STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e processo penal. Lei 12.850/2013, art. 2º, § 4º, IV, na forma do art. 29, c/c o art. 69 (48 vezes) e no art. 311, na forma do art. 29, c/c o art. 69 (por 32 vezes), todos do direito penal. Organização criminosa. Excesso de prazo. Feito complexo com 16 envolvidos criminalmente. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Preservação da ordem pública. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.
1 - No STJ, o prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (AgRg no HC 772.681/MG, Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador convocado do TJDFT, Quinta Turma, DJe 18/11/2022).
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