2023 | Matéria Penal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.7071.0826.2318

601 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Impetração dirigida contra decisão de desembargador relator que indeferiu pedido liminar na origem. Superveniência do julgamento de mérito na corte de origem. Prejudicialidade. Recurso prejudicado. Agravo desprovido.

1 - A superveniência de julgamento do mérito pelo Tribunal estadual prejudica a análise das teses constantes de habeas corpus que se insurgia contra o indeferimento do pedido liminar na origem. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.7071.0956.6887

602 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Estupro de vulnerável circunstanciado. Prisão preventiva. Razões que não infirmaram todos os fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 230.7071.0369.7443

603 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Trancamento da ação penal. Inviabilidade. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Alegação de falta de contemporaneidade. Inexistência. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o trancamento do processo-crime pela via do habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios capazes de fundamentar a acusação ou, ainda, a extin ção da punibilidade, circunstâncias que não ficaram evidenciadas na hipótese. 2 - As instâncias ordinárias destacaram a gravidade... ()

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Doc. 230.7071.0198.4813

604 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Crime de homicídio qualificado privilegiado. Condenação pelo conselho de sentença. Prisão preventiva decretada em atendimento à representação ministerial. Periculum libertatis evidenciado. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Risco de reiteração delitiva. Ameaças às testemunhas. Precedentes. Ordem denegada. Inovação recursal. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Agravante denunciado e pronunciado como incurso no crime de homicídio qualificado, na forma do art. 121, § 2º, II e III, do CP, praticado em 27/11/2013, por matar o ofendido por asfixia, esganando-o com as mãos porque inconformado com o fato de a vítima ter se casado com sua companheira, enquanto estava preso por outro homicídio. O Réu obteve liberdade provisória em 28/08/2014. Pronunciado em 10/03/2015, foi submetido ao Tribunal do Júri, em 26/04/2022, e condenado à pena de 11 (on... ()

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Doc. 230.7071.0209.9729

605 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Processual penal. Estelionato. Alegada necessidade de representação da vítima. Pleito de aplicação retroativa do § 5º do CP, art. 171, com redação conferida pela Lei 13.964/2019. Descabimento. Denúncia oferecida antes do início da vigência da nova lei. Precedentes. Ordem denegada. Agravo desprovido.

1 - O entendimento da Corte de origem está em consonância com a jurisprudência da Terceira Seção do STJ e da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentada no sentido de que, em crime de estelionato, a necessidade de representação das Vítimas, trazida ao mundo jurídico com a entrada em vigor da Lei 13.964/2019, não alcança o processo cuja denúncia tenha sido oferecida antes da vigência da citada norma, tal como ocorre na hipótese dos autos. 2 - Ainda que fosse necessári... ()

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Doc. 230.7071.0578.5528

606 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Estelionato. Prisão preventiva. Fundado risco de reiteração delitiva. Fundamentação concreta. Periculum libertatis evidenciado. Precedentes. Condições pessoais irrelevantes, no caso. Medidas cautelares alternativas insuficientes, na hipótese. Alegada desproporcionalidade da custódia. Impossibilidade de aferição. Ordem denegada. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o pronunciamento judicial unilateral do Relator não caracteriza cerceamento de defesa, diante da inviabilidade de atendimento a eventual pleito de sustentação oral, tampouco fere o princípio da colegialidade. 2 - A a motivação utilizada pela instância ordinária para embasar a custódia cautelar é idônea na medida em que encontra amparo na jurisprudência da Suprema Corte e deste Tribunal, no sentido de que « a preservação da ... ()

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Doc. 230.7071.0813.0241

607 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inovação recursal. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Não tendo sido examinada pelo Tribunal a quo a tese de prisão domiciliar, fica obstada a manifestação desta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - O pleito de aplicação da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º não foi objeto do writ e, por isso, configura inovação recursal não passível de ser conhecida em sede de agravo regimental. 3 - A concessão de habeas corpus, de ofício, é iniciativa que decorre da própr... ()

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Doc. 230.7071.0787.6288

608 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Estupro de vulnerável. Trancamento da ação penal. Justa causa. Lastro probatório mínimo. Suficiência. Necessidade de reexame probatório. Inviabilidade. Prisão preventi va. Fundamentação. Risco de estado de liberdade para a ordem pública. Gravidade concreta. Fundamento idôneo. Prisão mantida. Ilegalidade manifesta. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 230.7071.0846.0895

609 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Roubo triplamente majorado. Extorsão. Impetração dirigida contra decisão monocrática de desembargador que indeferiu o pedido liminar na origem. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Superveniência de julgamento de mérito do writ originário pelo tribunal a quo. Agravo prejudicado.

1 - Em regra, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, salvo nas hipóteses em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se ... ()

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Doc. 230.7071.0744.0480

610 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Fundado risco de reiteração delitiva. Fundamentação concreta. Periculum libertatis evidenciado. Precedentes. Condições pessoais irrelevantes, no caso. Medidas cautelares alternativas insuficientes, na hipótese. Excesso de prazo para a formação da culpa não configurado. Agravo desprovido.

1 - O STJ, de forma reiterada, registra entendimento no sentido de que a gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do Agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública. 2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quan... ()

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Doc. 230.7071.0522.7230

611 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Habeas corpus. Direito penal e processo penal. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Preservação da ordem pública. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

1 - O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou no sentido de que não há ilegalidade na «custódia devidamente fundamentada na periculosidade do agravante para a ordem pública, em face do modus operandi e da gravidade em concreto da conduta» (HC 146.874 AgR, Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 6/10/2017, DJe 26/10/2017) - (HC 459.437/RJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 7/11/2018). 2 - A parte agravante não reuniu argumentos suficientes para infirmar o disposto no dec... ()

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Doc. 230.7071.0530.8378

612 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Incompetência do STJ. Ausência de julgamento de mérito, nesta corte superior, passível de revisão. Inexistência de ilegalidade flagrante.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 230.7071.0493.9749

613 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Condenação por crimes de estupro de vulnerável em concurso material. Negativa do apelo em liberdade. Réu condenado à longa pena em regime fechado, preso fundamentadamente durante toda a instrução. Cabimento. Fundamentos da prisão preventiva e contemporaneidade. Coisa julgada. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e denegada. Excesso de prazo na constrição. Matéria suscitada apenas no agravo regimental. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Nos autos do HC 703.963/MG, em decisão monocrática do Exmo. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), transitada em julgado em 02/02/2022, já foi reconhecida a legalidade dos fundamentos da prisão preventiva e a contemporaneidade da constrição, de modo que descabe reapreciar as matérias, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2 - Segundo a jurisprudência do STJ, a manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória, em hipóteses em qu... ()

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Doc. 230.7071.0223.7893

614 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de pessoas. Writ sucedâneo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Ausência de julgamento de mérito no STJ passível de revisão. Tese subsidiária. Dosimetria. Pleito de afastamento da reinciedência. Apenado multirreincidente. Incerteza quanto à extinção ou conclusão das penas. Ausência de flagrante ilegalidade.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 230.7071.0228.2205

615 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Negativa de autoria. Análise inviável. Inadequação da via eleita. Requisitos da custódia presentes. Periculosidade do acusado demonstrada pelo modus operandi do delito. Temor das testemunhas. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Tese de excesso de prazo. Supressão de instância. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Agravante denunciado pelo suposto crime de homicídio qualificado, previsto no art. 121, § 2º, I e IV, do CP. Narra a denúncia que o crime foi praticado por motivo torpe, por vingança, em razão de o Ofendido ter-se relacionado amorosamente com a namorada do Corréu, e com emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, surpreendida pela atuação repentina dos denunciados. A prisão preventiva do Réu foi decretada quando do recebimento da denúncia, em 14/07/2022. Não consta do... ()

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Doc. 230.7071.0205.7874

616 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão constatada. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Motivação idônea. Gravidade concreta. Periculosidade social do embargante. Ausência de constrangimento ilegal. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - Constatado que a sentença condenatória encontra-se, ao contrário do que constou do acórdão embargado, acostada aos autos, imperioso o exame da legalidade da negativa do recurso em liberdade. 2 - Na espécie, a preservação da segregação preventiva encontra-se devidamente motivada, pois invocou o Juízo de primeira instância a gravidade concreta da conduta e a periculosidade social do embargante - condenado à pena de 7 anos, 10 meses e 24 dias de reclusão, em regime fechado, e de... ()

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Doc. 230.7071.0163.6890

617 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Petição inicial impetrada contra indeferimento de pedido liminar em revisão criminal manejada na origem, cujo mérito ainda não foi julgado. Supressão de instância. Manifesto constrangimento ilegal não demonstrado. Impossibilidade de superação do óbice processual referido na Súmula 691/STF, mutatis mutandis. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2 - Não se admite habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar proferida em revisão criminal em trâmite na instância de origem (por forçar o pronunciamento adiantado da Instân... ()

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Doc. 230.7071.0833.1177

618 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. Fundamentação. Suporte probatório mínimo de autoria e materialidade. Existência. Pedido que importa, ademais, reexame de provas. Inviabilidade na via estreita. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que denega a ordem monocraticamente, pois o habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probató... ()

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Doc. 230.7071.0273.3727

619 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Omissão. Inexistência.

1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no , quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - «De acordo com o entendimento jurisprudencial remansoso neste STJ, os julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a dec... ()

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Doc. 230.7071.0896.4176

620 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus não conhecido. Inexistência dos vícios preconizados no CPP, art. 619. Manifesta improcedência. Rediscussão do mérito. Descabimento.

Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 230.7071.0847.2542

621 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus não conhecido. Inexistência dos vícios preconizados no CPP, art. 619. Manifesta improcedência. Rediscussão. Descabimento.

Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 230.7071.0318.0250

622 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Nulidade. Reconhecimento fotográfico. Inobservância ao procedimento previsto no CPP, art. 226. Constrangimento ilegal evidenciado. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão que reconheceu a nulidade do reconhecimento pessoal do agravante, uma vez que realizado em desacordo com o rito do , pois, na fase policial, o reconhecimento foi realizado unicamente por exibição de fotografia, e, na fase processual, o reconhecimento formal em juízo guardou relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento. 2 - Ademais, sem razão a alegação recursal de existência de outros elementos suficientes para manterem a c... ()

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Doc. 230.7071.0852.4151

623 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Roubos majorados. Pedido de reconhecimento da continuidade delitiva. CP, art. 71 interpretado pelo STJ à luz da teoria mista. Exigência de unidade de desígnios entre os crimes parcelares. Não ocorrência. Revisão. Reexame de prova. Impropriedade da via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - A ficção jurídica do crime continuado, pautada em razões de política criminal, autoriza o magistrado a deixar de aplicar as penas correspondentes aos crimes parcelares isoladamente para considerar como se um único delito tivesse sido praticado pelo agente e, assim, aplicar o sistema da exasperação da pena. 2 - Para o reconhecimento da continuidade delitiva, faz-se necessário o preenchimento dos requisitos objetivos (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo... ()

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Doc. 230.7071.0284.9683

624 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Fundamentos da decisão atacada não combatidos. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Condenação pelos crimes da Lei 11.343/2006, art. 33, caput, Lei 10.826/2003, art. 12 e art. 273, § 1º-A e § 1º-B, do CP. Nulidade por cerceamento de defesa, absolvição imporópria e revisão da dosimetria. Inevidência de flagrante ilegalidade.

1 - É inviável o agravo regimental que não infirma o fundamento da decisão atacada. Incidência da Súmula 182/STJ. No caso, a parte não logrou demonstrar o desacerto da decisão recorrida. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 230.7071.0858.2586

625 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Tese de ausência de autoria delitiva. Necessidade de incursão aprofundada no conjunto fático probatório. Inviabilidade de análise no âmbito do writ. Fundamentos do Decreto de prisão preventiva. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Excesso de prazo. Inovação recursal. Impossiblidade. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Constatada pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus. 2 - A decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada, nos exatos termos do , ... ()

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Doc. 230.7071.0613.7566

626 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Alegação de nulidade das interceptações telefônicas. Nulidade de algibeira. Ausência de demonstração de prejuízo. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica em rechaçar a estratégia processual denominada nulidade de algibeira, a qual ocorre quando a Defesa não alega a existência de vício formal em momento oportuno, quedando-se inerte até que seja verificado, no futuro, que a tese acarretará mais benefícios ao Agente, em explícita ofensa aos princípios da boa-fé processual e da cooperação. 2 - Na hipótese, a matéria está preclusa, porquanto o , II, preconiza qu... ()

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Doc. 230.7071.0346.1356

627 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Associação criminosa. Alegada nulidade pela invasão de sede de empresa por policiais civis sem mandado judicial. Existência de fundadas razões para o ingresso. Tese improcedente. Trancamento do inquérito policial. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do RE Acórdão/STF, apreciando o Tema 280 da repercussão geral, de Relatoria do Exmo. Ministro GILMAR MENDES, firmou a tese de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que, dentro da casa, ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil, e penal do agente ou da aut... ()

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Doc. 230.7071.0158.1469

628 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado. Prisão preventiva. Gravidade da conduta e risco concreto de reiteração delitiva. Recorrente multirreincidente em crimes contra o patrimônio. Fundamentação idôn ea. Medida cautelar alternativa de internação em clínica para tratamento de dependência química, com monitoração eletrônica, que não se mostra suficiente para evitar a reiteração criminosa. Possibilidade de tratamento no sistema prisional. Agravo regimental desprovido.

1 - Suficientemente fundamentada a custódia cautelar, imposta para a garantia da ordem pública, ante a gravidade da conduta, em razão de o Agravante ter furtado agência bancária de madrugada, mesmo com o disparo do alarme, bem como no risco de reiteração delitiva, porquanto é multirreincidente por crimes contra o patrimônio, inclusive ostenta diversas condenações por roubo, reiterando na prática de condutas criminosas. 2 - A jurisprudência do STJ define que a necessidade de obstar... ()

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Doc. 230.7071.0456.1190

629 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Não conhecimento do writ originário porque substitutivo de revisão criminal. Ausência de ilegalidade. Nulidade por deficiência da defesa técnica. Tese não apreciada pela corte local. Supressão de instância. Inexistência de ilegalidade a ser sanada de ofício. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte local não examinou a tese defensiva de que o Réu restou indefeso. Das razões recursais e do relatório do aresto impugnado, não se pode depreender que tal argumentação foi objeto de insurgência em sede de apelação, ao revés, dessume-se dos autos que a sentença condenatória transitou em julgado em primeira instância. Assim, mostra-se inviável a análise da matéria de forma originária por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()

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Doc. 230.7071.0261.4394

630 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Furto, associação criminosa e lavagem de dinheiro. Complexidade do feito, com diversos réus e imputação de vários crimes. Prisão há cerca de um ano. Excesso de prazo não configurado. Alegada desmarcação da audiência de instrução e julgamento com reabertura do prazo para resposta à acusação. Supressão de instância. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Considerando que o feito tem sido regularmente processado, reputo plausíveis as razões consignadas pela instância antecedente para afastar a tese de ocorrência de excesso de prazo, mesmo considerando que a Agravante está segregada há cerca de um ano, visto que responde por diversos crimes, em ação penal complexa, onde foram requeridas inúmeras diligências, além de contar com nove réus, com patronos distintos, motivo pelo qual a demora na prolação de sentença não excede, até ... ()

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Doc. 230.7071.0281.8670

631 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Alegação de nulidade. Vício na citação por edital e atos processuais dela consequentes. Suscitação após o trânsito em julgado da condenação na corte de origem por meio de habeas corpus. Impossibilidade. Acusado que teve ao menos três oportunidades de alegar o vício (REsposta à acusação, alegações finais e razões de apelação), mas não o fez. Nulidade de algibeira. Inviabilidade de acolhimento. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se nega provimento ao recurso ordinário, quando não evidenciado constrangimento ilegal decorrente da denegação da ordem pelo Tribunal do habeas corpus ali interposto pela defesa. 2 - Hipótese em que a denúncia foi oferecida em 1997, tendo a ação penal sido suspensa em 12/2/2001, em face da citação por edital e inércia do acusado. Em 18/8/2010, o réu foi preso preventivamente, o que ensejou a constituição de defensor para atuar n... ()

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Doc. 230.7060.9572.3136

632 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar do writ. Prisão preventiva. Descumprimento de medida cautelar imposta. Fundamentação idônea.

1 - Pacífico é o entendimento nesta Corte Superior de que o descumprimento de medida cautelar imposta para a concessão da liberdade provisória justifica a custódia cautelar. Precedentes. 2 - A desproporcionalidade da prisão preventiva somente poderá ser aferida após a sentença, não cabendo, na via eleita, a antecipação da análise quanto a possibilidade de cumprimento de pena em regime menos gravoso que o fechado. Precedentes. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 230.7060.9154.7103

633 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Associação criminosa. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ausência de ilegalidade.

1 - «Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental". (AgRg no HC 484.200/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 28/3/2019, DJe 5/4/2019.) 2 - Apresentada fundamentação que se mostra idônea para a custódia cautelar, revelada na gravidade concreta da condut a imput... ()

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Doc. 230.7060.9333.6747

634 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Condenação anterior com trânsito em julgado no curso da ação penal originária. Teoria do esquecimento. Não aplicação. Tráfico privilegiado. Dedicação à atividade criminosa. Sentenciado em cumprimento de pena pelo delito de latrocínio. Regime inicial mais gravoso. Circunstância judicial negativa. Ilegalidade. Ausência.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ, condenações pretéritas, cuja extinção da pena tenha ocorrido mais de 10 anos anteriormente à prática do delito superveniente, não podem ser utilizadas para fins de valoração negativa dos maus antecedentes. 2 - Não se verifica manifesta ilegalidade na valoração negativa dos maus antecedentes, com base em condenação que transitou em julgado há menos de 5 anos da sentença condenatória, no curso da ação penal originária, não havendo se f... ()

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Doc. 230.7060.9619.7667

635 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Estupro de vulnerável. Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente. Consunção. Matéria não analisada no tribunal a quo. Supressão de instância. Atipicidade material da conduta. Não ocorrente. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.

1 - Incabível o exame da tese da consunção, porquanto, além da supressão de instância, resulta em inovação recursal, visto que não constou das razões do recurso de apelação, tendo sido apresentada na sustentação oral do julgamento do referido apelo. 2 - «Os memoriais e a sustentação oral não ampliam o efeito devolutivo do recurso de apelação interposto» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 01/12/2020, DJe de 3/12/... ()

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Doc. 230.7060.9424.4333

636 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Origem lícita dos bens. Ônus probatório da defesa. Absolvição ou desclassificação. Incursão em matéria fático probatória. Impossibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e multa. Impossibilidade.

1 - No crime de receptação, se o bem tiver sido apreendido em poder do agente, «caberia à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no , sem que se possa falar em inversão do ônus da prova» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 16/8/2021). 2 - Demonstradas autoria e materialidade pelas instâncias a quo, soberanas em matéria fático probatória, não cab... ()

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Doc. 230.7060.9774.5182

637 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Alegação de inexistência de indícios mínimos de autoria. Prova da materialidade e indícios de autoria existentes. Fase de mero juízo de admissibilidade da acusação. Competência do Júri para a análise meritória. Alteração da conclusão das instâncias de origem. Necessidade de revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - Do conjunto probatório coligido, a materialidade foi comprovada e há suficientes indícios de autoria para a submissão do agravante ao Tribunal popular. 2 - Presentes estão os requisitos do , e dessume-se do acórdão que foram produzidas provas em juízo que indicam a autoria delitiva do agravante. Desse modo, havendo indícios da prática de crime doloso contra a vida, faz-se necessária a pronúncia, para que o Juiz natural da causa aprecie o mérito da imputação. 3... ()

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Doc. 230.7060.9823.5964

638 - STJ. Pedido de reconsideração no recurso em habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Violência doméstica. Prisão preventiva. Ausência de fundamentos. Não ocorrência. Periculosidade concreta da conduta. Fato novo. Inovação recursal. Incidência do CPP, art. 319. Inviabilidade.

1 - Este Tribunal possui entendimento pacificado no sentido da aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e celeridade processual para receber pedido de reconsideração como agravo regimental, desde que observado o quinquídio legal. 2 - Demonstrada a periculosidade concreta da conduta do agravante, na medida em que teria desferido vários socos na face da vítima, momento em que esta teria caído da motocicleta e batido com as costas no chão, o que recomenda a manutenção da med... ()

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Doc. 230.7060.9931.7727

639 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Habitualidade criminosa. Art. 28-A, § 2º, II, do CPP. Requisito não preenchido. Negativa devidamente fundamentada. Agravo regimental desprovido.

1 - A possibilidade de propositura de acordo de não persecução penal pelo Ministério Público não se aplica «se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas» (art. 28-A, § 2º, II, do CPP). 2 - Hipótese em que o acordo deixou de ser ofertado em razão de o Ministério Público ter considerado a ausência de preenchimento de tal requisito, ... ()

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Doc. 230.7060.9570.7684

640 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu o habeas corpus. Art. 121, § 2º, I e IV, c.c. Art. 14, II, todos do CP. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Razoabilidade. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (v.g. HC 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, ... ()

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Doc. 230.7060.9327.5593

641 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu o habeas corpus. Crime de roubo. Prisão preventiva. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (v.g. HC 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, ... ()

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Doc. 230.7060.9902.7440

642 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Porte de munições de uso restrito e corrupção ativa. Pedido de absolvição. Inovação recursal. Pleito de progressão de regime ou deferimento de prisão domiciliar. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Pedido de absolvição. In ovação recursal. A matéria relativa à absolvição do paciente não foi suscitada por ocasião da impetração do habeas corpus. Na linha de orientação jurisprudencial desta Corte, mostra-se inadmissível a apreciação de teses não aventadas pela defesa na inicial do writ, consoante os seguintes precedentes deste STJ II - Registre-se que a não impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agra... ()

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Doc. 230.7060.9411.9643

643 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubos circunstanciados. Dosimetria. Insurgência contra o grau de elevação da reprimenda na terceira fase. Presença de elementos concretos a justificar a adoção de fração além do mínimo. Ausência de violação ao entendimento exarado na Súmula 443/STJ. Pedido de aplicação da continuidade delitiva. Tribunal de origem a atestar a inexistência de elementos necessários à configuração do crime continuado. Alteração inviável. Necessidade de reexame de provas. Agravo regimental desprovido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Insurgência contra o grau de elevação da reprimenda na terc... ()

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Doc. 230.7060.9223.9170

644 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Contrabando. Excesso de prazo evidenciado. Medidas cautelares adequadas e suficientes. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - Esta Corte, de longa data, já firmou jurisprudência no sentido de considerar o juízo de razoabilidade para constatar possível constrangimento ilegal no prazo de constrição ao exercício do direito de liberdade. II - In casu, mostra se desproporcional a demora para apreciação do recurso defensivo, havendo que se considerar que « o paciente está recolhido desde 20/8/2020, sendo que, na sentença condenatória recorrível, como se disse, foi-lhe imposta a pena de 5 anos de reclusão... ()

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Doc. 230.7060.9366.2668

645 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Irresignação do Ministério Público federal. Termo inicial do lapso da prescrição executória. Alteração jurisprudencial. Entendimento firmado pela Terceira Seção. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

I - A orientação do STJ era no sentido de que o termo a quo para contagem do prazo, para fins de prescrição da pretensão executória, é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal do , I, mais benéfica ao condenado. I I - A Terceira Seção deste Tribunal Superior, em sessão realizada no dia 26/10/2022, no julgamento do AgRg no REsp. Acórdão/STJ, em consonância com as decisões do Supremo Tribunal... ()

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Doc. 1689.7748.0308.1900

646 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. Art. 349-A. Favorecimento Real. Materialidade e autoria demonstrada. Recurso negado. Mantida a r.Sentença pelos próprios fundamentos.

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Doc. 1689.7747.9608.4500

647 - TJSP. APELAÇÃO. APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA CABALMENTE DEMONSTRADAS. PENA CORRETAMENTE APLICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 1689.7747.9367.5400

648 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação de Indenização por danos morais e materiais. Abertura de conta digital denominada «Dotz Pay» de forma fraudulenta por terceiros em nome da autora. Produtos anunciados pelo fraudador (hacker), que utilizou a conta em nome da autora para recebimento de valores. Danos morais fixados em R$ 20.000,00. Abertura de inquérito para apuração de estelionato, na qual a autora constou Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de Indenização por danos morais e materiais. Abertura de conta digital denominada «Dotz Pay» de forma fraudulenta por terceiros em nome da autora. Produtos anunciados pelo fraudador (hacker), que utilizou a conta em nome da autora para recebimento de valores. Danos morais fixados em R$ 20.000,00. Abertura de inquérito para apuração de estelionato, na qual a autora constou como investigada. Fraude praticada por terceiro que deve ser tida como fortuito interno. Teoria do Risco. Responsabilidade solidária reconhecida pela legislação consumerista. Falha na prestação do serviço. Danos morais presumidos. Valor que se mostra adequado, já que a autora comprovou que foi investigada, prestou depoimento e contratou advogados no decorrer do inquérito. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 1689.7747.9233.8900

649 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE PROVAS DE MATERIALIDADE - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS DE FORMA CLARA E UNÍSSONA - TESTEMUNHA QUE DEFESA QUE CONFIRMA QUE O RÉU ESTAVA NO LOCAL INDICADO RECLAMANDO EM VOZ ALTA - DECISÃO MANTIDA.

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Doc. 1689.7747.9233.5100

650 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL - CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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