DOC. 230.7071.0272.5425

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Pena-base exasperada com fundamento na circunstância judicial dos maus antecedentes. Alegação de que decorreu o período depurador da reincidência. Lapso de sete anos entre a extinção da pena por dois crimes de lesão corporal e a prática do homicídio. Maus antecedentes. Configuração. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente a inicial quando não evidenciada coação ilegal à liberdade de locomoção.

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