DOC. 211.0475.4000.6200

STJ. Mandado de segurança. Direito constitucional e administrativo. Concurso público. Preterição. Aprovação fora das vagas. Via mandamental. Dilação probatória. Impossibilidade. Contratação temporária. Não demonstração do surgimento de vagas efetivas. Ausência de direito líquido e certo.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando nomeação da requerente para o exercício do cargo de especialista em Educação Básica Orientação Educacional, para a localidade de Santa Margarida - MG, ao qual fora aprovada por meio de concurso público, fora do número de vagas.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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