DOC. 230.7060.9289.2748

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Extorsão majorada. Continuidade delitiva. Ausência de preenchimento de todos os requisitos. Reversão do julgado na origem. Inviabilidade. Revolvimento do material fático probatório dos autos. Ordem denegada. Agravo desprovido.

1 - O STJ, interpretando a ficção jurídica prevista no CP, art. 71, adota a teoria objetivo-subjetiva, segundo a qual caracteriza-se a continuidade delitiva quando preenchidos os requisitos de ordem objetiva - identidade de condições de tempo, lugar e modo de execução do delito - como também o de ordem subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre as condutas criminosas. Precedente.

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