DOC. 230.7060.9380.0402

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Absolvição. Decreto condenatório lastreado em fundamentação concreta. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Dosimetria da pena. Maus antecedentes. Período depurador. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - O decreto condenatório está lastreado em fundamentação concreta que ressalta não haver qualquer dúvida sobre a autoria do delito imputado.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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