2023 | Matéria Penal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.8170.2861.9143

701 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Modus operandi. Reiteração delitiva. Desproporcionalidade da prisão cautelar em face do futuro regime de cumprimento de pena. Impossibilidade de aferimento antes da sentença. Agravo desprovido.

1 - A prisão preventiva pode ser fundamentada na gravidade concreta da prática criminosa, causadora de grande intranquilidade social, revelada no modus operandi do delito, e diante da acentuada periculosidade do acusado, evidenciada na propensão à prática delitiva e conduta violenta. 3 - Registros criminais anteriores, anotações de atos infracionais, inquéritos e ações penais em curso, e condenações ainda não transitadas em julgado são elementos que podem ser utilizados para ampa... ()

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Doc. 230.8170.2277.5913

702 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Intempestividade. Lei 8.038/1990, art. 39. Superveniência da Lei 13.105/2015. Manutenção do prazo de 5 dias. Agravo regimental não conhecido.

1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ. 2 - Assim, mesmo depois da entrada em vigor da Lei 13.105/2015, o prazo para a interposição de agravo regimental continuou sendo regido pela . 3 - O não conhecimento dos embargos de declaração, por ausência de indicação de vício próprio de embargabilidade (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), imp... ()

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Doc. 230.8170.2547.8718

703 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Excesso de prazo para o término da instrução. Sup ressão. Excesso de prazo para o julgamento do agravo regimental na origem não verificado.

1 - Mantém-se a prisão preventiva fundamentada na gravidade concreta da prática criminosa, causadora de grande intranquilidade social, revelada no modus operandi do delito, e diante da acentuada periculosidade do acusado, evidenciada na propensão à prática delitiva e conduta violenta. 3 - Se a tese relativa ao excesso de prazo para o término da instrução não foi apreciada pelo Tribunal de Justiça de origem, é firme o entendimento de que «fica obstada sua análise a priori pelo STJ... ()

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Doc. 230.8170.2513.5571

704 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Ausência. Duas faltas graves (fugas) cometidas em datas relativamente recentes pelo apenado.

I - O requisito previsto no , III, b, inserido pela Lei 13.964/2019 acerca da comprovada ausência de falta grave nos últimos 12 meses, constitui pressuposto objetivo para a concessão do livramento condicional. Tal critério não limita a análise ao requisito subjetivo, inclusive quanto a fatos anteriores à vigência da Lei 13.964/2019, de forma devidamente fundamentada, do mérito do apenado. Precedentes. II - No caso, o apenado, ora agravante, praticou duas faltas graves relat... ()

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Doc. 230.8170.2964.7634

705 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Atenuante da confissão. Reconhecimento. Inviabilidade. Irrelevância para o feito.

I - Consoante a Súmula 545/STJ, a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha dela se retratar, quando a manifestação for utilizada para motivar a sua condenação. II - No caso não há falar-se na incidência da atenuante da confissão espontânea, se o réu negou os fatos com veemência, e «advertido pelo Promotor de Justiça que a confissão poderia atenuar sua pena, ... ()

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Doc. 230.8170.2154.2133

706 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Insuficiência probatória. Competência do Júri. Pedido de impronúncia. Necessidade de reexame de provas. Inviável na via eleita. 1. «a sentença de pronúncia não encerra juízo de procedência acerca da pretensão punitiva, tão somente viabilizando a competência para o tribunal do Júri, que decidirá a lide de acordo com os elementos probatórios produzidos, devendo a estes os autos serem enviados na hipótese de razoável grau de certeza da imputação» (aresp 654379/SP, relator Ministro nefi cordeiro, sexta turma, DJE de 25/9/2015).

2 - Na hipótese, as instâncias ordinárias concluíram pela presença de elementos probatórios colhidos por meio des provas testemunhais, a fundamentar a submissão do ora paciente ao julgamento perante o Tribunal do Júri, motivo pelo qual entender de modo contrário, demandaria o revolvimento do material fático probatório dos autos, inviável nesta instância. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 230.8170.2656.5969

707 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Não preenchimento. Decisão mantida.

1 - Para a concessão do livramento condicional, a teor do , III, o reeducando deverá preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva. 2 - O requisito previsto no , III, b, inserido pela Lei 3.964/2019, qual seja, comprovada ausência de falta grave nos últimos 12 meses, é pressuposto objetivo para a concessão do livramento condicional. Tal critério não limita a análise do requisito subjetivo, inclusive quanto a fatos anteriores à vigênc... ()

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Doc. 230.8170.2168.4678

708 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Fundamento da decisão atacada não combatido. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Princípio da dialeticidade. Agravo regimental não conhecido.

1 - Verificado que a defesa não impugnou nenhum dos fundamentos da decisão agravada usados para manutenção da prisão preventiva do recorrente, incide o Súmula 182/STJ. 2 - O princípio da dialeticidade impõe ao agravante o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «em obediência ao princípio da dialeticidade, os recursos devem impugnar, de maneira clara, objetiva, específica e pormenorizada todos os fundamentos da decis... ()

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Doc. 230.8170.2499.7256

709 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Ausência dos vícios previstos no CPP, art. 619. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - O reconhecimento de violação do pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento. 2 - Nos aclaratórios em exame, a defesa não apontou a ocorrência... ()

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Doc. 230.8170.2386.5646

710 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de homicídio. Sentença absolutória manifestamente contrária às provas dos autos. Recurso de apelação do Ministério Público. Anulação pelo Tribunal de Justiça. Não violação da soberania dos veredictos. Revisão do acervo fático probatório. Inviabilidade.

1 - A Terceira Seção deste Superior Tribunal consolidou o entendimento de que «a anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença, manifestamente contrária à prova dos autos, pelo Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (, III, d), não viola a soberania dos veredictos» (HC 323.409/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, relator p/ acórdão Ministro Félix Fischer, Terceira Seção, julgado... ()

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Doc. 230.8170.2947.2691

711 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Providência inviável na via eleita. Reexame de provas.

1 - Na hipótese, as instâncias ordinárias demonstraram estarem configuradas a materialidade e a autoria delitiva, constatadas, sobretudo, pelos depoimentos dos agentes policiais e das testemunhas. Estas, donos dos automóveis subtraíd os, com indicação de circunstâncias que evidenciam a factível possibilidade de ver ilegalidade quanto à procedência dos veículos, o que compõe um conjunto probatório sopesado pela Corte local para embasar o reconhecimento do delito de receptação, nã... ()

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Doc. 230.8170.2187.8289

712 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majo rado. Writ indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Tese de falta de justa causa para a ação penal. Indeferimento da liminar na origem fundamentado na ausência dos requisitos autorizativos da medida urgente, ante a necessidade de exame mais detido. Ausência de teratologia ou patente ofensa à razoabilidade. Decisão mantida.

1 - Nos termos da Súmula 691/STF, em regra, não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão que indefere a liminar na origem, sob pena de indevida supressão de instância, ressalvadas as hipóteses em que evidenciada decisão teratológica ou desprovida de fundamentação. 2 - Conforme entendimento desta Corte Superior, não há falar em ilegalidade flagrante, apta a ensejar a mitigação ou superação do mencionado óbice, se as instâncias ordinárias indeferiram o pedido d... ()

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Doc. 230.8170.2449.3981

713 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Atipicidade material da conduta. Princípio da insignificância. Réu reincidente. Valor inexpressivo.

I - A aplicação do princípio da insignificância, segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal, demanda a verificação da lesividade mínima da conduta, apta a torná-la atípica, considerando-se: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a inexistência de periculosidade social na ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. II - A reincidência e a habitualidade delitiva têm sido compreendidas como ... ()

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Doc. 230.8170.2561.2719

714 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Art. 157, § 2º, II e V, § 2º-A, I e II, do CP (1º fato); Lei 10.826/2003, art. 15 (2º fato). Pena-base. Circunstâncias do crime. Conduta praticada em período noturno. Elemento concreto que demonstra maior gravidade do delito. Exasperação. Possibilidade. Fração de aumento. Proporcionalidade. Causas d e aumento de pena. Majoração. Fundamentação válida. Cúmulo das causas de aumento. Ilegalidade não verificada.

1 - «O Juiz de piso, ao valorar negativamente as circunstâncias do crime, ressaltou que o delito foi praticado durante o período noturno e com utilização de disparo de arma de fogo, o que constitui fundamentação concreta e idônea, a qual efetivamente evidenciou aspectos mais reprováveis do modus operandi delitivo, a justificar a majoração da pena» (AgRg no HC 687.979/CE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/10/2021, DJe de 19/10/2021). 2 - Na hipótese, o aumen... ()

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Doc. 230.8170.2803.5986

715 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Inaplicabilidade. Ações penais em curso. Habitualidade delitiva. Privilégio. Redução da pena. Fundamentação válida. Ausência de ilegalidade.

1 - A incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2 - O Tribunal de origem negou a aplicação do princípio da insignificância, pois o agravante «responde a outras cinco ações penais, todas pelo suposto cometimento de crimes de furto (autos ... ()

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Doc. 230.8170.2238.2124

716 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado na forma tentada. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - No que se refere ao excesso de prazo, não se verifica manifesta ilegalidade uma vez que o paciente foi preso em flagrante em 13/3/2021, pela prática do delito previsto no art. 121, caput, c/c o , II. A denúncia foi oferecida em 25/3/2021, atribuindo ao réu a prática do delito previsto no art. 121, § 2º, II e IV, c/c art. 14, II, ambos do CP. A denúncia foi recebida em 2/3/2021. A resposta à acusação foi apresentada em 3/9/2021, com pedido de revogação da prisão preve... ()

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Doc. 230.8170.2532.0386

717 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Denúncia oferecida antes da vigência do CP, art. 171, § 5º, introduzido pela Lei 13.964/2019. Irretroatividade.

1 - Nos autos do HC 610.201/SP, a Terceira Seção desta Corte Superior, por maioria de votos, firmou o entendimento de que a exigência de representação da vítima no crime de estelionato não retroage aos processos cuja denúncia já tenha sido oferecida, como no caso em questão, em que a peça acusatória foi oferecida em 12/6/2019. 2 - Tendo o Tribunal de origem considerado que já existia denúncia (protocolada em 12-6-2019) no momento da entrada em vigor da Lei 13.964/1919 (24-1-2020)... ()

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Doc. 230.8170.2732.8357

718 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Operação «omertà". Organização criminosa e corrupção passiva. Prisão preventiva. Integrante de estruturada organização criminosa. Fundamentação concreta. Contemporaneidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do 2 - Extraiu-se dos autos que se trata de agravante apontado como integrante de estruturada organização criminosa, uma vez que, por meio das investigações realizadas na Operação Omertà, identificou-se a existência da atuação da estruturada e ... ()

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Doc. 230.8170.2158.3840

719 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de homicídio qualificado e de corrupção de menor. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Evasão do distrito da culpa. Juízo de cautelaridade. Ausência de contemporaneidade. Jurisprudência do STJ. Esgotamento das diligências para a localização do agravante. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - A evasão do distrito da culpa, comprovadamente demonstrada nos autos e reconhecida pelas instâncias ordinárias, constitui motivação suficiente a justificar a preservação da segregação cautelar para garantir a aplicação da lei penal. 2 - A fuga constitui o fundamento do juízo de cautelaridade, em juízo prospectivo, razão pela qual a alegação de ausência de contemporaneidade não tem o condão de revogar a segregação provisória. 3 - Constatado, a partir dos fatos e prov... ()

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Doc. 230.8170.2276.0361

720 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio tentado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Modus operandi. Agravo desprovido.

1 - O decreto prisional apresenta fundamentação considerada idônea por esta Corte Superior, baseada no modus operandi e na gravidade concreta da conduta, pois «os agentes desferiram vários golpes de faca em áreas vitais, bem como utilizaram um taco de basebol para atingir a cabeça e as costas da vítima [...]". 2 - A constrição cautelar impõe-se pela gravidade concreta da prática criminosa, causadora de grande intranquilidade social, revelada no modus operandi do delito e diante da ... ()

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Doc. 230.8170.2767.8383

721 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Ofensa ao CPP, art. 226. Inexistência. Autoria delitiva. Comprovação por outros meios de prova idôneos e independentes do ato viciado. Absolvição. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade.

1 - «A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva - reconhecimento fotográfico - para embasar a condenação, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo - depoimentos e apreensão de parte do produto do roubo na residência do réu, nos termos do » (AgRg no HC 633.659/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe 5/3/2021). 2 - Hipótese em que o r... ()

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Doc. 230.8170.2553.2101

722 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Falta grave. Art. 50, VI, c/c o lep, art. 39, V. Atipicidade ou desclassificação para falta de natureza média. Impossibilidade de revolvimento de provas na via eleita. Decisão denegatória mantida. Agravo improvido.

1 - Tendo as conclusões do acórdão regional sido lastreadas nas provas extraídas de procedimento administ rativo regular, o acolhimento das alegações da defesa - atipicidade da conduta imputada a título de falta grave (art. 50, VI, c/c a , V) ou desclassificação para falta de natureza média (art. 96 do RIP dos Estabelecimentos Penais do Estado de Santa Catarina - Lei Complementar Estadual 539/11) - demandaria revolvimento de provas, incabível na via estreita do habeas corp... ()

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Doc. 230.8170.2603.6382

723 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Exigência de exame criminológico. Fundamento idôneo. Agr avo improvido.

1 - «A noção de bom comportamento do reeducando abrange a valoração de elementos que não se restringem ao atestado emitido pela direção carcerária, sob pena de transformar o juiz em mero homologador de documentos ad ministrativos". (AgRg no HC 660.197/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 25/08/2021). 2 - A renitência do apenado na prática de crimes graves (roubos, latrocínio, extorsão mediante sequestro), cujos modus operandis demonstram... ()

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Doc. 230.8170.2785.7197

724 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falsificação de documento público. Falsidade ideológica. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Busca e apreensão. Reconhecimento de incompetência que não resulta na absoluta necessidade de anulação dos atos decisórios. Possibilidade de ratificação dos atos pelo Juiz declarado competente. Precedentes do STJ e STF.

1 - No caso dos autos, verifica-se que a Corte de origem invocou fundamentos para rechaçar a pretensão de anulação da busca e apreensão determinada pelo Juízo estadual que estão em sintonia com o entendimento deste Tribunal, cuja jurisprudência se consolidou no sentido de que, mesmo em caso de reconhecimento da incompetência absoluta do Juízo estadual, é possível a ratificação dos atos decisórios pelo Juízo federal a quem será remetida a ação penal. Precedentes. 2 - Da alega... ()

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Doc. 230.8170.2568.1154

725 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Fraude à licitação. Peculato. Absolvição. Impossibilidade. Inviável revolvimento fático probatório. Ofensa ao princípio da correlação. Não configurada. Decisão mantida.

1 - Concluindo o Tribunal de origem, soberano na análise probatória, pela autoria e materialidade delitiva, a alteração do julgado, para fins de absolvição, demandaria revolvimento de provas, o que não se admite na via estreita do habeas corpus. 2 - Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, o delito descrito na é formal, bastando, para se consumar, a demonstração de que a competição foi frustrada, o que ocorreu no presente feito. 3 - Em relação... ()

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Doc. 230.8170.2444.0593

726 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de tortura e ameaça. Absolvição. Inviável revolvimento fático probatório. Regime mais gravoso. Circunstância judicial negativa e reincidência. Fundamentação idônea. Decisão mantida.

1 - Considerando o princípio do livre convencimento motivado, e tendo em vista que as conclusões lançadas no acórdão foram embasadas no conteúdo fático probatório dos autos, desconstituir o entendimento do Tribunal de origem, quanto à caracterização do crime de tortura praticado pelo recorrente, exige o reexame do conjunto fático probatório, inviável na via estreita do habeas corpus. 2 - Em relação ao regime inicial de cumprimento de pena, conforme o disposto no , §... ()

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Doc. 230.8170.2271.4509

727 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Direito ao esquecimento. Inaplicabilidade. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - A tese do «direito ao esquecimento» não encontra guarida em feitos extintos que não possuem lapso temporal significante em relação à data da prática do novo delito. 2 - A decisão agra vada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, estando em conformidade com o entendimento desta Corte Superior. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 230.8170.2943.9323

728 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Nulidade das provas. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Recurso improvido.

1 - O Tribunal de origem não analisou a matéria referente à nulidade, destacando a impropriedade da via eleita, nos seguintes termos: «O caso é, realmente, de não conhecimento da impetração, uma vez que, nos termos do , I, o meio próprio para se impugnar eventuais injustiças ocorridas em sede de sentença condenatória é o recurso de apelação". 2 - Assim, inviável o exame, por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e violação dos princípios do d... ()

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Doc. 230.8170.2824.1637

729 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Prova inválida como fundamento para a condenação. Prova judicializada dela decorrente. Nulidade. Ausência de outras provas colhidas sob o crivo do contraditório. Absolvição.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (relator Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao , a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o referido artigo constituiria «mera recomendação» e, como tal, não ensejaria nulidade da prova no eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. 2 - «O reconhecimento do suspeito por simples exibição de foto... ()

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Doc. 230.8170.2680.8862

730 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Pleito absolutório. Reconhecimento fotográfico. Ofens a ao CPP, art. 226. Inexistência. Autoria delitiva. Existência de outros meios de prova idôneos e independentes do ato viciado. Regime prisional. Fundamentação concreta. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reincidência.

1 - Não há falar em nulidade no reconhecimento do réu pela vítima, pois conforme anotado pelo Tribunal de origem, «a vítima reconheceu seguramente o acusado por fotografia ainda durante as investigações e, em juízo, confirmou esse reconhecimento, com indicação inclusive de sinal característico do acusado - tatuagem na perna - de modo a tornar induvidoso o reconhecimento realizado". 2 - No mais, o reconhecimento pessoal do paciente não constituiu único elemento de prova para a con... ()

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Doc. 230.8170.2347.4920

731 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violação do CP, art. 171, § 5º. Não ocorrência. Denúncia apresentada antes d a vigência da Lei 13.964/2019. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do HC 610.201/SP, DJe 8/4/2021, por maioria de votos, pacificou o entendimento de que não retroage o , § 5º, às hipóteses de denúncia oferecida antes da vigência da Lei 13.964/2019. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 230.8170.2177.4958

732 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Resistência. Autoria delitiva. Depoimento dos policiais militares. Absolvição. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Regime mais gravoso. Reincidência. Ausência de ilegalidade.

1 - Não há manifesta ilegalidade a ser sanada, quando o Tribunal de origem consignou que «a materialidade do delito de resistência foi comprovado pela prova oral coletada em ambas as fases da persecução criminal. Igualmente indiscutível a autoria". 2 - Maiores incursões, no sentido de demonstrar a negativa de autoria, com vistas à absolvição do paciente, implicariam o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, providência inviável na seara restrita do habeas corpus. ... ()

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Doc. 230.8170.2997.0361

733 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Operação «benedetta". Organização criminosa. Sonegação de documentos. Falsidade ideológica. Desvios de verba pública federal. Concurso material. Crime continuado. Rejeição da denúncia por suposta inépcia e ausência de justa causa. Prerrogativa de foro. Nulidade. Investigação. Ausência de autorização judicial. Supervisão. Ilegalidade. Não ocorrência. Aditamento da denúncia feito de modo irregular. Não ocorrência. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência atual deste Tribunal Superior fixou-se no sentido de que, «no que concerne às investigações relativas a pessoas com foro por prerrogativa de função, tem-se que, embora possuam a prerrogativa de serem processados perante o tribunal, a lei não excepciona a forma como se procederá à investigação, devendo ser aplicada, assim, a regra geral trazida no , II, a qual não requer prévia autorização do Judiciário. A prerrogativa de foro do autor do fato de... ()

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Doc. 230.8170.2886.9243

734 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Nítido efeito infringente. Estupro qualificado pela idade da vítima. Nulidade. CPP, art. 212. Ausência de oportuna impugnação e de demonstração de efetivo prejuízo ao direito de defesa. Ausência de documento que demonstre as alegações da defesa. Desclassificação do delito. Condenação devidamente fundamentada. Grave ameaça para a satisfação de desejos libidinosos do agente. Ilegalidade. Ausência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

I - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade das formas processais. II - Apesar de a defesa alegar a ocorrência de ilegalidade em razão da não observância do , o reconhecimento de nulidade no curso do processo penal exige a sua alegação em momento oportuno e a comprovação do efetivo prejuízo, em observância ao disposto no , o que não ocorreu no presente... ()

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Doc. 230.8170.2985.6532

735 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados tentados. Quadrilha armada. Absolvição pelo crime de formação de quadrilha. Supressão de instância. Nulidade de intimações. Constituição de novo defensor e Júri. Preclusão e contribuição ao vício. Condenação por homicídio. Revisão utilizada como nova apelação. Dosimetria. Fundamentação válida. Pena-base. Qualificadora sobejante. Continuidade delitiva específica. Crime planejado por organização criminosa contra o estado e policiais. Competência do juízo das execuções. Mudança na pena por legislação posterior.

1 - Uma das matérias postas nos presentes autos (absolvição pelo crime de formação de quadrilha) não foi tratada pelo Tribunal a quo, de forma que o seu exame perante o STJ fica inviabilizado, sob pena de ocorrência de indevida supressão de instância. 2 - Evidenciada a preclusão e a ausência de prejuízo quanto à suposta nulidade pela não intimação para constituição de novo defensor, por causa da inércia do advogado constituído, haja vista a nomeação de defensor dativo e a... ()

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Doc. 230.8170.2478.9247

736 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Omissão. Não ocorrência. Fundamentação clara e coerente. Reexame da causa. Impossibilidade.

1 - Nos termos do , somente é cabível a oposição de embargos de declaração quando no julgado houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2 - Não há que se falar em contradição e nem obscuridade no acórdão embargado, se a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, apontando-se que apesar do arquivamento do inquérito policial, procedeu-se ao prosseguimento por via transversa, com a instauração de inquérito civil público, o que config... ()

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Doc. 230.8170.2523.6980

737 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Decretação na sentença. Fundamentação válida. Ausência de ilegalidade.

1 - Consta, da sentença e do acórdão da apelação, fundamentação que deve ser considerada idônea, com esteio na gravidade da conduta praticada, destacando-se que «o exame dos fatos, também, demonstraram a gravidade concreta do crime e a necessidade da segregação cautelar em vista do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado". 2 - «Concretamente demonstrada pelas instâncias ordinárias a necessidade da prisão preventiva, não se afigura suficiente a fixação de medidas c... ()

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Doc. 230.8170.2631.2314

738 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Ofensa ao CPP, art. 226. Inexistência. Autoria delitiva. Comprovação por outros meios de prova idôneos e independentes do ato viciado. Roubo majorado e extorsão qualificada. Condutas diversas. Delitos autônomos. Incabível o reconhecimento de crime único. Aplicação do concurso material. Precedentes do STJ. Dosimetria. Terceira fase. Alegação de aumento sem fundamentação concreta. Pretensão defensiva rechaçada. Elementos idôneos a justificar a eleição da fração de exasperação em 3/8 (três oitavos).

1 - Não há que se falar em nulidade por desobediência ao disposto no , se a condenação não foi fundamentada apenas no reconhecimento fotográfico feito pela vítima em sede policial e ratificada em fase judicial, mas também no depoimento de outras testemunhas, tendo a autoria se revelada no conjunto de provas colhidos na instrução criminal, e não apenas no reconhecimento por parte da vítima. 2 - I ncabível o reconhecimento do crime único, pois consoante a jurisprudênc... ()

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Doc. 230.8170.2291.9696

739 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Atipicidade material. Princípio da insignificância. Absolvição. Impossibilidade. Munição apreendida com armamento capaz de deflagrá-la. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Supressão de instância.

1 - Não se aplica o princípio da insignificância se, concomitante à apreensão de ínfima quantidade de munição, deu-se a apreensão de arma de fogo compatível com o cartucho, ambos aptos ao fim que se destinam. 2 - Uma vez que a substituição de penas não foi arguida na apelação e não foi apreciada pela Corte a quo, «fica obstada sua análise a priori pelo STJ, sob pena de dupla e indevida supressão de instância, e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devi... ()

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Doc. 230.8170.2284.4803

740 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Bis in idem e continuidade delitiva. Inovação recursal.

1 - A alegação de ocorrência de bis in idem e o pedido de reconhecimento de continuidade delitiva constituem inovação recursal, porquanto não deduzidos na inicial do mandamus, impossibilitando-se, assim, a sua análise nesta via. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 230.8170.2716.4688

741 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico em sede policial. Inexistência de outros meios de provas. Existência de constrangimento ilegal.

1 - O reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial é admitido, desde que corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2 - No caso, o reconhecimento do paciente por uma das vítimas se deu após sete dias do fato, por meio de uma foto no Facebook, a qual disse, ainda, que também o reconheceu na fotografia exibida na delegacia, enquanto a outra vítima afirmou que não conseguiu visualizar o rosto dos assaltantes, «po... ()

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Doc. 230.8170.2574.1505

742 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução da pena. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Ausência de audiência de justificação. Ausência de intimação. Lugar incerto e não sabido. Endereço desatualizado. Afronta ao contraditório e à ampla defesa. Não verificada.

1 - Não há que falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, se a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade se deu sem oitiva do paciente por não haver nos autos, «à época, qualquer informação relativa ao novo endereço, tudo a evidenciar que se encontrava em local incerto e não sabido, descumprindo a obrigação legal de manter seu endereço atualizado". 2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «[é] inviável a expediç... ()

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Doc. 230.8170.2206.3401

743 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Não conhecimento. Intempestividade. Lei 8.038/1990, art. 39 e 258 do RISTJ. Recursos sucessivos, protelatórios e, mais de uma vez, intempestivos. Imediata baixa dos autos. Agravo regimental não conhecido.

1 - Desde a prolação da decisão de fls. 209-210, em relação à petição 426136/2023 (fls. 202-206), foi mais uma vez destacado que os embargos de declaração opostos contra o acórdão de fls. 184-188 eram intempestivos. Ou seja, todos os recursos a partir daqueles declaratórios não devem ser conhecidos, uma vez que padecem do mesmo vício de intempestividade. 2 - Ademais, o prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da L... ()

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Doc. 230.8170.2398.0528

744 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Apresentação de razões complementares ao recurso de apelação. Negativa de recebimento pelo tribunal de origem. Ausência de ilegalidade. Unicidade recursal. Teses de nulidade por deficiência da defesa técnica, por nulidade da sessão do Júri por estar o réu com vestimentas do presídio e pela falta de procuração do assistente da acusação. Ausência de manifestação do tribunal de origem. Supressão de instância. Nulidades. Necessidade de demonstração de prejuízo. Não ocorrência. Deficiência da defesa não verificada. Advogado que apresentou todas as peças processuais aduzindo teses pertinentes ao caso. Negativa de apresentação do réu na sessão do Júri com vestimentas civis devidamente justificada. Pena-base. Culpabilidade. Descumprimento de medida protetiva. Fundamento válido. Falta de procuração do assistente da acusação. Matéria preclusa. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «em razão dos princípios da unicidade recursal e da preclusão consum ativa, não se admite a posterior complementação de razões recursais» (AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 4/11/2021 ). No caso, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem, diante da negativa de recebimento das razões complementares ao recurso... ()

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Doc. 230.8170.2977.9407

745 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Depósito e venda de medicamentos sem característica de identificação e venda de medicamentos sem característica de identificação e registro do órgão de vigilância. Alteração de tipicidade. CP, art. 273. Inovação recursal. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A discussão acerca da alteração de tipicidade não foi trazida originariamente no recurso interposto, não podendo aqui ser debatida, porquanto vedada a inovação recursal em agravo regimental. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 230.8170.2677.3951

746 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Desacato. Injúria. Intempestividade do recurso de apelação certificado nos autos de origem. Ausência de ilegalidade. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Não acolhimento. Lastro probatório mínimo. Pedido prejudicado. Superveniência de sentença condenatória. Recurso improvido.

1 - O Tribunal de origem consignou que «de fato, o prazo para interposição de recurso de Apelação começou a correr no dia 22.06.2021, sendo que o referido recurso só foi interposto em 02.07.2021 (fls. 459), razão pela qual efetivamente era intempestivo, tal como certificado pela Serventia". Dessa forma, resta devidamente comprovado que o recurso do paciente foi interposto fora do prazo processual estabelecido. 2 - O trancamento da ação penal em habeas corpus, por falta de justa causa... ()

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Doc. 230.8170.2769.6423

747 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Suporte probatório insuficiente. Certeza não demonstrada. Nulidade reconhecida.

1 - No julgamento do HC 598.886/SC, da relatoria do Min. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, decidiu a Sexta Turma, revendo anterior interpretação, que se «determine, doravante, a invalidade de qualquer reconhecimento formal - pessoal ou fotográfico - que não siga estritamente o que determina o , sob pena de continuar-se a gerar uma instabilidade e insegurança de sentenças judiciais que, sob o pretexto de que outras provas produzidas em apoio a tal ato - todas, porém, derivadas de um re... ()

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Doc. 230.8170.2776.5940

748 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Vício não configurado. Recurso protelatório. Baixa dos autos à origem. Embargos de declaração não conhecidos. Certificação do trânsito em julgado determinada.

1 - Os aclaratórios são cabíveis somente nas hipóteses de vícios do e são inadmissíveis quando objetivam nova apreciação de decisão contrária aos anseios da parte, como no caso concreto. 2 - Conquanto a defesa sustente haver omissão quanto ao pedido subsidiário, o acórdão que rejeitou os aclaratórios opostos contra o acórdão que negou provimento ao agravo regimental evidenciou que não era cabível exigir do Tribunal a quo que apreciasse, de ofício, nulidade ap... ()

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Doc. 230.8170.2155.1340

749 - STJ. Recurso em habeas corpus. Lesão corporal, dano qualificado, desobediência e resistência. Prisão preventiva. Medida desproporcional. Suficiência de cautelares alternativas. Confirmação de liminar deferida. Recurso em habeas corpus provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ... ()

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Doc. 230.8170.2714.7847

750 - STJ. Agravo regimental no recurso habeas corpus. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Ameaça. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação I dônea. Gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal configurado. Medida desproporcional. Pena máxima em abstrato de 6 meses. Recorrente preso há mais de dois meses. Imposição de medidas cautelares alternativas.

1 - A prisão preventiva foi decretada com base em fundamentação abstrata, sem a indicação de elementos concretos específicos para demonstrar o perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado, nos termos do , o que configura nítido constrangimento ilegal. 2 - O crime de ameaça () possui pena de detenção de um a seis meses, e a prisão do recorrente já perdura mais de 2 meses, logo, mostra-se desproporcional a medida em face da pena em abstrato do delito imp... ()

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