DOC. 230.7060.9193.7810

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Penas privativa de liberdade. Cumprimento simultâneo. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que « Não é possível deduzir o tempo de prisão pela prática de novo delito durante livramento condicional não revogado da nova pena a cumprir, dada a impossibilidade de cumprimento simultâneo de duas penas não unificadas» (REsp. 4Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 01/6/2015.)

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