Lei 12.153, de 22/12/2009, art. 1

TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PROFESSOR MUNICIPAL. DESCUMPRIMENTO DO LIMITE DE 1/3 PARA HORA-ATIVIDADE. LEI 11.738/2008. DIREITO À INDENIZAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. Mais detalhes

TJRS EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Mais detalhes

TJRS EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO RECURSAL.  RECURSO NÃO CONHECIDO. Mais detalhes

STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Competência do juizado especial cível declarada à luz de provimentos do conselho superior da magistratura local. Normas infralegais de direito local. Impossibilidade de exame, em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Acórdão paradigma do mesmo tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 13/STJ. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Tributário. Declínio da competência em favor do juizado especial cível. Agravo de instrumento. Violação da Lei 12.153/2009, art. 1º e Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Divergência não comprovada. Mais detalhes

STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Lei 12.153/2009, art. 1º e Lei 12.153/2009, art. 2º. Falta de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Inobservado o prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Acórdão paradigma proferido pelo mesmo tribunal. Súmula 13/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Mais detalhes

TJPR Conflito negativo de competência. Execução autônoma de honorários advocatícios sucumbenciais. Declinação da competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública. Impossibilidade no caso concreto. Título executivo judicial oriundo de execução fiscal. Competência absoluta definida em razão da matéria e do valor da causa. Lei 12.153/2009, art. 1º que estabelece a execução nas causas de sua competência. Previsão expressa de exclusão de determinadas matérias (art. 2º). Improcedência do conflito, determinando-se a remessa dos autos ao juízo suscitante. Mais detalhes

TJRJ Juizados Especiais da Fazenda Pública. Apelação cível recebida como agravo de instrumento. Princípio da fungibilidade. Declínio de competência para o juizado especial fazendário. Lei 12.153/2009. Autor preso. Competência da Vara de Fazenda Pública. Aplicação subsidiária da Lei 9.099/1995. Mais detalhes

STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. Competência do juizado especial cível declarada à luz de provimentos do conselho superior da magistratura local. Normas infralegais de direito local. Impossibilidade de exame, em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Acórdão paradigma do mesmo tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 13/STJ. Agravo interno improvido. Mais detalhes