1 - STJ Recurso especial. Execução penal. Detração. Tempo de prisão cautelar durante o livramento condicional de outra execução. Impossibilidade de cumprimento simultâneo de duas penas não unificadas. Termo inicial da nova execução. Dia subsequente ao fim do período de prova.

«1. Todo o tempo transcorrido desde o início da execução até o fim do período de prova do livramento condicional é computado como tempo de cumprimento de pena.

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