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Lei 13.964, de 24/12/2019

Art. 19º


Art. 19

- Fica revogado o § 2º do art. 2º da Lei 8.072, de 25/07/1990. [[Lei 8.072/1990, art. 2º.]]

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TJSPTJSP (9ª Câmara de Direito Criminal) - Agravo de Execução Penal 0018298-25.2024.8.26.0996 - Presidente Prudente - Rel.: Des. Silmar Fernandes - J. em 24/01/2025 - DJ 24/01/2025
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STJSTJ (5ª T.) - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.424.617 - MT - Rel.: Min. Ribeiro Dantas - J. em 06/02/2024 - DJ 15/02/2024
Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Crime comum e crime hediondo. Cálculo diferenciado. Ausência de combinação de leis. Agravo desprovido.
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Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Condenação por crime hediondo com resultado morte. Reincidência genérica. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Omissão legislativa. Hipótese não abrangida pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Aplicação do percentual de 50% previsto na Lei 7.210/1984, art. 112, VI, «a», da Lei de execução penal. Possibilidade de concessão de livramento condicional. Agravo regimental desprovido.
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Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Paciente condenado por delito hediondo com resultado morte (homicídio qualificado). Reincidência em crime comum. Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 50% da pena. Possibilidade. Parte final da Lei 7.210/1984, art. 112, VI, «a», da Lei de execuções penais que veda o livramento condicional. Interpretação sistemática em conjunto com o CP, art. 83, V não revogado. Ausência de combinação de leis. Agravo regimental desprovido.
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