DOC. 230.7060.9325.5849

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Representação da vítima. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A questão referente à representação da vítima não foi debatida no acórdão atacado, sendo que este Tribunal Superior encontra- se, destarte, impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância.

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