DOC. 212.2643.3002.6300

STJ. Processual civil. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende a nulidade de processo administrativo disciplinar. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Inadmitiu-se o recurso especial com base nos óbices de: Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida.

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