Lei 13.964, de 24/12/2019
Art. 19º
Art. 19
- Fica revogado o § 2º do art. 2º da Lei 8.072, de 25/07/1990. [[Lei 8.072/1990, art. 2º.]]
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (9ª Câmara de Direito Criminal) - Agravo de Execução Penal 0010090-97.2024.8.26.0496 - Ribeirão Preto - Rel.: Des. Silmar Fernandes - J. em 31/01/2025 - DJ 31/01/2025
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I.
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TJSPTJSP (9ª Câmara de Direito Criminal) - Agravo de Execução Penal 0018298-25.2024.8.26.0996 - Presidente Prudente - Rel.: Des. Silmar Fernandes - J. em 24/01/2025 - DJ 24/01/2025
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. RECURSO DESPROVIDO. I.
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TJSPTJSP (9ª Câmara de Direito Criminal) - Agravo de Execução Penal 0010747-91.2024.8.26.0996 - Presidente Prudente - Rel.: Des. Silmar Fernandes - J. em 13/12/2024 - DJ 13/12/2024
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. RECURSO DESPROVIDO. I.
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STJSTJ (5ª T.) - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.424.617 - MT - Rel.: Min. Ribeiro Dantas - J. em 06/02/2024 - DJ 15/02/2024
Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Crime comum e crime hediondo. Cálculo diferenciado. Ausência de combinação de leis. Agravo desprovido.
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STJSTJ (5ª T.) - AgRg no HABEAS CORPUS 764.448 - MG - Rel.: Min. Joel Ilan Paciornik - J. em 28/11/2022 - DJ 01/12/2022
Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal, condenação por crime hediondo com resultado morte. Reincidência genérica. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Omissão legislativa. Hipótese não abrangida pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Aplicação do percentual de 50% previsto na Lei 7.210/1984, art. 112, VI, «a», da Lei de execução penal. Tese firmada no REsp 1.910.240/MG/STJ (representativo de controvérsia). Agravo desprovido.
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STJSTJ (5ª T.) - AgRg no RECURSO ESPECIAL 1.995.489 - MG - Rel.: Min. Joel Ilan Paciornik - J. em 28/11/2022 - DJ 01/12/2022
Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Condenação por crime hediondo com resultado morte. Reincidência genérica. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Omissão legislativa. Hipótese não abrangida pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Aplicação do percentual de 50% previsto na Lei 7.210/1984, art. 112, VI, «a», da Lei de execução penal. Possibilidade de concessão de livramento condicional. Agravo regimental desprovido.
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STJSTJ (5ª T.) - AgRg no HABEAS CORPUS 773.196 - SC - Rel.: Min. Reynaldo Soares Da Fonseca - J. em 22/11/2022 - DJ 28/11/2022
Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Paciente condenado por delito hediondo com resultado morte (homicídio qualificado). Reincidência em crime comum. Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 50% da pena. Possibilidade. Parte final da Lei 7.210/1984, art. 112, VI, «a», da Lei de execuções penais que veda o livramento condicional. Interpretação sistemática em conjunto com o CP, art. 83, V não revogado. Ausência de combinação de leis. Agravo regimental desprovido.
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STJSTJ (5ª T.) - AgRg no RECURSO ESPECIAL 2.015.414 - MG - Rel.: Min. Reynaldo Soares Da Fonseca - J. em 25/10/2022 - DJ 07/11/2022
Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Decisão monocrática proferida nos termos legais. Possibilidade de reapreciação pelo órgão colegiado. Progressão de regime. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Apenada condenada por crime hediondo com resultado morte. Reincidência em crime comum. Reincidência não específica. Hipótese não abarcada pela novatio legis. Hermenêutica. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 50% da pena. Possibilidade. Livramento condicional. Vedação pela parte final da Lei 7.210/1984, art. 112, VI, «a» (Lei 13.964/2019, art. 4º). Interpretação sistemática. CP, art. 83, V. Não revogado. Combinação de leis. Não configuração. Agravo regimental não provido. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º (Lei 13.964/2019, art. 19). Lei 11.343/2006, art. 44, parágrafo único.
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STJSTJ (5ª T.) - AgRg no HABEAS CORPUS 771.344 - SP - Rel.: Min. Reynaldo Soares Da Fonseca - J. em 27/09/2022 - DJ 04/10/2022
Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal definitiva. Cálculo de pena para progressão de regime prisional. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Paciente condenado por tráfico de drogas considerado reincidente em virtude de condenação definitiva anterior pelo mesmo delito. Necessidade de cumprimento de 60% da pena. Agravo regimental desprovido.
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STJSTJ (5ª T.) - AgRg no HABEAS CORPUS 720.555 - SP - Rel.: Min. Reynaldo Soares Da Fonseca - J. em 22/03/2022 - DJ 25/03/2022
Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal definitiva. Cálculo de pena para progressão de regime prisional. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Paciente condenado pelo crime do CP, art. 217 (crime hediondo) considerado reincidente em virtude de condenação definitiva anterior por homicídio qualificado (crime hediondo). Necessidade de cumprimento de 60% da pena. Desnecessidade de reincidência específica. Agravo regimental desprovido.
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