Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - TJSP. Recurso de Apelação. Desobediência e direção de veículo automotor sem permissão/habilitação - Materialidade e autoria delitivas comprovadas de forma suficiente, por meio de instrução realizada sob o crivo do contraditório e ampla defesa. Condenação que se faz de rigor. Penas readequadas para que sejam observados os mesmos critérios fracionários de majoração. Regime prisional adequadamente fixado. Ementa: Recurso de Apelação. Desobediência e direção de veículo automotor sem permissão/habilitação - Materialidade e autoria delitivas comprovadas de forma suficiente, por meio de instrução realizada sob o crivo do contraditório e ampla defesa. Condenação que se faz de rigor. Penas readequadas para que sejam observados os mesmos critérios fracionários de majoração. Regime prisional adequadamente fixado. Recurso parcialmente provido tão apenas para ajuste nas penas".

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

402 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito. Crimes contra a honra - calúnia, difamação e injúria - ameaça e lesão corporal. Recurso eleito erroneamente, recebido pelo Princípio da fungibilidade recursal. Falta de recolhimento das custas processuais. Nulidade por vício de representação - ocorrência. Manutenção no não recebimento da queixa-crime que culmina na ocorrência da decadência. Negado provimento ao Ementa: Recurso em Sentido Estrito. Crimes contra a honra - calúnia, difamação e injúria - ameaça e lesão corporal. Recurso eleito erroneamente, recebido pelo Princípio da fungibilidade recursal. Falta de recolhimento das custas processuais. Nulidade por vício de representação - ocorrência. Manutenção no não recebimento da queixa-crime que culmina na ocorrência da decadência. Negado provimento ao recurso"

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

403 - TJSP. VOTO 135/2023 CRIME DE APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA - art. 169, II, DO CÓDIGO PENAL - Elementos probatórios suficientes para a condenação - Condenação que se impõe - Pena corporal passível de ser diminuída - Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

404 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CONFISSÃO - EXCLUDENTES DO CRIME NÃO DEMONSTRADAS - ÔNUS DA DEFESA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

405 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERAIS E MORAIS - Erro de anotação no prontuário criminal do autor - Ausência de provas nos autos de que referido equívoco causou algum dano ao requerente, ônus que a ele incumbia - Danos morais indevidos - Sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERAIS E MORAIS - Erro de anotação no prontuário criminal do autor - Ausência de provas nos autos de que referido equívoco causou algum dano ao requerente, ônus que a ele incumbia - Danos morais indevidos - Sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO REQUERENTE.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

406 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - CP, art. 268, caput e no Decreto-lei 3688/1941, art. 50, c/c CP, art. 61, II, j - CONDENAÇÃO EM REGIME SEMI-ABERTO - EXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

407 - TJSP. CP, art. 330. Ordem de parada emanada de policiais militares em abordagem rotineira. Infração administrativa (CTB, art. 195). Conduta criminalmente atípica. Caráter penalidade civil ou administrativa, salvo se houver ressalva expressa acerca da cumulatividade com o delito de desobediência. Incidência do princípio da Ementa: CP, art. 330. Ordem de parada emanada de policiais militares em abordagem rotineira. Infração administrativa (CTB, art. 195). Conduta criminalmente atípica. Caráter penalidade civil ou administrativa, salvo se houver ressalva expressa acerca da cumulatividade com o delito de desobediência. Incidência do princípio da intervenção mínima do direito penal. Apelo provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

408 - TJSP. Embargos de Declaração - Alegação de omissão e contradição na decisão impugnada - Matéria suficientemente debatida de forma clara no apelo - Embargos rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

409 - TJSP. HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPROPRIEDADE DA VIA. AUTORIDADE COATORA APONTADA É ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

410 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. EXPLORAÇÃO DE JOGO DE AZAR. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DA REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 966177, TEMA 924 DO STF. NÃO ACOLHIMENTO EM FACE DA AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DO RELATOR DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NESTE SENTIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA AMPARAR A CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA PARA ABSOLVER O Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. EXPLORAÇÃO DE JOGO DE AZAR. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DA REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 966177, TEMA 924 DO STF. NÃO ACOLHIMENTO EM FACE DA AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DO RELATOR DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NESTE SENTIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA AMPARAR A CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA PARA ABSOLVER O RÉU.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

411 - TJSP. APELAÇÃO. AMEAÇA E INJÚRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RETORSÃO IMEDIATA DO DELITO DE INJÚRIA NÃO DEMONSTRADO NOS AUTOS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA APTA A AMPARAR A CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

412 - TJSP. PORTE DE ARMA BRANCA - Elementos suficientes de materialidade e autoria delitiva - Revelia - Apreensão de faca, confirmando o policial militar, sob o crivo do contraditório, que estava na posse da ré/recorrente - Situação de utilizar a arma contra pessoas - Prova suficiente para o decreto condenatório - Responsabilização inevitável - Pena adequada. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

413 - TJSP. ANIMAL SILVESTRE - Pássaros em cativeiro - Justificativa inaceitável - Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

414 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inadmissível embargos de declaração contra acórdão que confirma a sentença por seus próprios fundamentos e a parte não intentou anteriormente com o mesmo tipo recursal. Negado seguimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

415 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Condenação. Valor da res furtiva. Reincidência. Princípio da insignificância. Não aplicação. Inexistência de constrangimento ilegal.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

416 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio, latrocínio tentado e corrupção de menores. Pretensão de absolvição. Alega ausência de prova judicializada e testemunhas de «ouvir dizer". Não ocorrência. Instâncias ordinárias que também fundamentaram a condenação com base em um depoimento de testemunha que presenciou os fatos. Insuficiência probatória. Impossibilidade. Reexame aprofundado de provas. Autoria e materialidade confirmadas pelo Tribunal de Justiça. Ausência de constrangimento ilegal.

417 - STJ. Agravo regiment al em habeas corpus. Furto qualificado. Art. 155, §§ 1º e 4º, I, ambos do CP. Ilegalidade, impossibilidade de cumulação. Matéria não debatida no tribunal a quo. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade não demonstrada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

418 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

419 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Uso de documento falso. Art. 304, c/c o art. 297, ambos do CP. Nulidade da busca pessoal. Documento cedido pelo paciente. Necessidade de incursão em provas. Impossibilidade. Retroatividade jurisprudencial. Coisa julgada e segurança jurídica. Observância.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

420 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Violação do princípio do julgamento colegiado. Não ocorrência. Uso de docum ento falso. Art. 304, c/c o art. 297, ambos do CP. Dosimetria. Pedido de reconhecimento da confissão espontânea. Ausência de confissão por parte do paciente. Ausência de comprovação. Reexame fático. Impossibilidade.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

421 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Risco concreto de reiteração criminosa. Réu que responde a outra ação penal por crime similar. Nova prática delitiva em gozo de liberdade provisória. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal.

422 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Incompetência do STJ. Ausência de julgamento de mérito passível de revisão. Nulidade. Dosimetria. Inexistência de ilegalidade flagrante. Tese deduzida na impetração que destoa da moldura fática estabelecida no acórdão atacado. Reexame do conjunto fático probatório.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

423 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Mandamus substitutivo de revisão criminal. Descabimento. Quantum da pena inferior a 4 anos. Imposição do regime inicial semiaberto. Réu reincidente. Abrandamento. Inviabilidade. Súmula 269/STJ. Razões que não infirmaram todos os fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

424 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus liminarmente indeferido. Art. 155, § 4º, I, c/c o art. 14, II, ambos do CP. Substituição da pena. Impossibilidade em razão da existência de circunstância judicial negativa devidamente considerada na primeira fase da dosimetria. Precedentes. Inevidência de constrangimento ilegal.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

425 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus não conhecido. Estelionato simples. Nulidade. Busca e apreensão. Disponibilização tardia. Anterior impetração do HC 813.693/SP. Identidade de partes e causa de pedir. Reiteração de pedidos. Ilegalidade manifesta. Ausência. Manutenção da decisã o monocrática que se impõe.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

426 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Circunstâncias que não afastam a atipicidade material da conduta. Excepcionalidade verificada. Particularidades do caso concreto. Res furtivae consistente no consumo de uma lata de energético e um kinder ovo e furto de dois bonés. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

427 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pleito absolutório. Reconhecimento fotográfico. Inobservância do CPP, art. 226. Supressão de instância. Condenação fundada em outras provas. Constrangimento ilegal não evidenciado. 1. As razões trazidas no regimental não são suficientes para infirmar a decisão agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. No caso concreto, a autoria delitiva não se amparou exclusivamente no reconhecimento fotográfico realizado na fase do inquérito policial, tendo sido apresentadas outras provas aptas a ensejar a condenação. 3. Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

428 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus denegado. Execução da pena. Progressão ao regime semiaberto. Benefício cassado pelo tribunal a quo. Periculosidade concreta do apenado. Ausência do requisito subjetivo. Motivação idônea. Reexame fático probatório. Razões que não infirmaram todos os fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

429 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Incompetência do STJ. Ausência de julgamento de mérito nesta corte. Fundamento subsidiário. Furto qualificado tentado e organização criminosa armada. Absolvição e desclassificação. Inadmissibilidade. Revolvimento da matéria fático probatória. Impossibilidade. Cognição sumária. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Discricionariedade vinculada do magistrado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

430 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Incompetência do STJ. Inexistência de ilegalidade flagrante.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

431 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Sucedâneo de revisão criminal. Não conhecimento. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Evidenciada dedicação a atividades criminosas. Precedentes.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

432 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra acórdão revisional. Sucedâneo de recurso especial. Pleito absolutório calcado em atipicidade da conduta. Improcedência. Pretensão que não se amolda à previsão contida no CPP, art. 621.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

433 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Peculato. Dosimetria. Redução da pena-base. Alegação de valoração inidônea do vetor judicial da culpabilidade. Agentes políticos. Maior reprovabilidade da conduta. Fundamento concreto. Indeferimento liminar. Utilização indevida da via eleita como forma de revisar, novamente, a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias. Argumentos que não infirmam os fundamentos utilizados para indeferir a inicial. Súmula 182/STJ. Incidência.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

434 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubos circunstanciados. Majorante do emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Outros elementos de prova. Crimes cometidos mediante uma só ação. Patrimônios diversos. Reconhecimento de crime único. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Precedentes. Inevidência de constrangimento ilegal.

435 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Duplo homicídio qualificado. Roubo. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Posse/porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Condenação transitada em julgado. Descabimento do writ su bstitutivo de revisão criminal. Inadmissíveis reexame fático probatório e reiteração de pedido. Inexistência de fato superveniente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

436 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Estupro de vulnerável. Realização de audiência virtual. Ausência de depoimento especial. Nulidades não constatadas. Quebra de imparcialidade em audiência de instrução. Desrespeito à recomendação 33/cnj sobre depoimento de crianças e adolescentes. Inovação recursal. Pretensão de absolvição. Existência de provas suficientes. Flagrante ilegalidade não constatada. Impossibilidade de dilação probatória. Culpabilidade. Avaliação psicológica do réu. Responsabilidade penal não ilidida. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa.

437 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Intuitos infringentes. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Crime de receptação. Atenuante da confissão espontânea. Alegada questão de ordem pública. Supressão de instância. Concessão de ofício de ordem de habeas corpus. Opção exclusiva do relator. Jurisprudência do STJ.

438 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Antecedente muito antigo. Direito ao esquecimento.

439 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto simples. Condenação. Réu com antecedentes criminais. Reincidência. Princípio da insignificância. Excepcionalidade. Inexpressividade da lesão jurídica. Possibilidade. Aplicação. Precedentes.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

440 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Alegação de ilegalidade no aumento feito na terceira fase. Ausência de constrangimento ilegal. Concretos fundamentos. Concurso de agentes e uso de arma de fogo. Justificativa, por parte do magistrado pela cumulação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

441 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Pretensão de absolvição. Avaliação psicológica do réu insuscetível como prova nova. Dado produzido sem contraditório. Ausência de flagrante ilegalidade.

442 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamento válido. Gravidade concreta. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.

443 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus denegado. Nulidade. Condenação por roubo majorado. Violação do CPP, art. 226. Razões que não infirmaram todos os fundamentos do decisum atacado. Reexame fático probatório. Inadmissibilidade. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

444 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Contradição. Vício integrativo inexistente. Embargos rejeitados.

445 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Penal. Roubo majorado. Tese de nulidade de prova emprestada. Supressão de instância. Reconhecimento fotográfico. Não confirmação em juízo. Inobservância do disposto no CPP, art. 226. Necessidade de exclusão da prova e prolação de nova sentença. Agravo regimental parcialmente provido.

446 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Modus operandi. Réu que é tio da vítima. Fundamentação idônea. Inexistência de constrangimento ilegal.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

447 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus improvido monocraticamente. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação válida. Ausência de flagrante ilegalidade. Razões recursais que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

448 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Atipicidade material da conduta. Princípio da insignificância. Descabimento. Valor da res furtiva. Ausência de laudo avaliativo. Reiteração delitiva. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Possibilidade de recorrer em liberdade. Manifestação. Inexistência. Constrangimento ilegal.

449 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio na direção de veículo automotor. Análise do dolo. Pronúncia. Excesso de linguagem na decisão de primeiro grau. Inexistência. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. 1.não se verifica nenhum dos vícios previstos no CPP, art. 619. Omissão, obscuridade ou contradição. Na decisão embargada, porque, de forma clara e objetiva, esta sexta turma entendeu que não há excesso de linguagem na sentença de pronúncia, haja vista que o Juiz da Vara do tribunal do Júri apenas cumpriu a determinação do CPP, art. 413 (CPP), isto é, fundamentadamente, pronunciou o acusado, demonstrando a materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, não exaurindo a análise probatória.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

450 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa não evidenciada de plano. Circunstâncias do flagrante que deverão ser dirimidas na instrução criminal. Constrangimento ilegal ausente. 1. As razões trazidas no regimental não são suficientes para infirmar a decisão agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. A moldura fática delineada no decisum recorrido não permite que se estabeleça uma conclusão peremptória acerca das circunstâncias da busca veicular, assim, eventuais dúvidas sobre as circunstâncias do delito deverão ser dirimidas durante a instrução criminal, tal como asseverado pelo tribunal a quo. 3. O trancamento da ação penal por meio da impetração de habeas corpus é medida de exceção, somente admitida se evidenciadas, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, eventual causa de extinção da punibilidade ou a ausência de justa causa para a ação penal (agrg no HC 644.043/al, Ministro joão otávio de noronha, quinta turma, DJE 28/5/202), o que não ocorreu no presente caso. 4. Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)