DOC. 230.7060.9298.0954

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Supressão de instância. Matéria de ordem pública. Irrelevância. Agravo desprovido.

1 - A questão referente à aplicação do princípio da insignificância não foi debatida no acórdão atacado, sendo que este Tribunal Superior encontra-se, destarte, impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de indevida supressão de instância.

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