STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Juiz de direito apontado como autoridade coatora. Alegado excesso de prazo para o término da instrução. Questão não impugnada em segundo grau. Competência do STJ não inaugurada. Art. 105, I, c, da Constituição da República. Mantido o indeferimento liminar da petição inicial. Agravo regimental desprovido.
1 - Consoante reiteradas manifestações deste Sodalício, não compete ao STJ o julgamento do habeas corpus impetrado contra ato praticado por Juiz de Primeiro Grau de Jurisdição.
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