Lei 12.153, de 22/12/2009
Art. 1º
Art. 1º
- Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência.
Parágrafo único - O sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal é formado pelos Juizados Especiais Cíveis, Juizados Especiais Criminais e Juizados Especiais da Fazenda Pública.
Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (5ª Câmara Cível) - 1418239-52.2026.8.12.0000 - Rio Brilhante - Rel.: Des. Alexandre Raslan - J. em 10/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÃO NA COMARCA. JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO. COMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO DE OFÍCIO. SÚMULA 33/STJ. RECURSO PROVIDO.
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TJGOTJGO (2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Agravo Interno 5691486-31.2025.8.09.0162 - Valparaíso de Goiás - Rel.: Des. Min. Edson Fachin - J. em 03/11/2026 - DJ 04/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO E AGRAVO INTERNO INTERPOSTOS SIMULTANEAMENTE. JULGAMENTO CONJUNTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE FUNDADA EM SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ART. 1.030, I, ALÍNEA «A», DO CPC). TEMA 800 DO STF. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO. VIA ADEQUADA (CPC, art. 1.030, § 2º). ALEGAÇÃO DE DECISÃO HÍBRIDA AFASTADA. SÚMULA 727/STF. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Agravo Interno 5288766-25.2025.8.09.0044 - Formosa - Rel.: Des. Min. Edson Fachin - J. em 09/10/2026 - DJ 13/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO E AGRAVO INTERNO INTERPOSTOS SIMULTANEAMENTE. JULGAMENTO CONJUNTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE FUNDADA EM SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ART. 1.030, I, ALÍNEA «A», DO CPC). TEMAS 800 E 339 DO STF. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO. VIA ADEQUADA (CPC, art. 1.030, § 2º). ALEGAÇÃO DE DECISÃO HÍBRIDA AFASTADA. SÚMULA 727/STF. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJRSTJRS (Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública) - Recurso Inominado 5002671-75.2024.8.21.0076 - Rs - Rel.: Des. Gioconda Fianco Pitt - J. em 08/10/2026 - DJ 08/10/2026
SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL) - Conflito de Competência 1.0000.26.483936-6/000 - MG - Rel.: Des. Áurea Brasil - J. em 02/10/2026 - DJ 08/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE ENTE PÚBLICO E PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MATÉRIA EXCLUÍDA E DE NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. CONFLITO CONHECIDO. JUÍZO SUSCITANTE DECLARADO COMPETENTE. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.054684-3/001 - MG - Rel.: Des. Richardson Xavier Brant - J. em 29/09/2026 - DJ 02/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. AJUIZAMENTO DA AÇÃO POSTERIOR A 23/06/2015. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A TURMA RECURSAL DO JUÍZO ESPECIALIZADO. I.
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TJRSTJRS (Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública) - Conflito de competência 5011770-98.2026.8.21.9000 - Rs - Rel.: Des. Eduardo Ernesto Lucas Almada - J. em 22/09/2026 - DJ 24/09/2026
SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM MATERIAL CIRÚRGICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO INCIDENTAL DE CUSTEIO DE TRATAMENTO. COMPETÊNCIA DO 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA RESTRITA A AÇÕES CONCERNENTES À SAÚDE PÚBLICA. PLURALIDADE DE PEDIDOS. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE CARÁTER GENÉRICO E INCIDENTAL. PREVALÊNCIA DO JUÍZO DE COMPETÊNCIA GERAL. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
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TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5124698-22.2025.8.09.0153 - GO - Rel.: Des. Mateus Milhomem De Sousa - J. em 21/09/2026 - DJ 22/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO TERMINATIVA. CONTINUIDADE DA FASE EXECUTIVA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA.
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TJRSTJRS (Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública) - Recurso Inominado 5002860-14.2021.8.21.0123 - Rs - Rel.: Des. Gioconda Fianco Pitt - J. em 16/09/2026 - DJ 16/09/2026
SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
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TJRSTJRS (Segunda Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5314440-22.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. João Barcelos De Souza Junior - J. em 04/09/2026 - DJ 04/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA ORIGINÁRIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DAS TURMAS RECURSAIS.
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Recurso Exclusivo
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