2023 | Matéria Penal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.8150.2678.0761

801 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Anpp. Alegação de preenchimento dos requisitos para oferta do benefício. Mera reiteração de pedido. Tese já analisada no feito conexo AResp. 2.241.049/go. Caso concreto de preclusão e de flagrante ilegalidade já rechaçada (denúncia recebida, sentença proferida e acórdão de apelação que apenas reduziu prestação pecuniária). Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - In casu, foi devidamente explicado que a presente impetração não passou de mera reiteração de pedido já apreciado no julgamento do AREsp. 2.241.049, que bem rechaçou inexistir qualquer flagrante ilegalidade na hipótese. Nada obstante, o caso concreto comporta denúncia já recebida na origem, inclusive, com a prolação d... ()

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Doc. 230.8150.2746.5814

802 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Inovação recursão. Preclusão consumativa. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. No caso, não há vício a ser sanado. 2 - Quanto à impossibilidade de se verificar no processo de origem a responsabilidade por 68.84g de cocaína apreendidos com o filho do ora embargante, já que tal questão foi objeto de a... ()

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Doc. 230.8150.2277.7400

803 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Ausência de vício a ser sanado. Revisão do julgado. Impossibilidade. Reiteração de argumentos já enfrentados. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para revisão do julgado, no caso de mero inconformismo da parte. 2 - Hipótese em que o embargante reitera os argumentos já devidamente enfrentados por esta Corte, impondo-se, portanto, sua rejeição. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 230.8150.2163.1551

804 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Mandamus indeferido liminarmente. Impetração contra decisão singular de desembargador. Não esgotamento da instância ordinária. Supressão. Agravo desprovido.

Uníssona a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o habeas corpus aqui impetrado somente será analisado quando exaurida a instância ordinária, o que não ocorreu no caso concreto. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.8150.2937.8784

805 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Mandamus indeferido liminarmente. Impetração contra decisão singular de desembargador. Não esgotamento da instância ordinária. Supressão. Agravo desprovido.

Uníssona a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o habeas corpus aqui impetrado somente será analisado quando exaurida a instância ordinária, o que não ocorreu no caso concreto. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.8150.2212.7216

806 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação transitada em julgado em 2021. Tese de nulidade do reconhecimento fotográfico. Inocorrência. Outras provas presentes. Condenação com provas em contraditório. Resolução cnj 484/2022. Precedente do STF. Revolvimento de fatos e provas inviável na via estreita do writ. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - In casu, a matéria restou devidamente debatida na decisão recorrida, claro, nos limites da via eleita, de forma que não há falar em possível reversão do antes julgado. Condenado por roubo contra várias vítimas, com trânsito em julgado em 2021, o agravante e seus comparsas foram reconhecidos por diversos de seus reféns e em amb... ()

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Doc. 230.8150.2858.4597

807 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Trancamento da ação penal. Tese de nulidade do reconhecimento fotográfico. Inoc orrência. Resolução cnj 484/2022. Outras provas presentes. Justa causa para ação penal configurada. Mérito que deve ser apreciado na instrução. Revolvimento de fatos e provas inviável na via estreita do writ. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - In casu, a matéria restou devidamente debatida na decisão recorrida, claro, nos limites da via eleita, de forma que não há falar em possível reversão do antes julgado. Apesar da irresignação, o agravante foi denunciado com amparo em provas de autoria e materialidade do delito que não se resumem à mera identificação extrajudi... ()

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Doc. 230.8150.2858.5496

808 - STJ. Recurso de agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Deficiência de defesa. Súmula 523 da suprema corte. Tema não debatido pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - Consolidou-se, no âmbito dos Tribunais Superiores, o entendimento de que apenas a falta de defesa constitui nulidade absoluta da ação penal, sendo certo que eventual alegação de sua insuficiência, para que seja apta a macular a prestação jurisdicional, deve ser acompanhada da demonstração de efetivo prejuízo, tratando- se, po... ()

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Doc. 230.8150.2385.7345

809 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falta de novos argumentos. Constrangimento ilegal. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe. Agravo não provido.

I - É assente nesta Corte que o regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. II - Em relação ao regime de cumprimento de pena, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é necessária, para a fixação de regime mais gravoso, a apresentação de motivação concreta, fundada nas circunstâncias judiciais previstas no ou na reincidência. Súmula 440/STJ, Súmula 7... ()

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Doc. 230.8150.2109.1553

810 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Negativa de autoria. Inadmissibilidade. Revolvimento fático probatório. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Agravo desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações de negativa de autoria, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. III. A segregação cautelar do agravante está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, seja pela forma na qual o delito foi em tese praticado, consistente um homicídio qualificado, cometido com emprego de arma de fogo e em concurso de três agentes, circunstâncias que revelam a periculosidade concreta do agente e a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas, tudo a demonstrar a indispensabilidade da imposição da segregação cautelar. Em virtude do fundado receio de reiteração delitiva. Precedentes.

Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.8150.2478.9671

811 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados consumado e tentados. Furto. Prisão preventiva. Negativa de autoria. Inadmissibilidade. Revolvimento fático probatório. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Agravo desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações de negativa de autoria, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. III. A segregação cautelar do agravante está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, seja pela forma na qual os delitos foram em tese praticados, consistentes um homicídio qualificado, o furto de uma arma pertencente a uma das vítimas e dois homicídios qualificados na modalidade tentada, cometidos com emprego de arma de fogo e em concurso de três agentes, circunstâncias que revelam a periculosidade concreta do agente e a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas, tudo a demonstrar a indispensabilidade da imposição da segregação cautelar. Em virtude do fundado receio de reiteração delitiva. Precedentes.

Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.8150.2680.0345

812 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Operação overbox. Reiteração de peidos em writ. Terceiro pedido idêntico neste STJ. Ação penal transitada em 2016. Tese de nulidade da interceptação telefônica. Primeiro feito conexo que analisou o mérito ( HC 719.556/SP ). Precedentes deste STJ. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, como já decidido anteriormente, a presente impetração não passou de reiteração de pedido formulado no bojo do primeiro habeas corpus neste STJ ( HC 719.556/SP ), no qual se rechaçou qualquer nulidade em relação à interceptação telefônica da ação penal 0006471-13.2005.4.03.6119, transitada em julgado na o... ()

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Doc. 230.8150.2111.2933

813 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Não ocorrência. Paciente pronunciado. Súmula 21/STJ. Ausência de indícios de autoria. Revolvimento fático probatório. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - No que concerne ao aventado excesso de prazo, cumpre ressaltar que os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo. II - In casu, levando em consideração a prisão cautelar mantida, desde o mês de abril de 2022, não se verifica a ocorrência de demora exacerbada a configurar o constrangimento ilegal suscitado; haja vista as particularidades da c... ()

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Doc. 230.8150.2557.6602

814 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto simples na modalidade tentada. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Valor dos bens subtraídos que não pode ser considerado ínfimo. Dosimetria. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada agravo desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - A aplicação do princípio da insignificância, segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal, demanda a verificação da lesividade mínima da conduta, apta a torná-la atípica, considerando-se: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a i... ()

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Doc. 230.8150.2703.8764

815 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Inexistência. Mera pretensão de revisão do julgado. Impossibilidade. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - Hipótese em que o embargante reitera os argumentos já devidamente enfrentados por esta Corte, impondo-se, portanto, a rejeição dos embargos. 3 - Não compete ao STJ o enfrentamento de dispositivos constitucionais, ain... ()

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Doc. 230.8150.2484.1173

816 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Parecer ministerial favorável. Caráter opinativo e não vinculativo. Agravo desprovido.

I - A matéria restou devidamente analisada na decisão recorrida, claro, nos limites da via eleita, de forma que não há falar em reforma do julgado anterior. II - O STJ entende que o parecer ministerial é opinativo e não vinculativo, de maneira que o Colegiado realmente poderia exarar condenação em divergência com a opinião do Ministério Público, sem que isso acarrete violação ao princípio acusatório. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.8150.2554.0378

817 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Regime prisional mais gravoso. Reincidência. Possibilidade. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Em relação ao regime de cumprimento de pena, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é necessária, para a fixação de regime mais gravoso, a apresentação de motivação concreta, fundada nas circunstâncias judiciais previstas no CP, a... ()

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Doc. 230.8150.2253.1662

818 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Ausência de vício a ser sanado na via dos aclaratórios. Condenação baseada em reconhecimento fotográfico. Carência de provas válidas para a condenação. Ofensa ao CPP, art. 226. Absolvição mantida. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte, como na hipótese. 2 - Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste STJ alinharam a compreensão de que «o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto... ()

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Doc. 230.8150.2690.9520

819 - STJ. Recurso de agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Violação à ordem do CPP, art. 212. Inocorrência. Magistrado formulou diretamente perguntas às testemunhas, mas também garantiu à acusação e à defesa o mesmo direito. Não há óbice legal ao questionamento direto pelo julgador. Prejuízo. Não comprovado. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada neste recurso. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - In casu, não há ilegalidade ou constrangimento ilegal ao direito ambulatorial da parte agravante, tendo em vista que, além de não haver comprovação de prejuízo à defesa, o fato de o magistrado a quo ter formulado diretamente perguntas às testemunhas não impediu que, em seguida, a acusação e a defesa também o tenham feito di... ()

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Doc. 230.8150.2927.8933

820 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por crime de roubo. Tese de nulidade do reconhecimento fotográfico inicial. Existência de provas judiciais de materialidade e autoria. Revolvimento de fatos e provas para afastar a condenação inviável na via estreita do writ e de seu recurso ordinário. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - In casu, a matéria restou devidamente debatida na decisão recorrida, claro, nos limites da via eleita, de forma que não há falar em possível reversão do antes julgado. III - No caso concreto, o reconhecimento fotográfico foi realizado em ambas as fases procedimentais pela vítima. Vale destacar que o agravante já era conhecido... ()

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Doc. 230.8150.2569.3501

821 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração substitutiva de revisão criminal (condenação com trânsito em julgado em 2021). Flagrante ilegalidade não constatada in casu. Preclusão. Tese de nulidade do reconhecimento fotográfico. Demais provas. Revolvimento de fatos e provas inviável na via estreita do writ. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No presente caso, conforme já esclarecido na decisão agravada, o habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal - o que não se mostra possível, seja pela necessidade de reexame fático probatório, pela incompetência desta Corte, pela indevida supressão de instância ou pela falta dos pressupostos do ... ()

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Doc. 230.8150.2383.4219

822 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de contagem da pena em dobro. Instituição penal não contemplada em Resolução da corte interamericana de direitos humanos. Cidh. Efeitos inter partes. Precedentes deste STJ. Impossibilidade de extensão de benefícios sem revolvimento de fatos e provas. Supressão de instância. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No presente caso, conforme já esclarecido na decisão agravada, não se mostrou possível a análise das alegadas violações aos direitos humanos ( torturas e demais situações degradantes ) e a aplicação de contagem das penas impostas em dobro para progressão de regime (ou mesmo a concessão de prisão domiciliar ) porquanto a Ca... ()

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Doc. 230.8150.2718.9810

823 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração em habeas corpus. Tribunal do Júri. Pronúncia. Alegação defensiva de falta de fundamentação. Tema não debatido na origem. Supressão de instância. Superveniência da condenação pelo conselho de sentença. Prejudicialidade. Perda superveniente do objeto. Precedentes deste STJ. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - In casu, constatou-se que o Tribunal de origem não analisou efetivamente o pleito defensivo aqui invocado, deixando para se debruçar sobre o tema apenas em recurso conexo na origem, o que poderia ter sido impugnado pela Defesa por meio de recurso de embargos de declaração, por exemplo, mas não o foi. III - Ausente manifestação ... ()

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Doc. 230.8150.2593.9555

824 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Imputação de contravenção penal. Processo penal. Tese de cerceamento de defesa. Indeferimento motivado de provas. Testemunhas abonatórias. Preclusão. No mais, revolvimento de fatos e provas inviável na via estreita. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - In casu, a matéria restou devidamente debatida na decisão recorrida, claro, nos limites da via eleita, de forma que não há falar em possível reversão do antes julgado. Não obstante a própria Defesa confirme a inutilidade das testemunhas ao deslinde dos fatos (meramente abonatórias), a defesa se quedou inerte quando chamada a se... ()

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Doc. 230.8150.2654.1911

825 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Roubo circunstanciado. Exasperação da pena-base. Maus antecedentes. Critérios. Concurso de majorantes na terceira fase de dosimetria da pena. Possibilidade desde que exista fundamentação idônea. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, o julgador, no limite de sua atividade discricionária, deve estipular o quantum da reprimenda necessária à reprovação e à prevenção do delito, respeitados os parâmetros previstos no e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. II - A exasperação da pena-base em 1/4, em razão de três condenações caracterizadoras de maus antecedentes, guarda compatibilidade e adequação, sem caracterizar arbitrari... ()

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Doc. 230.8150.2604.7386

826 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Impetração substitutiva de revisão criminal (condenação com trânsito em julgado em 2021). Flagrante ilegalidade não constatada in casu. Preclusão. Tese de nulidade do reconhecimento fotográfico. Demais provas. Revolvimento de fatos e provas inviável na via estreita do writ. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No presente caso, conforme já esclarecido na decisão agravada, o habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal - o que não se mostra possível, seja pela necessidade de reexame fático probatório, pela incompetência desta Corte, pela indevida supressão de instância ou pela falta dos pressupostos do ... ()

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Doc. 230.8150.2689.2368

827 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por crime contra as relações de consumo. Tese de nulidade. Ausência de prova pericial e quebra da cadeia de custódia. Temas não debatidos na origem. Indevida supressão de instância. Tese absolutória. Responsabilização meramente objetiva. Revolvimento de fatos e provas inviável na via estreita do writ. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, como já decidido anteriormente, as insurgências defensivas acerca da suposta quebra na cadeia de custódia da prova e da ausência de perícia, não foram debatidas a quo porque lá invocadas em nítida inovação recursal já em sede de embargos de declaração, de modo que, se o Tribunal de origem não enfrentou os... ()

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Doc. 230.8150.2982.6428

828 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Tese de retroatividade da norma. Impossibilidade. Recebimento da denúncia anterior à vigência do pacote anticrime. Precedentes deste STJ. Caso concreto de condenação em segundo grau. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso vertente, como já decidido pela Em. Relatoria anterior, o acordo de não persecução penal - ANPP, instituído pela Lei 13.964/2019, não tem aplicação retroativa às persecuções criminais já iniciadas quando da sua entrada em vigor. III - Assente nesta Quinta Turma que « o instituto tem aplicação pré- processual, p... ()

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Doc. 230.8150.2262.0801

829 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Princípio da colegialidade. Não violação. Superveniência do julgamento da apelação. Novo título a embasar a condenação. Habeas corpus prejudicado. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - In casu, a matéria restou devidamente debatida na decisão recorrida, claro, nos limites da via eleita, de forma que não há falar em reforma do julgado anterior. III - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental cont... ()

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Doc. 230.8150.2141.7483

830 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado e latrocínio. Desclassificação do latrocínio para roubo circunstanciado e reconhecimento de continuidade delitiva. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Continuidade delitiva. Inviável. Crimes de espécies diferentes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - É iterativa a jurisprudência do STJ no sentido de ser imprópria a via do habeas corpus para a análise de teses de insuficiência probatória, negativa de autoria, bem como desclassificação de delitos, em razão da necessidade de incursão no acervo fát... ()

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Doc. 230.8150.2337.0781

831 - STJ. Recurso de agravo regimental no habeas corpus. Crime de homicídio. Tribunal do Júri. Nulidade. Quesitação sobre intenção de matar. Tema não debatido na origem. Supressão de instância. Nulidade não alegada no momento oportuno. Preclusão. Soberania dos veredictos. Acórdão antigo (de 2018). Revolvimento de fatos e provas inviável. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - In casu, a matéria restou devidamente debatida na decisão recorrida, claro, nos limites da via eleita, de forma que não há falar em possível reversão do antes julgado. Na hipótese, a insurgência da parte agravante, acerca da nulidade pela suposta ausência de formulação de quesito obrigatório (sobre a existência ou não de i... ()

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Doc. 230.8150.2350.3343

832 - STJ. Recurso de agravo regimental no habeas corpus. Suposto crime de homicídio qualificado. Processo já anulado desde a sentença de pronúncia neste STJ por excesso de linguagem. Direito processual penal. Tese de nulidade de depoimentos. Parentes próximos da vítima. Testemunhas não compromissadas. Cerceamento de defesa. Busca da verdade real. Conselho de sentença como destinatário da prova. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, os agravantes foram pronunciados e submetidos a júri popular pela suposta prática do delito de homicídio duplamente qualificado na modalidade consumada e em concurso de agentes, contudo, o processo de origem foi anulado desde a sentença de pronúncia, pelo excesso de linguagem reconhecido em decisão da Em. Relator... ()

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Doc. 230.8150.2332.9982

833 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ilegalidade inexistente. Decisão nos termos da jurisprudência desta corte. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Enunciado sumular 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - A decisão agravada concluiu pela impossibilidade de análise do habeas corpus por ser reiteração do AREsp. Acórdão/STJ, assim como salientou não ser ilegal a decisão, porquanto a vítima era vulnerável, portanto, com violência presumida, sendo a vulnerabilidade assentada pelas instâncias ordinárias e a defesa não logrou a... ()

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Doc. 230.8150.2110.7343

834 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição no acórdão. Inconformismo com o julgado. Embargos rejeitados.

Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do - CPP, pressupostos não caracterizados na hipótese dos autos. Embargos declaratórios rejeitados.

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Doc. 230.8150.2198.4461

835 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. No caso, não há vício a ser sanado. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 230.8150.2974.2746

836 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Omissão. Inexistência. Mero inconformismo da parte. Homicídio qualificado. Condenação. Possibilidade de manutenção de prisão preventiva. Fundamentação idônea. Necessidade de garantia da ordem pública. Periculosidade do agravante evidenciada no modus operandi e na reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Inaplicabilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Réu respondeu o processo preso. Persistentes os motivos da prisão preventiva. Julgamento contrário à prova dos autos. Supressão de instância. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1 - Conforme jurisprudência desta Corte, são cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. 2 - O entendimento da impossibilidade de execução automática decorrente da condenação pelo Tribunal do Júri não afasta a possibilidade da d... ()

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Doc. 230.8170.2230.3568

837 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Peculato e crime licitatório. Trancamento de ação penal. Devido enquadramento das condutas. Garantidos contraditório e ampla defesa. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos. Presente justa causa. Maior incursão no conjunto fático probatório. Inviável pela via do writ. Agravo regimental improvido.

1 - Não há falar em inépcia, se na denúncia o Ministério Público fez o devido enquadramento típico das condutas - crimes de peculato e fraude ao caráter competitivo da licitação -, e além disso descreveu suficientemente os fatos e individualizou a atuação do recorrente, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa, o que atende a previsão do 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de que o trancamento da ação penal é medi... ()

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Doc. 230.8170.2256.0697

838 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Peculato e crime licitatório. Trancamento de ação penal. Devido enquadramento das condutas. Garantidos contraditório e ampla defesa. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos. Presente justa causa. Maior incursão no conjunto fático probatório. Inviável pela via do writ. Agravo regimental improvido.

1 - Não há falar em inépcia, se n a denúncia o Ministério Público fez o devido enquadramento típico das condutas - crimes de peculato e fraude ao caráter competitivo da licitação -, além do que descreveu suficientemente os fatos e individualizou a atuação do recorrente, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa, o que atende a previsão do 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de que o trancamento da ação penal é medi... ()

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Doc. 230.8170.2273.6529

839 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Peculato e crime licitatório. Trancamento de ação penal. Devido enquadramento das condutas. Garantidos contraditório e ampla defesa. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos. Presente justa causa. Maior incursão no conjunto fático probatório. Inviável pela via do writ. Agravo regimental improvido.

1 - Não há falar em inépcia, se n a denúncia o Ministério Público fez o devido enquadramento típico das condutas - crimes de peculato e fraude ao caráter competitivo da licitação -, além do que descreveu suficientemente os fatos e individualizou a atuação do recorrente, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa, o que atende a previsão do 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de que o trancamento da ação penal é medi... ()

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Doc. 230.8170.2598.5292

840 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Corrupção ativa e passiva. Lavagem de capitais. Operação raio X. Trancamento de inquérito. Excesso de prazo. Inocorrência. Ausência de constrangimento ilegal. Apuração de fatos distintos. Não caracterização da dupla persecução penal. Agravo regimental desprovido.

1 - Extraiu-se dos autos, sobretudo das informações prestadas pelo Juízo a quo, que o Tribunal de origem afastou a alegação de bis in idem, ao fundamento de que «consoante decisão que indeferiu o pedido, o procedimento investigatório apura não só suposta prática de associação criminosa, mas, também, corrupção passiva/ativa e eventuais outras infrações que dela decorreram, a depender do resultado das investigações» (fls. 1.803- 1.804). 2 - «A ausência de identidade entre ... ()

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Doc. 230.8170.2410.3252

841 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime contra o sistema financeiro nacional. Peculato. Lavagem de dinheiro. Organização criminosa. Alegação de inépcia das denúncias. Atipicidade das condutas. Trancamento de ação penal. Devido enquadramento das condutas. Garantidos contraditório e ampla defesa. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos. Presente justa causa. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há falar em inépcia se, na denúncia, o Ministério Público fez o devido enquadramento típico das condutas - crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa - além do que descreveu suficientemente os fatos e individualizou a atuação do agravante, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa, o que atende a previsão do 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de que o tra... ()

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Doc. 230.8170.2317.7688

842 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Fraude eletrônica, associação criminosa e corrupção de menores. Prisão preventiva. Organização criminosa. Gravidade concreta. Fuga do distrito da culpa. Agravo desprovido.

1 - O decreto prisional está baseado na gravidade concreta e na periculosidade social. 2 - A prisão preventiva impõe-se pela garantia da ordem pública, diante da acentuada periculosidade do acusado, por se tratar de atividade criminosa de grande complexidade, com graves prejuízos para a empresa vítima e seus clientes, sendo imperiosa a cessação da atividade criminosa. 3 - Outrossim, tem-se por justificada a imposição do cárcere para a aplicação da lei penal, tendo em vista a con... ()

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Doc. 230.8170.2232.5988

843 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Denunciação caluniosa. Justa causa. Atipicidade da conduta. Não ocorrência. Necessidade de revolvimento fático e probatório.

1 - Havendo indícios de que a conduta descrita na denúncia se adere ao tipo penal do , caput, uma vez que consta ter a denuncia da registrado boletim de ocorrência relatando que seu irmão teria emitido, em benefício próprio, dois cheques de titularidade da empresa em que a denunciada é sócia, forjando as assinaturas da denunciada no referido título, o que não ocorreu, inviável o trancamento da ação penal por atipicidade da conduta. 2 - Ademais, sopesado o valor jurídi... ()

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Doc. 230.8170.2452.2456

844 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ofensa ao CPP, art. 619 não alegada. Prequestionamento. Dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1 - O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão impugnada, objetivam nova apreciação do caso. 2 - Na espécie, sequer foram apontados ao decisum embargado os vícios previstos no 3 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «Não compete ao STJ o enfrentamento de... ()

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Doc. 230.8170.2753.4217

845 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Violação de comunicação telefônica. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia não demonstrada. Requisitos legais preenchidos. Decisão mantida.

1 - O trancamento da ação penal em habeas corpus, por falta de justa causa ou por inépcia, situa-se no campo da excepcionalidade, somente cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção de punibilidade. 2 - Não há falar em inépcia da denúncia que demonstrou a tipicidad... ()

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Doc. 230.8170.2725.8411

846 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base. Majoração. Fundamentação idônea. Suplementação de fundamentos pelo tribunal. Ausência de reformatio in pejus. Regime prisional. Fundamentação concreta. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fração adotada na atenuante de confissão. Inovação recursal. Desprovimento.

1 - Correta a valoração negativa da culpabilidade, em razão da violência e agressões sofridas pelas vítimas, extrapolando as circunstâncias normais da prática delitiva, revelando, assim, maior reprovabilidade da conduta a justificar o aumento da pena-base. 2 - Embora o prejuízo seja inerente ao crime de roubo, não há como deixar de considerar como negativas as consequências do crime quando tal prejuízo atinge montante bastante elevado, como no caso o valor aproximado de R$ 200.000... ()

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Doc. 230.8170.2186.1285

847 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Atos processuais praticados perante juízo absolutamente incompetente. Possibilidade de ratificação pelo juízo competente. Preservação dos atos processuais em respeito aos princípios da economia e celeridade processual. Estelionato. Representação da vítima. Desnecessidade. Irretroatividade da norma que instituiu a condição de procedibilidade quando já oferecida a denúncia.

1 - Da alegação de incompetência, não decorre a obrigatoriedade de anulação de todos os atos processuais. Esses, ainda que sem teor decisório e praticados por juízo incompetente, podem ser ratificados pelo juízo declarado competente, por economia e celeridade processual. 2 - «Em consonância à orientação do Supremo Tribunal Federal, a Terceira Seção deste STJ, no julgamento do HC 610.201/SP em 24/3/2021, superando divergência entre as Turmas, pacificou a controvérsia e decidiu... ()

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Doc. 230.8170.2549.1253

848 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Omissão. Ausência. Fundamentação explícita e inequívoca. Mera irresignação com o resultado. Embargos rejeitados.

1 - O recurso integrativo somente é cabível nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no decisum embargado. É inadmissível quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão impugnada, objetivam nova apreciação do caso. 2 - Não há, no acórdão guerreado, a suposta omissão arguida pela defesa. O decisum é inequívoco ao consignar que a ordem de interceptação telefônica, questionada no STJ, foi proferi... ()

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Doc. 230.8150.2722.9666

849 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Omissão. Inexistência. Rediscussão de matéria suficientemente decidida. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não ocorreu na hipótese. 2 - A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 230.8150.2516.0473

850 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e tentado. Crime de trânsito. Embriaguez ao volante. Pronúncia. Prisão preventiva mantida. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Suficiência, proporcionalidade e adequação. Agravo provido.

1 - A regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do 2 - Na espécie, tal como afirmado na decisão agravada, não há falar em decisum desprovido de fundamentação, pois invocou o Juízo de primeiro grau a gravidade concreta da conduta, ... ()

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