Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - TJSP. QUEIXA-CRIME. MATÉRIA PRELIMINAR. COMPETÊNCIA. JUÍZO COMUM. REMESSA TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

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952 - TJSP. APELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. ALTERAÇÃO DE REGIME INICIAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. DIMINUIÇÃO DA PENA. MANUTENÇÃO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE.

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953 - TJSP. APELAÇÃO. PROVIMENTO. DIVERGÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO.

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954 - TJSP. APELAÇÃO DEFESA. CONFISSÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO. PROVIMENTO NEGADO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

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955 - TJSP. Queixa-crime - A única testemunha ouvida na fase policial (fl. 19) narrou que estava no local dos fatos e presenciou a querelada gritando para a querelante sair do estabelecimento comercial, dizendo que ela «não prestava» e não se recordando de outras ofensas - Inexistência de provas mínimas da materialidade e da autoria de crimes contra a honra - Queixa-crime corretamente rejeitada - Ementa: Queixa-crime - A única testemunha ouvida na fase policial (fl. 19) narrou que estava no local dos fatos e presenciou a querelada gritando para a querelante sair do estabelecimento comercial, dizendo que ela «não prestava» e não se recordando de outras ofensas - Inexistência de provas mínimas da materialidade e da autoria de crimes contra a honra - Queixa-crime corretamente rejeitada - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

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956 - TJSP. Ação penal - Ato obsceno - Recorrente que foi visto se masturbando dentro de um carro estacionado na via pública - Alegação de que estava apenas tentando «consertar» uma pane veicular que, com a devida vênia, é inverossímil - Absolvição inviável - Dosimetria da pena que não comporta reparo, já que o recorrente é portador de maus antecedentes e reincidente, cumprindo destacar que tais condenações Ementa: Ação penal - Ato obsceno - Recorrente que foi visto se masturbando dentro de um carro estacionado na via pública - Alegação de que estava apenas tentando «consertar» uma pane veicular que, com a devida vênia, é inverossímil - Absolvição inviável - Dosimetria da pena que não comporta reparo, já que o recorrente é portador de maus antecedentes e reincidente, cumprindo destacar que tais condenações derivam de fatos análogos - Regime semiaberto adequado - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

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957 - TJSP. Habeas Corpus com pedido liminar de urgência. Trancamento da Ação Penal. Crime de desobediência, Alegação de extravio da intimação. Impossibilidade. Fatos narrados que constituem, em tese, condutas delitivas tipificadas no CP (art. 330). Recebimento do mandado. Folha de rosto assinada. Existência de suporte mínimo a justificar a designação de audiência preliminar. Trancamento do Ementa: Habeas Corpus com pedido liminar de urgência. Trancamento da Ação Penal. Crime de desobediência, Alegação de extravio da intimação. Impossibilidade. Fatos narrados que constituem, em tese, condutas delitivas tipificadas no CP (art. 330). Recebimento do mandado. Folha de rosto assinada. Existência de suporte mínimo a justificar a designação de audiência preliminar. Trancamento do procedimento penal pela via do habeas corpus é medida excepcional, admissível apenas quando demonstrada a falta de justa causa (materialidade do crime e indícios de autoria), a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não ocorreu no caso. Ordem denegada.

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958 - TJSP. Ação Penal - Crime de ameaça (CP, art. 147, caput) - procedência - sentença confirmada por seus próprios fundamentos - Lei 9099/1995, art. 82, §5º - art. 252 do RITJSP aplicável por analogia - recurso improvido.

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959 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - CP, art. 180 § 3º. RECEPTAÇÃO CULPOSA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PENA BEM FIXADA - REGIME DE CUMPRIMENTO ADEQUADO ÀS DESFAVORÁVEIS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E À REINCIDÊNCIA COMPROVADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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960 - TJSP. Apelação. Infração ao CP, art. 331. Ofensa à função pública. Materialidade e autoria comprovadas. Prova bem avaliada. Pena fixada de forma adequada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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961 - TJSP. Apelação. Infração ao Decreto-lei 3.688/1941, art. 31, caput, da Lei de Contravenções Penais. Crime de perigo abstrato. Materialidade e autoria comprovadas. Prova bem avaliada. Pena fixada no mínimo legal. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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962 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. art. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA DO RÉU. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. MATERIALIDADE DO CRIME COMPROVADA ATRAVÉS DE LAUDO PERICIAL. PENA BEM DIMENSIONADA. SENTENÇA ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

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963 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. art. 331, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE DESACATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INSURGÊNCIA DOS RÉU. DOLO ESPECÍFICO EVIDENCIADO. CRIMINALIZAÇÃO DO DESACATO. PACTO SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. COMPATIBILIDADE. QUESTÃO JÁ PACIFICADA PELAS CORTES SUPERIORES. PENA BEM DIMENSIONADA. SENTENÇA ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. RECURSO Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. art. 331, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE DESACATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INSURGÊNCIA DOS RÉU. DOLO ESPECÍFICO EVIDENCIADO. CRIMINALIZAÇÃO DO DESACATO. PACTO SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. COMPATIBILIDADE. QUESTÃO JÁ PACIFICADA PELAS CORTES SUPERIORES. PENA BEM DIMENSIONADA. SENTENÇA ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

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964 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO CULPOSA - CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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965 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Indenização por perdas e danos - fraude bancária - Sentença improcedência - Razões recursais da autora - Falha na prestação de serviço - Responsabilidade objetiva do Banco - Utilização de transferência através de TED e não Pix conforme mencionado na sentença atacada - atipicidade das movimentações bancárias - Irresignação - Acolhimento - Contato efetuado pelos falsários Ementa: RECURSO INOMINADO - Indenização por perdas e danos - fraude bancária - Sentença improcedência - Razões recursais da autora - Falha na prestação de serviço - Responsabilidade objetiva do Banco - Utilização de transferência através de TED e não Pix conforme mencionado na sentença atacada - atipicidade das movimentações bancárias - Irresignação - Acolhimento - Contato efetuado pelos falsários por meio de aplicativo com a recorrente - Fraudador que tinha acesso aos dados pessoais e dados bancários da recorrente - Situação que demonstra que teve acesso ao sistema do recorrido - Movimentação atípica - transferência de valor superior ao perfil que a autora mantinha na conta corrente - Fato incontroverso - Falha na prestação do serviço - Ocorrência - Aplicação da Súmula 479/STJ - Cabimento da condenação do recorrido ao ressarcimento do valor pago, de forma simples e solidária, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 - Sentença reformada - Recurso da autora provido.

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966 - TJSP. QUEIXA-CRIME - DIFAMAÇÃO E INJÚRIA - PROVA SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO - AFASTADA, NO ENTANTO, A CONDENAÇÃO DAS QUERELADAS ELAINE E ANA MARIA PELO DELITO DE INJÚRIA - PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA

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967 - TJSP. Ameaça - Autoria e materialidade comprovadas - Delito que não exige ânimo calmo e refletido - Dolo configurado - Condenação mantida - Concurso formal impróprio - Desígnios autônomos - Réu primário - Regime aberto - Provimento parcial para modificar o regime prisional

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968 - TJSP. Ameaça. Provas insuficientes para manutenção da condenação. Absolvição. Apelação provida.

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969 - TJSP. QUEIXA-CRIME - AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA - FALTA DE JUSTA CAUSA - REJEIÇÃO MANTIDA

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970 - TJSP. DESACATO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DOLO CONFIGURADO - DESNECESSIDADE DE ÂNIMO CALMO E REFLETIDO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO

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971 - TJSP. Falsa identidade - Autoria e materialidade comprovadas - Conduta típica, ainda que em autodefesa - Súmula 522/STJ - Condenação mantida - Pena readequada - Afastada a continuidade delitiva - Apelação parcialmente provida

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972 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - TERMO CIRCUNSTANCIADO ARQUIVADO A PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - TITULAR DA AÇÃO PENAL INCONDICIONADA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ORDEM DENEGADA

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973 - TJSP. Crime de Ameaça e Crime do CTB, art. 305 - Autoria e materialidade comprovadas - Pena bem dosada - Recurso improvido

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974 - TJSP. HABEAS CORPUS - - Suspensão da ação penal - Insurgência contra decisão de autoridade que indeferiu a oitiva de duas testemunhas - Cerceamento de defesa não configurado. Mandado de intimação que vedava expressamente a oitiva das testemunhas diretamente do escritório do advogado. Não há que se falar em nulidade da audiência de instrução realizada. Ordem denegada

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975 - TJSP. Apelação. Ameaça. Suficiência probatória. Sentença condenatória mantida. Autoria comprovada. Recurso desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamento.

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976 - TJSP. AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIME CONTRA A HONRA. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. RECURSO. Inquérito Policial não instaurado. Provas insuficientes para comprovar a materialidade delitiva. Falta de justa causa. Análise da justa causa essencial ao prévio recebimento da queixa-crime. Manutenção do julgado nos exatos termos em que proferido. Apelo desprovido.

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977 - TJSP. Apelação criminal. Receptação culposa. Aquisição de celular de terceiro e por baixo valor. Réu que deveria presumir a origem ilícita do bem. Prova segura. Autoria e materialidade bem comprovadas. Não aplicação do princípio da insignificância. Condenação mantida. Dosimetria escorreita.  Correta fixação do regime semiaberto em razão da reincidência do réu. Recurso desprovido.

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978 - TJSP. Apelação criminal. Ameaça e desacato. Autoria e materialidade bem comprovadas. Dolo comprovado. Dosimetria escorreita. Condenação correta. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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979 - TJSP. LESÃO CORPORAL LEVE. Prova de materialidade e autoria. Declarações da ofendida amparadas por perícia médica e prova oral. Depoimento da genitora da vítima não abrangido pela dispensa de compromisso. Inteligência do CPP, art. 206. APLICAÇÃO DA PENA. Réu reincidente não específico. Substituição da prisão admissível em face da condenação anterior sem violência contra pessoa. Apelação provida.

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980 - TJSP. Autoria e materialidade comprovadas. Aplicação da pena de acordo com a legislação vigente. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Inteligência do art. 82, §5º da Lei 9.099/1995. Apelação improvida.

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981 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão. Pretensão modificativa que não caracteriza hipótese de declaração. Embargos rejeitados.

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982 - TJSP. AMEAÇA. Tipo penal que dispensa elemento subjetivo específico ou dolo específico. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. Autoria e materialidade comprovadas tanto em relação ao crime de ameaça quanto à contravenção penal de perturbação do sossego. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Inteligência do art. 82, §5º da Lei 9.099/1995. Apelação improvida.

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983 - TJSP. PERIGO PARA VIDA OU SAÚDE DE OUTREM (CP, art. 132). PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO (art. 42, I e III da LCP). Festa para 40 pessoas. Som elevado. Período de pandemia. Autoria e materialidade comprovadas. Aplicação da pena de acordo com a legislação vigente. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Inteligência do art. 82, §5º da Lei 9.099/1995. Apelação improvida.

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984 - TJSP. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. Condenação transitada em julgado. Regime semiaberto. Ausência de decisão judicial relativa à manutenção indevida no regime fechado. A suposição a respeito de eventual falta de vaga no regime semiaberto não caracteriza iminente constrangimento à liberdade de locomoção. Ordem denegada.

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985 - TJSP. AMEAÇA. Autoria e materialidade comprovadas. Declarações da vítima corroboradas por testemunha presencial. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Inteligência do art. 82, §5º da Lei 9.099/1995. Apelação improvida.

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986 - TJSP. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (LCP, art. 65). Contravenção penal revogada. Conduta prevista em outro tipo penal. Princípio da continuidade normativo-típica. Denúncia que descreve conduta agora tipificada como crime de perseguição (CP, art. 147-A. Representação que não depende de formalidade específica. PROVA. Genitor das vítimas ouvido como testemunha e não como informante, nos termos do art. Ementa: PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (LCP, art. 65). Contravenção penal revogada. Conduta prevista em outro tipo penal. Princípio da continuidade normativo-típica. Denúncia que descreve conduta agora tipificada como crime de perseguição (CP, art. 147-A. Representação que não depende de formalidade específica. PROVA. Genitor das vítimas ouvido como testemunha e não como informante, nos termos do CPP, art. 206. PENA. Sanção penal devidamente fundamentada. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Inteligência do art. 82, §5º da Lei 9.099/1995. Apelação improvida.

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987 - TJSP. APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA (ART. 169, II DO CP). Acusados que confessam ter encontrado aparelho celular e ter se apropriado, inclusive transferindo-o a terceira pessoa. Presença de dolo na conduta revelada pela própria confissão dos acusados. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Inteligência do art. 82, §5º da Lei 9.099/1995. Apelação improvida.

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988 - TJSP. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. Prova de autoria e materialidade. Depoimento de policiais. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Inteligência do art. 82, §5º da Lei 9.099/1995. Apelação improvida.

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989 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado tentado. Fundamentos da prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculosidade social. Modus operandi. Proteção da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo regimental improvido.

990 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisáo monocrática que aplicou o redutor na fração máxima e, em consequência, fixou o regime aberto e concedeu a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Não impugnação dos fundamentos utilizados na decisão agravada. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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991 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Interposição fora do prazo legal. Intempestividade. Lapso temporal de 5 dias corridos. Art. 258 do RISTJ e 798 do CPP. Agravo regimental não conhecido.

992 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Absolvição. Revolvimento fático e probatório não condizente com a via processual eleita. Precedentes. Matéria já analisada fartamente pelas instâncias de origem. Alteração do regime prisional para o inicial semiaberto. Reiteração de matéria já analisada e decidida por esta corte superior. Pleito prejudicado. Agravo regimental não provido.

993 - STJ. Pedido de reconsideração de decisão terminativa. Recebimento como agravo regimental. Viabilidade. Impetração que impugna decisão monocrática de relator que indeferiu a liminar. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Incompetência desta corte para conhecer da matéria. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e não provido.

994 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que não conheceu do writ. Preliminar de ofensa ao ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Mérito. Fundamentos da decisão monocrática não impugnados. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

995 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio triplamente qualificado. Dosimetria. Primeira fase. Redução da pena-base. Inviabilidade. Circunstâncias judiciais devidamente justificadas. Culpabilidade acentuada. Personalidade violenta e perigosa. Circunstâncias do delito acentuadas. Consequências extremamente gravosas para a vítima. Maus antecedentes. Precedentes. Deslocamento da qualificadora do motivo torpe para a primeira fase. Precedentes. Inexistência de ilegalidade nos fundamentos e no incremento operado na basilar. Terceira fase. Aumento da fração de redução pelo crime tentado. Inviabilidade. Extensão do iter criminis. Revolvimento fático probatório não condizente com a via processual eleita. Precedentes. Agravo regimental não provido.

996 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Busca pessoal/veicular. Flagrante em via pública. Justa causa configurada. Agravo regimental a que se nega provimento.

997 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Invasão de domicílio reconhecida. Fundadas razões não verificadas. Ausência de prévia investigação, monitoramento ou campanas no local. Fuga do réu. Alegação de que franqueada a entrada do domicílio. Inexistência de prova. Ilicitude das provas. Agravo regimental improvido.

998 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo. Impetração contra decisão liminar. Súmula 691/STF. Superveniência do julgamento de mérito informado pela defesa. Princípio da economia processual. Exame de mérito da impetração. Possibilidade. Pleito de trancamento da ação penal. Nulidade da prisão em flagrante e das provas obtidas mediante ingresso forçado de policiais na residência do agravante. Situação flagrancial constatada antes da entrada em domicílio. Fundadas razões. Agravo regimental não provido.

999 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falsificação de documento particular. Alegado constrangimento ilegal em razão do regime prisional inicialmente fixado. Pena-base acima do minimo legal. Maus antecedentes. Regime prisional inicialmente semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1000 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo triplamente circunstanciado pelo emprego de arma de fogo, concurso de agentes e restrição à liberdade das vítimas. Pena-base aplicada acima do mínimo legal. Existência de circunstâncias judiciais negativas. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido. Agravo regimental a que se nega provimento.