2023 | Matéria Penal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.8170.2335.7600

751 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio tentado. Fundamento do Decreto prisional. Modus operandi. Gravidade em concreto do delito. Periculosidade do acusado.

1 - A prisão cautelar foi decretada em razão da gravidade concreta da prática criminosa, revelada no modus operandi do delito, pois «o acusado durante discussão com seu padrasto, golpeou a vítima que se encontra de costas com oito golpes, tendo inclusive atingido sua própria genitora durante a investida», não havendo manifesta ilegalidade. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 230.8170.2644.4615

752 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro qualificado praticado contra adolescente. Prisão preventiva. Modus operandi. Crime de potencial lesivo diferenciado. Reiteração delitiva. Risco à ordem pública evidenciado. Fundamentação idônea no Decreto de prisão.

1 - O decreto de prisão preventiva apresentou fundamentação idônea, porquanto o paciente supostamente praticou ato obsceno e constrangeu duas pessoas distintas, sendo uma adolescente, em diferentes contextos fáticos, mediante violência a praticarem atos libidinosos, o que configura crime de potencial lesivo diferenciado e a reiteração delitiva denota risco à ordem pública, não havendo manifesta ilegalidade. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 230.8170.2161.7614

753 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prosseguimento de ação penal. Oferecimento de nova denúncia. Nova prova obtida. Acordo de delação premiada de corréu. Dilação probatória. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Sobre o tema, urge consignar que «[o] trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito» (HC 389.716/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T. DJe 13/6/2017). 2 - Na hipótese, consoante destacado pela Corte de or... ()

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Doc. 230.8170.2377.5834

754 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Pretensão de apresentação do paciente foragido condicionada à revogação da prisão cautelar. Questão não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Fundamentação concreta. Modus operandi. Fuga do distrito da culpa. Ausência de manifesta ilegalidade.

1 - A questão referente à possibilidade de revogação da prisão preventiva condicionada à apresentação do paciente foragido não foi apreciada pela Corte origem, razão pela qual não deve ser apreciada diretamente por esta Corte, para não se incorrer em indevida supressão de instância. 2 - Tendo o decreto prisional apresentado fundamentação concreta, evidenciada na fuga do distrito de culpa e na gravidade do delito de homicídio qualificado, praticado «em razão de um desentendim... ()

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Doc. 230.8170.2672.8619

755 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de tentativa de estupro. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Acentuada periculosidade e conduta violenta do acusado. Utilização de arma branca para ameçar as vítimas. Garantia da ordem pública. Decreto prisional devidamente fundamentado. Jurisprudência do STJ. Inexistência de constrangimento ilegal.

1 - Reveste-se de legalidade a prisão cautelar quando baseada em elementos concretos, nos termos do 2 - A constrição cautelar impõe-se pela gravidade concreta da prática criminosa, causadora de grande intranquilidade social, revelada no modus operandi do delito, e diante da acentuada periculosidade do acusado, evidenciada na propensão à prática delitiva e conduta violenta. 3 - Caso concreto em que o agente se utilizou de arma branca para ameaçar as vítimas visando pr... ()

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Doc. 230.8170.2976.3819

756 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estelionato. Associação criminosa. Uso de documento falso. Prisão preventiva. Requisitos do CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Agravo desprovido.

1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada no risco concreto de reiteração criminosa, uma vez que a agravante ostenta condenação anterior também por crime patrimonial e estava em gozo de livramento condicional quando veio a praticar a conduta imputada nestes autos, não há que se falar em ilegalidade. 2 - «Segundo orientação dos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz dos princ... ()

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Doc. 230.8170.2276.2370

757 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Associação criminosa, estelionatos. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Desproporcionalidade da prisão. Análise. Incabível. Decisão mantida.

1 - Manteve-se a prisão preventiva dos agravantes, com esteio em fundamento idôneo para a custódia cautelar, consubstanciada na gravidade dos delitos, tendo em vista a existência de uma associação criminosa voltada para a prática do crime de estelionato. Além disso, foi destacada a reiteração delitiva dos réus. 2 - A custódia preventiva corrobora a orientação de que «a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização enquadra-se no conceito d... ()

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Doc. 230.8170.2426.4432

758 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Feminicídio tentado. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (, § 2º). Além disso, deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (C... ()

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Doc. 230.8170.2254.1660

759 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Regular andamento processual. Demora injustificada não constatada. Inexistência de constrangimento ilegal.

1 - Com relação aos prazos consignados na lei processual, deve- se atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. Uníssona é a jurisprudência no sentido de que a ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo- se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de indevida coação. 2 - Estão demonstrados que todos os esforços estão sendo expendidos para o processamento do feito no menor tem... ()

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Doc. 230.8170.2128.2933

760 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão inexistente. Pretensão de rediscussão da causa. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. 2 - Os embargos declaratórios são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, a reapreciação do caso. 3 - A irresignação do embargante se resume a seu mero inconformismo com o resultado do julgado, que lhe foi desfavorável. Isso porque, ficou devidamente justificada a den... ()

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Doc. 230.8170.2557.4870

761 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estelionato. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Intempestividade. Contagem de prazo processual. Ônus exclusivo da parte. Agravo regimental não conhecido.

1 - Na hipótese, publicada a decisão em 17/4/2023, o prazo recursal findou-se em 24/4/2023 (segunda-feira), por força do («Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado»), sendo intempestivo o agravo regimental interposto em 2/5/2023, porquanto fora do prazo de 5 dias corridos. 2 - De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, «A contagem correta dos prazos recursais, nos term... ()

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Doc. 230.8170.2194.0898

762 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estelionato. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Intempestividade. Contagem de prazo processual. Ônus exclusivo da parte. Agravo regimental não conhecido.

1 - Na hipótese, conforme certidões de fls. 291 e 15 do Expediente Avulso 1, a decisão agravada foi publicada em 3/4/2023, de modo que o prazo recursal findou-se em 10/4/2023 (segunda-feira), por força do («Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado»), sendo intempestivo o agravo regimental interposto em 2/5/2023, porquanto fora do prazo de 5 dias corridos. 2 - De acordo com a jurispr... ()

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Doc. 230.8170.2223.5120

763 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Fraude eletrônica. Inépcia da inicial. Sentença proferida na origem. Prejudicialidade.

I - «Quanto à violação do , o entendimento do STJ é no sentido de que a superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 4/8/2015, DJe 18/8/2015), como no presente caso.» (AgRg no ... ()

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Doc. 230.8170.2814.7354

764 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Furto simples. Flagrante. Nulidade superada. Conversão da prisão em preventiva. Atipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Reiteração criminosa. Trancamento da ação penal ou absolvição. Impossibilidade.

1 - De acordo com o entendimento desta Corte, a alegação de nulidades porventura existentes na prisão em flagrante fica superada com a conversão do flagrante em prisão preventiva, tendo em vista que constitui novo título a justificar a privação da liberdade (HC 429.366/PR, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 16/11/2018; RHC 108.338/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 19/3/2019, DJe 1/4/2019). 2 - «A reiteração no cometimento de infrações penai... ()

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Doc. 230.8170.2466.8825

765 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Modus operandi. Agravo desprovido.

1 - O decreto prisional está baseado na gravidade concreta da conduta, pois «as informações constantes dos autos formam conjunto indiciário coeso e robusto no sentido de que, nutridos por sentimento de vingança e com o propósito de fazer justiça com as próprias mãos, os representados se dirigiram até o local onde a vítima estava e, em superior idade numérica, a arrastaram a força para local ermo, onde a agrediram com socos, chutes e pauladas, havendo informes de que em razão das a... ()

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Doc. 230.8170.2663.9390

766 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para o término da instrução. Medidas cautelares diversas da prisão. Fundamentação idônea para a manutenção destas.

1 - «O STJ entende que «a aplicação de medidas cautelares, aqui incluída a prisão preventiva, requer análise, pelo julgador, de sua necessidade e adequação, a teor do , observando-se, ainda, se a constrição é proporcional ao gravame resultante de eventual condenação» (AgRg no HC 727.633/PE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022.) 2 - Em que pese o excesso de prazo na formação da culpa reconhecida pelo Tribunal... ()

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Doc. 230.8170.2305.6984

767 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Trancamento da ação penal. Mera reiteração de questão apresentada em outro feito.

1 - A pretensão trazida no recurso em habeas corpus, objeto deste agravo, é mera reiteração do que foi formulado no HC 791.070/SP, cuja decisão foi publicada em 10/5/2023, na qual foi negado provimento ao agravo regimental. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.8170.2904.9969

768 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Regular andamento processual. Inexistência de constrangimento ilegal.

1 - Com relação aos prazos consignados na lei processual, deve atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. Uníssona é a jurisprudência no sentido de que a ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se a adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de indevida coação. 2 - Havendo regular andamento processual, com prisão realizada em 26/4/2022, ao que se seguiu a denúncia, recebime... ()

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Doc. 230.8170.2308.5202

769 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação «ressonância". Revogação de medida cautelar alternativa. Proibição de manter contato com os demais investigados. Princípio da colegialidade não violado. Jurisprudência dominante do STJ. Possibilidade de interposição de agravo regimental. Agravante suspeito de coordenar atividades dos demais investigados. Medida cautelar fundamentada. Excesso de prazo. Ação bastante complexa. Não verificada desídia do estado. Riscos ainda existentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. 2 - A manutenção da medida cautelar de proibição de manter contato com os demais investigados está em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mostrando-se devidamente adequa... ()

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Doc. 230.8170.2501.7447

770 - STJ. Agravo regimental no recurso em h abeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Modus operandi. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Substituição. Inviabilidade. Agravo improvido

1 - «A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP» (AgRg no RHC 160.967/PA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022). 2 - O decreto prisional apresenta fundamento que se mostra idôneo para a custódia cautelar, diante do modus operandi e da vivência delitiv... ()

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Doc. 230.8170.2602.2678

771 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Submissão do recurso a exame do órgão colegiado. Homicídio qualificado consumado e tentado. Aplicação de medidas cautelares. Manutenção. Negativa de autorização para mudança de endereço. Fundamentação idônea. Excesso de prazo de monitoração eletrônica. Não configurado.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2 - A negativa de autorização de mudança de domicílio foi baseada na gravidade do delito praticado, bem com em razão da fuga do recorrente do distrito da culpa, o qual permaneceu foragido por quase duas décadas após os fatos, estan... ()

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Doc. 230.8150.2790.7334

772 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Mandamus indeferido liminarmente. Impetração contra decisão singular de desembargador. Não esgotamento da instância ordinária. Supressão. Agravo desprovido.

Uníssona a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o habeas corpus aqui impetrado somente será analisado quando exaurida a instância ordinária, o que não ocorreu no caso concreto. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.8150.2421.0659

773 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Mandamus indeferido liminarmente. Impetração contra decisão singular de desembargador. Não esgotamento da instância ordinária. Supressão. Agravo desprovido.

Uníssona a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o habeas corpus aqui impetrado somente será analisado quando exaurida a instância ordinária, o que não ocorreu no caso concreto. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.8150.2812.1563

774 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Mandamus indeferido liminarmente. Impetração contra decisão singular de desembargador. Não esgotamento da instância ordinária. Supressão. Agravo desprovido.

Uníssona a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o habeas corpus aqui impetrado somente será analisado quando exaurida a instância ordinária, o que não ocorreu no caso concreto. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.8150.2652.5790

775 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Mandamus indeferido liminarmente. Impetração contra decisão singular de desembargador. Não esgotamento da instância ordinária. Supressão. Agravo desprovido.

Uníssona a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o habeas corpus aqui impetrado somente será analisado quando exaurida a instância ordinária, o que não ocorreu no caso concreto. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.8150.2866.3232

776 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Mandamus indeferido liminarmente. Impetração contra decisão singular de desembargador. Não esgotamento da instância ordinária. Supressão. Agravo desprovido.

Uníssona a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o habeas corpus aqui impetrado somente será analisado quando exaurida a instância ordinária, o que não ocorreu no caso concreto. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.8150.2944.6266

777 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Mandamus indeferido liminarmente. Impetração contra decisão singular de desembargador. Não esgotamento da instância ordinária. Supressão. Agravo desprovido.

Uníssona a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o habeas corpus aqui impetrado somente será analisado quando exaurida a instância ordinária, o que não ocorreu no caso concreto. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.8150.2513.6507

778 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Mandamus indeferido liminarmente. Impetração contra decisão singular de desembargador. Não esgotamento da instância ordinária. Supressão. Agravo desprovido.

Uníssona a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o habeas corpus aqui impetrado somente será analisado quando exaurida a instância ordinária, o que não ocorreu no caso concreto. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.8150.2768.7443

779 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Mandamus indeferido liminarmente. Impetração contra decisão singular de desembargador. Não esgotamento da instância ordinária. Supressão. Agravo desprovido.

Uníssona a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o habeas corpus aqui impetrado somente será analisado quando exaurida a instância ordinária, o que não ocorreu no caso concreto. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.8150.2456.6350

780 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Mandamus indeferido liminarmente. Impetração contra decisão singular de desembargador. Não esgotamento da instância ordinária. Supressão. Agravo desprovido.

Uníssona a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o habeas corpus aqui impetrado somente será analisado quando exaurida a instância ordinária, o que não ocorreu no caso concreto. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.8150.2726.1361

781 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Mandamus indeferido liminarmente. Impetração contra decisão singular de desembargador. Não esgotamento da instância ordinária. Supressão. Agravo desprovido.

Uníssona a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o habeas corpus aqui impetrado somente será analisado quando exaurida a instância ordinária, o que não ocorreu no caso concreto. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.8150.2149.1619

782 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de absolvição por insuficiência probatória. Inviabilidade de revolvimento do conjunto fático probatório em habeas corpus. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - In casu, a matéria restou devidamente debatida na decisão recorrida, claro, nos limites da via eleita, de forma que não há falar em reforma do julgado anterior. III - Conforme abordado na decis ão agravada, o habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam absolvição ou desclassificação de condutas ... ()

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Doc. 230.8150.2209.1388

783 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Mandamus indeferido liminarmente. Impetração contra decisão singular de desembargador. Não esgotamento da instância ordinária. Supressão. Agravo desprovido.

Uníssona a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o habeas corpus aqui impetrado somente será analisado quando exaurida a instância ordinária, o que não ocorreu no caso concreto. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.8150.2819.2616

784 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Mandamus indeferido liminarmente. Impetração contra decisão singular de desembargador. Não esgotamento da instância ordinária. Supressão. Agravo desprovido.

Uníssona a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o habeas corpus aqui impetrado somente será analisado quando exaurida a instância ordinária, o que não ocorreu no caso concreto. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.8150.2400.7602

785 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Mandamus indeferido liminarmente. Impetração contra decisão singular de desembargador. Não esgotamento da instância ordinária. Supressão. Agravo desprovido.

Uníssona a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o habeas corpus aqui impetrado somente será analisado quando exaurida a instância ordinária, o que não ocorreu no caso concreto. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.8150.2932.0159

786 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Supressão de instância. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - In casu, a matéria restou devidamente debatida na decisão recorrida, claro, nos limites da via eleita, de forma que não há falar em reforma do julgado anterior. III - O STJ entende que, « como é de conhecimento, matéria não apreciada pelo Tribunal de origem inviabiliza a análise por esta Corte Superior, sob pena de incorrer e... ()

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Doc. 230.8150.2260.5930

787 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Agravantes condenados em segundo grau. Crime de corrupção passiva. Pedido de trancamento da ação penal por inépcia da denúncia após a condenação. Pleito prejudicado. Precedentes deste STJ. Súmula 648/STJ. No mais, revolvimento de fatos e provas inviável na via estreita do writ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - In casu, a matéria restou devidamente debatida na decisão recorrida, claro, nos limites da via eleita, de forma que não há falar em possível reversão do antes julgado. Ora, da análise dos elementos informativos constantes dos autos, não se verifica qualquer flagrante ilegalidade a legitimar a atuação deste Sodalício. Como se ... ()

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Doc. 230.8150.2376.1789

788 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes contra a liberdade sexual. Não se aduziu qualquer argumento novo e apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada. Agravo desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - Não se aduziu qualquer argumento novo e apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.8150.2952.9259

789 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Mandamus indeferido liminarmente. Impetração contra decisão singular de desembargador. Não esgotamento da instância ordinária. Supressão. Agravo desprovido.

Uníssona a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o habeas corpus aqui impetrado somente será analisado quando exaurida a instância ordinária, o que não ocorreu no caso concreto. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.8150.2471.5183

790 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Mandamus indeferido liminarmente. Impetração contra decisão singular de desembargador. Não esgotamento da instância ordinária. Supressão. Agravo desprovido.

Uníssona a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o habeas corpus aqui impetrado somente será analisado quando exaurida a instância ordinária, o que não ocorreu no caso concreto. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.8150.2208.4515

791 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Mandamus indeferido liminarmente. Impetração contra decisão singular de desembargador. Não esgotamento da instância ordinária. Supressão. Agravo desprovido.

Uníssona a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o habeas corpus aqui impetrado somente será analisado quando exaurida a instância ordinária, o que não ocorreu no caso concreto. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.8150.2385.0900

792 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Mandamus indeferido liminarmente. Impetração contra decisão singular de desembargador. Não esgotamento da instância ordinária. Supressão. Agravo desprovido.

Uníssona a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o habeas corpus aqui impetrado somente será analisado quando exaurida a instância ordinária, o que não ocorreu no caso concreto. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.8150.2695.0468

793 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Supressão de instância. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - In casu, a matéria restou devidamente debatida na decisão recorrida, claro, nos limites da via eleita, de forma que não há falar em reforma do julgado anterior. III - O STJ entende que, « como é de conhecimento, matéria não apreciada pelo Tribunal de origem inviabiliza a análise por esta Corte Superior, sob pena de incorrer e... ()

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Doc. 230.8150.2824.7406

794 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de absolvição por ausência de provas da autoria. Inviabilidade de revolvimento do conjunto fático probatório em habeas corpus. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - In casu, a matéria restou devidamente debatida na decisão recorrida, claro, nos limites da via eleita, de forma que não há falar em reforma do julgado anterior. III - Conforme abordado na decisão agravada, o habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam absolvição ou desclassificação de condutas i... ()

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Doc. 230.8150.2635.1921

795 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Mandamus indeferido liminarmente. Impetração contra decisão singular de desembargador. Não esgotamento da instância ordinária. Supressão. Agravo desprovido.

Uníssona a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o habeas corpus aqui impetrado somente será analisado quando exaurida a instância ordinária, o que não ocorreu no caso concreto. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.8150.2674.0272

796 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Mandamus indeferido liminarmente. Impetração contra decisão singular de desembargador. Não esgotamento da instância ordinária. Supressão. Agravo desprovido.

Uníssona a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o habeas corpus aqui impetrado somente será analisado quando exaurida a instância ordinária, o que não ocorreu no caso concreto. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.8150.2207.1343

797 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Mandamus indeferido liminarmente. Impetração contra decisão singular de desembargador. Não esgotamento da instância ordinária. Supressão. Agravo desprovido.

Uníssona a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o habeas corpus aqui impetrado somente será analisado quando exaurida a instância ordinária, o que não ocorreu no caso concreto. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.8150.2128.7772

798 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Princípio da colegialidade. Não violação. Supressão de instância. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - In casu, a matéria restou devidamente debatida na decisão recorrida, claro, nos limites da via eleita, de forma que não há que se falar em reforma do julgado anterior. III - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regiment... ()

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Doc. 230.8150.2848.9913

799 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Mandamus indeferido liminarmente. Impetração contra decisão singular de desembargador. Não esgotamento da instância ordinária. Supressão. Agravo desprovido.

Uníssona a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o habeas corpus aqui impetrado somente será analisado quando exaurida a instância ordinária, o que não ocorreu no caso concreto. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.8150.2105.1413

800 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Mandamus indeferido liminarmente. Impetração contra decisão singular de desembargador. Não esgotamento da instância ordinária. Supressão. Agravo desprovido.

Uníssona a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o habeas corpus aqui impetrado somente será analisado quando exaurida a instância ordinária, o que não ocorreu no caso concreto. Agravo regimental desprovido.

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