DOC. 230.7060.9223.0100

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Majoração da pena-base. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.

1 - Em face do quanto foi assentado no voto condutor do acórdão recorrido, a análise necessária para revisão da dosimetria aplicada pela instância ordinária é incompatível com os estreitos limites da via eleita, salvo quando manifestamente desproporcional ou teratológica, o que não se vislumbra no presente caso.

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