmas Criminais que compõem esta Corte Superior de Justiça, a partir do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020, passou-se a ter nova interpretação do , segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o ... ()

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Doc. 230.8160.6633.4382

340 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Inaplicabilidade. Furto qualificado por escalada. Maior reprovabilidade da conduta do agente. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no CP, art. 155, § 2º. CP. Tema não debatido na instância ordinária. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante entendimento da Suprema Corte, são requisitos para aplicação do princípio da insignificância: a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social na ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2 - O Tribunal de origem afastou a aplicação do princípio da insignificância em virtude da maior reprovabilidade na conduta do agente, que necessitou depreender um maior esforço a fim de subtra... ()

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Doc. 230.8160.6231.2445

341 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Nulidade do reconhecimento fotográfico em desacordo com o procedimento previsto no CPP, art. 226. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Afastamento da condenação por receptação e desclassificação do crime de latrocínio para o de roubo simples. Agravo desprovido.

1 - Hipótese em que a alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico realizado em delegacia, que teria sido o fundamento para a prisão preventiva do agravante, não foi alvo de cognição pela Corte estadual, o que impede seu conhecimento por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - D esconstituir as decisões anteriores a fim de afastar condenação pelo crime de receptação e de desclassificar o delito de latrocínio para o de roubo simples, demand... ()

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Doc. 230.8160.6200.2280

342 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Ausência de intimação do réu para audiência de ouvida das testemunhas. Pleito de reconhecimento de nulidade processual. Não alegação no momento oportuno. Não comprovação de prejuízo à defesa. Agravo regimental desprovido.

1 - E sta Corte já firmou a compreensão no sentido de que eventuais nulidades, absolutas ou relativas, devem ser aduzidas em momento oportuno, sendo fundamental a demonstração do prejuízo suportado pela parte, nos termos do e segundo o princípio pas de nullité sans grief. 2 - Hipótese na qual não houve referência às nulidades em momento oportuno, sem que tenha sido evidenciado prejuízo ao réu e, portanto, não se verifica a ocorrência de violação dos postulados do... ()

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Doc. 230.8160.6657.1412

343 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de estupro. Julgamento monocrático do writ. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Não caracterização. Reconhecimento realizado por imagem de rede social. Ponto não apreciado pela origem. Indevida supressão de instância. A origem apontou como elementos para condenação os reconhecimentos nas fases investigatória e judicial. Ambos respeitando o estabelecido no CPP, art. 226. CPP. Especial relevância da palavra da vítima em crime sexual. Necessário revolvimento fático probatório para rever a conclusão da origem. Agravo regimental desprovido.

1 - «‘A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão [...] permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante’ (AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,... ()

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Doc. 230.8160.6520.9862

344 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Não evidenciado qualquer vício a autorizar a modificação do julgado. Embargos rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Não há, na hipótese, qualquer vício que autorize a modificação do julgado, quando, em verdade, o que pretende o embar... ()

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Doc. 230.8160.6758.9497

345 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Não ocorrência. Mera irresignação.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada no acórdão embargado. II - Na hipótese, não vislumbro qualquer vício existente no acórdão que negou provimento ao agravo regimental. III - Na espécie, à conta de omissão no acórdão, pretende o embargante a modificação do julgado que lhe desfavoreceu, portanto, os embargos declaratórios traduzem mero inconformismo com o que decidido nos autos. Embargos de ... ()

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Doc. 230.8160.6957.9879

346 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão temporária convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Circunstâncias do delito. Necessidade de garantia da ordem pública. Ameaça a familiares. Fornecimento de informações falsas à autoridade policial. Conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.

1 - Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos destacaram a gravidade da conduta e a maior periculosidade do agravante, ante o modus operandi do delito, uma vez que teria desferido cerca de 30 (trinta) golpes com uma chave Philips na região da cabeça e do pescoço da vítima, sua mãe, ocasionando a sua morte, bem como dei... ()

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Doc. 230.8160.6198.8728

347 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Apropriação indébita majorada. Reconhecimento da causa de diminuição prevista no CP, art. 16. CP (arrependimento posterior). Impossibilidade. Ausência de ressarcimento integral. Conclusão diversa que demanda reexame fático probatório. Dosimetria. Ausência de ilegalidade. Pena fixada no mínimo legal. Agravo regimental desprovido. 1. «a causa de diminuição de pena relativa ao CP, art. 16 (arrependimento posterior) somente tem aplicação se houver a integral reparação do dano ou a restituição da coisa antes do recebimento da denúncia, variando o índice de redução da pena em função da maior ou menor celeridade no ressarcimento do prejuízo à vítima» (hc 338.840/SC, relatora Ministra maria thereza de assis moura, sexta turma, DJE de 19/2/2016).

2 - A Corte estadual, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, consignou que o paciente, após permanecer na posse de numerário da vítima por mais de um ano, apenas restituiu parte do valor após insistência da vítima, a qual inclusive o interpelou extrajudicialmente e não houve o ressarcimento integral. Rever tais conclusões, como pretende a Defesa, demandaria aprofundado revolvimento probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus. 3 - O refazim... ()

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Doc. 230.8160.6510.6538

348 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Impetração contra decisão de desembargador que negou a medida de urgência no writ originário. Indeferimento liminar da inicial. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus é incabível contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de supressão de instância. Precedentes. 2 - Por estar a decisão da autoridade impetrada suficientemente motivada, não há como afastar o óbice ao conhecimento do habeas corpus, imposto pela Súmula 691/STF, confirmando-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.8160.6602.9716

349 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Mera reiteração de pedidos já examinados em habeas corpus impetrado anteriormente. Óbice ao conhecimento do writ. Agravo não provido.

1 - O habeas corpus constitui mera reiteração do pedido formulado nos autos do HC 545.213/SC, isso porque há identidade de partes e da causa de pedir, impugnando os dois feitos o acórdão proferido no Apelação Criminal 0001308- 08.2013.8.24.0023, o que constitui óbice ao seu conhecimento. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 230.8160.6544.1764

350 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio tentado. Ameaça. Prisão mantida em sentença de pronúncia. Excludente de ilicitude. Legítima defesa. Revolvimento de fatos. Inadmissibilidade na via eleita. Segregação cautelar. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

1 - É inadmissível o enfrentamento, na via estreita do habeas corpus, da alegação de existência de uma excludente de ilicitude - legítima defesa -, tendo em vista a necessária incursão de fatos e provas, inadmissível na via eleita 2 - Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, entenderam que restaram demonstradas a elevada periculosidade do agente e a ... ()

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