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DOC. 230.7071.0993.9212

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Insurgência contra a prisão preventiva. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Fundado risco de reiteração delitiva. Paciente reincidente específico. Fundamentação idônea. Satisfação da pretensão defensiva por decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal (concessão da ordem de ofício para tranferir o paciente para estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto fixado na sentença condenatória). Ausência superveniente de interesse, no ponto. Pedido recursal parcialmente prejudicado e, no mais, desprovido.

1 - Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF.

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