2023 | Matéria Penal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.8160.6108.6558

351 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Pena-base. Mais de uma qualificadora no crime de roubo. Utilização de uma para qualificar o crime e as demais como circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Concurso de pessoas. Causa de aumento de pena pelo emprego de arma de fogo. Circunstância objetiva que se estende a todos os agentes envolvidos no delito. Teoria monista ou unitária. Agravo regimental desprovido.

1 - O refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. 2 - No caso dos autos, ao exasperar a pena-base utilizando como fundamento a incidência de uma das majorantes do crime de roubo, a Corte a quo alinhou-se à jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que «Havendo mais de uma qualificadora do delito ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8160.6931.9323

352 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição. Crime praticado antes da vigência da Lei 11.596/2007. Inaplicabilidade do efeito interruptivo do acórdão condenatório. Agravo desprovido.

1 - É assente no STJ - STJ o entendimento de que o novo posicionamento do Supremo Tribunal Federal - STF, seguido por esta Corte, é o de que o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, somente se aplica aos crimes praticados após a alteração legislativa inserida pela Lei 11.596/2007. Sendo anterior o delito, aplica-se o entendimento vigente à época, a saber, o marco interruptivo da prescrição é apenas a sentença condenatória recorrível. 2 - Agravo regimental despro... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8160.6538.2898

353 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Não evidenciado qualquer vício a autorizar a modificação do julgado. Embargos rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Não há, na hipótese, qualquer vício que autorize a modificação do julgado, quando, em verdade, o que pretende o embar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8160.6142.0512

354 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latronício. Prisão preventiva. Indícios de autoria apontados. Afastamento que demanda análise fático probatória. Inadmissibilidade. Fundamentação idônea da custódia. Periculosidade do agente. Circunstâncias do delito. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Contemporaneidade da prisão evidenciada. Inexistência de inovação de fundamentos pelo tribunal de origem. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, foram apontados indícios de autoria em relação ao agente, sendo inamissível, em sede de habeas corpus, o enfrentamento das alegações relativas à autoria delitiva, tendo em vista o necessário exame fático probatório, incompatível com a via estreita do mandamus. 2 - Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública, tendo sido demonstradas pelas instâncias ordinárias, com base em elementos extraído... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8160.6297.1844

355 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Nulidade decorrente da inversão da ordem do interrogatório prevista no CPP, art. 400. CPP. Nulidade em razão da retirada da apelação da pauta de julgamento telepresencial, levando o feito à modalidade virtual para continuidade do julgamento. Matérias não debatidas na origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - As teses de nulidade do interrogatório do paciente e de nulidade do julgamento da apelação não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que afasta a competência desta Corte Superior para conhecimento da matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 2. Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8160.6988.3658

356 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Indeferimento do pedido liminar. Descabimento da insurgência. Agravo regimental não conhecido.

I - Com efeito, é iterativa a jurisprudência desta Corte Superior de que «não cabe agravo regimental contra decisão proferida em habeas corpus que, fundamentadamente, defere ou indefere o pedido liminar» (AgRg no RHC 149.694/SP, Sexta Turma, Relª Minª Laurita Vaz, DJe de 4/10/2021). Nesse sentido: AgRg no HC 736.914/PR, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 23/5/2022; e AgRg no HC 674.582/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 10/8/2021. II - In casu, consi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8160.6257.6638

357 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Foro por prerrogativa de função. Solução de continuidade entre os cargos. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - In casu, a matéria restou devidamente debatida na decisão recorrida, claro, nos limites da via eleita, de forma que não há falar em reforma do julgado anterior. III - De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do STJ, « na hipótese em que o delito seja praticado em um mandato e o réu seja reeleito para o mesm... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8160.6382.9451

358 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de fundamentação da prisão cautelar. Supressão de instância. Matéria não debatida na instância precedente. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.

I - Constata-se que a tese trazida quanto à ausência de fundamentação da prisão cautelar, bem como em relação ao pleito de substituição da prisão por medidas cautelares diversas, não foi, suficientemente, analisada pela instância precedente por se tratar de reiteração de pedido, (Constou do v. Acórdão embargado que a ordem de «habeas corpus» não comportava conhecimento, pois se tratava de mera reiteração de teses já apreciadas nos autos do processo 2002067- 98.2023.8.26.000... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8160.6597.6950

359 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Associação criminosa. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - In casu, a prisão cautelar se encontra justificada para a garantia da ordem pública, haja vista o modus operandi da conduta, tendo em vista que o Agravante, supostamente, teria se associado a outros agentes com o objetivo de pe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8160.6766.0587

360 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ameaça. Importunação sexual. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Nessecidade de garantia da ordem pública. Risco de reiteração. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2 - Conforme salientado pelas instâncias ordinárias, a vítima estava trabalhando no ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8160.6483.5503

361 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - No caso em tela, tenho que a prisão do Agravante se justifica para a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta evidenciada pelo modus operandi empregado, eis que « os fatos ocorreram em via pública, e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8160.6712.9730

362 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homocídio qualificado. Excesso de prazo na formação da culpa. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Processo com trâmite regular. Incidência das Súmula 21/STJ e Súmula 52/STJ. Ausência de desídia do poder judiciário. Agravo desprovido.

1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. 2 - E mbor... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8160.6303.7722

363 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de roubo. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Inocorrência. Exame aprofundado de provas. Agravo regimental desprovido.

1 - O trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender comando do - CPP. 2 - O julgado atacado reconheceu a existência de elementos probatórios para o início da perse... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8160.6212.6739

364 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Prévia oitiva do acusado. Art. 282, § 3º do CPP. Supressão de instância. Inconsistência das provas de autoria e materialidade. Incompatibilidade da via eleita. Agravo desprovido.

1 - Hipótese na qual a defesa sustenta haver constrangimento ilegal pela ausência de oitiva do agravante antes da decretação de sua prisão preventiva, ressaltando a existência de inconsistências nos indícios de autoria e materialidade que justificariam que lhe fosse oportunizado o contraditório. 2 - As teses de contradição nos depoimentos testemunhais, ou não confiabilidade dos relatos da vítima diante de seus problemas psicológicos, consiste em alegação de inocência, a qual n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8160.6574.0149

365 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídios qualificado, na forma tentada. (feminicídio tentado). Contexto de violência doméstica e familiar. Prisão preventiva. Legalidade fundamentação idônea. Modus operandi. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis e reconciliação do casal. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso conhecido e não provido, com recomendação.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus, mas, analisando o mérito de ofício, afastou a existência de constrangimento ilegal e recomendou, ao Magistrado de Primeiro Grau, a revisão periódica da prisão, nos termos do 2 - Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. No particular, as decisões que decretaram/mantiveram a prisão preventiva do recorrente estão fundamentadas no modus operandi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8160.6846.5485

366 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Líder da organização criminosa. Inovação nos fundamentos pelo tribunal de origem não verificada. Recurso não provido.

1 - De acordo com o , a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 2 - O decreto preventivo está suficientemente fundamentado na garantia da ordem pública, dada a gravidade dos fatos apurados, uma vez que o agravante é apontado como líder local de conheci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8160.6454.6478

367 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Reiteração de matéria já apreciada. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - Em consulta à base de dados processuais desta Corte, verifica-se que a fundamentação da prisão preventiva objeto deste recurso já foi validada, em 22/9/2022, no julgamento do HC 768.867/GO, da minha relatoria, impetrado em favor do mesmo acusado. 2 - As decisões do Juízo de primeiro grau que, posteriormente, vieram a manter o decreto preventivo, reafirmaram a idoneidade do fundamento anteriormente utilizado, cuja legalidade já foi confirmada por esta Corte. Está devidamente fundam... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8160.6978.8442

368 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Associação criminosa. Extorsão. Prisão preventiva. Revisão. Art. 316, parágrafo único, do CPP. Revisão dos. Prazo nonagesimal. Ausência de inércia do juízo processante. Desnecessidade de fundamentação exaustiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Inexistência. Feito complexo. Ausência de desídia do poder judiciário. Demais irresignações não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - O Juízo de primeiro grau decidiu, reiteradas vezes, pela manutenção da constrição, diante da permanência dos motivos que haviam ensejado a decretação da prisão preventiva, de modo que não há que se cogitar em inércia ou negligência do Juízo, uma vez que o Magistrado tem revisto periodicamente a necessidade da custódia, em cumprimento ao disposto no art. 316, parágrafo único, do CPP, sendo suficiente a fundamentação no sentido de que os requisitos previstos no ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8160.6643.7429

369 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inépcia da denúncia e irretroatividade da Lei penal mais gravosa (crime de importunação sexual). Reiteração. Recurso não conhecido. Agravo desprovido.

1 - Inviável o reexame de matéria já apreciada em mandamus anteriormente julgado, configurada a inadmissível reiteração de pedido, conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8160.6329.6877

370 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ameaça praticada em contexto de violência doméstica. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Fundamentos da prisão preventiva. Reiteração de pedidos. Ausência de contemporaneidade da custódia. Inocorrência. Renovação das medidas protetivas. Fuga do agente. Recurso desprovido.

1 - Quanto aos fundamentos da custódia cautelar, verifica-se que o presente recurso em habeas corpus traz pedido idêntico ao formulado no HC 770.169/SP, que não foi conhecido, em decisão confirmada no julgamento do agravo regimental em 31/3/2023, e, muito embora ataquem acórdãos diversos, ambos tratam da prisão preventiva decretada em razão do descumprimento das medidas protetivas de urgência fixadas em favor da vítima, que ensejaram a denúncia do agravante pelo delito tipificado no L... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8160.6208.8122

371 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso em habeas corpus. Princípio da fungibilidade recursal. Organização criminosa. Crime contra a economia popular. Lavagem de dinheiro. Falsidade ideológica. Trancamento do inquérito policial. Ausência de justa causa e atipicidade das condutas. Fraude cibernética. Ocultação de valores financeiros das vítimas pela empresa do agravantes. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade na via eleita. Excesso de prazo no inquérito. Inexistência. Complexidade do processo. Suposta prática de crimes contra o patrimônio. Pluralidade de acusados, diligências e vítimas. Medidas de busca e apreensão impostas. Embargos recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

1 - O STJ - STJ possui o entendimento de que embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática, com nítidos intuitos infringentes, sem pretensão de sanar vícios no julgado, devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. 2 - Esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual, em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo, tal medida somente se verifica poss... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8160.6183.1163

372 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Reincidência específica do acusado. Valor das coisas furtadas acima do parâmetro fixado pela jurisprudência. Impossibilidade de reconhecimento da insignificância da conduta. Prisão preventiva mantida pela reiteração. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme reiterada jurisprudência desse STJ, o princípio da insignificância, em regra, não é aplicável aos casos de réu reincidente, acusado de furto qualificado de coisas cujo valor total ultrapasse 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Determinados casos, em decorrência de suas peculiaridades, podem ensejar o afastamento excepcional dos referidos óbices e o reconhecimento da atipicidade material. Porém, não é o caso dessa aplicação quando todos esses impediment... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8160.6871.0901

373 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Interposição fora do prazo legal de 5 dias. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do Regimento Interno do STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8160.6187.5260

374 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Recurso ordinário. Impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada. Inexistência. Prisão preventiva. Falta de contemporaneidade. Afirmação genérica. Ato coator não apresentado. Exame aprofundado de provas. Descabimento. Gravidade concreta da conduta. Condições pessoais. Cautelares menos graves. Insuficiência. Recurso parcialmente conhecido e improvido.

1 - Deixando a parte agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, não merece ser conhecido o agravo regimental. 2 - Não é possível conhecer a afirmação de ausência de contemporaneidade, efetuada apenas no pedido final de recurso ordinário, quando as razões correspondentes deixam de apresentar qualquer fundamentação em relação ao tema, omitindo-se em explicar por que a argumentação do acórdão de 2º grau estaria equivocada ao entender presen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8160.6781.4131

375 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática. Duplo homicídio qualificado. Excesso de prazo afastado. Complexidade da causa. Gravidade concreta. Foragido por mais de 20 anos. Ausência de comprovação de desídia ou inércia do poder judiciário. Recurso não provido, com recomendação.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que negou provimento ao recurso ordinário habeas corpus, mas recomendou ao juízo processante a revisão da necessidade da prisão, nos termos do que determina o 2 - Excesso de prazo afastado. O recorrente está preso desde 13/9/2021 (1 ano e 8 meses) e embora a ação penal originária não seja extremamente complexa (único réu), ele é acusado da prática de dois crimes graves (dois homicídios qualifica... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8160.6933.4953

376 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupros de vulneráveis, registro e armazenamento de imagem pornográfica envolvendo criança ou adolescente e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Advento de sentença condenatória que manteve a substituição da prisão preventiva por domiciliar com monitoramento eletrônico. Pedido de revogação da medida. Interferência em marcapasso. Não comprovação. Descumprimento de medidas cautelares anteriores. Excesso de prazo. Advento da sentença. Súmula 52/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, entenderam que a despeito da gravidade dos crimes em tela (art. 217-A, caput c/c art. 226, II c/c art. 61, II, «f», na forma do art. 71, parágrafo único, todos do CP - CP, em concurso material com o art. 241- B da Lei 8.069/1990 e a ), ao paciente foi concedida prisão domiciliar com monitoramento eletrônico e outras cautelares alternativas por pertencer ao grupo de risco para o contágio e desenvolvime... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8160.6264.3745

377 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Falsificação de documento particular. Prisão preventiva. Tese de ausência de indícios suficientes de autoria. Inadequação na estreita via do writ. Fundamentação idônea. Necessidade de garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Periculosidade do agravante evidenciada na fuga do acusado. Modus operandi. Medidas cautelares diversas. Inaplicabilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo desprovido.

1 - É incabível, na estreita via do recurso em habeas corpus, a análise de questões relacionadas à negativa de autoria, por demandar o reexame do conjunto fático probatório dos autos. Precedentes. 2 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, a prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução cri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8160.6849.9374

378 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Feito complexo. Pluralidade de réus. Expedição de precatórias. Reabertura de prazo para resposta à acusação. Aplicação da Súmula 64/STJ. Ausência de desídia do poder judiciário. Reavaliação da prisão preventiva. Art. 316, parágrafo único, do CPP. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8160.6150.5671

379 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Princípio da colegialidade. Inexistência de violação. Estupro de vulnerável contra vítimas diversas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Circunstâncias dos delitos. Ameaça às vítimas. Necessidade de garantia da ordem pública e conveniência da instrução processual. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Contemporaneidade da segregação cautelar verificada. Afronta ao sistema acusatório. Matéria não analisada no acórdão objurgado. Supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há falar em violação ao princípio da colegialidade na decisão proferida nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ - RISTJ que dispõe que cabe ao relator, em decisão monocrática, «não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida», lembrando, ainda, a possibilidade de apreciação pelo órgão colegiado por meio da interposição do agravo regimental. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8160.6166.6760

380 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio. Julgamento pelo tribunal do Júri. Nulidades. Impossibilidade de análise. Supressão de instância. Questão que deverá ser analisada em sede de apelação pelo tribunal a quo. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

1 - As questões atinentes à suposta nulidade ocorrida no julgamento pelo Tribunal do Júri, não tiveram o mérito analisado pelo Tribunal de origem, o qual entendeu que tais temas seriam próprios do recurso de apelação, onde seriam devidamente analisados. Desse modo, resta inadmissível o exame direto das referidas alegações por esta Corte Superior, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância. 2 - Inadmissível a determinação para que o Tribunal de origem analise a qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8160.6226.8239

381 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Suposto crime de estupro contra menor de quatorze anos em coautoria. Indeferimento motivado de provas. Esclarecimentos por perito e nova oitiva da vítima em obediência à Lei 13.431/17. Provas tidas como desnecessárias. Decisão fundamentada. Revolvimento de fatos e provas inviável. Precedentes. Princípio da colegialidade. Ofensa não configurada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - O RISTJ, no seu art. 34, XVIII, «b», dispõe que o Relator pode decidir monocraticamente, inadmitir recurso, quando contrário à jurisprudência dominante acerca do tema. Nesse contexto, a Corte Especial deste STJ editou a Súmula 568, segundo a qual: «O relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.» Assim, a decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade, sendo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8160.6466.8464

382 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de peculato. Pretendida desclassificação para estelionato. Análise da insurgência prejudicada. Reiteração de pedido feito e já analisado em mandamus anterior. Supressão de instância. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - Compulsando os autos, não verifiquei condições sequer, para dar prosseguimento ao recurso. Isso porque em impetração anterior interposta pela defesa do recorrente, qual seja o HC 776.175/PR, DE MINHA RELATORIA, o qual se insurgia contra a Apelação Criminal 5003824-10.2018.4.04.7013/PR, era vindicada também a desclassificação da conduta imputada ao paciente, de peculato para estelionato. Na oportunidade, constatei que essa insurgência não foi submetida à apreciação e tampouco a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8160.6912.4571

383 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Reconhecimento fotográfico. Não observância do CPP, art. 226. Aferição do conjunto probatório. Instrução processual ainda não concluída. Ausência de constrangimento ilega. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Apesar da alegada não observância do , não há falar em nulidade, porquanto eventual sentença condenatória levará em conta todo o conjunto probatório, além do reconhecimento fotográfico, a ser amealhado durante a instrução. De fato, ainda não houve a prolação de sentença, momento adequado para que o juiz aprecie a validade, pertinência e eficácia das provas colhidas e eventuais invalidades, o que ainda pode ser revisto em sede recursal. Assim, vislumbrando-se a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8160.6809.4971

384 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em h abeas corpus. Prisão domiciliar humanitária. Matéria já analida em habeas corpus já julgado por esta corte. Óbice ao exame do tema. Agravo desprovido.

1 - Conforme reconhecido na decisão ora impugnada, a matéria relativa à prisão domiciliar humanitária foi objeto do HC 781.977/SP, definitivamente julgado por este Relator em 3/2/2023, ocasião em que não se observou constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão da ordem, de ofício. 2 - Ao contrário do sustentado pelo ora agravante, o recurso em habeas corpus ora sob análise se trata de mera reiteração do habeas corpus já julgado, estando claro o esgotamento da jurisdição de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8160.6700.1633

385 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus requisição direta de informações de inteligência financeira pela polícia federal. Não comprovação. Prévia investigação. Flagrante ilegalidade não verificada. Agravo desprovido.

1 - Conforme entendimento dos Tribunais Superiores, é válido o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil (RFB), que define o lançamento do tributo, com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdic... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8160.6377.9493

386 - STJ. Processual penal. Agravo regimental de decisão em que negado provimento a recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Decreto prisional fundado em indícios de autoria e materialidade. Alegação de fragilidade do fumus comissi delicti. Exame próprio a juízo exauriente. Reiteração delitiva mesmo em cumprimento de pena em regime fechado. Periculum libertatis. Alegação de condições pessoais favoráveis. Desinfluência. Agravo regimental não provido.

1 - Como requisito da prisão preventiva, «(...) é suficiente para o juízo cautelar a verossimilhança das alegações, e não o juízo de certeza, próprio da sentença condenatória» (RHC 123812, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 23/09/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-205 DIVULG 17- 10-2014 PUBLIC 20-10-2014). 2 - É do devido processo legal que a causa não seja processada, simultaneamente, na origem e na instância recursal. Questões relativas à fragilidade das prov... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8160.6697.4871

387 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Contrabando. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada para assegurar a aplicação da Lei penal. Agravante foragido. Agravo desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II. A segregação cautelar do agravante está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para assegurar a aplicação da Lei penal, haja vista que o recorrente, mesmo ciente da existência da ação penal em seu desfavor, com mandado de prisão em aberto, e da constituição de procurador para atuar em sua defesa, respondeu a todo o processo foragido e permanece nessa condição, tendo o acórdão recorrido destacado que. « o status de foragido é fato contemporâneo que reforça a fundamentação adotada ao Decreto da prisão preventiva do paciente. Rigorosamente, essa conduta demonstra o descaso do paciente com as normas a si impostas, denotando a necessidade de garantia da ordem pública e, dado o estágio atual do processo, da própria aplicação da Lei penal «.

Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1691.7946.6506.8000

388 - TJSP. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - Golpe da falsa central bancária - Contrato de empréstimo - Resgate de saldo de investimento - Estelionato - Ilegitimidade passiva afastada - Operações bancárias realizadas por terceiro de forma fraudulenta - Discrepância entre as quantias das movimentações e o perfil do recorrido - Falha da prestação do serviço Ementa: DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - Golpe da falsa central bancária - Contrato de empréstimo - Resgate de saldo de investimento - Estelionato - Ilegitimidade passiva afastada - Operações bancárias realizadas por terceiro de forma fraudulenta - Discrepância entre as quantias das movimentações e o perfil do recorrido - Falha da prestação do serviço - Pedido julgado procedente em primeiro grau - Fornecimento da senha pessoal ao estelionatário - Concorrência de culpas - Restituição de metade do valor desembolsado pelo recorrido e respectivos encargos - Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1691.7945.4335.9600

389 - TJSP. Voto 1501145-85.2019 Apelação Criminal. Crime previsto no art. 310, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. Entrega de veículo automotor a adolescente. Crime de perigo abstrato, em que não há necessidade de demonstração de efetiva potencialidade lesiva da conduta. Precedentes. Sentença mantida integralmente. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1691.7945.4335.6800

390 - TJSP. Voto 1500339-39 APELAÇÃO CRIMINAL. ENTRADA DE APARELHO TELEFÔNICO DE COMUNICAÇÃO MÓVEL EM PRESÍDIO. CONDENAÇÃO. PENA FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO. REGIME ABERTO. Sentença mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1691.7945.4222.4100

391 - TJSP. Apelação criminal - Pena de multa corretamente fixada - Impossibilidade do afastamento ou redução da pena de multa, tendo em vista tratar-se de preceito secundário do tipo penal - Situação econômica do apelante já avaliada pelo juízo de 1º grau - Apelo improvido - Sentença mantida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1691.7945.3767.5900

392 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DO CODIGO PENAL, art. 269. AUTORIA E MATERIALIDADE PROVADAS ACIMA DE UMA DÚVIDA RAZOÁVEL. REALIZAÇÃO DO NUCLEO DO TIPO. ATO DO PODER PÚBLICO .PROIBINDO AGLOMERAÇÕES. NÃO DESCRIÇÃO DO ATO NORMATIVO NA DENÚNCIA. IRRELEVÂNCIA DIANTE DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 383. RECURSO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1692.1256.8948.7900

393 - TJSP. Art. 129, caput, CP. Autoria e materialidade demonstradas. Suficiência da prova oral. Reincidência - regime semiaberto - condenação mantida - impossibilidade de substituição da pena segregatória por restritiva de direito - art. 44 CP - recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1692.1256.8948.4700

394 - TJSP. HABEAS CORPUS - Trancamento Ação Penal - Fato atípico - O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando quando demonstrada, inequivocamente, a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade, hipóteses que não se mostram Ementa: HABEAS CORPUS - Trancamento Ação Penal - Fato atípico - O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando quando demonstrada, inequivocamente, a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade, hipóteses que não se mostram configuradas na espécie dos autos - ORDEM DENEGADA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1692.1256.7418.5000

395 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Transporte irregular de passageiros - Atipicidade da conduta no âmbito penal, porquanto a contravenção penal prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 47 exige especialização técnica específica para o seu exercício que, no caso da conduta atribuída ao acusado, não se evidencia - Elementar do tipo não configurada - Ratio decidendi extraída do julgamento do STJ no HC Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - Transporte irregular de passageiros - Atipicidade da conduta no âmbito penal, porquanto a contravenção penal prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 47 exige especialização técnica específica para o seu exercício que, no caso da conduta atribuída ao acusado, não se evidencia - Elementar do tipo não configurada - Ratio decidendi extraída do julgamento do STJ no HC 309.958/MG aplicável a hipótese vertente destes autos - Apelo conhecido e provido para absolver o apelante - Sentença reformada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1692.1255.7518.3100

396 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. ESCORREITA FIXAÇÃO DAS PENA E REGIME PENAL INICIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. APELO NÃO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1692.0145.1449.5500

397 - TJSP. "Habeas Corpus. Desacato. Pena de 8 meses de detenção, fixado o regime inicial semiaberto e substituída por prestação pecuniária de 5 salários mínimos. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial contado da coisa julgada para ambas as partes, consoante STF (Tema 788 - ARE 848.107-RG/DF - Rel. Min. Dias Toffoli - j. 04/07/2023). Coisa julgada ocorrida em 25/08/2021. Prazo prescricional de Ementa: «Habeas Corpus. Desacato. Pena de 8 meses de detenção, fixado o regime inicial semiaberto e substituída por prestação pecuniária de 5 salários mínimos. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial contado da coisa julgada para ambas as partes, consoante STF (Tema 788 - ARE 848.107-RG/DF - Rel. Min. Dias Toffoli - j. 04/07/2023). Coisa julgada ocorrida em 25/08/2021. Prazo prescricional de 4 anos, haja vista a reincidência do réu. Prazo não decorrido. Pena pecuniária substitutiva de prisão. 5 salários mínimos. Redução. Possibilidade. Ausência de prova da capacidade econômica. Redução para 2 salários mínimos mais compatível com a reincidência e regime prisional fixado (semiaberto). Concederam parcialmente a ordem para reduzir a prestação pecuniária para 2 salários mínimos"

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1692.0145.1074.0000

398 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE DESACATO - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - DENÚNCIA QUE NÃO ESPECIFICA AS PALAVRAS DE MENOSPREZO DITAS E CONTRA QUEM PROFERIDAS - DENÚNCIA QUE NÃO PERMITE A TOTAL COMPREENSÃO DOS FATOS - PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO QUE DEVEM SER RESPEITADOS - SENTENÇA QUE SE MANTEM PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1692.0145.0949.8300

399 - TJSP. Criminal. Apelação. Tráfico de animal silvestre. Materialidade e autoria demonstrados. Sentença de procedência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito consistente em prestação pecuniária. Recurso do réu, que busca a isenção da multa ou sua diminuição. Prova de autoria e materialidade presente. Caracterização do delito, ante a apreensão, por agentes policiais, de Ementa: Criminal. Apelação. Tráfico de animal silvestre. Materialidade e autoria demonstrados. Sentença de procedência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito consistente em prestação pecuniária. Recurso do réu, que busca a isenção da multa ou sua diminuição. Prova de autoria e materialidade presente. Caracterização do delito, ante a apreensão, por agentes policiais, de cinquenta e oito aves da fauna silvestre em poder do réu, todas em condições de maus tratos. Ônus do réu de demonstrar que possuía permissão, licença ou autorização da autoridade competente, conforme exigência da Lei 9.605/98. Inexistência de causa a justificar a aplicação de isenção ou redução da multa, sob pena de se caracterizar verdadeira tolerância do Poder Judiciário para com a conduta criminosa. Pena pecuniária de seis salários-mínimos que considerou percentual de pouco mais de dez por cento do valor do salário-mínimo por ave traficada. Dosimetria bem aplicada. Apelo desprovido. Sentença mantida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1692.1256.9448.3500

400 - TJSP. Recurso de Apelação. Receptação Culposa - Materialidade e autoria delitivas comprovadas de forma suficiente, por meio de instrução realizada sob o crivo do contraditório e ampla defesa. Condenação que se faz de rigor. Pena, porquanto exacerbada e desproporcional, comporta adequação. Regime prisional adequadamente fixado. Recurso parcialmente provido para redimensionamento da pena".

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações